Autoriza o Poder Executivo a criar programa de atendimento psicológico de vítimas, agressores e da família em ciclos de violência doméstica.

Denomina "Prefeito Jayme Gimenez" a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - DDM, em Matão.

Altera a Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir Programas de Formação Continuada destinados aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes Docentes do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para possibilitar ao contribuinte seu parcelamento em até 12 (doze) meses.

Declara de utilidade pública a Associação 1º Grupamento de Bombeiros Voluntários de Itapira SP, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Social Evangélica Siloé, com sede em Marília.

Implanta Cozinhas Coletivas Comunitárias em Ribeirão Preto e nos Municípios que compõem a sua Região Metropolitana.

Denomina "Ciro Manoel de Oliveira" a rotatória localizada no km 34,700 da Rodovia Cel. PM Nelson Tranchesi - SP 029, em Itapevi.

Declara de utilidade pública o Esporte Clube Futuro, com sede em Araçatuba.

Institui evento cultural denominado "Destaques do Axé".

Determina o pagamento de auxílio financeiro à mulher que for vitimada por atos de violência doméstica.

Declara como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Estado a comunidade tradicional africana Abassá de Oxum e Oxóssi.

Denomina "Dr. José Antonio Di Santis" o acesso ao bairro Santa Mônica, localizado na Rodovia Deputado João Lázaro de Almeida Prado - SP 255, em São Manuel.

Declara o Município de Mogi das Cruzes "Capital do Ciclismo" no Estado.

Torna obrigatório o treinamento dos colaboradores das empresas que operam na rede de transporte estadual para assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Torna obrigatória a instalação de sistema de alimentação de emergência para suprimento de energia elétrica nos estabelecimentos de assistência à saúde.

Obriga os aplicativos de entrega a disponibilizar um capacete para cada trabalhador que lhe preste serviços utilizando motocicleta ou bicicleta como meio de transporte.

Altera a Lei nº 16.928, de 16 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Estadual, para incluir as empresas juniores.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com as empresas juniores do Estado para prestar atividades de consultoria e assessoria a empresários e empreendedores.

Reconhece como de interesse público as atividades desempenhadas pelas empresas juniores em funcionamento perante instituições de ensino superior no Estado.

Institui o "Dia da Segurança Pública".

Determina a elaboração e a publicação de relatório sobre o Orçamento Temático da Igualdade Racial.

Prorroga, para o exercício financeiro de 2023, os efeitos da Lei nº 16.090, de 8 de janeiro de 2016, que fixou o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2016.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália.

Institui o "Dia das Práticas Sistêmicas".

Institui o "Dia das Mulheres da Várzea".

Cria o Programa Mulheres na Cultura.

Estabelece em 12 (doze) semanas o limite temporal para realização de interrupção de gestação decorrente de estupro.

Denomina "Prof. Luis Fernando Peres" a Escola Estadual do Conjunto Habitacional Tancredo Neves III, em São Vicente.

Altera a Lei nº 16.311, de 20 de setembro de 2016, que institui o "Dia Estadual do Fusca".

Institui o "Dia Estadual da Kombi".

Institui o Programa Estadual de Atendimento Médico nas Creches e Berçários.

Denomina "José Henrique Bittencourt" o trevo localizado no entroncamento da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, km 398 ao 401, que liga Assis/Marília à estrada vicinal que liga Assis/Lutécia, em Assis.

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Leão de Judá, com sede em Itanhaém.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Farmácia Solidária.

Declara de utilidade pública a Rede Feminina Regional de Combate ao Câncer - RFRCC, com sede em Parapuã.

Institui o Fundo de Aval para Desenvolvimento da Eficiência Energética no Estado de São Paulo e constitui o Conselho Estadual de Orientação de Eficiência Energética, ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado de São Paulo, o Distrito Federal e demais estados da Federação para a constituição do "Consórcio Interestadual sobre o Clima - Consórcio Brasil Verde", e altera a Lei nº 8.316, de 5 de junho de 1993, que cria a Estação Ecológica do Noroeste Paulista, localizada nos Municípios de São José do Rio Preto e Mirassol.

