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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 50 /2012

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 50 / 2012
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.199 / 2013
Ementa Altera as leis complementares que especifica. Parecer nº 516, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 19/12/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, LEI COMPLEMENTAR N. 1.121/2010, LEI COMPLEMENTAR N. 1.034/2008, LEI COMPLEMENTAR N. 1.048/2008, LEI COMPLEMENTAR N. 1.079/2008, LEI COMPLEMENTAR N. 1.058/2008, LEI COMPLEMENTAR N. 1.059/2008, LEI COMPLEMENTAR N. 1.080/2008, LEI COMPLEMENTAR N. 1.122/2010, LEI COMPLEMENTAR N. 1.157/2011, LEI COMPLEMENTAR N. 1.162/2011, LEI COMPLEMENTAR N. 1.176/2012, LEI COMPLEMENTAR N. 804/1995, LEI COMPLEMENTAR Nº 847/1998, LEI COMPLEMENTAR N. 887/2000, LEI COMPLEMENTAR N. 952/2003, LEI COMPLEMENTAR N. 996/2006, PLANO DE CARREIRA, SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/03/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.008

Tramitação

Data Descrição
19/12/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 19/12/2012
20/12/2012 Pauta de 1ª sessão.
21/12/2012 Publicada Emenda de nº 1, do Deputado Mauro Bragato. (DA p. 26)
21/12/2012 Pauta de 2ª sessão.
22/12/2012 Publicadas Emendas de nºs 2 a 6, do Deputado Vitor Sapienza. (DA p. 12)
31/01/2013 Republicada a Emenda nº 1, do Deputado Mauro Bragato, por ter saído com incorreções. (DA p. 4)
02/02/2013 Publicada Mensagem A-nº 113/12, de 31/01/12, do Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a tramitação seja em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p. 8)
02/02/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/02/2013 Pauta de 1ª sessão.
05/02/2013 Publicadas Emendas de nº 7, do Deputado Olímpio Gomes; nº 8 a 14, Deputada Maria Lúcia Amary; nº 15 a 17, Deputado Carlos Giannazi e nº 18 a 26, Deputado Carlão Pignatari. (DA p. 19 a 21)
07/02/2013 Publicadas Emendas de nº 27, do Deputado João Paulo Rillo; nº 28, Deputado Vitor Sapienza; nº 29 a 36, Deputado Alencar Santana Braga; nº 37 a 47, Deputado Fernando Capez; nº 48 e 49, Deputado João Caramez; nº 50 e 51, Deputado Fernando Capez e nº 52 a 56, Deputado Alencar Santana Braga. (DA p.25 a 28)
07/02/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
07/02/2013 Entrada na CCJR.
14/02/2013 Comunicado o vencimento de prazo.
14/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
14/02/2013 Juntado o pedido de R.E.
18/02/2013 Designado R.E. o Deputado Samuel Moreira.
21/02/2013 Devolvido sem parecer.
21/02/2013 Designado R.E. o Deputado Mauro Bragato.
28/02/2013 Publicado Mensagem A nº 45/2013, do Senhor Governador, encaminhamento aditamento à Mensagem nº 136/2012, de alterações ao referido PLC (DA. pg. 22)
05/03/2013 Recebido sem parecer.
07/03/2013 Designada R.E. à Deputada Maria Lúcia Amary.
14/03/2013 Recebido com voto favorável ao PLC,à mensagem aditiva encaminhada através da Mensagem A-45, de 2013, do Governador,às emendas1,2,4,5,6,8,9,10,11,12,13,14,15,20,21,22,23,26,27,35,38,41 e 49 e contrário às emendas 3,7,16,17,18,19,24,25,28,29,30,31,32,33,34,36,37,39,40,42,43,44,45,46,47,48,50,51,52,53,54 ,55 e 56. , da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/03/2013 Entrada na CAPRT.
16/03/2013 Publicado Parecer nº 326/13, de RE pela CCJR, Deputada Maria Lúcia Amary-favorável à proposição ,à mensagem aditiva A-nº 45/13, às emendas 1, 2, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 35, 38, 41 e 49, e contrário às emendas 3, 7, 16, 17, 18, 19, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56, . (DA p. 19/20)
16/03/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/03/2013 Publicada Retificação do Parecer nº 326/13, de RE pela CCJR. (DA p. 31)
19/03/2013 28ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia - (nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado).
19/03/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/04/2013 7 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
24/04/2013 8 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, a Mensagem Aditiva e a Emenda Aglutinativa de nº 57; prejudicadas as emendas de nºs 1, 21, 25, 26, 29, 30, e 53; rejeitadas as demais Emendas englobadamente.
25/04/2013 Publicada a emenda aglutinativa nº 57/2013, dos deputados: Barros Munhoz (Líder do Governo), a) Carlos Cezar (Líder do PSB) a) Itamar Borges (Líder do PMDB) a) Campos Machado (Líder do PTB) a) Estevam Galvão (Líder do DEM) a) Regina Gonçalves (Líder do PV) a) Antonio Salim Curiati (Líder do PP) ¿ Luis Cláudio Marcolino (Líder do PT) a) Gilmaci Santos (Líder do PRB) a) Alex Manente (Líder do PPS) a) André do Prado (Líder do PR) a) Carlos Bezerra Junio (Líder do PSDB) a) José Zico Prado (Líder da Minoria) a) Osvaldo Verginio (PSD) a) Alcides Amazonas (PC do B). (DA. pág.s 24 e 25).
25/04/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
25/04/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/04/2013 Publicada a retificação da emenda aglutinativa nº 57 -Leia-se como se segue e não como constou: VII - da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008: g) o artigo 18: Artigo 18 - § 3º - O substituto fará jus ao ¿pro labore¿ durante o tempo em que desempenhar qualquer das funções referidas no ¿caput¿, observado o disposto no § 2º, ambos deste artigo. (Publicada no D.A. de 25/04/2012, pág. 25) . DA. pág. 15.
29/04/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
29/04/2013 Presidente solicita Relator Especial
29/04/2013 Juntado pedido de Relator Especial
29/04/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CCJR
29/04/2013 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
30/04/2013 Publicado parecer nº 516, de 2013, de relator especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - relator deputado Mauro Bragato propondo Redação Final. (DA. pág.s 26 e 27).
30/04/2013 Pauta de 1ª sessão.
30/04/2013 Recebido pelo Governador em: 30/04/2013 - prazo para sanção: 22/05/2013.
01/05/2013 Publicado o autógrafo nº 30.164. (DA. pág.s 47 e 48)
01/05/2013 Aguardando Sanção
23/05/2013 Publicada a Lei Complementar nº 1199, de 22 de maio de 2013. ( DOE I pág. 1 a 3).
23/05/2013 Publicada a Mensagem A-nº 095/2013, do Senhor Governador do Estado, opondo veto parcial ao projeto de lei complementar. (DA. pág. 27).
23/05/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
24/05/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/05/2013 Comunicado Vencimento de Prazo
29/05/2013 Presidente solicita Relator Especial
29/05/2013 Juntado pedido de Relator Especial
03/06/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJR
21/06/2013 Devolvido sem parecer.
24/06/2013 92ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
24/06/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
11/12/2013 190a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial salvo partes destacadas: Aprovado o Projeto partes destacadas: a - alinea "g" do inciso VII do artigo 1º; b - o artigo 8º.
17/12/2013 Publicado o autógrafo nº 30.164/V. (DA. págs. 27 e 29)
17/12/2013 Aguardando Sanção
20/12/2013 Publicada a Lei Complementar nº 1.199, de 22.05.2013, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (DA. pág. 9)
20/03/2014 Arquive-se.
26/03/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.008

