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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 10 /2013

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 10 / 2013
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.200 / 2013
Ementa Dispõe sobre a absorção do Adicional de Local de Exercício - ALE nos vencimentos dos integrantes da Policia Militar, e dá providências correlatas. Parecer nº 524, de 2013, de relator especial pela Comissção de Justiça e Redação.
Data de Publicação 10/04/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores INTEGRANTES, POLÍCIA MILITAR, VENCIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/10/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.007

Tramitação

Data Descrição
10/04/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 10/04/2013
11/04/2013 Pauta de 1ª sessão.
12/04/2013 Pauta de 2ª sessão.
15/04/2013 Pauta de 3ª sessão.
16/04/2013 Publicadas as emendas nºs: 1 e 2, de autoria deputado Luiz Claudio Marcolino e nº 3, de autoria do deputado Rui Falcão. (DA. pág. 20).
16/04/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
16/04/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/04/2013 Comunicado vencimento de prazo
19/04/2013 Presidente solicita Relator Especial.
19/04/2013 Juntado pedido de Relator Especial
24/04/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Cauê Macris, pela comissão CCJR
25/04/2013 Recebido com voto favorável ao PLC,à Emenda 1 e contrário às Emendas 2 e 3, do relator especial Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
25/04/2013 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
29/04/2013 Comunicado Vencimento de prazo
29/04/2013 Presidente solicita Relator Especial.
29/04/2013 Juntado pedido de Relator Especial
29/04/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CAPRT
29/04/2013 Recebido com voto favorável ao PLC e à emenda1 e pela rejeição das emendas a ele apresentadas, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
30/04/2013 Deferido pelo Senhor Presidente, nos termos do § 2º do artigo 70 da XIV CRI, o requerimento de autoria do Nobre Deputado Luiz Cláudio Marcolino, Líder da Bancada do PT, solicitando a manifestação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, desta Casa de Leis em relação ao referido Projeto.
30/04/2013 Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Nos termos do § 2º do artigo 70, da XIV CRI.. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
30/04/2013 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
02/05/2013 Comunicado vencimento de prazo
02/05/2013 Presidente solicita Relator Especial
02/05/2013 Juntado pedido de Relator Especial
03/05/2013 Designado como Relator Especial, a Deputada Célia Leão, pela comissão CSPAP
03/05/2013 Recebido com voto favorável ao PLC,às emendas 2 e 3 apresentadas , da relatora especial Célia Leão, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
03/05/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
06/05/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
06/05/2013 Presidente solicita Relator Especial.
06/05/2013 Juntado pedido de Relator Especial
06/05/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFOP
06/05/2013 Recebido com voto favorável ao PLC,à Emenda 1, e pela rejeição das Emendas 2 e 3 apresentadas, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
07/05/2013 Publicados os pareceres: nº 518/2013, de Relator Especial pela CCJR, nº 519/2013 de Relator Especial pela CAPRT, nº 520/2013, de Relator Especial pela CSPAP e nº 521/2013, de Relator Especial pela CFOP, todos favoráveis a aprovação do PLC e da emenda nº 01 e pela rejeição das emendas nºs. 2 e 3. (DA. pág. 52)
07/05/2013 60a. Sessão Ordinária - Encerrada a discussão.
07/05/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
08/05/2013 61a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda de nº 1, rejeitadas as Emendas de nºs 2 e 3.
08/05/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
08/05/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/05/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
10/05/2013 Presidente solicita Relator Especial
10/05/2013 Juntado pedido de Relator Especial
10/05/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CCJR
13/05/2013 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/05/2013 Publicado parecer nº 524, de 2013, de Relator Especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado Roberto Engler, propondo a Redação Final.(DA. pág. 27)
14/05/2013 Pauta de 1ª sessão.
15/05/2013 Recebido pelo Governador em: 15/05/2013 - prazo para sanção: 06/06/2013.
16/05/2013 Publicado Autógrafo nº 30.171. (DA p. 28)
16/05/2013 Aguardando Sanção.
07/06/2013 Publicada a Lei Complementar nº 1.200, de 6 de junho de 2013. DOE I pág. 1
24/09/2013 Arquive-se.
08/10/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.007

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/04/2013 518 / 2013 favorável favorável ao PLC,à Emenda 1 e contrário às Emendas 2 e 3 Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
29/04/2013 519 / 2013 favorável favorável ao PLC e à emenda1 e pela rejeição das emendas a ele apresentadas Mauro Bragato Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
03/05/2013 520 / 2013 favorável favorável ao PLC,às emendas 2 e 3 apresentadas Célia Leão Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
06/05/2013 521 / 2013 favorável favorável ao PLC,à Emenda 1, e pela rejeição das Emendas 2 e 3 apresentadas Roberto Engler Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
13/05/2013 524 / 2013 propondo redação final propondo redação final Roberto Engler Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/05/2013 Autógrafo 30171 Samuel Moreira  
2 16/04/2013 Emenda de Pauta 3 Percentual mínimo de pagamento aos salários de Investigadores e Escrivães de Polícia Rui Falcão  
3 16/04/2013 Emenda de Pauta 2 Dá nova redação ao artigo 1º, acrescentando o percentual de aumento que incidirá sobre a diferença. Luiz Claudio Marcolino  
4 16/04/2013 Emenda de Pauta 1 Altera a redação do artigo 1º Luiz Claudio Marcolino  
5 07/06/2013 Lei Complementar 1200 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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