O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1° - A série de classes de docentes e as classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar n.º 645, de 27 de dezembro de 1989, em decorrência de reclassificação, ficam com as referências iniciais e finais fixadas na conformidade do Anexo que faz parte integrante desta lei complementar.
Artigo 2° - Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
Artigo 3° - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos.
Artigo 4° - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o presente exercício, créditos suplementares até o limite de CR$ 1.112.000.000,00 (um bilhão, cento e doze milhões de cruzeiros reais).
Artigo 5° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 1993.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de abril de 1994.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Carlos Estevam Aldo Martins
Secretário da Educação
Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo
Secretário da Administração e
Modernização do Serviço Público
Renato Martins Costa
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnica-Legislativa, aos 19 de abril de 1994.
Retificações do D.O. de 20-4-94
Leia-se como segue e não como foi publicado.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de abril de 1994.
Retificação do D.O. de 20-4-94
Leia-se como segue e não como foi publicado.
