Lei nº 11.060, de 26/02/2002 ( Lei 11060/2002 )
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Lei nº 11.060, de 26/02/2002
PL 200/1999 / Celso Tanaui |

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Arma Apreendida | Arma de Fogo |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 3193 de 23/08/2004 Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo. Objeto: Lei n. 11.060/2002 - A técnica da remissão a lei federal, tomando-se de empréstimo preceitos nela contidos, pressupõe a possibilidade de o estado legislar, de modo originário, sobre a matéria. Cumpre à União disciplinar, de forma exclusiva, a destinação de armas de fogo apreendidas. Liminar não concedida
Resultado Final: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 11.060/2002 - Trânsito em julgado em 20/08/2013
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