Institui a Semana do Rio Ribeira do Iguape.

Denomina "Antonio Cabrera Mano" o trecho da Rodovia SP-473 entre o km 7, em Floreal, e o km 14, em Gastão Vidigal.

Declara de utilidade pública a Igreja Pentecostal Jesus é a Videira, com sede em Itaquaquecetuba.

Institui as Repúblicas Inclusivas Assistidas, para pessoas com deficiência intelectual sem vínculo familiar nem representante legal, que tenham completado a maioridade civil e possuam autonomia de autocuidado, sem comprovação de posse ou propriedade em todo território paulista.

Autoriza a identificação, por meio de selo próprio, de todos os produtos, mercadorias ou serviços que tenham recebido incentivos fiscais do Governo do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia dos Direitos da Criança e do Adolescente, na estrutura da Polícia Civil da Secretaria de Segurança Pública.

Denomina "Deputado Dr. Ulysses Tassinari" o dispositivo SPD 284/258, localizado no km 284,060 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Itapeva.

Torna obrigatória a rotulagem dos produtos de origem animal produzidos e/ou comercializados no Estado.

Declara de utilidade pública a entidade Solution Gestão Pública, com sede em Barretos.

Institui a Política Estadual de Atenção às Emergências Climáticas e o Combate ao Racismo Ambiental.

Institui a Política Estadual de Atenção aos Portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).

Declara de utilidade pública a Associação Assistencial Boas Novas - AABN, com sede em Dracena.

Denomina "Dom Pedro I" a Escola Estadual Bairro Engenheiro Maia, em Itaberá.

Denomina "Sebastião Cardoso da Luz" as vicinais IAG-344, IAG-365 e IAG-346, no trecho que liga a sede do Município de Arealva ao bairro Marilândia.

Denomina "Sérgio Rubens Rodrigues Lopes" o dispositivo de acesso e retorno Ibitinga/Borborema, localizado no km 380,200, encontro da Rodovia Leônidas Pacheco Ferreira - SP 304 com a Rodovia Cesário José de Castilho - SP 321.

Altera a Lei nº 10.321, de 08 de junho de 1999, que cria o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego", renomeado como "Programa Bolsa-Trabalho" pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e a Lei nº 17.462, de 25 de novembro de 2021, que institui o Programa Bolsa Auxílio Permanência - PBAP, voltado aos estudantes de graduação da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Veda a concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por corrupção ou ato de improbidade administrativa.

Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Educacional Lar São Tiago, com sede na Capital.

Denomina "Padre Vítor Coelho" o dispositivo com viaduto localizado no km 65 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Bom Jesus dos Perdões.

Denomina "Victor Hugo Ribeiro Gonçalves" a ponte sobre o Rio Pequeno, localizada entre os kms 34,700 e 35 da Rodovia Caminho do Mar - SP 148, em São Bernardo do Campo.

Denomina "Renato Vale" a ponte sobre o Rio Tietê, localizada no km 15,800 da Rodovia Castelo Branco - SP 280.

Obriga as empresas de ônibus concessionárias de transporte coletivo de passageiros intermunicipais a transportar gratuitamente policias militares, civis, técnico-científicos, penais e agentes socioeducativos da Fundação CASA.

Denomina "Paulo Antônio Coelho" o dispositivo de acesso e retorno situado no km 455 da Rodovia SP-334, em Pedregulho.

Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental Coletivo Baluarte, com sede em São João da Boa Vista.

Institui a Carteira de Vacinação Digital Unificada no Estado.

Inclui no currículo escolar o Programa de Combate à Intolerância Religiosa.

Garante a irmãos a reserva de vagas no mesmo estabelecimento de ensino.

Denomina "Geraldo Atência (Geraldo Espanhol)" o dispositivo SPD 117/421, localizado no km 117,550 da Rodovia SP-421, em Iepê.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sarapuí.

