Torna gratuito o reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Institui a Campanha de Conscientização e Estímulo à Doação de Sangue, Tecidos, Órgãos e outras Doações para Fins Humanitários (CEDOA).

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Mairiporã EcoFest Adventure, naquele Município.

Altera dispositivo da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para prever redução da alíquota dos veículos automotores híbridos flex no Estado.

Institui feriado estadual bancário a quarta-feira de cinzas.

Proíbe a inquirição sobre religião e orientação sexual de candidatos em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins.

Autoriza o Poder Executivo a criar Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal no Município de Marília.

Torna obrigatória a afixação, em hospitais, clínicas e laboratórios do Estado, de cartazes informativos sobre o dever legal de comunicação de casos de estupro e assédio sexual às autoridades competentes.

Estabelece medidas de coleta e de reciclagem de óleos de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos, no Estado.

Estabelece normas para o atendimento emergencial pelas equipes de socorro e de remoção do Corpo de Bombeiros do Estado e do Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU quanto à remoção dos pacientes para hospitais privados.

Institui a Política Estadual de Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos (LER) ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT).

Torna obrigatória a adesivagem da mensagem socioeducativa "Se beber, não dirija" nos táxis e pontos de táxis do Estado.

Institui o Programa de Fomento à Literatura de Cordel nas Escolas.

Torna obrigatória a disponibilização de pagamento por cartão magnético de débito ou crédito nas praças de pedágio do Estado.

Isenta do pagamento de taxas a confecção e emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal que tenham sido roubados ou furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual.

Dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas que provoquem maus-tratos a animais.

Inclui no Calendário Oficial do Estado a Semana da Páscoa do Cordeiro.

Denomina "EE Tenista Maria Esther Andion Bueno" a Escola Estadual "EE Jardim Rossin", em Campinas.

Cria o Observatório do Parlamento Paulista da Política Estadual para a Mediação dos Conflitos Fundiários no Estado.

Denomina "Miguel Belmonte Martinez" o viaduto localizado no km 1 da Rodovia Astrônomo Jean Nicolini - SP 127/304, em Nova Odessa.

Denomina "Professora Maria Aparecida Giovannetti Lisboa" a Escola Estadual Esplanada da Estação, em Ribeirão Preto.

Autoriza o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS a receber, mediante doação com encargo, do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, o imóvel que especifica.

Declara de utilidade pública a Associação da Orquestra de Violas Caipiras de Itapuí - AOVC, com sede naquele município.

Denomina "Professora Wilsa Aparecida Gomes Vasconcellos" a Escola Estadual do Bairro Santo Antonio, em Piracicaba.

Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Obriga o Poder Executivo a regulamentar os meios de acesso ao serviço de travessia de balsas.

Torna obrigatório o oferecimento da língua espanhola na grade curricular da rede estadual de ensino.

Obriga a instalação de fonte de alimentação ininterrupta de energia elétrica (no-break) nos semáforos do Estado.

Declara de utilidade pública o Instituto Athlon de Desenvolvimento Esportivo, com sede em São José dos Campos.

Institui o "Dia Estadual das Artes Marciais e Esportes de Combate".

Revoga o inciso CLII do artigo 1º da Lei n.º 12.247, de 27 de janeiro de 2006, retroagindo os efeitos da revogação àquela data, para restabelecer sua vigência.

Assegura a participação das sociedades cooperativas em licitações e contratações públicas no âmbito do Estado, em igualdade de condições com todos os demais concorrentes.

Denomina "Capitão PM Marco Antonio Catena de Andrade" o Posto de Bombeiros, em Araçatuba.

Denomina "Major PM Marcio Sunao Fujikura" o 20º Grupamento de Bombeiros, em Araçatuba.

Dispõe sobre o exercício de garantias constitucionais no ambiente escolar da rede estadual.

Estabelece a falta de moradia adequada como problema de saúde pública e permite aos médicos prescreverem moradia adequada para pessoas em situação de rua.

Denomina "Osvaldir José Galis di Colla" a passarela construída nas proximidades do km 455,200 da Rodovia Assis Chateaubriand, que interliga os municípios de Presidente Prudente e Pirapozinho.

Torna obrigatória a inclusão, nos editais de licitação para compra ou locação de viaturas das polícias civil e militar, de especificação de blindagem nos vidros laterais, traseiros, para-brisa e áreas vulneráveis dos veículos.

Institui o "Dia Estadual em Memória das Vítimas de Trânsito".

Institui o Programa de Incentivo ao Descarte Consciente de Cartuchos e Toners.

Institui o Programa de Orientação quanto aos Riscos Causados por Animais Peçonhentos no Estado.

Obriga as construtoras a disponibilizarem, ao consumidor adquirente, amplo acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários executados.

Institui a "Semana Estadual do Combate à Violência Obstétrica".

Equipara os portadores de doença renal crônica às pessoas com deficiência para fins de acessibilidade e oportunidades referentes ao percentual legal de vagas reservadas no âmbito da administração direta e indireta do Estado.

Declara de utilidade pública o IDVC - Instituto dos Deficientes Visuais de Catanduva, com sede naquele Município.

Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2019.

Prorroga, para o exercício financeiro de 2019, os efeitos da Lei nº 16.090, de 08 de janeiro de 2016, que fixa o subsídio dos Deputados Estaduais.

Inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia de Oração pelas Autoridades da Nação.

Altera a Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

Dispõe sobre a colocação do número de telefone da Ouvidoria da Polícia nas viaturas das polícias civil e militar.

Denomina "Américo Sargi" o dispositivo de acesso localizado no km 347,900 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Jaboticabal.

Altera a Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994, que cria, no Sistema Estadual de Ensino, a Faculdade de Medicina de Marília, para o fim de constituir o Quadro Especial em Extinção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Torna obrigatória a existência de pontos de apoio gratuitos a caminhoneiros nas rodovias pedagiadas do Estado.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa da Jabuticaba, em Casa Branca.

Declara de utilidade pública a Associação Instituto Primitiva de Assistência e Ação Social - Instituto Mão Amiga, com sede em São José dos Campos.

Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos da Banda Marcial de Cubatão - ASABAMC, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública o Instituto Semente Preciosa, com sede em Santos.

Inclui no Calendário Turístico do Estado os eventos do Dia Municipal do Ferroviário, em São Simão.

Inclui no Calendário Oficial do Estado a Festa dos Tabernáculos.

Inclui no Calendário Oficial do Estado a Festa de Pentecostes.

Inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia do Perdão, Yom Kippur.

Regulamenta o direito à informação, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.° 8.078, de 11 de setembro de 1990), no âmbito do Estado, relativamente à exibição em gôndola de produtos ou componentes dos produtos que contenham animal ou que tenham sido produzidos a partir de métodos que utilizem animal, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.

Denomina "Raimundo Antônio da Costa Jinkings" o túnel localizado no km 75,700 da Rodovia SP 070, em Jacareí.

Institui o "Dia Estadual do Encontro Sagradas Águas".

Assegura aos titulares de cargos docentes o direito de optar por qualquer jornada semanal de trabalho na escolha inicial e no concurso de remoção, bem como de alterar a jornada em caráter excepcional durante o ano letivo.

Autoriza o Poder Executivo a implantar dispositivo chamado "bueiro inteligente" nos logradouros do Estado.

Institui a Política Estadual de Prevenção e Resposta a Emergências através do Programa de Incentivo à Formação de Bombeiros Voluntários.

Institui o Programa de Restrição do Uso de Produtos com Solventes para Impermeabilizar Sofás.

Obriga a direção das escolas da rede estadual de ensino a comunicar aos pais e responsáveis sobre a ausência dos alunos.

Torna obrigatória a inserção de sistema de captação e armazenamento de água da chuva nos projetos arquitetônicos de novas unidades escolares estaduais.

Assegura, através do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado, a realização, em até trinta dias, dos exames destinados à comprovação de doença neoplásica.

Autoriza o Poder Executivo a habilitar centros especializados em diagnósticos de neoplasia maligna no Estado.

Institui o Programa de Prevenção da Doença de H. Pylori no Estado.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao uso da Energia Solar.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Centro de Referência de Atendimento Especializado aos Recém-Nascidos e às Crianças Portadoras da Microcefalia no Estado.

Declara de utilidade pública o Lar dos Velhinhos São Francisco de Assis, com sede em Serra Negra.

Isenta de pagamento de transporte público e concede auxílio alimentação aos membros e dirigentes dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs.

Denomina "Thereza Hilda von Zuben Pacchi" o pontilhão localizado na altura do km 9 da Rodovia José Roberto Magalhães Teixeira - SP 083.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Semana Cultural Marcello Grassmann, em São Simão.

Declara de utilidade pública o Instituto Vivenciar - AMAP, com sede em Pontal.

Proíbe o constrangimento ao livre exercício do magistério e do aprendizado nos estabelecimentos de ensino do Estado.

Institui o Programa Estadual de Práticas Restaurativas, Mediação de Conflitos e Cultura de Paz.

Cria o Fundo Estadual de Juventude - FEJ.

Institui a Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade.

Autoriza o Poder Executivo a inserir o profissional farmacêutico nos postos de saúde do Estado.

Institui o Programa de Prevenção da Doença de Mononucleose.

Autoriza o Poder Executivo a inserir o fisioterapeuta respiratório nos postos de saúde do Estado.

Institui o "Dia Estadual de Ler um E-book".

Institui a "Semana de Orientação sobre a Toxoplasmose" no Estado.

Torna obrigatório o fornecimento de protetor solar para pessoas que fazem ou concluíram o tratamento de câncer de pele no Estado.

Institui o Programa de Fomento e Divulgação das Hortas Coletivas Urbanas.

