11/05/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 11/05/2004 |
12/05/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
18/05/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
19/05/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
20/05/2004 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
14/06/2004 |
Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar |
31/08/2004 |
Devolvido sem parecer |
27/10/2004 |
Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho |
25/11/2004 |
Devolvido sem parecer |
15/04/2005 |
Distribuído ao Deputado Donisete Braga |
30/08/2005 |
35ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência |
30/08/2005 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
31/08/2005 |
Publicado Requerimento, do Deputado Renato Simões, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13) |
31/08/2005 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Educação, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Edmir Chedid, favorável |
01/09/2005 |
Publicado Parecer nº 2.104/05, Congresso das Comissões: CCJ, CE e CFO-favorável à proposição. (DA p. 19) |
01/09/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
13/12/2005 |
62ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, salvo parte destacada: I) expressão "em 90 dias", constante do artigo 1º; II) as expressões "sendo obrigada a criação de equioes multidisciplinares com os profissionais necessários à perfeita execução do trabalho de prevenção e tratamento", constantes do artigo 3º e; III) parágrado único do artigo 3º.. |
21/12/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.625. (DA p.18) |
21/12/2005 |
Aguardando Sanção |
12/01/2006 |
Publicada Mensagem nº 10/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de lei. (DA p. 4) |
17/01/2006 |
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CE - Comissão de Educação. |
17/01/2006 |
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça |
23/01/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
26/01/2006 |
Juntado pedido de R.E. |
31/01/2006 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Renato Simões, pela comissão CCJ |
03/02/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
06/02/2006 |
Presidente solicita devolução. |
10/02/2006 |
Recebido com parecer favorável ao PL e contrário ao veto total, do relator especial Renato Simões, pela Comissão de Constituição e Justiça |
11/02/2006 |
Publicado Parecer nº 134/06, de RE pela CCJ, Deputado Renato Simões, favorável à proposição e contrário ao Veto Total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 9) |
14/02/2006 |
8ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
21/12/2006 |
52 Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e rejeitado o veto. |
03/01/2007 |
Publicada a Lei nº 12.524, de 02.01.2007, promulgada pela ALESP, nos termos do inciso 8º do artigo 28, da Constituição do Estado de São Paulo. (DA p. 7) |
03/01/2007 |
Convertida na Lei nº 12.524, de 02.01.2007, promulgada pela ALESP, nos termos do inciso 8º do artigo 28, da Constituição do Estado de São Paulo. (DA p. 7) |
13/12/2008 |
Publicado Ofício nº 4394-A/2008-bc, de 07/11/2008 - Processo nº 160.996.0/2 (Origem 12524/2007)-Poder Judiciário-Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE- Cópia do Acórdão- Lei Estadual nº 12.524, de 2 de janeiro de 2007. Recorrente:-PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. Recorrido:-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO. Ação julgada procedente, violação dos artigos 5º, 25, 47, II e 176, I, Constituição Estadual, e declara a inconstitucionalidade da lei impugnada, com efeitos "ex tunc". (DA p. 7) |
30/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.065 |