Denomina "Antonio Cabrera Mano" o trecho da Rodovia SP-473, entre os municípios de Gastão Vidigal e Floreal.

Declara de utilidade pública o Instituto Mudar, com sede em São José do Rio Preto.

Cria o Observatório Mãe Ada de Omolu sobre o Racismo Religioso.

Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício de gratuidade no transporte coletivo de passageiros às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, em situação de pobreza ou extrema pobreza, na forma em que especifica.

Inclui a matéria Inteligência Emocional na grade curricular da Educação Básica das Redes de Ensino Público e Privado.

Declara de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, com sede em São Paulo.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Macedônia.

Denomina "João Bosco Sliva Corte" o dispositivo de retorno em desnível localizado no km 183,700 da Rodovia Professor Zeferino Vaz - SP 332, em Conchal.

Denomina "Amália Guilherme da Silva" a via de acesso à Rodovia Olímpio Ferreira da Silva - SP 272, em Tarabai.

Inclui a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS na programação das emissoras de televisão, especialmente nos telejornais locais, nas propagandas e programas institucionais dos governos estadual e municipais, quando transmitidos pelas emissoras televisivas.

Altera o inciso VIII do artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a fim estabelecer isenção do imposto para veículos com mais de 15 (quinze) anos de fabricação.

Declara de utilidade pública o Centro Social Santa Rita de Cássia de Presidente Prudente, com sede naquele Município.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Semana Luís Antônio Martinez Corrêa (SLAMC), em Araraquara.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o Festival Araraquara Rock, naquele Município.

Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá providências correlatas.

Altera a Lei nº 9.192, de 23 de novembro de 1995, que instituiu a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.

Declara de utilidade pública a Associação de Apoio à Pessoa com Câncer - APECAN, com sede em Ribeirão do Sul.

Denomina "Dr. Alcides Cesar Nigro" o viaduto localizado no km 137,950 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 255, em Bocaina.

Declara de utilidade pública a Associação Virgem de Guadalupe, com sede em São José dos Campos.

Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para os exercícios financeiros de 2022 e 2023.

Declara o Município de Piedade "Capital Estadual da Batata Yacon" no Estado.

Declara de utilidade pública o Grupo Mariliense de Apoio ao Doente de Câncer de Marília - GDMADC.

Denomina "João Bosco Silva Corte" o dispositivo de retorno em desnível no km 183,700 da Rodovia Professor Zeferino Vaz - SP 332, em Conchal.

Altera a Lei nº 16.887, de 21 de dezembro de 2018, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) os produtos que especifica e dá providências correlatas.

Autoriza o Poder Executivo a inserir a instalação da Sala da Cultura nos projetos arquitetônicos de escolas públicas da rede estadual.

Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis.

Tipifica administrativamente a infração de contratar, patrocinar, produzir ou publicar pesquisa eleitoral com dados que divirjam dos resultados apurados nas urnas além do dobro da margem de erro.

Denomina "Sérgio Augusto Monteiro d'Avila" a ponte sobre o Rio Apiaí-Guaçu, no km 258,700 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Taquarivaí.

Denomina "Antônio Ermírio de Moraes" o dispositivo localizado no km 74,230 (acesso e retorno) - Duplicação da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Alumínio.

Institui o "Dia de Conscientização sobre Síndrome de DiGeorge ou Síndrome de Deleção 22q11.2".

Altera a Lei nº 10.874, de 10 de setembro de 2001, que estabelece a obrigatoriedade de identificação dos usuários dos serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de passageiros.

Institui o Programa Estadual de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto para gestantes no Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente.

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2023.

Autoriza o Poder Executivo a assegurar aos bombeiros militares a carga horária máxima de 183 (cento e oitenta e três) horas mensais, bem como a remuneração em dobro dos feriados trabalhados, nos casos que especifica.

Declara de utilidade pública o Centro Arujaense de Apoio às Ações Sociais - CEAS, com sede em Arujá.

Institui meia-entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento para os servidores que especifica.