Institui a "Semana de Orientação sobre a Febre Maculosa" no Estado.

Institui o "Dia Estadual da Conscientização e Combate às Fake News".

Institui o "Dia do Masp - Museu de Arte de São Paulo" no Estado.

Acrescenta o inciso IX e o § 4º ao artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, para isentar do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA os veículos tipo motocicleta.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Calçadas.

Revoga o Decreto nº 3.584, de 23 de abril de 1974, que declara de utilidade pública a Sociedade Torre de Vigia de Bíblias e Tratados.

Revoga o Decreto nº 3.584, de 23 de abril de 1974, que declara de utilidade pública a Sociedade Torre de Vigia de Bíblias e Tratados.

Declara de utilidade pública a Jacaré Ribeirão Vivo - Associação para Preservação Ambiental - JAPPA, com sede em Itatiba.

Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de pedágio os Guardas Civis Municipais fardados no deslocamento entre suas respectivas residências e seus locais de atuação.

Denomina "Ademir Martins Coelho" o Plantão Permanente, em Novo Horizonte.

Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecer veículo reserva similar nos casos de reparos que necessitem de mais de 8 (oito) dias úteis.

Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Fibrose Cística" no Estado.

Institui a Política Estadual de Saúde Mental e Auditiva para os professores da rede estadual de ensino.

Institui o "Dia do Radiestesista" no Estado.

Institui o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB.

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Fênix, com sede em Jacareí.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Canitar.

Declara de utilidade pública a Associação Viva Feliz, com sede em Barueri.

Declara de utilidade pública o Instituto Esperança e Vida, com sede em Barretos.

Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Adamantina, Adolfo, Anhembi, Araçatuba, Araçoiaba da Serra, Barra do Turvo, Bebedouro, Bocaina, Botucatu, Divinolândia, Dois Córregos, Garça, Guaíra, Ibirarema, Icém, Igarapava, Indiaporã, Ipeúna, Itapeva, Itaporanga, Itariri, Itirapina, Jaboticabal, Jarinu, Juquiá, Juquitiba, Lavrinhas, Marília, Mogi Mirim, Palmeira D'Oeste, Paulicéia, Pirapora do Bom Jesus, Pongaí, Porto Ferreira, Santa Albertina, Santa Clara D'Oeste, São Bernardo do Campo, São João da Boa Vista, São Manuel, Timburi, Três Fronteiras, Valentim Gentil e Votorantim.

Denomina "Francisco José Bragança" o trevo de acesso SPA 312/270 que liga a Rotatória João de Moraes à Rodovia SP 270, em Piraju.

Altera a Lei nº 11.819, de 5 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância.

Institui a Delegacia de Proteção Animal do Estado de São Paulo - DPASP.

Proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, no Estado.

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Comunidade de Amor Rainha da Paz, com sede em Santana de Parnaíba.

Institui o Sistema Único de Saúde Animal do Estado de São Paulo (SUSASP).

Autoriza a criação de espaços fechados denominados "cachorródromos" em clubes, parques e áreas públicas estaduais destinadas ao lazer que comportarem, para os cães sem estar presos à coleira, no Estado.

Dispõe sobre os rendimentos a serem considerados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU ao estimar a renda do proponente de financiamento habitacional a fim de determinar o subsídio público.

Obriga as instituições privadas de ensino superior localizadas no Estado a restituir a taxa de matrícula paga pelo aluno que, antes do início das aulas, desistir do curso ou solicitar transferência.

Declara de utilidade pública a Organização Social Jundiaí de Esportes.

Declara de utilidade pública a União Internacional Protetora dos Animais - UIPA, secção de Itapira, com sede naquele Município.

Proíbe a prática de exercícios físicos chamados "Fast Training", treinos curtos de repetição de atividades de alta intensidade.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o Carnaval de Rua da Vila Matilde, na Capital.

Denomina "Padre Ramon Sevillano Valencia" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 364,250 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Batatais.

Institui o "Dia do Veterano Militar das Forças Armadas Brasileiras e das Forças Auxiliares".

Declara o Município de Laranjal Paulista "Capital dos Brinquedos" no Estado.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a técnica tradicional de construção caracterizada pelo uso de argamassas cimentícias decorativas em paredes e fachadas, popularmente conhecida como "pedra fingida."

Dispensa de prévia autorização a utilização de veículos destinados ao transporte escolar durante os finais de semana, feriados e férias escolares, no âmbito do Estado.

Denomina "Professora Maria Helena Antônio Cardoso" a Escola Estadual Núcleo Habitacional Vida Nova, em Campinas.

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2019.

Proíbe a captura, o embarque, o transporte, a comercialização e o processamento dos peixes das espécies Cichla piquiti, Tucunaré Azul, e Cichla kelberi, Tucunaré Amarelo.

Denomina "Santo Miranda Caetano" a Escola Estadual do Distrito de Martinho Prado Júnior, em Mogi Guaçu.

Altera o Decreto-Lei nº 257, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, a fim de criar o Conselho Deliberativo Paritário no referido instituto.

Altera a Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, alterada pela Lei nº 14.729, de 30 de março de 2012, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.

Permite a soltura de balões artesanais de ar quente (solares e ecológicos), sem fogo, no âmbito do Estado.

Dispensa do exame pericial admissional os servidores aprovados em concurso público que já estejam em atividade no serviço público estadual.

Denomina "José Thomazella (Bepe)" o viaduto localizado no km 71,150 da Rodovia SP 191, em Rio Claro.

Autoriza o Poder Executivo a oferecer informações de saúde a distância para os médicos e demais profissionais do serviço público de saúde e aos pacientes do Estado.

Institui o "Dia Estadual de Conscientização do X Frágil" e a "Semana Estadual de Estudos e Conscientização sobre a Síndrome do X Frágil".

Declara patrimônio cultural imaterial do Estado a Feira de Artes e Artesanato da Praça da República, na Capital, e suas técnicas artesanais de confecção de arte e artesanato.

Denomina "Dr. Gazi Amin Chahrur" a ponte localizada no km 166 da Rodovia Otávio Pacheco de Almeida Prado - SP 255, em Jaú.

Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio ao Centro Especializado em Oncologia da Beneficência Portuguesa, com sede em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a URGEM - Urgência Missionária, com sede em Osasco.

Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em asilos e creches públicas e particulares, no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior no Estado de São Paulo - FIES-SP.

Cria o "Orçamento Primeira Infância".

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais no Estado.

Inclui a abordagem de conceitos de empreendedorismo na rede estadual de ensino.

Obriga agências bancárias, cooperativas de crédito, empresas de crédito, casas lotéricas e agências dos Correios a manter vigilância armada durante todo o horário de atendimento ao público.

Denomina "José Cândido Macedo Filho - Prefeito Macedo" o Conjunto Habitacional Jacupiranga E, naquele Município.

Autoriza a prescrição da ozonioterapia como tratamento médico de caráter complementar, no Estado.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Salmourão.

Declara de utilidade pública a associação "Equoterapia Daoud", em Limeira.

Dá a denominação de "ASP Luís Ricardo Jock Stoduto" à Penitenciária de Piracicaba.

Declara de utilidade pública a "Associação Sant'Anna Crianças de Ribeirão Pires", naquele Município.

Institui o "Dia da Escola Bíblica" no Estado.

Altera a redação da Lei nº 16.805, de 2018, que declara de utilidade pública a "Comunidade Católica Presença", em São José do Rio Pardo.

Torna obrigatória a disponibilização do equipamento designado Inversor Transformador Conversor Veicular em veículos utilizados no Estado para transporte de pessoas enfermas ou acidentadas.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os Municípios, com o intuito de estabelecer parceria entre a Policia Civil do Estado de São Paulo e as Guardas Municipais.

Dispõe sobre a autorização e regulamentação das cavalgadas no Estado, seja em zona rural ou urbana.

Torna obrigatória a música como componente na Base Nacional Comum Curricular no Estado, conforme o artigo 26, § 6º, da Lei nº 9.394/96, alterada pela Lei nº 11.769/2008.

Dispõe sobre o Programa de Atendimento Psicopedagógico e Social em todas as unidades escolares que integram a Rede de Ensino Público.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PIDV destinado exclusivamente aos servidores públicos estáveis nos termos do disposto no artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado - ADCT da CE.

Autoriza o Poder Executivo a acrescentar o inciso VIII ao artigo 2° do Decreto n° 55.636, de 2010, que regulamenta o artigo 16 da Lei nº 13.918, de 2009.

Institui o "Dia Estadual do Bombeiro Civil".

Institui a "Política Pública Estadual de Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher", no Estado.

Dá a denominação de "Benedicto Fernandes da Silva 'Dito Zaia'" à ciclovia localizada na Margem da Rodovia Dr. José Lanzi - SPA-179/340, em Estiva Gerbi.

Autoriza o Poder Executivo a promover estudos para eventual concessão de abono de faltas aos alunos que estejam representando a faculdade/atlética nos Jogos Universitários.

Autoriza o Poder Executivo a criar os Jogos Universitários Estaduais.

Cria o Conselho Estadual de Esporte Universitário.

Institui o "Dia Estadual do Moto Clube Bodes do Asfalto".

Dá a denominação de Penitenciária Masculina "ASP Zacarias Rodrigues do Nascimento" à Penitenciária de Capela do Alto.

Obriga os Tabeliães de Notas no Estado a manterem e enviarem todos os seus atos notariais à Central de Atos Notariais Paulista.

Declara de utilidade pública a "Fraternidade do Triângulo Ramatis", em Limeira.

Acrescenta os §§ 4º e 5º ao artigo 63-C e altera a redação do artigo 63-E, ambos da Lei nº 12.548, de 2007, que dispõe sobre a consolidação da legislação relativa ao idoso e o Fundo Estadual do Idoso.

