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Projeto de lei Complementar nº 43 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
43 / 2013
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.222 / 2013
Ementa
Institui, para a carreira de Delegado de Polícia, o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária - ADPJ. Parecer nº 2045, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação
11/10/2013
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ADICIONAL, ATIVIDADE, CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, DIREÇÃO, POLÍCIA JUDICIÁRIA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 24/04/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.010
Tramitação
Data
Descrição
11/10/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 11/10/2013
14/10/2013
Pauta de 1ª sessão.
15/10/2013
Publicadas as Emendas nº 01 e 02 de autoria do Deputado
Campos Machado
, a este PLC. DA (p. 24)
15/10/2013
Pauta de 2ª sessão.
16/10/2013
Publicada a Emenda nº 3 do Deputado Campos Machado a este PLC . DA (p. 34 )
16/10/2013
Pauta de 3ª sessão.
17/10/2013
Publicado o substitutivo nº 1 do deputado Luiz Cláudio Marcolino . DA (p. 26)
17/10/2013
Publicada a Emenda nº 4 do Deputado Luiz Cláudio Marcolino; nº 5,6, e 7 da Deputada
Rita Passos
; nº 8, do Deputado Pedro Tobias ;nº 9 Deputado
Carlos Giannazi
; nº 10 e 11 do Deputado
Campos Machado
; nº 12 do Deputado
Luciano Batista
e nº 13 do deputado
Fernando Capez
. DA (p. 26)
17/10/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
17/10/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/10/2013
Publicado Ofício S/Nº do Sr. Paulo Alves Franco, Delegado de Polícia Aposentado de Itapira, manifestando-se sobre este PLC. (D.A, pg. 11)
21/10/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
21/10/2013
Presidente solicita Relator Especial.
21/10/2013
Juntado pedido de Relator Especial
22/10/2013
Publicado o Requerimento de autoria do deputado
Campos Machado
solicitando a retirada da emenda nº 3 . DA (p. 24 )
22/10/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Barros Munhoz
, pela comissão CCJR
07/11/2013
Publicada a Mensagem A-nº 197/2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, solicitando alteração constante do "Anexo" - Dê-se ao artigo 1º a redação que se segue: ¿Artigo 1º - Fica instituído, privativamente para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, dirigentes de atividade essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, nos termos do artigo 140 da Constituição do Estado, o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária - ADPJ.¿. (DA. pág. 34)
08/11/2013
Recebido com voto favoravel ao
PLC nº 43, de 2013
, da Mensagem aditiva A-nº 197/2013 e pela rejeição das emendas e do substitutivo de nº 01. , do relator especial Barros Munhoz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
08/11/2013
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
11/11/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
11/11/2013
Presidente solicita Relator Especial.
11/11/2013
Juntado pedido de Relator Especial
11/11/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Mauro Bragato
, pela comissão CAPRT
12/11/2013
Recebido com voto favorável ao
PLC 43/2013
,à Mensagem Aditiva A-n]197/2013 e pela rejeição das emendas e do substitutivo 1, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
12/11/2013
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
13/11/2013
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
.
13/11/2013
Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável ao
Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2013
, à mensagem aditiva A- nº 197/2013 e pela rejeição das emendas de nº 1 a 13 e do substitutivo de nº1 ., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
13/11/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Cezar
, favorável ao
Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2013
, à mensagem aditiva A- nº 197/2013 e pela rejeição das emendas de nº 1 a 13 e do substitutivo de nº1 .
13/11/2013
68 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Mensagem Aditiva nº 297/2013; Prejudicado o Substitutivo de nº 01 e Rejeitadas as Emendas de nº 01 a 13.
13/11/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
14/11/2013
Publicados os pareceres: nº 1997, de 2013, de Relator Especial pela Comisão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado
Barros Munhoz
; nº 1998, de 2013, de Relator Especial pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, Deputado
Mauro Bragato
e nº 1999, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis ao PLC, à Mensagem Aditiva A-197/2013, pela rejeição das emendas e do substitutivo nº 1. (DA. pág. 25)
14/11/2013
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/11/2013
Publicada a retificação do parecer nº 1999, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, publicado no DA. de 14.11.2013. (DA. pág. 18)
18/11/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
18/11/2013
Presidente solicita Relator Especial.
18/11/2013
Juntado pedido de Relator Especial
18/11/2013
Designado como Relator Especial, a Deputada
Maria Lúcia Amary
, pela comissão CCJR
21/11/2013
Recebido com voto propondo redação final, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/11/2013
Publicado parecer nº 2045, de 2013, de Relatora Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputada Maria Lucia Amary, propondo Redação Final. (DA. pág. 13).
22/11/2013
Pauta de 1ª sessão.
25/11/2013
Recebido pelo Governador em: 25/11/2013
26/11/2013
Publicado Autógrafo nº 30.453. (DA. pág. 23)
26/11/2013
Aguardando Sanção
14/12/2013
Publicada a Lei Complementar nº 1.222, de 13.12.2013. (DOE I pág. 1)
26/03/2014
Arquive-se.
24/04/2014
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.010
Votação nas Comissões
13/11/2013 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
08/11/2013
1997 / 2013
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao PLC nº 43, de 2013, da Mensagem aditiva A-nº 197/2013 e pela rejeição das emendas e do substitutivo de nº 01.
Barros Munhoz
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/11/2013
1998 / 2013
favorável
favorável ao PLC 43/2013,à Mensagem Aditiva A-n]197/2013 e pela rejeição das emendas e do substitutivo 1
Mauro Bragato
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
13/11/2013
1999 / 2013
favorável
favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2013, à mensagem aditiva A- nº 197/2013 e pela rejeição das emendas de nº 1 a 13 e do substitutivo de nº1 .
Carlos
Cezar
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
21/11/2013
2045 / 2013
propondo redação final
propondo redação final
Maria Lúcia Amary
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(13)
Lei Complementar(1)
Mensagem Aditiva(1)
Substitutivo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
26/11/2013
Autógrafo
30453
Samuel Moreira
2
17/10/2013
Emenda de Pauta
13
Fernando Capez
3
17/10/2013
Emenda de Pauta
12
Luciano Batista
4
17/10/2013
Emenda de Pauta
11
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao projeto de lei complementar em epígrafe, renumerando-se os demais.
Campos Machado
5
17/10/2013
Emenda de Pauta
10
Inclua-se, onde couber o seguinte artigo ao Projeto de Lei Complementar em apígrafe, renumerando-se os demais.
Campos Machado
6
17/10/2013
Emenda de Pauta
9
Altera a redação do artigo 1º, do "caput" do artigo 3º e do artigo 4º do projeto em epígrafe.
Carlos Giannazi
7
17/10/2013
Emenda de Pauta
8
Acrescenta artigos.
Pedro Tobias
8
17/10/2013
Emenda de Pauta
7
Inclui artigo
Rita Passos
9
17/10/2013
Emenda de Pauta
6
inclui § no artigo 3º
Rita Passos
10
17/10/2013
Emenda de Pauta
5
Altera o artigo 1º
Rita Passos
Total: 17 ocorrência(s)
1
2
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