25/06/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 25/06/2005 |
28/06/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
29/06/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
30/06/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
01/07/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
04/07/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
05/07/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
08/07/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
18/08/2005 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
09/09/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Baleia Rossi, devolvendo ao autor com pedido de documentos |
30/11/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Baleia Rossi, Ao relator com documentos. |
30/11/2005 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
21/03/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável ad referendum |
21/03/2006 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
25/03/2006 |
Publicado Parecer nº 544/06, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 12) |
25/03/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
28/03/2006 |
11ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
13/04/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.816. (DA p. 9) |
13/04/2006 |
Aguardando Sanção |
25/04/2006 |
Publicada a Lei nº 12.355, de 24 de abril de 2006. (DOE p. 3) |
25/04/2006 |
Convertido na Lei nº 12.355, de 24 de abril de 2006 |
27/04/2006 |
Arquive-se. |
29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.052 |