Autoriza a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM - a reparar os danos causados a usuários prejudicados por paralisação na prestação de serviço, na forma que especifica.

Dispõe sobre isenção de ICMS e IPVA para veículos automotores de uso exclusivo dos Centros de Formação de Condutores do Estado.

Dispõe sobre os preços que serão estabelecidos pelos Centros de Formação de Condutores do Estado quanto ao oferecimento de seus serviços.

Acrescenta o inciso IX e o § 4º ao artigo 13 da Lei nº 13.296 de 2008, para isentar os doadores de medula óssea do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 7º e altera a redação do artigo 8º ambos da Lei nº 8074, de 1992, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Institui e estabelece Política Pública Estadual de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Estado.

Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Feira do Amendoim de Borborema".

Declara de utilidade pública a "Comunidade Lar Cristão", em São José dos Campos.

Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária Educacional Cícera Tereza dos Santos - ACECTS", em Mauá.

Torna obrigatória a exibição de percentuais de diferença de preços entre o etanol e a gasolina em revenda e comércio varejista de combustível automotivo.

Altera a redação da Lei nº 10.294, de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado.

Dispõe sobre o controle populacional de animais exóticos invasores e o manejo sustentável de espécimes silvestres nocivos aos seres humanos, ao meio ambiente, à agricultura, à pecuária, à saúde pública e às outras espécies silvestres nativas no Estado.

Torna obrigatória a instalação de filtro de partículas no sistema de exaustão dos veículos movidos a óleo diesel.

Institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento à Comercialização de Alimentos em Veículos de Propulsão Humana, no Estado.

Autoriza a criação de locais que estimulem o descarte consciente e solidário de bicicletas que se encontram sem uso, no Estado.

Institui a "Semana da Virada Animal", no Estado.

Proíbe a prática de maus-tratos e crueldade contra animais domésticos, no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a construir um Hospital Público Veterinário para prestar atendimento a animais domésticos de pequeno porte, em Caraguatatuba.

Dispõe sobre a adoção do sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças portadoras de autismo nas escolas da Rede Pública do Estado.

Altera a Lei nº 10.945, de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de suco de laranja na merenda escolar.

Dispõe sobre o pagamento de requisitório de pequeno valor emitido pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Denomina de "Zezinho Brasil e Dona Ritinha" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 369 + 200m da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Batatais.

Declara o espaço do "Ilê de Omolu e Iansã" como patrimônio cultural imaterial do Estado, em Diadema.

Declara de utilidade pública a "Associação Procordis Araraquara", naquele Município.

Classifica Dumont como Município de Interesse Turístico.

Veda a cobrança, por operadoras de telefonia celular, de multas ou valores dos consumidores que solicitarem cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, quando comprovarem o furto ou roubo do aparelho ou chip celular.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural José Martí da Baixada Santista", em Santos.

Isenta o veículo da Guarda Civil Municipal do pagamento de IPVA.

Dispõe sobre o controle populacional do javali vivendo em liberdade, no Estado.

Proíbe o uso de radares eletrônicos e/ou câmeras móveis, colocados em lugares aleatórios e ocultos, sem placas indicativas de sinalização com a devida instrumentação legal e técnica.

Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pela prática discriminatória por motivo de gênero, praticado por qualquer pessoa, física ou jurídica, inclusive a que exerça função pública, no Estado.

Estabelece penalidades administrativas a quem divulgar informação falsa que afete interesse público relevante ou que vise à obtenção de vantagem de qualquer natureza.

Veda a utilização do termo "tutor" para o exercício das atividades de acompanhamento das disciplinas ofertadas na educação à distância.

Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Classifica Franca como Município de Interesse Turístico.

Autoriza o Poder Executivo a construir um Hospital Público Veterinário no município de Pindamonhangaba.

Declara de utilidade pública a "Associação Washi-Ki-O Karate-Do Shorin-Ryu", em Capivari.

Dispõe sobre o procedimento destinado ao tabelião ou preposto dos Cartórios de Notas, no Estado.

Institui o "Dia do Designer".

Institui o Plano Estadual de Juventude do Estado.

Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia do Advogado Assistente Judiciário".

Cria o bilhete único metropolitano de transporte público coletivo de passageiros portadores de deficiência na Região Metropolitana da Baixada Santista.

Autoriza o Poder Executivo a construir um Hospital Público Veterinário na Região Metropolitana da Baixada Santista para prestar atendimento a animais domésticos de pequeno porte.

Reconhece o fute-tênis como modalidade esportiva criada no Estado.

Classifica como Estância Turística o Município de Pedreira.

Institui o "Dia da Cultura e Imigração Chinesa" no Estado.

Declara de utilidade pública a "Casa de Recuperação de Vidas Refúgio Cristão", em Araçatuba.

Dá a denominação de "José Delibo" à passarela localizada na via de acesso ao Trevo Waldo Adalberto da Silveira (Trevão), em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a "LAV - LAR, AMOR E VIDA", em Bariri.

Declara de utilidade pública a "Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Visão", em Cubatão.

Institui o "Dia Estadual da Comida de Rua".

Torna obrigatória a afixação de placas em parques infantis e estabelecimentos afins, onde conste os seguintes dizeres: "Proibido o acompanhamento de crianças por adultos no uso do brinquedo infantil".

Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescentando o inciso X ao seu artigo 13.

Proíbe a fabricação e o comércio de produtos de marfim de origem animal, no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a criar políticas públicas de Patrulha Rural.

Institui a "Semana Estadual de Conscientização do Distúrbio do Crescimento".

Garante aos possuidores de terras devolutas insertas no 2º Perímetro de São Roque, atual Parque Estadual do Jurupará, que se filiem ou sejam sucessores, direta ou indiretamente, dos possuidores do rol constante do Processo Administrativo de Legitimação de Posses PGE/PPI Nº 36356/60, cujo Edital foi publicado no Diário Oficial do Estado, de 1973, a outorga dos Títulos de Domínio, nos termos da Lei Estadual nº 3962, de 1957, e regulamentada pelo Decreto nº 28389, de 1988.

Declara de utilidade pública o "Instituto C", em São Paulo.

Altera a redação do Parágrafo único da Lei nº 16.111, de 2016, adicionando recursos para a realização de cursos de formação e aperfeiçoamento com a disciplina de LIBRAS para as Guardas Municipais.

Inclui no Calendário de Eventos do Estado a semana "Um Axé Para Vida".

Institui "A Semana Estadual do Rock" no calendário cultural do Estado.

Dá a denominação de "Emília Battistin Marson" ao 3º Distrito Policial, em São Bernardo do Campo.

Institui o "Programa Sala de Leitura" nas escolas da rede pública do Estado.

Institui o "Programa de Assistência Estudantil do Estado de São Paulo - PAESP".

Dá a denominação de "Coronel PM Germano Denisale Ferreira" ao 8º Batalhão de Polícia Militar do Interior, em Campinas.

Institui o "Dia de Apoio ao Portador de Esclerose Múltipla".

Institui o "Selo Empresa Amiga do Ciclista", no Estado.

Institui a "Semana de Sensibilização à Perda Gestacional e Neonatal".

Declara de utilidade pública a "Comunidade Casa de Maria", em Pederneiras.

Dá a denominação de "Professora Valéria Eliane Minguili" à Escola Estadual Cidade Nova, em Pederneiras.

Institui o "Dia Mundial do Rock", no Estado.

Dispõe sobre a exigência de implantação de programa de "Compliance", definido como Programa de Integridade de Conduta, às empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado.

Institui o "Dia do Motociclista", no Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Acolhida com Esperança da Grande São Paulo - ACESP", em Ribeirão Pires.

Declara de utilidade pública a "Associação Protetora dos Animais de Rua - APAR", em Ibitinga.

Institui o "Dia da Igreja Sara Nossa Terra", no Estado.

Dá a denominação de "Capitão PM Jamilson Rogério Gerônimo" ao 2º Grupamento de Polícia Militar - 2º Gp PM, da 2ª Companhia do 24º Batalhão de Polícia Militar do Interior, em Tambaú.

Institui a Política de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família.

Autoriza a implantação do sistema de escritório remoto no âmbito do serviço público do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a implantar, através da Secretaria Estadual de Educação, o Estudo da Constituição Federal nas escolas da rede estadual, no Estado.

Dispõe sobre os procedimentos básicos a serem adotados pelo delegado de polícia nas hipóteses de medidas protetivas no Estado.

Estabelece multa e manda retirar do ar toda e qualquer veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher no Estado.

Disciplina a promoção, o fomento e o incentivo do audiovisual no Estado.

Obriga os estabelecimentos veterinários a comunicarem à Polícia Civil quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos.

Dispõe sobre a prestação do Serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros sob regime de fretamento.

Dá a denominação de "Professor Márcio Borges Machado" à Escola Estadual Bairro Monte Serrat, em Itupeva.

Dá a denominação de "Salman Chehazeh El Houmsi" ao dispositivo de acesso e retorno, localizado no km 499 + 500m, da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Glicério.

Declara de utilidade pública a "Associação Casa da Criança de Salto", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Ciclística Pedregulhense", em Pedregulho.

Dispõe sobre normas para a realização de "Recall" de veículos pelos seus fabricantes quando detectado defeito de fabricação, para automóveis vendidos e em circulação no território do Estado.

Declara de utilidade pública a "Ordem dos Velhos Jornalistas de Ribeirão Preto", naquele Município.

Institui o Programa "Infância sem Pornografia" que dispõe sobre o respeito dos serviços públicos estaduais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.

Declara de utilidade pública a "Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu", naquele Município.

