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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 55.938, de 21/06/2010

Ementa Veda a participação, em licitações, de cooperativas nos casos que especifica e dá providência correlata.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/06/2010, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Compras e Contratações Públicas
Palavras-Chave LICITAÇÃO E CONTRATOS / COOPERATIVA / PROIBIÇÃO

Alterações