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Projeto de lei nº 193 /2008
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
193 / 2008
Ementa
Regulamenta a publicidade de alimentos dirigida ao público infantil.
Data de Publicação
29/03/2008
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores
AÇÚCAR, ALIMENTO, BEBIDA, BRINDE, COMERCIALIZAÇÃO, CRIANÇA, GORDURA, HORÁRIO, OBESIDADE, OBESIDADE INFANTIL (COMBATE), PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE, REGULAMENTAÇÃO, SAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
29/03/2008
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 29/03/2008
01/04/2008
Pauta de 1ª sessão.
02/04/2008
Pauta de 2ª sessão.
03/04/2008
Pauta de 3ª sessão.
04/04/2008
Pauta de 4ª sessão.
07/04/2008
Pauta de 5ª sessão.
10/04/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/04/2008
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
14/05/2008
Distribuído ao Deputado
Davi Zaia
.
29/05/2008
Recebido com voto do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/06/2008
Vista ao Deputado
Fernando Capez
.
10/06/2008
Devolvido da Vista.
03/09/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Davi Zaia
, favorável
05/09/2008
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações.
10/09/2008
Distribuído ao Deputado
Antonio Mentor
.
18/09/2008
Recebido do relator, Deputado
Antonio Mentor
, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com parecer favorável
12/11/2008
Concedido vista ao Deputado
Orlando Morando
.
12/04/2011
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da
Resolução 869/2011
.. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da
Resolução 869/2011
..
26/09/2011
Devolvido da Vista.
29/09/2011
Distribuído ao Deputado
Campos Machado
11/11/2011
Devolvido sem voto
17/11/2011
Distribuído ao Deputado
Antonio Mentor
13/12/2011
Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 21)
02/02/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
03/02/2012
Presidente solicita Relator Especial.
06/02/2012
Devolvido sem voto
06/02/2012
Juntado pedido de Relator Especial
10/02/2012
Designado como Relator Especial, a Deputada
Ana Perugini
, pela comissão CTC
28/02/2012
Recebido com voto favorável, da relatora especial Ana Perugini, pela Comissão de Transportes e Comunicações
28/02/2012
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
01/03/2012
Distribuído ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino
15/03/2012
Recebido com voto do relator Luiz Cláudio Marcolino favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
20/03/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável
22/03/2012
Publicados: Parecer nº 389/12, da CCJR-favorável à proposição; Parecer nº 390/12, de RE pela CTC, Deputada
Ana Perugini
-favorável à proposição e Parecer nº 391/12, da CFOP-favorável à proposição. (DA p. 24)
22/03/2012
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/06/2012
87ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
26/06/2012
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/06/2012
Publicado Requerimento, do Deputado
Alencar Santana Braga
, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 27)
12/12/2012
56 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
18/12/2012
58 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
20/12/2012
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
07/01/2013
Recebido pelo Governador em: 07/01/2013 - prazo para sanção: 29/01/2013.
08/01/2013
Publicado Autógrafo nº 30.006. (DA p. 4)
08/01/2013
Aguardando Sanção
30/01/2013
Publicada a mensagem A nº 003/2013, do Sr. Governador opondo veto total ao projeto. DOE I página 01.
02/02/2013
Publicada Mensagem A-nº 003/13, de 29/01/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 8)
04/02/2013
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
04/02/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação.
14/02/2013
Comunicado Vencimento do Prazo.
14/02/2013
Presidente solicita Relator Especial.
14/02/2013
Juntado o pedido de Relator Especial.
18/02/2013
Designado como Relator Especial, o deputado
Adriano Diogo
.
01/03/2013
Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Adriano Diogo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/03/2013
Publicado Parecer nº 183/13, de RE pela CCJR, Deputado
Adriano Diogo
¿favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 12)
05/03/2013
19ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
05/03/2013
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
01/07/2015
35 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
02/07/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 14)
02/07/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3366/2015, comunicando que na 35ª Sessão Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
11/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.131
11/06/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
20/03/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
01/03/2013
183 / 2013
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Adriano Diogo
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/05/2008
389 / 2012
favorável
favorável
Davi Zaia
Comissão de Constituição e Justiça
28/02/2012
390 / 2012
favorável
favorável
Ana Perugini
Comissão de Transportes e Comunicações
15/03/2012
391 / 2012
favorável
favorável
Luiz Claudio Marcolino
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Antonio Mentor
1
08/01/2013
Autógrafo
30006
Autógrafo ao Projeto de lei numero 193/2008
Barros Munhoz
2
Ofício
3366
Governador
3
Ofício
39
Ofício ao Projeto de lei numero 193/2008
4
27/06/2012
Req. Urgência
Alencar Santana Braga
5
02/02/2013
Veto Total
/2013
Mensagem A-nº 003/2013
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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