Declara Santa Rita do Passa Quatro como "Cidade Poema", no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer procedimentos para o DETRAN-SP sobre as ECVs - Empresas Credenciadas de Vistorias.

Disponibiliza o tratamento com o Método Therasuit, por meio do Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.

Declara de utilidade pública a "Casa de Apoio à Vida - Caverna de Adulão", em Bertioga.

Altera a Lei nº 3.201, de 1981, que dispõe sobre a parcela pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Inclui parágrafo único no artigo 4º da Lei nº 7.524, de 1.991.

Classifica Cristais Paulista como Município de Interesse Turístico.

Torna obrigatória a apresentação de relatórios de elaboração e de execução orçamentárias pelo Poder Executivo Estadual.

Torna obrigatória a instalação de portas eletrônicas de segurança individualizada (giratórias) com dispositivo de detector de metais de armas de fogo, nas agências e postos de serviços bancários, em todos os acessos destinados ao público, no Estado.

Dá a denominação de "Benedicto Francisco Sacomano" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME, em São Carlos.

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Conselho de Segurança do Metrô de São Paulo - CONSEG METRÔ".

Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento a Tortura no Estado de São Paulo - CEPET-SP e Mecanismo Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Estado de São Paulo - MEPET-SP.

Dá a denominação de "Professora Sueli Aparecida Fernandes Bergamin" ao prédio da Diretoria de Ensino da Região de Itapevi.

Classifica Mirante do Paranapanema como Município de Interesse Turístico.

Classifica Monte Castelo como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre a fiscalização de velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques por meio de dispositivos estático e portátil no âmbito do Estado.

Dispõe sobre a cobrança nas praças de pedágio aos usuários do sistema de "pedágio automático" - Sem Parar/Via Fácil, Ponto a Ponto, Conectcar, Auto Expresso, DBTRANS, entre outros, condicionada exclusivamente à operação de pórticos e/ou sensores eletrônicos, nas rodovias estaduais.

Dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de pedágio nos municípios com população inferior a 320.000 (trezentos e vinte mil) habitantes.

Institui o Prêmio "Escola Amiga da Natureza".

Torna obrigatório que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo disponha de atendimento especializado de intérprete em LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para cidadãos e cidadãs com necessidades especiais.

Classifica Vargem Grande do Sul como Município de Interesse Turístico.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto Social de Formação Continuada em Inteligência Artificial, Programação, Robótica e Empreendedorismo para jovens de 15 a 18 anos.

Dá a denominação de "Prefeito João Maziero" ao Conjunto Habitacional Dois Córregos "F", no Bairro Jardim Paulista, em Dois Córregos.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Feira de Arte, Artesanato, Antiguidades, Quitutes e Esotéricos do Centro de Convivência Cultural - "Feira Hippie de Campinas".

Institui e inclui no Calendário Turístico do Estado o "Dia do Vegano".

Dispõe sobre os estabelecimentos de uso coletivo, inclusive os restaurantes, que impuserem restrições relativas aos trajes de seus frequentadores, a fim de que informem suas regras de vestimenta por meio de placa ou "banner" perfeitamente visível nas entradas destinadas ao público e de aviso ostensivo nas páginas principais dos "sites" que mantiverem e nas mídias sociais que utilizarem.

Institui o Dia Estadual do Bombeiro Voluntário.

Classifica Valinhos como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Edilson Veiga de Oliveira" ao viaduto localizado no km 114, Pista Norte da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Sumaré.

Torna obrigatório o ensino da disciplina de Língua Espanhola no currículo do ensino médio da rede estadual de ensino, ao lado da Língua Inglesa, conforme artigo 35 da Lei Federal nº 9394, de 1996, alterado pela Lei Ordinária nº 13.415, de 2017, no Estado.

Declara de utilidade pública a "Instituição Recanto Infantil Tia Célia", em Mauá.

Institui a campanha de esclarecimento e divulgação sobre o Serviço Disque 100, de denúncias de violências contra crianças e adolescentes.

Declara de utilidade pública a "Associação Alma Autista", em São José do Rio Preto.

Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Mogi Mirim, os direitos possessórios sobre o imóvel que especifica.

Classifica Taubaté como Município de Interesse Turístico.

Torna permanente os "Jogos Regionais dos Idosos - JORI", no Estado.

Inclui no Calendário de Eventos do Estado a "Festa do Padroeiro de Bom Jesus dos Perdões".

Dispõe sobre a cobrança de pedágio por quilômetro rodado nas rodovias estaduais.

Dá a denominação de "Prefeito Silas de Oliveira" à rotatória localizada no km 33 + 700 m da Rodovia Cel. PM Nelson Tranchesi - SP 029, em Itapevi.

Torna obrigatória a transmissão ao vivo via internet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.

Proíbe a manipulação, a fabricação, o registro, a importação, a distribuição e a comercialização de cosméticos e produtos de higiene pessoal que contenham em sua composição qualquer tipo de microesferas de plástico, mais conhecidas como microplásticos.

Dá a denominação de "Reverendo Paulo Portes dos Reis" ao dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto - SPD 379/334 no km 378 + 900 m da Rodovia Cândido Portinari, em Restinga.

Dá a denominação de "Praça Fernando Jampietro" à praça da rotatória localizada no km 17 + 200 m da Rodovia Lourenço Lozano - SP 293, que liga a Rodovia - SP 294 à Rodovia - SP 225, em Duartina.

Dispõe sobre a distribuição do Manual de Prevenção de Quedas em Idosos "Cair de maduro é só para fruta", para a população do Estado.

Altera a Lei nº 14.836, de 2012, que institui a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP.

Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS o "briquete" e o "pellet".

Declara de utilidade pública a "Fanfarra Monsenhor Ignácio Gióia - FAMIG", em São Luiz do Paraitinga.

Classifica Guarulhos como Município de Interesse Turístico.

Classifica Palmital como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "Associação Promocional Coração de Maria", em Itaporanga.

Dá a denominação de "Leonardo Lopes Bomfim" à Escola Estadual de Nova Luzitânia.

Classifica Gabriel Monteiro como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre a remoção e manejo de animais domésticos errantes, alçados e/ou ferais no Estado.

Classifica Paranapuã como Município de Interesse Turístico.

Cria o cadastro de obesidade infantojuvenil dos alunos nas escolas de ensino fundamental e médio do Estado.

Declara de utilidade pública a "Fundação Toque", em Araraquara.

Dá a denominação de "Soldado PM Leonardo César Assunção Rodrigues de Souza" ao 3º BAEP, em São José dos Campos.

Dispõe sobre o estabelecimento das condutas infracionais contra fauna doméstica e suas respectivas sanções administrativas, cria o cadastro geral de cães e gatos no âmbito do Estado.

Autoriza o Poder Executivo em conjunto com a Secretaria Estadual de Saúde a criarem serviços gratuitos de valorização da saúde com atendimento de aferição de pressão arterial e teste de glicemia em zonas eleitorais em dias de eleições no Estado.

Dispõe sobre a promoção da educação no trânsito na publicidade oficial do Estado.

Dispõe sobre a anistia para as multas de trânsito aplicadas aos motoristas de caminhão e/ou seus veículos durante a paralisação, por estacionar no acostamento ou obstruir vias, no Estado.

Declara de utilidade pública a entidade "Esporte Clube Marianos - Projeto Padre Mario Lano", em São Joaquim da Barra.

Classifica Mirante do Paranapanema como Município de Interesse Turístico.

Classifica Santa Maria da Serra como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Dr. Daniel de Freitas Moreira" à Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes de Itapeva.

Declara de utilidade pública o "Instituto de Ação Social Enéas Tognini", em Diadema.

Classifica Ribeirão Branco como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública o "Lar Beneficente Dr. Eurípedes Barsanulfo", em Praia Grande.

Institui o Pinheiro Brasileiro (Araucária angustifólia) como árvore símbolo do Município de Espírito Santo do Pinhal.

Inclui no Calendário de Eventos do Estado o "Passeio Turístico da Revolução de 1932 de Mogi Mirim".

Dá a denominação de "Vereador Carlos Roberto Marques" à Escola Estadual Jardim Vale do Sol, em Araraquara.

Institui o "Dia Roxo" - Dia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia.

Classifica Taciba como Município de Interesse Turístico.

Classifica Maracaí como Município de Interesse Turístico.

Institui o "Dia do Empreendedor Cristão", no Estado.

Institui o "Dia Estadual da Conscientização e Controle da Hiperacusia".

Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do programa Bom Prato no Município de Cajamar.

Institui o "Dia Estadual da Conscientização e Controle do Zumbido no Ouvido".

Autoriza o Poder Executivo a conceder aos hemofílicos e aos portadores de moléstias hemorrágicas hereditárias, comprovadamente carentes, isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte coletivo intermunicipal.

Declara o Município de Santa Cruz do Rio Pardo como a "Capital do Arroz".

Declara de utilidade pública a "Associação de Auxílio à Criança e Adolescente Portador de HIV", em São Paulo.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Moradores e Amigos dos Bairros Jardim São José, São Domingos, Bela Vista e adjacências - AMAVIDA", em São José do Rio Pardo.

Declara de utilidade pública a "Associação Águas Marinha", em São Paulo.

Declara de utilidade pública o Centro de Convivência de Idosos "Benedicto Jorge", em Miguelópolis.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de Santo Antônio", em Guaratinguetá.

Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes Socioeducativos do Estado de São Paulo.

Classifica Nova Granada como Município de Interesse Turístico.

Torna obrigatória a colocação de cartaz nas Delegacias de Polícia do Estado de São Paulo informando os direitos do advogado no exercício de sua profissão perante as autoridades policiais.

