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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 8 /2013

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 8 / 2013
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.197 / 2013
Ementa Dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes que especifica.
Data de Publicação 08/03/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ADICIONAL, AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AEVP, GRATIFICAÇÃO, INCORPORAÇÃO, LOCAL DE EXERCÍCIO, POLÍCIA MILITAR, VENCIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/10/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.007

Tramitação

Data Descrição
08/03/2013 Publicado no Diário da Assembleia, páginas 11 a 13, em 08/03/2013
11/03/2013 Pauta de 1ª sessão.
12/03/2013 Pauta de 2ª sessão.
13/03/2013 Pauta de 3ª sessão.
14/03/2013 Publicadas Emendas de nº 1, do Deputado Carlos Giannazi, de nº 2 a 5, Deputado Olímpio Gomes. (DA p.26/27)
14/03/2013 Pauta de 4ª sessão.
18/03/2013 Pauta de 5ª sessão.
19/03/2013 Publicadas Emendas: de nºs 6 e 7, do Deputado Olímpio Gomes; nº 8, Deputado Alencar Santana Braga; nº 9 a 18, Deputado Carlão Pignatari; nºs 19 e 20, Deputado Olímpio Gomes; nº 21 a 23, Deputado Rui Falcão. (DA p.26 a 29)
20/03/2013 Deferido pelo Senhor Presidente, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 70 da XIV CRI, o requerimento de autoria do Nobre Deputado Alencar Santana Braga, Líder da Bancada do PT, solicitando a manifestação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, desta Casa de Leis em relação ao referido Projeto.
23/03/2013 Publicada Mensagem A-nº 063/13, de 22/03/13, do Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a tramitação seja em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p. 11)
23/03/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/03/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários (Nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 70 da XIV CRI). CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
26/03/2013 Entrada na CCJR.
01/04/2013 Comunicado o vencimento de prazo.
01/04/2013 Presidente solicita Relator Especial.
01/04/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
03/04/2013 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Mauro Bragato, favorável à proposição e contrário às emendas de n.º 1 a 23.
03/04/2013 Apresentado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, o voto em separado do relator Luiz Cláudio Marcolino, favorável com a inclusão, no texto, das emendas que incorporam 100% no salário base dos servidores beneficiados.
04/04/2013 Publicado Parecer nº 371 /13, do Congresso das Comissões: CCJR; CAPRT, CSPAP e CFOP-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 23. (DA p. 24)
04/04/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
09/04/2013 41a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitadas as Emendas.
10/04/2013 Recebido pelo Governador em: 10/04/2013 - prazo para sanção: 01/05/2013.
11/04/2013 Publicado autógrafo nº 30.104. (DA. pág. 25)
11/04/2013 Aguardando Sanção
13/04/2013 Publicada a Lei Complementar nº 1.137, de 12 de abril de 2013. DOE I (págs. 01 a 03)
04/10/2013 Arquive-se.
17/10/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.007

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/04/2013 371 / 2013 favorável favorável à proposição e contrário às emendas de n.º 1 a 23. Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável com a inclusão, no texto, das emendas que incorporam 100% no salário base dos servidores beneficiados. Luiz Claudio Marcolino
1 11/04/2013 Autógrafo 30104 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 8/2013 Samuel Moreira  
2 19/03/2013 Emenda de Pauta 23 Acrescentar a alínea "a" ao inciso II do artigo 3º do Projeto de Lei Complementar n.º8, de 2013 Rui Falcão  
3 19/03/2013 Emenda de Pauta 22 Acrescente-se ao Projeto de Lei Complementar n.º 8, de 2013 o seguinte inciso V, ao artigo 4º: Rui Falcão  
4 19/03/2013 Emenda de Pauta 21 Dê-se ao anexo II a que se refere o inciso II do artigo 3º do projeto de lei complementar n.º 8 de 2013 a seguinte redação: Rui Falcão  
5 19/03/2013 Emenda de Pauta 20 Dá nova redação aos anexos I, II, III, IV e V do artigo 3,º do Projeto de Lei Complementar nº 8, de 2013, para corrigir os percentuais diferenciais entre os padrões de vencimentos de integrantes da Polícia Militar, Polícia Civil e Agentes Penitenciários. Olímpio Gomes  
6 19/03/2013 Emenda de Pauta 19 Dá nova redação ao artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº 8, de 2013, para atribuir "pro-labore" aos postos de Capitão e Tenente, bem como às graduações de Subtenente e Sargentos da Polícia Militar. Olímpio Gomes  
7 19/03/2013 Emenda de Pauta 18 Dê-se ao inciso VI do artigo 4º do projeto de lei complementar em epígrafe a seguinte redação: Carlão Pignatari  
8 19/03/2013 Emenda de Pauta 17 Dê-se ao inciso III do artigo 4º do projeto de lei complementar em epígrafe a seguinte redação: Carlão Pignatari  
9 19/03/2013 Emenda de Pauta 16 Dê-se ao inciso II do artigo 4º do projeto de lei complementar em epígrafe a seguinte redação: Carlão Pignatari  
10 19/03/2013 Emenda de Pauta 15 Dê-se à letra "b", inciso I, ao artigo 4º do projeto de lei complementar em epígrafe a seguinte redação: Carlão Pignatari  
Total: 26 ocorrência(s)
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