Cria o índice Custo Aluno Qualidade Paulista (CAQ-P).

Autoriza o Poder Executivo a instituir regime diferenciado de tributação à cadeia produtiva de empresas fabricantes e fornecedoras de serviços, peças e partes, assim como à indústria, comércio e revenda náutica de embarcações e acessórios de esporte e recreio estabelecidos no Estado.

Estabelece prazo de validade indeterminado para laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de caráter irreversível ou incurável.

Denomina "Rodovia dos Tamoios - Joseph Safra" a Rodovia SP 099, que interliga São José dos Campos a Caraguatatuba.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o Dia do Padroeiro São Pedro, em Guatapará.

Denomina "Clóvis Sarauza de Miranda" o dispositivo de acesso e retorno situado no km 576,500 da Rodovia SP 310, em Guzolândia.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Cavalgada de São João Batista, em Dourado.

Denomina "Professora Diná Inez Oliveira Silva" o dispositivo de retorno localizado no km 76,900 - duplicação da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Alumínio.

Denomina "Emilton Ribeiro de Souza" o dispositivo localizado no km 80,800 - duplicação da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Alumínio.

Institui o "Selo Empresa Mão Amiga".

Denomina "Vereador Oswaldo Moreira Pagani" o viaduto localizado no km 254 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Botucatu.

Institui o "Dia Estadual da Educação Profissional e Tecnológica".

Altera o artigo 4º da Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005, que institui o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina.

Altera o artigo 3º da Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005, que institui o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina.

Dispõe sobre a prática de soltar pipa, no âmbito do Estado.

Declara de utilidade pública a Associação de Equoterapia Saúde e Educação Trotando em Frente, com sede em Caçapava.

Autoriza o Poder Executivo a assegurar aos bombeiros militares a carga horária máxima de 240 (duzentas e quarenta) horas mensais, bem como a remuneração em dobro dos feriados trabalhados, nos casos que especifica.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival Katsura Matsuri", em Iguape.

Autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos para carro com identificação de pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, bem como promover campanha de conscientização no trânsito.

Veda a cobrança de taxa de incêndio no Estado.

Determina a elaboração de estatística sobre a violência contra a população LGBTQIA+ e a população preta no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a oferecer cursos gratuitos de inglês, espanhol e francês aos profissionais envolvidos com o turismo.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Chevy Weekend Retro", em Caçapava.

Assegura aos profissionais da contabilidade, no exercício da profissão, atendimento preferencial nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos do Estado.

Institui o "Mês da Primeira Infância".

Institui a "Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista".

Denomina "Dona lzabel de Meira Simões" o trevo localizado no km 274,100 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em São Manuel.

Autoriza o Poder Executivo a instituir medidas de apoio aos colaboradores responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Institui o Programa de Valorização de Protetores e Cuidadores de Animais Soltos e/ou Abandonados.

Equipara as malformações congênitas fissura labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais, bem como as síndromes correlatas, à condição de deficiência para efeitos jurídicos, no Estado.

Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina".

Declara de utilidade pública a Associação de Apoio aos Autistas Vida Azul, com sede em Tabatinga.

Declara de utilidade pública a Associação de Apoio aos Autistas Olhar Azul, com sede em Ibitinga.

Denomina "Luiz Valentim Marrafon" o viaduto localizado no km 86 da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP 147 com o km 164 da Rodovia Professor Zeferino Vaz - SP 332, em Engenheiro Coelho.

Institui o Programa Estadual de Atenção à Saúde da Pessoa em Privação de Liberdade em Penitenciárias, Centros de Detenção Provisória, de Progressão Penitenciária, de Readaptação Penitenciária, de Ressocialização e Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, Femininos.

Denomina "Vereador José Mariano Azzini - Zé Peixinho" o dispositivo de acesso situado no km 65,250 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Mairinque.

Institui o "Elvis Presley Day - Dia Internacional do Rockabilly".

Denomina "Joaquim Luís Franco" a ponte localizada sobre o Rio Santo Anastácio, na Rodovia SPV 020 (PSV 040), em Presidente Venceslau.