Autoriza o Poder Executivo a credenciar empresas de vistoria - ECV - Empresa Credenciada de Vistoria, para a realização de vistorias veiculares.

Classifica Pontes Gestal como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos guardas municipais que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.

Altera a Lei nº 15.266, de 2013, para assegurar a gratuidade na renovação, adição ou mudança de categoria da carteira de habilitação aos Agentes Socioeducativos da Fundação CASA.

Altera a Lei n° 13.296, de 2008, para estabelecer o sistema de alíquota diferenciada do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para veículos de carga, tipo caminhão, cujo sujeito passivo seja cumulativamente pessoa física e transportador autônomo de cargas.

Institui o "Dia da Vizinhança Solidária".

Cria o "Programa Alunos Conscientes, Comunidade Protegida" nas escolas estaduais de ensino fundamental do Estado.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 6.536, de 1989, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado.

Institui o "Dia Estadual do Bombeiro Voluntário".

Dá a denominação de "David de Oliveira Campos" à rotatória de acesso à cidade de Pradópolis, localizada no km 01, na SP 291 - Rodovia Mário Donegá.

Dá a denominação de "Dr. Sydinei dos Santos" à Escola Estadual Parque dos Servidores, em Ribeirão Preto.

Dispõe sobre a execução de plano de arborização para a realização de repasses financeiros e orçamentários estaduais aos municípios das regiões metropolitanas paulistas.

Classifica Taciba como Município de Interesse Turístico.

Altera a Lei nº 15.692, de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros, no âmbito da Secretaria dos Transportes Metropolitanos.

Declara de utilidade pública a "Associação Poliesportiva de Araras - APA", naquele Município.

Dá a denominação de "Victor Pileggi" à Escola Estadual Jardim Paiva I, em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Professor Paulo Cesar Carniel Giovannetti" à Escola Estadual Jardim Paiva II, em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Leonel Garrocini" ao viaduto que se encontra no km 346+18m da Rodovia Raposo Tavares, em Ipaussu.

Altera os artigos 14 e 43 da Lei n.º 11.165, de 2002, que institui o Código de Pesca e Aquicultura do Estado.

Altera a Lei nº 16.646, de 2018, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2018.

Autoriza o Poder Executivo a determinar que a Secretaria da Saúde adote os parâmetros para dimensionar o quantitativo mínimo dos diferentes níveis de formação dos profissionais de Enfermagem para a cobertura assistencial nas Instituições da Rede Estadual de Saúde de São Paulo, nos termos da Resolução nº 543, de 2017, do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN.

Institui e estabelece diretrizes para a Política Estadual de Turismo Comunitário no Estado.

Institui o "Dia Estadual das Associações Antialcoólicas e de Combate a Outras Drogas".

Proíbe a venda de bebida alcoólica às gestantes no âmbito do Estado.

Classifica São Carlos como Município de Interesse Turístico.

Classifica Castilho como Município de Estância Turística.

Torna obrigatória a presença de equipes de prevenção e resposta a emergências nas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado.

Dispõe sobre diretrizes a respeito dos exames, controle do mormo, anemia infecciosa equina e expedição da Guia de Transporte Animal - GTA, para cavalgadas no Estado.

Declara Taquaritinga como "Capital da Goiaba", no Estado.

Declara Taquaritinga como "Capital Estadual da Goiaba".

Obriga a todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal a lhe prestar socorro.

Dispõe sobre a guarda responsável de animais e estabelece multa em caso de abandono ou omissão.

Declara de utilidade pública a "Associação Maranata", em Botucatu.

Declara de utilidade pública a "Associação Esportiva de Ubatuba", naquele Município.

Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes da Secretaria de Administração Penitenciária e aos agentes socioeducativos da Fundação Casa, que demandem tutela jurídica no exercício de suas funções.

Estabelece normas gerais sobre a utilização de artefatos pirotécnicos no Estado.

Dá a denominação de "Estrada Nabi Abi Chedid" à atual Estrada Velha de Bragança, em Bragança Paulista.

Classifica Estrela do Norte como Município de Interesse Turístico.

Classifica Flórida Paulista como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem que exerçam as funções no poder público, rede privada e filantrópica, no Estado.

Dispõe sobre a gratuidade do exame de mormo e anemia infecciosa equina para pessoas de baixa renda, no Estado.

Proíbe a disposição e a deposição de resíduos tóxicos ou sedimentos contaminados com produtos, substâncias e compostos químicos orgânicos ou inorgânicos, em águas, leitos e cavas subaquática.

Dá a denominação de "Francisco José Hial" à Delegacia de Investigação Sobre Entorpecentes - DISE, em Ourinhos.

Dá a denominação de "Armindo Dias" ao viaduto localizado no km 91,740 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Campinas.

Classifica Santópolis do Aguapeí como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre aviso de dependência tecnológica a ser fixado nos locais que especifica nas dependências públicas e privadas do Estado.

Classifica Pirapozinho como Município de Interesse Turístico.

Assegura aos usuários de planos de saúde o atendimento no prazo de inadimplemento de até 60 (sessenta) dias.

Revoga o inciso XIII do artigo 1º da Lei nº 12.497, de 2006, e restabelece a vigência da Lei nº 15, de 1947, que autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Mogi Mirim Esporte Clube terreno ocupado por esta associação, em Mogi Mirim.

Dispõe sobre a reserva de assentos para policiais militares no transporte de passageiros nos ônibus das linhas intermunicipais do Estado, desde que fardados e mediante identificação.

Institui o "Dia da Bandeira do Estado de São Paulo".

Institui o "Dia Estadual da Prevenção, Controle e Orientação da Urticária Crônica Espontânea - UCE".

Institui o "Dia do Motociclista", a ser comemorado anualmente em 27 de julho e revoga a Lei nº 5.642, de 1987, que prevê essa comemoração em 11 de março.

Institui o auxílio-moradia aos policiais militar e civil e agente penitenciário nos casos em que especifica.

Dispõe sobre o fornecimento de insumos na rede pública estadual do Sistema Único de Saúde - SUS.

Altera a Lei nº 15.179, de 2013, que garante as pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional.

Acrescenta o item 9 ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 11.258, de 2002, que dispõe sobre os serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de estudantes.

Dispõe sobre o apostilamento de títulos das carreiras de praças da Polícia Militar do Estado ao posto de 2º Tenente.

Dá a denominação de "Professor Norival Vieira da Silva" à Escola Estadual Recanto dos Pássaros, em Ourinhos.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Celebração do Vesak, no Templo Zu Lai, em Cotia.

Classifica Álvares Machado como Município de Interesse Turístico.

Torna obrigatória a presença de equipe de prevenção e resposta a emergências nos quadros das empresas contratadas para prestação de obras e realização de serviços ao poder público estadual.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Feira AgroArt", em Elias Fausto.

Declara de utilidade pública a "Associação de Amigos São Pedro Julião Eymard - ASPE", em São Carlos.

Declara o templo budista Zu Lai, localizado em Cotia, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.

Dá a denominação de "Zulmiro Marques Assumpção" à rotatória localizada no km 236 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira de Lima - SP 340, em Casa Branca.

Declara de utilidade pública a Colônia de Pescadores Z-10 "Ministro Fernando Costa", em Ubatuba.

Isenta do pagamento da anuidade dos conselhos profissionais os recém-formados com até doze meses da graduação que não estejam exercendo a respectiva profissão.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Pastel", em Dobrada.

Dá a denominação de "Professora Adélia Cristina Borgato Gryszczenko" à Escola Estadual Residencial São José, em Paulínia.

Dá a denominação de "Pedro Morelato" ao trevo de acesso ao 3º Distrito Industrial de Tupã, localizado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, no km 522 + 800 m, naquele Município.

Classifica Descalvado como Município de Interesse Turístico.

Classifica Chavantes como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Francisco José Hial" à Delegacia de Polícia de Ourinhos.

Declara de utilidade pública a "ECOPHALT - Cidadania e Sustentabilidade, Ecologia com Praticidade", em Praia Grande.

Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no serviço intermunicipal de passageiros de Veículo Leve Sobre Trilhos - VLT.

Dispõe sobre a proporcionalidade de banheiros femininos portáteis em eventos públicos e privados no Estado.

Institui o "Programa Mediação Escolar e Comunitária" com a finalidade de implementar a cultura de paz no interior da unidade escolar, mediante ações que estimulem, incentivem e promovam a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem na educação pública paulista.

Declara de utilidade pública a "Associação Maria Flos Carmeli", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária Jardim Alto do Taipas", na Capital.

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em todo o Estado.

Altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) no projeto pedagógico das escolas públicas do Estado.

Acrescenta o artigo 1º-A à Lei nº 12.640, de 2007, a fim de garantir a aplicação dos pisos nela fixado aos contratos de trabalho intermitente no Estado.

Determina a disponibilização de espaços dentro dos vagões da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, para a realização de apresentações musicais.

Declara de utilidade pública o "Instituto de Desenvolvimento Social Caminhando com Amor", em Ribeirão Preto.

Institui o "Setembro Branco", mês de prevenção às doenças da retina, no Calendário Oficial do Estado.

Proíbe a caça em todas as suas modalidades, sob qualquer pretexto, forma e para qualquer finalidade, no Estado.

Dá a denominação de "Professora Valeria Perpétua de Carli Carvalho" ao viaduto localizado no km 425 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Cedral.

Classifica Arapeí como Município de Interesse Turístico.

Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente.

Institui o Projeto "Cuca Legal" no Estado.

Cria a Carteira de Identificação do Autista - CIA - para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, e a Lei nº 9.866, de 1997, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado.

Obriga os hospitais públicos e privados a criar uma sala de descompressão para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.