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/03/2013 326 / 2013 favorável favorável ao PLC,à mensagem aditiva encaminhada através da Mensagem A-45, de 2013, do Governador,às emendas1,2,4,5,6,8,9,10,11,12,13,14,15,20,21,22,23,26,27,35,38,41 e 49 e contrário às emendas 3,7,16,17,18,19,24,25,28,29,30,31,32,33,34,36,37,39,40,42,43,44,45,46,47,48,50,51,52,53,54 ,55 e 56. Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
29/04/2013 516 / 2013 propondo redação final propondo redação final Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/12/2013 Autógrafo 30164 Autografo 30164/V Samuel Moreira  
2 01/05/2013 Autógrafo 30164 Samuel Moreira  
3 25/04/2013 Emenda Aglutinativa 57 Barros Munhoz, Carlos Cezar, Itamar Borges, Campos Machado, Estevam Galvão, Regina Gonçalves, Antonio Salim Curiati, Luiz Claudio Marcolino, Gilmaci Santos, Alex Manente, André do Prado, Carlos Bezerra Jr., José Zico Prado, Osvaldo Verginio, Alcides Amazonas  
4 07/02/2013 Emenda de Pauta 56 Alencar Santana Braga  
5 07/02/2013 Emenda de Pauta 55 Alencar Santana Braga  
6 07/02/2013 Emenda de Pauta 54 Alencar Santana Braga  
7 07/02/2013 Emenda de Pauta 53 Alencar Santana Braga  
8 07/02/2013 Emenda de Pauta 52 Alencar Santana Braga  
9 07/02/2013 Emenda de Pauta 51 Fernando Capez  
10 07/02/2013 Emenda de Pauta 50 Fernando Capez  
Total: 65 ocorrência(s)
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