Protege os direitos do estudante atleta, visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada, no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Bolsa-Técnico, a ser concedida aos técnicos de atletas estudantes, no Estado.

Institui o "Dia Estadual dos Desbravadores".

Autoriza o Poder Executivo a criar o Museu Estadual de Cultura e das Tradições Nordestinas.

Denomina "Flavio Cassaro" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto, localizado no km 161,250 da Rodovia Otávio Pacheco de Almeida Prado - SP 255, que interliga Jaú e Barra Bonita.

Autoriza as empresas concessionárias de serviços de energia, água e telefonia a emitirem documentos acessíveis aos deficientes visuais, através de QR Code.

Estabelece piso salarial estadual e jornada de trabalho a serem aplicados aos profissionais da saúde que especifica.

Institui o Programa Estadual de Atenção à Saúde da Pessoa em Privação de Liberdade em Penitenciárias, Centros de Detenção Provisória, de Progressão Penitenciária, de Readaptação Penitenciária, de Ressocialização e Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, Masculinos.

Declara o Município de Mococa "Capital do Peixe Panga BR" no Estado.

Denomina "José Inácio Gennari Pizani" o macroanel de ligação localizado entre as Rodovias José Fregonesi - SP 328, Antonio Machado Santana - SP 255 e Mario Donegá - SP 291, em Ribeirão Preto.

Denomina "Paulo Norberto Arruda de Paula" o Núcleo de Perícias Médico Legais de São José do Rio Preto.

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS todos os produtos que compõem os Anexos I, II, III e IV do Decreto presidencial nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

Veda a eliminação de candidatos aprovados classificados fora do quantitativo de cargos a serem providos e proíbe a abertura de novo concurso público para o provimento do mesmo cargo, quando há aprovados ainda não convocados.

Denomina "Paulo Roberto Arruda de Paula" o Núcleo de Perícias Médico Legais de São José do Rio Preto.

Torna obrigatória a disponibilização de certidões de óbito, nascimento e casamento, em escrita braile, pelos cartórios com sede no Estado.

Declara de utilidade pública a Associação dos Pioneiros e Veteranos da Embraer, com sede em São José dos Campos.

Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Declara de utilidade pública a Associação Bereana de Cultura - ABC, com sede na Capital.

Estabelece diretrizes para as atividades de manejo e uso sustentável das espécies de passeriformes da fauna nativa de origem silvestre pelos criadores amadoristas e comerciais.

Declara de utilidade pública o Esporte Clube Leporace, com sede em Franca.

Institui a Campanha de Conscientização sobre Otite em Animais Domésticos.

Torna obrigatória a disponibilização de alimentos alternativos para alunos que tenham intolerância, alergia ou restrições alimentares por motivos religiosos, nas unidades educacionais da rede pública do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no serviço público estadual.

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Parvovirose Canina.

Autoriza o Poder Executivo a realizar periodicamente o Censo Estadual de Animais Domésticos.

Institui o "Dia Estadual da Doação de Cabelo".

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Imunodeficiência Viral Felina- FIV.

Torna obrigatória a afixação de placas orientativas sobre o direito a acompanhante para parturientes, nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) da rede própria ou conveniada do Estado.

Institui a Campanha de Conscientização sobre Obesidade em Animais Domésticos.

Tornam obrigatórios o desenvolvimento e execução de planejamento de conteúdo e atividades que integrem os alunos com deficiência durante as aulas de Educação Física, nas unidades educacionais da rede pública do Estado.

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Panleucopenia Felina.

Autoriza o Poder Executivo a oferecer treinamento aos profissionais da Educação para identificar sinais de abuso contra crianças e adolescentes.

Institui o "Dia Estadual do Artista de Teatro".

Institui a Campanha de Conscientização sobre as Doenças do Carrapato.