Classifica Urânia como Município de Interesse Turístico.

Torna obrigatória a instalação de hidrantes públicos de incêndio nos novos empreendimentos imobiliários, em ampliações dos já existentes e em novos loteamentos, como medida de combate a incêndios.

Dispõe sobre a implantação de horário de tempo integral para alunos autistas nas instituições de ensino do Estado e as mesmas estarem preparadas, dispondo de corpo docente qualificado e com treinamento em métodos eficazes de ensino para tal.

Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária São Mateus - ASCOM", na Capital.

Dá a denominação de "Professora Sueli Terezinha Danhone" à Escola Estadual Jardim Orestes Lopes de Camargo, em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Deputado Antonio Calixto" à Escola Estadual Jardim Dr. Paulo Gomes Romeo, em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Professora Maria Apparecida Bernardes Roberto" à Escola Estadual Jardim Diva Tarlá de Carvalho, em Ribeirão Preto.

Institui o "Dia do Shriners", no Estado.

Classifica Cândido Mota como Município de Interesse Turístico.

Classifica Guarani d'Oeste como Município de Interesse Turístico.

Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Classifica Piacatu como Município de Interesse Turístico.

Disciplina o Artigo 147 da Constituição do Estado, que dispõe sobre as Guardas Municipais.

Classifica Sorocaba como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre o apostilamento de títulos das carreiras de praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo ao posto de 2º Tenente.

Declara as técnicas tradicionais de construção caracterizadas pelo uso da taipa de pilão, do pau-a-pique, da alvenaria de adobe e da alvenaria de pedra como patrimônios culturais imateriais do Estado.

Dá a denominação de "Prefeito Irineu Firmino Corrêa" à passarela localizada no km 93 + 150m da Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano - SP 225, em Itirapina.

Classifica Assis como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

Dá a denominação de "1º Sargento PM Adauto Feitosa da Silva" à sede do Destacamento da Polícia Militar, em Jambeiro.

Altera a Lei nº 10.853, de 2001, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S.A. e a proceder à sua reorganização societária, bem como a criar a Agência de Fomento do Estado de São Paulo.

Assegura a participação de formados em cursos técnicos ou de curta duração, de formação superior, em concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções da administração pública estadual direta e indireta.

Institui o "Dia Estadual do Triciclista".

Classifica Dourado como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Educacional Vocalis - ACEV", em Americana.

Classifica Capela do Alto como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre a inclusão de nome do presidente da Câmara Municipal nas placas de inauguração de obras públicas estaduais, nos municípios do Estado.

Dispõe sobre a exposição de bebidas alcoólicas para o público consumidor em locais específicos, distintos dos destinados a bebidas não alcoólicas e outros produtos.

Dispõe sobre a execução de plano de arborização para a realização de repasses financeiros e orçamentários estaduais aos municípios das regiões metropolitanas paulistas.

Declara de utilidade pública a "Associação de Moradores do Parque Nova Santo Amaro", na Capital.

Torna obrigatório a reparar integralmente o dano e a pagar multa equivalente ao dobro do valor do dano material, aquele que pichar, destruir, depredar ou danificar bem móvel ou imóvel integrante do patrimônio público estadual.

Torna obrigatória a publicação, em sítio eletrônico oficial, bem como no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de informações detalhadas a respeito das renúncias fiscais no âmbito do Estado.

Classifica Pedra Bela como Município de Interesse Turístico.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Cerejeiras Festival", em Garça.

Institui o "Dia da Prevenção da Crueldade Contra os Animais" e o inclui no Calendário Oficial do Estado.

Institui o mês "Abril Laranja" dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a indenização dos valores pagos pelos policiais militar e civil e agentes penitenciários a título de honorários advocatícios quando, em razão das funções exercidas, forem demandados administrativamente ou judicialmente.

Torna obrigatória a divulgação diária da disponibilidade de leitos disponíveis e ocupados nas unidades de terapia intensiva nos hospitais particulares no Estado.

Proíbe a administração direta, indireta e fundacional do Estado desenvolver, financiar, executar ou autorizar ações que visem à mortandade de cães e gatos que vivam livremente sem a proteção humana.

Obriga as unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, a disponibilizarem no mínimo 10% (dez por cento) de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e ou obesas.

Regulamenta a profissão de Sepultador (coveiro) no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia Regional de Proteção Animal, em Americana.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1989, para instituir isenção do ICMS à venda de veículos novos destinados à atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros através motoristas de aplicativos.

Altera a Lei nº 12.268, de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC.

Declara de utilidade pública o "Centro de Referência do Idoso da Estância Turística de Ribeirão Pires".

Inclui o § 6º no artigo 1º da Lei nº 3.201, de 1981, para dispor sobre a partilha do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no caso de operações e prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro município.

Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que "Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA", para dispor sobre a forma de pagamento do tributo.

Classifica Itapetininga como Município de Interesse Turístico.

Classifica Cedral como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a Fundação de Amparo ao Menor "Dr. José de Oliveira e Silva", em Santo Antonio do Jardim.

Classifica Euclides da Cunha Paulista como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.

Dispõe sobre o apostilamento de títulos de Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo no posto de 2º Tenente PM, nas condições que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a incluir as igrejas e templos religiosos de qualquer culto na Tarifa Social cobrada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda de família adotiva.

Classifica Biritiba Mirim como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "Associação Comercial de São Vicente", naquele Município.

Dispõe sobre o uso preferencial de agregados reciclados em obras e serviços públicos do Estado.

Altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga.

Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais e servidores públicos vinculados à Secretaria de Estado de Segurança Pública e à Secretaria de Administração Penitenciária vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela.

Dispõe sobre o consentimento informado e instruções prévias de vontade sobre tratamento de enfermidade em fase terminal de vida.

Institui o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária para o Estado.

Classifica Osvaldo Cruz como Município de Interesse Turístico.

Declara como "Centro Geográfico do Estado" a área localizada no trevo Daltoir Danieletto, no entroncamento das Rodovias Luiz Augusto de Oliveira - SP 215 e João Ribeiro de Barros - SP 255, em Dourado.

Autoriza o Poder Executivo a criar e fixar o efetivo do Quadro de Enfermagem para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado.

Dá a denominação de "Estação Vila Ema - São Lucas" à atual estação de metrô São Lucas, na Capital.

Classifica Santana de Parnaíba como Município de Interesse Turístico.

Classifica Arco-Íris como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre o desconto na compra de ingressos de cinemas, shows, circos e teatros para agentes penitenciários.

Dispõe sobre o mapeamento das zonas litorâneas para a instalação de usinas de dessalinização de água marinha no Estado.

Dispõe sobre o mapeamento das zonas litorâneas para a instalação de usinas de energia maremotriz no Estado.

Dá a denominação de "Jovem Felipe Gui Rocha" à Escola Estadual Jardim Flamboyans, em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "João Carlos Belton" à Casa da Agricultura, em Lavínia.

Classifica Parapuã como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Soldado Johnny Soares de Oliveira" ao dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 373 + 700m da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Restinga.

Dá a denominação de "Prefeito Maurício Sandoval Ribeiro" à ponte sobre o Rio Sapucaí localizada no km 372 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, na divisa municipal entre Batatais e Restinga.

Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior das lojas de conveniências, bem como nas dependências dos postos de abastecimento de combustíveis no Estado.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Pescador", em Castilho.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa Junina", em Gavião Peixoto.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Junina Fest", em Castilho.

Institui o "Dia de Batuíra".

Declara de utilidade pública a "Associação Matonense de Assistência e Integração - AMAI", em Matão.

Classifica Corumbataí como Município de Interesse Turístico.

Altera o artigo 1º da Lei nº 11.023, de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares.

Dá a denominação de "Vicentino Papotto" à Escola Técnica Estadual - ETEC, em Guarulhos.

Obriga os fornecedores, importadores, distribuidores e revendedores de bicicletas a fornecerem material educativo sobre segurança de uso do produto no Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação no Caminho do Senhor", em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Sérgio dos Santos - Queijinha" ao trevo localizado no km 244 + 830 m da SPD - 244/330, em Santa Rita do Passa Quatro.

Dá a denominação de "Arthur Chekerdemian" ao viaduto localizado no km 429 + 078m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Garça.

Dá a denominação de "Pedro Krusicki" ao viaduto localizado no km 424 + 138m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Garça.

Dá a denominação de "Nelson Chiaramonte" ao viaduto localizado no km 438 + 765m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Garça.

Dá a denominação de "Walter Aipp - Fininho" à Delegacia de Polícia de Murutinga do Sul.

Dispõe sobre a extinção do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP e sobre a transferência das atribuições do Departamento Hidroviário e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a atividade do Turismo Rural e a Política de Fomento ao Turismo Rural no Estado.

Classifica Suzanápolis como Município de Interesse Turístico.

Torna obrigatória a identificação e instalação de iluminação nas passarelas, faixas de pedestres e lombotravessias em rodovias, estradas e vicinais.

Declara de utilidade pública a "Associação Francisco de Assis Protetora dos Animais de Bariri - AFAPABI", com sede naquele Município.

Inclui no Calendário Oficial do Estado a EXPOAGRO - Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Itapetininga.

Classifica Engenheiro Coelho como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Aloysio Vieira Sanfins Boava" ao trevo localizado no km 8 + 200m da Rodovia Perimetral de Itatiba.

Confere o título de "Capital Estadual do Patriotismo" ao Município de Macatuba.

Dá a denominação de "Antonio Carlos Siloto Filho (Babo Siloto)" ao viaduto localizado no km 197 + 800m da Rodovia Geraldo de Barros - SP 304, em São Pedro.

