Documento |
Projeto de decreto legislativo
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Número Legislativo |
47
/ 2010
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Ementa |
Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, o Decreto nº 55938, de 2010, que dispõe sobre a vedação da participação de cooperativas nas licitações promovidas pela administração direta e indireta do Estado de São Paulo.
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Data de Publicação |
27/08/2010
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Carlos Giannazi
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
COOPERATIVA, LICITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PROIBIÇÃO
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Etapa Atual |
Último andamento
13/09/2010 -
Anexado ao Projeto de decreto legislativo 42/2010
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