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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 26 /2014

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 26 / 2014
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.249 / 2014
Ementa Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá outras providências correlatas. Parecer nº 1047, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 26/06/2014
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ADICIONAL, APTIDÃO FÍSICA E MENTAL (EXAME), CONCURSO PÚBLICO, ESCALA DE VENCIMENTO, EXAMES DE INGRESSO, INATIVOS E PENSIONISTAS, PLANO DE CARREIRA, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR, PROMOÇÕES, REMUNERAÇÃO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA, VENCIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
26/06/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 26/06/2014
27/06/2014 Publicada a retificação Leia-se como se segue a numeração dos 5(cinco) artigos a seguir, e não como constou: Artigo 5º - Para ingresso (...).; Artigo 6º - Fica revogado (...).; Artigo 7º - O disposto (...).; Artigo 8º - As despesas (...).; e Artigo 9º - Esta lei complementar (...). (Publicado no D.A. de 26.06.2014. (DA. pág. 14)
27/06/2014 Pauta de 1ª sessão.
28/06/2014 Publicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (DA. pág. 13)
30/06/2014 Pauta de 2ª sessão.
01/07/2014 Publicadas as emendas: nºs 2 e 3, de autoria do Deputado Olímpio Gomes; 4 a 6, de autoria do Deputado Fernando Capez. (DA. pág. 22)
01/07/2014 Pauta de 3ª sessão.
01/07/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
02/07/2014 Publicadas as emendas nºs: 7,8, de autoria do Deputado Campos Machado; 9, 10, de autoria do Deputado Fernando Capez; 11, 12, 13, de autoria do Deputado Olímpio Gomes; 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22, de autoria dos Deputados João Paulo Rillo, Marco Aurélio e Hamilton Pereira; 23, de autoria do Deputado Pedro Tobias; 24 , de autoria do Deputados João Paulo Rillo, Hamilton Pereira e Marco Aurélio e 25, de autoria do Deputado Olímpio Gomes. (DA. págs. 20 a 23)
02/07/2014 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Bruno Covas, favorável ao projeto, às emendas nºs 2 e 18, às emendas de nºs 5, 7 ,8, 10, 19, 20, 21 e 25, na forma das subemendas apresentadas e contrário às demais emendas
02/07/2014 48 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto; as emendas de nºs 2 e 8; as subemendas às emendas de nºs 5, 7, 8, 10, 19, 20, 21 e 25; Prejudicadas as emendas de nº.s 5, 7, 8, 10, 19, 20, 21 e 25. Rejeitadas as demais emendas englobadamente.
02/07/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
02/07/2014 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
02/07/2014 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/07/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final
03/07/2014 Publicado parecer nº 1024, de 2014, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto, às emendas de nºs 2 e 18,das emendas de nºs 5, 7, 8, 10, 19, 20, 21 e 25 na forma das subemendas apresentadas e pela rejeição das demais emendas. (DA. pág.s 23 e 24)
03/07/2014 Publicado parecer nº 1047, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (DA. pág. 28)
03/07/2014 Pauta de 1ª sessão.
03/07/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 4272/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.792, originário do referido Projeto de Lei Complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 03 de julho de 2014.
03/07/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
04/07/2014 Publicado Autógrafo nº 30.792. (DA p. 67)
04/07/2014 Publicada a Lei Complementar nº 1.249, de 03.07.2014. (DOE I págs. 01 a 03)
04/07/2014 Publicada a mensagem A-nº 083/2014, do Senhor Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido projeto de lei complementar. (DA. pág. 13)
05/07/2014 Publicada retificação do D.O. de 04.07.2014 : Leia-se como segue e não como constou" Lei Complementar nº 1249, de 03.07.2014 - Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá outras providências correlatas" DOE I pág. 01.
01/08/2014 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
04/08/2014 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/08/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
11/08/2014 Presidente solicita Relator Especial.
11/08/2014 Juntado pedido de Relator Especial
02/09/2014 116ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
02/09/2014 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2015 28 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
18/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.016
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/07/2014 1024 / 2014 favorável favorável ao projeto, às emendas nºs 2 e 18, às emendas de nºs 5, 7 ,8, 10, 19, 20, 21 e 25, na forma das subemendas apresentadas e contrário às demais emendas Bruno Covas Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
02/07/2014 1047 / 2014 propondo redação final propondo redação final Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/07/2014 Autógrafo 30792 Samuel Moreira  
2 02/07/2014 Emenda de Pauta 25 Dá nova redação ao artigo 1º das Disposições Transitórias do Projeto de Lei Complementar nº 26/2014, que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar e da Secretaria da Administração Peinitenciária. Olímpio Gomes  
3 02/07/2014 Emenda de Pauta 24 João Paulo Rillo, Hamilton Pereira, Marco Aurélio de Souza  
4 02/07/2014 Emenda de Pauta 23 Isonomia para os professores Pedro Tobias  
5 02/07/2014 Emenda de Pauta 22 João Paulo Rillo  
6 02/07/2014 Emenda de Pauta 21 João Paulo Rillo, Marco Aurélio de Souza, Hamilton Pereira  
7 02/07/2014 Emenda de Pauta 20 João Paulo Rillo, Marco Aurélio de Souza, Hamilton Pereira  
8 02/07/2014 Emenda de Pauta 19 João Paulo Rillo, Marco Aurélio de Souza, Hamilton Pereira  
9 02/07/2014 Emenda de Pauta 18 João Paulo Rillo, Marco Aurélio de Souza, Hamilton Pereira  
10 02/07/2014 Emenda de Pauta 17 João Paulo Rillo, Marco Aurélio de Souza, Hamilton Pereira  
Total: 30 ocorrência(s)
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