Ementa |
Indica ao Sr.Governador alterar as Instruções Gerais para Cadastramento de Contribuintes e Beneficiários do IAMSPE, de tal forma a assegurar que o contribuinte solteiro, viúvo, desquitado ou divorciado, contraindo novo matrimonio ou vindo a ter uma nova companheira, possa cadastrar uma ou outra, bem como seus filhos, na vigência da união entre ambos.
|