Declara de utilidade pública o Lar de Amparo aos Idosos de Clementina, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação de Promoção e Assistência Social Estrela do Mar, com sede em Santos.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Geração de Renda e Ressocialização a menores e jovens infratores em situação de risco e vulnerabilidade social

Estabelece diretrizes para as atividades de manejo e uso sustentável das espécies de passeriformes da fauna nativa de origem silvestre pelos criadores amadoristas e comerciais.

Declara o Município de Pompéia "Capital Estadual da Inovação e Educação em Agricultura de Precisão" no Estado.

Altera a denominação das Estações de Bombeiros que especifica, sediadas em Campinas e Mogi Guaçu.

Institui o Programa Estadual de Renda Mínima.

Altera dispositivo da Lei nº 2.481, de 31 de dezembro de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado.

Obriga as empresas prestadoras de serviços de navegação (GPS) e mapa de trânsito através de aplicativos a criarem e disponibilizarem ícone indicando a presença de animais no percurso.

Institui a "Semana da Conscientização Animal".

Autoriza o Poder Executivo a implantar a integração gratuita dos ônibus intermunicipais com a estação Vila Sônia do Metrô.

Autoriza a criação do Fundo Estadual de Custeio dos Conselhos Tutelares do Estado de São Paulo - FECCT.

Estabelece como cláusula obrigatória, nos convênios de delegação e contratos de concessão das rodovias estaduais, a construção de Pontos de Parada e Descanso (PPD) para motoristas profissionais de transporte de cargas e de passageiros.

Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.

Declara o Município de Tapiraí "Capital do Gengibre" no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de pedágio aos veículos motorizados de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral, nas rodovias do sistema estadual ou federal delegadas ao Estado.

Obriga os condomínios residenciais verticais novos a implantarem sistema de compostagem de lixo orgânico.

Institui o Programa de Incentivo à Economia Solidária, voltado para mulheres.

Denomina "João Paulo Diniz" a Ciclovia Rio Pinheiros, na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a oferecer gratuitamente capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS aos familiares de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

Altera a Lei nº 11.575, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a oferecer treinamento aos profissionais da segurança pública para estabelecer a escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes.

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Leucemia Viral Felina (FELV).

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Dirofilariose Canina.

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina.

Institui a Campanha de Conscientização sobre Insuficiência Renal em Animais Domésticos.

Institui a Campanha de Conscientização sobre Alergia Alimentar em Animais Domésticos.

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de jovens não adotados nas instituições públicas estaduais de ensino técnico.

Institui a Campanha de Incentivo à Educação Não Violenta.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço de Atendimento ao Cidadão Paulista (SAC Paulista) para coletar avaliações de satisfação dos usuários em relação aos serviços públicos prestados.

Institui a "Semana Estadual da Tradição Nordestina José de Abreu".

Institui o "Dia Estadual do Trabalhador Doméstico".

Denomina "Pasquale Fiorino" a passarela a ser implantada no km 295,380 da Rodovia SP 304, entre as marginais Antônio Henrique Galerna Pelegrina e Antonio de Almeida Pacheco, em Jahu.

Torna obrigatória a identificação de crianças e adolescentes em estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade.

Institui a Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Doença de Endometriose.

Cria as Comissões de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas escolas públicas e privadas do Estado.

Assegura à organização religiosa e de tradição cultural, ou a seus representantes, o direito de requerer à Administração Pública a fixação de símbolos culturais e históricos em órgãos, espaços ou repartições públicas.

Regulamenta a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

Institui o "Dia Estadual para o Ano Novo Yoruba-Odu/Odun Ifá Agbye".

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Criação de Recifes Artificiais - Programa Costa Viva.

Denomina "Miguel Ramos" o dispositivo de segurança SPD 456/425, localizado no km 456,430 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Presidente Prudente.

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar profissional fisioterapeuta em maternidades, centros obstétricos e programas de assistência obstétrica.

Autoriza o Poder Executivo a permitir a presença de um segundo acompanhante junto à parturiente, durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades do Estado.

