Projeto de Decreto-Legislativo n° 47, de 2010 ( PDL 47 / 10 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	47 / 2010
Ementa	Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, o Decreto nº 55938, de 2010, que dispõe sobre a vedação da participação de cooperativas nas licitações promovidas pela administração direta e indireta do Estado de São Paulo.
Data de Publicação	27/08/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	COOPERATIVA, LICITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Último andamento 13/09/2010 - Anexado ao Projeto de decreto legislativo 42/2010

Data	Descrição
27/08/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 27/08/2010
31/08/2010	Pauta de 1ª sessão.
01/09/2010	Pauta de 2ª sessão.
02/09/2010	Pauta de 3ª sessão.
08/09/2010	Pauta de 4ª sessão.
09/09/2010	Pauta de 5ª sessão.
11/09/2010	Publicado despacho: junte-se o PDL nº 47/10 ao PDL nº 42/10, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da XIII CRI. (DA p.8)
13/09/2010	Anexado ao Projeto de decreto legislativo 42/2010
13/09/2010	Anexado ao Projeto de decreto legislativo 42/2010

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