Obriga o Poder Público e os órgãos de Segurança Pública a divulgarem as informações relacionadas à segurança pública no Estado.

Dispõe sobre a possibilidade dos usuários das unidades do DETRAN - SP em realizarem o pagamento das taxas inerentes aos seus serviços por intermédio de cartão de débito proveniente de qualquer instituição bancária.

Dispõe sobre a possibilidade dos usuários do Poupatempo em realizarem o pagamento das taxas inerentes aos seus serviços por intermédio de cartão de débito proveniente de qualquer instituição bancária.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - às Pessoas com Deficiência Auditiva.

Obriga os Cartórios do Estado a disponibilizarem o cartão de débito como meio de pagamento.

Classifica Fartura como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "José Fascina" ao trevo localizado no km 6 + 220 m da Rodovia Perimetral de Itatiba.

Dá a denominação de "José Zanetti" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 165 + 400 m da Rodovia Constante Peruchi - SP 316, em Cordeirópolis.

Dá a denominação de "Dona Lola Nevoeiro" à rotatória localizada no km 165 + 400 m da Rodovia Constante Peruchi - SP 316, em Cordeirópolis.

Torna obrigatória a afixação, nas escolas públicas de educação básica de todo o Estado, em locais de ampla visibilidade, de placas contendo o IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica obtido pela escola, assim como o IDEB médio do Município, do Brasil e do Estado.

Autoriza o Poder executivo a instalar restaurante do "Programa Bom Prato", em Várzea Paulista.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento "Folia Fest", em Castilho.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento "Festa do Trabalhador", em Castilho.

Dá a denominação de "Ismael de Oliveira" à nova Rodovia Perimetral de Itatiba.

Dá a denominação de "Estação CECAP - Mamonas Assassinas" à atual "Estação CECAP" da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, em Guarulhos.

Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Luz de Maria", em Laranjal Paulista.

Institui o "Dia da Baixa Visão".

Declara de utilidade pública a "Associação Nossa Senhora Aparecida", em Olímpia.

Dá a denominação de Obelisco "Coração de São Paulo", ao monumento localizado no trevo Daltoir Danieletto, no entroncamento das Rodovias Luiz Augusto de Oliveira - SP 215 e João Ribeiro de Barros - SP 255, em Dourado.

Dispõe sobre o sistema eletrônico de compras do Governo do Estado de São Paulo, autoriza a criação de nova sociedade por ações e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a "Associação de Reabilitação da Criança Deficiente - ARCD", em São José do Rio Preto.

Institui a Semana Estadual de Combate à Mortalidade Materna no Estado de São Paulo.

Institui o "Dia da ROMU" - Ronda Ostensiva Municipal das Guardas Civis Municipais.

Classifica Macatuba como Município de Interesse Turístico.

Institui o "Dia Estadual do Cidadão Metropolitano".

Dá a denominação de "Josué Pereira Viva" à passarela situada no km 63 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em São Roque.

Declara de utilidade pública o "Projeto Cultura de Rua - PROCURU", em Santos.

Altera a Lei nº 15.632, de 2014, que inclui no Calendário Turístico do Estado a Exposição Agropecuária de Barretos.

Torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula nas escolas públicas do Estado que oferecem ensino infantil, fundamental e médio.

Autoriza o Poder Executivo a alterar o Decreto nº 59.598, de 2013, que dispõe sobre a implementação de Programas de Participação nos Lucros ou Resultados no âmbito das empresas controladas pelo Estado.

Dá a denominação de "Walter Soubhia" ao dispositivo SPD 095/461 localizado no entroncamento das rodovias SP-310 e SP-461, em Nhandeara.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento "Cantatas de Natal", em Cordeirópolis.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Voluntários no Combate ao Câncer de Buri - AVCCB", com sede naquele Município.

Obriga o Sistema Único de Saúde - SUS a divulgar os medicamentos distribuídos gratuitamente à população nos estabelecimentos que comercializem ou forneçam tais medicamentos.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa da Padroeira de Nossa Senhora do Bom Conselho", em Tabatinga.

Declara de utilidade pública a "Casa de Apoio Dom Pedro Luiz", em Franca.

Declara de utilidade pública a "Casa de Apoio Projeto Esperança - CAPE", em Lençóis Paulista.

Obriga as edificações licenciadas no âmbito do Estado a tornar públicas as informações referentes à autoria de projetos, obras ou serviços de arquitetura e urbanismo.

Torna obrigatória a instalação de placas em Braille com a relação das linhas de ônibus e seu roteiro de viagem nas estações rodoviárias do Estado.

Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização, o armazenamento, o transporte, a distribuição e o uso de linha cortante conhecida como "Linha Chilena", independente da aplicação ou não deste produto nos fios ou linhas utilizadas para empinar ou soltar "pipas", "papagaios" ou similares.

Dá a denominação de "Jesus Gazola" a Casa da Agricultura de Torrinha, naquele Município.

Dá a denominação de "Salvador Mazo" ao dispositivo de acesso SPD 245/318 localizado no km 245 da Rodovia Engenheiro Thales de Lorena Peixoto Júnior - SP 318, em São Carlos.

Dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação e da destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Dá a denominação de "Isalino Quintiliano" ao trevo localizado no km 189 da Rodovia Deputado Mario Beni - SP 340, em Estiva Gerbi.

Dispõe sobre veículos automotores com condições de uso que forem apreendidos, removidos ou depositados em pátios de retenção públicos, com identificação, desde que não reclamados dentro do prazo de trinta dias, contados da data do recolhimento, poderão ser requisitados pelas autoridades policiais em caráter transitório para fins de investigação policial.

Institui a "Semana de Enfrentamento e Combate ao Crack" no Estado.

Dá a denominação de "Professor Newton Bastos" a Faculdade de Tecnologia - FATEC, em São Roque.

Declara de utilidade pública a "Associação Assistencial Dona Nair Manoelina de Oliveira", em Ribeirão Preto.

Declara o Município de Itatinga como "Capital do Mel" no Estado.

Obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa, celular e de TV por assinatura, a enviarem para o e-mail do cliente ou endereço do mesmo, independente de solicitação, as conversas por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC ou por meio do Serviço de atendimento via internet - Fale Conosco, em caso de reclamação do cliente ou oferta de serviços por parte das concessionárias.

Obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais no Estado a informar em tempo real sobre a interrupção de seus serviços.

Obriga as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, estabelecidas no Estado, que colocarem à disposição do público caixas eletrônicos, a instalarem equipamentos que inutilizem as cédulas em caso de arrombamento ou explosão.

Altera a redação do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 5.380, de 1986, que dispõe sobre a outorga do "Prêmio Governador do Estado", destinado às artes, à ciência e à tecnologia.

Autoriza o Poder Executivo a instituir prazo regulatório para instituições bancárias e financeiras liberarem crédito para financiamentos de unidades habitacionais no Estado.

Institui o "Dia de Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência Contras as Mulheres".

Dá a denominação de "Maria Emília Biazotti" à passarela localizada no km 65 + 300m da Rodovia - SP 270, em Mairinque.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Biritiba Mirim", naquele Município.

Obriga os condomínios residenciais do Estado a reservarem vagas em seus estacionamentos internos e externos aos deficientes físicos que apresentem limitação de mobilidade.

Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de pedágio os proprietários de veículos automotores portadores de deficiência renal que precisam se deslocar para outro município a fim de se submeterem ao tratamento de hemodiálise.

Classifica São Paulo como Município de Interesse Turístico.

Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantias à União em operações de crédito externas junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, e dá outras providências.

Classifica Santo Antônio de Posse como Município de Interesse Turístico.

Classifica Tarumã como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "Associação Benemérita Don Domênico Rangoni", em Guarujá.

Declara de utilidade pública a "Associação de Capoeira de Pedregulho", naquele Município.

Dispõe sobre a regulamentação das atividades de Mediador e Conciliador extrajudicial no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP.

Altera a Lei nº 13.226, de 2008, que institui no âmbito do Estado o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Divino Espírito Santo de Braz Cubas", em Mogi das Cruzes.

Classifica Araçariguama como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Clóvis Faria Barbosa" ao viaduto localizado no km 29 da Rodovia dos Tamoios - SP 099, em Paraibuna.

Obriga os estabelecimentos comerciais do Estado a utilizarem canudos fabricados com produtos biodegradáveis ou similares.

Obriga os profissionais e funcionários que trabalham na área da saúde no Estado a apresentarem periodicamente comprovante de vacinação.

Torna obrigatória a realização de cursos de primeiros socorros por pessoas que trabalham em escolas no Estado.

Institui o Programa de Metas para a Redução das Mortes Violentas no Estado.

Altera a Lei 16.260, de 2016, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, de áreas em próprios estaduais que especifica e dá outras providências correlatas.

Autoriza o Poder Executivo a implantar um Posto de Atendimento do Poupatempo no Distrito de Parelheiros, na Capital.

Dispõe sobre a instalação de placas indicando os números de telefone da Polícia Militar, dos Bombeiros e do Conselho Tutelar nas praias do Estado.

Obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS a fornecerem cópia dos documentos assinados pelos pacientes ou por seus familiares, bem como das despesas custodiadas pelo SUS.

Estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde - SUS às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção aos Guardas Municipais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD aplicada na renovação, adição ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

Torna obrigatória a disponibilização do telefone e endereço do Plantão Judiciário mais próximo das unidades de emergências das Unidades de Saúde públicas e privadas.

Classifica Pilar do Sul como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre a concessão do fornecimento gratuito de água e coleta de esgoto, prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a todas as Organizações Sociais e entidades, religiosas ou não, que exerçam atividade filantrópica, assistencial ou beneficente e que estejam registradas na Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado.