Denomina "José Aparecido Zolin" a praça localizada entre a Rua Horácio Feliciano e a Rodovia Vereador Geraldo Dias, na altura do acesso à Avenida Bento Figueiredo, em Jundiaí.

Assegura às mães solo a reserva de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em processos seletivos para ingresso na Universidade Virtual de São Paulo e nos cursos técnicos e de graduação, nas modalidades online e semipresencial, oferecidos pelas Escolas Técnicas (ETECs).

Denomina "Geraldo Antônio Correa" o viaduto localizado no km 424,800 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Barretos.

Determina a instalação de câmeras de monitoramento nos espaços destinados ao lazer e convivência de cães e demais pets, existentes em parques e demais equipamentos públicos.

Determina a implantação de rampas de escape nos trechos das rodovias estaduais a serem construídas ou duplicadas diretamente pelo Estado ou por meio de concessão.

Institui o mês "Julho Dourado", dedicado às ações de saúde animal e prevenção de zoonoses.

Acrescenta o artigo 16-A à Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Esportiva e Cultural Pequeno Ninja, com sede em Novo Horizonte.

Declara o Município de Bananal "Capital do Crochê de Barbante".

Obriga os estabelecimentos comerciais a afixarem aviso informando que não fornecem sacolas gratuitas.

Denomina "Investigador Jair Estrada" a Delegacia de Polícia de Valentim Gentil.

Denomina "Ary Pocay" o trecho urbano da Rodovia Raposo Tavares, km 381, entre a ponte do Rio Pardo e o Distrito Industrial Oriente Mori, em Ourinhos.

Declara de utilidade pública a Associação de Árbitros de Dobrada e Região - AADR, com sede naquele Município.

Autoriza as concessionárias de serviços de energia, água e telefonia a emitir documentos em Braille para pessoas com deficiência visual.

Autoriza a instituição de serviço de disque-denúncia a apurar adulteração de combustível.

Denomina "Monsenhor Carlos de Souza Calazans'' o viaduto situado na Av. Celso Garcia com a Rua Coronel Rodovalho, na Capital.

Denomina "Divanei Regina Bruschi Grossn" a Delegacia de Defesa da Mulher de Votuporanga.

Denomina "Prefeito Paulo René de Barros" o trevo localizado no km 268,500 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em São Manuel.

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Salluz, com sede na Capital.

Estabelece direitos aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado.

Denomina "Estação Saracura Vai-Vai " a estação 14 Bis da Linha 6 - Laranja do Metrô.

Denomina "Angelo Augusto Perugini" o viaduto de intersecção viária da Avenida Cristóvão Colombo com a Estrada Municipal Américo Ribeiro dos Santos - SMR 385, entre Sumaré e Hortolândia.

Assegura às pessoas indígenas, negras, transexuais e travestis a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em processos seletivos para ingresso nos cursos técnicos e de graduação das Escolas Técnicas - Etecs e Faculdades de Tecnologia - Fatecs.

Institui o "Dia Estadual da Ortodoxia".

Institui o piso salarial para os profissionais de educação física.

Isenta do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS os veículos, máquinas e equipamentos motorizados adquiridos pelos Municípios.

Denomina "Antônio de Queiroz Galvão" o túnel T3/4, localizado no trecho de serra da Rodovia dos Tamoios - SP 009.

Cria o Observatório sobre os Direitos das Pessoas LGBTQIAP+.

Regulamenta o exercício profissional dos Técnicos Industriais.

Declara o Município de Natividade da Serra "Capital Estadual do Cambuci".

Declara de utilidade pública o Instituto Ação Cidadão, com sede em Boituva.

Obriga as empresas prestadoras de serviços de entrega de alimentos a exigir o cadastramento dos estabelecimentos de alimentação no Centro de Vigilância Sanitária - CVS.

Denomina "Dante Guarnieri Filho" a passarela localizada no km 405,150 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Colina.

Denomina "Ângelo Nardo" o trevo de acesso à Avenida Cel. Clementino Gonçalves, localizado no km 319,400 da Rodovia João Baptista Cabral Renno - SP 225, em Santa Cruz do Rio Pardo.

