Lei nº 12.524, de 02/01/2007 ( Lei 12524/2007 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 12.524, de 02/01/2007
PL 321/2004 / Maria Lúcia Prandi |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 160996 de 05/03/2008 ADI 0160996.0/2-00 (Processo unificado nº 9049891-56.2008.8.26.0000). Recorrente: Procurador Geral de Justiça. Recorrido: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Governador do Estado de São Paulo.
Decisão: O TJSP julgou procedente a ADI n. 160/996-0/2-00 e declarou inconstitucional a Lei n. 12.554/2007
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 168975 de 04/03/2009 ADI 168.975-0/5-00 (Processo unificado nº 9056614-91.2008.8.26.0000) Requerente: Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Resultado final: Inconstitucionalidade já declarada em ação anteriormente intentada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Inexistência de coisa julgada em face de interposição de embargos de declaração naquela ação. Impossibilidade, porém, de ser reapreciado o que já foi decidido. Em 04/03/2009, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito.
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