15/04/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006 |
16/04/1999 |
Publicada retificação de ementa (DA p. 7) |
16/04/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
23/04/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
13/05/1999 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
13/05/1999 |
Entrada no PC. |
14/05/1999 |
Entrada na CCJ. |
17/06/1999 |
Distribuído ao Deputado Carlos Braga. |
22/06/1999 |
Devolvido sem parecer. À CCJ. |
05/08/1999 |
Redistribuído ao Deputado Carlinhos de Almeida. |
16/08/1999 |
Devolvido com parecer favorável do Relator Dep.Carlinhos Almeida.À CCJ |
09/09/1999 |
Vista solicitada pelo dep. Milton Vieira. |
10/09/1999 |
Enviado ao Deputado. |
29/09/1999 |
Aprovado o parecer do relator, favorável com emenda. À CSP. |
13/10/1999 |
Distr. Dep.Afanasio Jazadji |
14/10/1999 |
Enviado ao Deputado. |
26/10/1999 |
Devolvido e enviado à CSP. |
27/10/1999 |
Recebido com parecer favorável, na forma da emenda apresentada pela CCJ |
16/02/2000 |
Aprovado parecer favorável na forma da emenda da CCJ. Enviado ao PC. |
22/02/2000 |
Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. |
22/02/2000 |
Entrada na CFO |
29/02/2000 |
Distribuído ao Deputado Rodrigo Garcia |
13/03/2000 |
Enviado ao Deputado. |
21/03/2000 |
Enviado à CFO. |
21/03/2000 |
Recebido com parecer favorável ao PL, na forma da emenda da CCJ, com emenda |
13/06/2000 |
Aprovado o parecer |
14/06/2000 |
Recebido no PC e enviado ao STAM. |
15/06/2000 |
Publicados os pareceres: 1046/2000, da CCJ (Favorável, com Emenda); 1047/2000, da CSP (Favorável ao PL na forma da Emenda sugerida pela CCJ); 1048/2000, da CFO (Favorável ao PL com Emenda, e favorável à Emenda da CCJ) (DA, p.8) |
12/12/2001 |
79ª Sessão Extraordinária: Figurou na Ordem do Dia |
12/12/2001 |
80ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e as emendas constantes dos pareceres da CCJ e CFO. |
13/12/2001 |
Enviado à CR. |
13/12/2001 |
Entrada na C.Redação. |
13/12/2001 |
Distrib. Dep. Célia Leão. |
13/12/2001 |
Retornou com parecer dando redação final. |
13/12/2001 |
Aprovado o parecer do relator. |
13/12/2001 |
Enviado ao STAM. |
14/12/2001 |
Pauta de 1ª Sessão-Redação |
14/12/2001 |
Publicado Parecer 1931/01, da CR (DA p.14) |
04/02/2002 |
Pauta de 2ª Sessão-Redação |
07/02/2002 |
Ofício nº 0048/2002 entregue na ATL. |
08/02/2002 |
Publicado Autógrafo nº 25.236.(DA. p.8) |
27/02/2002 |
Publicada a Lei nº 11.060, de 26 de fevereiro de 2002. (DOE. p. 2) |
18/04/2002 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.052 . |
24/05/2013 |
Publicada certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.193, comunicando a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que por unanimidade e nos termos do Relator Ministro Marco Aurélio, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.060, de 26.02.2002. (DA. 16). |