Classifica Caieiras como Município de Interesse Turístico.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Encontro Paulista de Hip Hop".

Declara de utilidade pública a entidade "AFAPABI - Associação Francisco de Assis Protetora dos Animais de Bariri", naquele Município.

Classifica Cássia dos Coqueiros como Município de Interesse Turístico.

Classifica Teodoro Sampaio como Município de Interesse Turístico.

Obriga as unidades de ensino das redes pública e privada do Estado a oferecer cursos de primeiros socorros a todos seus educadores.

Torna obrigatória a reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e/ou privados para motocicletas.

Obriga as empresas de ônibus permissionárias de transporte coletivo de passageiros municipais e intermunicipais a realizar, de forma gratuita, o deslocamento de agentes socioeducadores, funcionários da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA, no Estado.

Dá a denominação de "Bruno Luiz Airoldi Leite" ao Centro de Detenção Provisória 2 de Caiuá.

Institui a Semana Estadual "Amácio Mazzaropi".

Classifica Irapuã como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "Casa da Família de Cabrália Paulista", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Ostomizados de São José do Rio Preto - AORP", naquele Município.

Autoriza a criação do serviço de Disque Denúncia de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado.

Altera a Lei nº 15.661, de 2015, que institui o programa Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar em todo o Estado.

Torna obrigatória a realização de cursos e treinamentos de primeiros socorros aos prestadores de serviços, funcionários, proprietários, equipe de recreação e colaboradores de estabelecimentos que atendam o público infantil e adolescente.

Institui o "Dia Estadual do Terço dos Homens".

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Grande Capítulo do Estado de São Paulo da Ordem DeMolay", na Capital.

Classifica Boracéia como Município de Interesse Turístico.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Dia da Queima do Alho".

Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para ampliar o prazo de parcelamento e modificar hipótese de isenção.

Dá a denominação de "José Catarino Leonello" ao trevo localizado no km 178 da Rodovia Deputado Mario Beni - SP 340, em Estiva Gerbi.

Dá a denominação de "Vereador Toninho Zanco" ao trevo localizado no km 171 da Rodovia Deputado Mario Beni - SP 340, em Mogi-Guaçu.

Altera as Leis nº 13.270, de 2008, nº 14.477, de 2011 e nº 14.921, de 2012, que autorizam o Poder Executivo a realizar operações de crédito nelas especificadas.

Altera a Lei nº 10.177, de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos.

Classifica Tabapuã como Município de Interesse Turístico.

Classifica São Sebastião da Grama como Município de Interesse Turístico.

Proíbe a estipulação dos chamados prazos de fidelização por parte das prestadoras de serviços de TV por assinatura, telefonia fixa ou móvel e internet banda larga móvel e fixa, bem como a cobrança de penalidades quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso do prazo.

Dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres, das empresas que contratarem com o poder público estadual.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de São José Operário", em Suzano.

Cria o cadastro estadual de profissionais que trabalham ou cuidam de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Dá a denominação de "Amado Campoi Turbiano" ao viaduto VDT 569/294, localizado no km 569 + 490m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Osvaldo Cruz.

Cria o "Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Alopecia", no Estado.

Cria o "Programa de Prevenção ao Diabetes Insipidus", no Estado.

Cria o "Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Cushing", no Estado.

Cria o "Programa de Prevenção à Síndrome de Alport", no Estado.

Cria o "Programa de Prevenção à Doença de Alexander", no Estado.

Cria o "Programa de Prevenção à Síndrome dos Anticorpos Anti-Fosfolipídeos", no Estado.

Cria o "Programa de Prevenção à Doença de Pele Acantose Nigricans", no Estado.

Cria o "Programa de Prevenção à Síndrome de Alagille", no Estado.

Cria o "Programa de Prevenção à Doença de Aspergilose", no Estado.

Cria o "Programa de Prevenção à Síndrome Ellis-van Creveld", no Estado.

Cria o "Programa de Prevenção à Síndrome de Angelman", no Estado.

Cria o "Programa de Prevenção à Doença Acondroplasia", no Estado.

Cria o "Programa de Prevenção à Doença de Coats", no Estado.

Cria o "Programa de Prevenção à Síndrome de Capgras", no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Associações de Pais e Mestres (APMs) de escolas públicas estaduais a fim de custear tarifas cobradas pelas instituições financeiras.

Torna obrigatório o fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura.

Classifica Botucatu como Município de Interesse Turístico.

Classifica Conchal como Município de Interesse Turístico.

Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Violência contra a Mulher" nas escolas públicas do Estado.

Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção à Aniridia no âmbito do Estado.

Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Poder Executivo.

Classifica Canas como Município de Interesse Turístico.

Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço de atendimento de enfermagem nos cemitérios localizados no Estado.

Dispõe sobre a inclusão no estudo da disciplina de clínica médica de um capítulo especial sobre as principais doenças que se apresentam de forma diferente em mulheres e homens em todas as escolas de medicina do Estado.

Dá a denominação de "Olinda Tereza Toniello Guidugli" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 2 + 760m da Rodovia de Acesso Maurílio Biagi - SPA 343/322, em Sertãozinho.

Autoriza o Poder Executivo a criar as "Farmácias Vivas".

Inclui a disciplina "Educação Digital" nas escolas públicas do Estado.

Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agente de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares ou testemunhas, no âmbito do Estado.

Classifica Itajobi como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre a instalação de fraldário nas praças de cobrança de pedágio e postos das rodovias do Estado.

Declara de utilidade pública o "Grupo de Orientação e Assistência a Saúde - GOAS", em Osasco.

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Quiropraxista no Estado.

Classifica Divinolândia como Município de Interesse Turístico.

Cria o "Programa Sorriso Saudável na 3ª Idade" para pessoas idosas residentes em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares.

Institui o "Dia Estadual do Auditor de Controle Externo".

Declara de utilidade pública a "Igreja Evangélica Missão Presbiteriana Hermom", em Mogi das Cruzes.

Autoriza o Poder Executivo a dispor na grade extracurricular o ensino do idioma chinês mandarim, no âmbito das escolas estaduais, no ensino médio.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de pedágio aos veículos de propriedade dos policiais militares e policiais civis da ativa, nas rodovias do sistema estadual ou federal delegadas ao Estado.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival do Camarão", em Ubatuba.

Torna obrigatória a fixação de cartaz em bares, restaurantes, mercados, lanchonetes, hotéis e congêneres, alertando para os perigos e danos decorrentes da ingestão de bebida alcoólica por gestante e o risco de desenvolvimento da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), no Estado.

Torna obrigatório o uso de uniforme escolar padronizado nas escolas da rede pública.

Declara de utilidade pública a "Sonho Nosso - Frente de Apoio Comunitário", em Nova Guataporanga.

Proíbe o embarque de animais vivos no transporte marítimo e/ou fluvial, com a finalidade de abate para o consumo, no Estado.

Dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres com o mesmo cargo, atribuições e tempo de serviço, e com graus de instrução iguais ou equivalentes, das empresas que contratarem com o Poder Público Estadual.

Obriga os produtores de alimentos congelados a informar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento, no âmbito do Estado.

Dá a denominação de "Professor Orlando Dini" à Escola Estadual localizada no Bairro José Tonolli, em Itapira.

Classifica São João das Duas Pontes como Município de Interesse Turístico.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Pimentão de Itápolis", naquele Município.

Dispõe sobre a colocação de telas de proteção em espaço aéreo nas unidades prisionais.

Declara de utilidade pública a "ONG Fênix Jaboticabal", naquele Município.

Institui o "Dia Estadual do Oficial da Reserva do Exército Brasileiro - Dia do Oficial R-2".

Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas em áreas com presença de colmeias e apiários no Estado.

Dá a denominação de "Paulo José Verreschi Ribeiro" à Escola Estadual "Bairro do Paraitinga", em Cunha.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Osvaldo de Rosis - ABOR", em Santos.

Declara de utilidade pública a LACULTESP - Lazer, Cultura e Esporte "Qualidade de Vida", em Ribeirão Preto.

Classifica Bastos como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de embarque para pessoas com 60 anos ou mais, em todos os terminais e estações rodoviárias no âmbito do Estado.

Determina que nas placas de obras inauguradas provenientes do que dispõe o artigo 11 da Lei nº 16.646, de 2018, que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2018, deverá constar também o nome da Deputada ou Deputado que destinou recursos através das emendas parlamentares individuais.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o "Festival do Cambuci de Paranapiacaba", em Santo André.

Dá denominação a trechos da Rodovia - SP 595, ficando revogada a Lei nº 16.465, de 2017.

Dá a denominação de "Engenheiro Oswaldo José Stecca" à travessia ferroviária da Linha 13 - Jade, da CPTM, localizada entre os km 21 + 550m e 21 + 820m, sobre a BR 610 - Rodovia Hélio Smidt, na altura do km 0 + 150m, em Guarulhos.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "CRIARTE Festival de Dança", em Taquaritinga.

Dispõe sobre a ampliação do prazo de parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores no exercício vigente.

Classifica Santana da Ponte Pensa como Município de Interesse Turístico.

Classifica Pedregulho como Município de Interesse Turístico.

Classifica Nhandeara como Município de Interesse Turístico.

Classifica Indaiatuba como Município de Interesse Turístico.

Classifica Bauru como Município de Interesse Turístico.

Classifica Vinhedo como Município de Interesse Turístico.

Confere o título de "Capital Estadual da Folia de Reis" ao Município de Palmital.

Classifica Borborema como Município de Interesse Turístico.

Proíbe a operação de serviço de "telemarketing" com número restrito e fora do horário comercial.

Proíbe a realização de publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de qualquer tipo de violência sexual, pelas empresas com sede no Estado.