06/12/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 06/12/2005 |
07/12/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
08/12/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
09/12/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
12/12/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
13/12/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
16/12/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. |
22/12/2005 |
72ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência. |
23/12/2005 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
23/12/2005 |
73ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
23/12/2005 |
Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento, o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Castilho, favorável à proposição. |
27/12/2005 |
Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10) |
27/12/2005 |
Publicado Parecer nº 3.523/05, do Congresso das Comissões: CCJ e CDMA-favorável à proposição. (DA p. 11) |
27/12/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
31/01/2006 |
Republicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência para esta proposição. (DA p. 15) |
03/02/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.743 . (DA p. 25) |
03/02/2006 |
Aguardando Sanção |
23/02/2006 |
Publicada a Lei nº 12.288, de 22 de fevereiro de 2006. (DOE p. 2) |
23/02/2006 |
Convertido na Lei nº 12.288, de 22 de fevereiro de 2006 |
17/04/2006 |
Arquive-se. |
29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.050 |