Declara de utilidade pública a Associação HOSFRAM - Hospedaria Franciscana de Misericórdia, com sede em Garça.

Altera a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Institui condições e requisitos para a classificação de Comunidades Turísticas Sustentáveis - CTS.

Veda a proibição de instalação de telas e redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas das unidades privativas em condomínios.

Assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário.

Assegura ao paciente com fibromialgia assento preferencial na rede de transporte público estadual.

Assegura ao paciente renal em tratamento de hemodiálise assento preferencial na rede de transporte público estadual.

Institui o "Dia Estadual do Doador de Sangue".

Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre o Albinismo".

Autoriza o Poder Executivo a criar centros regionais de proteção e acolhimento à fauna silvestre.

Institui o "Dia Estadual do Catador e Catadora de Materiais Recicláveis".

Assegura à pessoa em tratamento oncológico assento preferencial na rede de transporte público estadual.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de taxas e emolumentos de tradução juramentada pública para imigrantes, refugiados, apátridas e retornados domiciliados no Estado.

Determina a substituição dos sinais sonoros por sinais musicais, adequados aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos estabelecimentos de ensino público e privado do Estado.

Institui a Campanha de Incentivo à Adoção Tardia.

Determina o reaproveitamento e destinação do material fresado, proveniente da raspa do asfalto extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de rodovias sob gestão direta ou indireta do Estado.

Altera a Lei nº 15.295, de 8 de janeiro de 2014, para estipular o indeferimento da inscrição em concurso público das pessoas condenadas em definitivo pelos crimes que especifica.

Proíbe o uso de elevadores por crianças de até 7 (sete) anos de idade desacompanhadas de pessoa maior de 12 (doze) anos.

Declara de utilidade pública o Instituto de Assistência e Prevenção ao Câncer de Indaiatuba e Região (IAPC), com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública o Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde - INTS, com sede em Salvador e filial em São Paulo.

Autoriza o Poder Executivo a instalar uma unidade do Poupatempo em Barueri.

Autoriza o Poder Executivo a instalar uma unidade do Poupatempo em Itapevi.

Autoriza o Poder Executivo a instalar uma unidade do Poupatempo em Santana de Parnaíba.

Institui o Programa Estadual Jovem Monitor Cultural.

Denomina "Francisco Lo Prete" a Estrada da Fazenda Velha, que interliga a Rodovia Adolpho Toricelli e a Rodovia Piza 030, em Pinhalzinho.

Denomina "Antônia Edna Santos de Souza" a Escola Estadual Jardim Santa Rita II, em Itaquaquecetuba.

Denomina "Professor Darcy Casagrande" a Escola Estadual Vila Arizona I, em Itaquaquecetuba.

Cria o Programa República Acolhedora Paulista.

Institui o Programa de Saúde Animal da Família.

Garante à gestante o direito ao sigilo de informações sobre o nascimento e o processo de entrega da criança para adoção.

Autoriza a criação do Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da Pessoa com Síndrome de Down, denominado "Casa do Autista e Centro de Inclusão".

Declara de utilidade pública o Núcleo Bartuíra Serviço de Proteção da Família, com sede em Guarulhos.

Declara de caráter exemplificativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde listado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, para efeitos de cobertura das operadoras de planos de saúde.

Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Região de Osvaldo Cruz, com sede naquele Município.

Denomina "Enfermeira Mercedes Lisbôa Costa" o Centro de Reabilitação de Casa Branca.

Institui o Programa de Estímulo ao Transportador Autônomo de Cargas.

Cria o Programa de Acolhimento para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEAcolhe).

Institui o Programa Estadual de Fomento ao Teatro para as Infâncias e Juventudes.

Institui o "Dia Estadual do Pescador".

Autoriza as instituições de ensino profissionalizante e superior na área de alimentos e bebidas a doar o excedente de alimentos e bebidas próprios para consumo.

Restringe o uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público.

Autoriza o Poder Executivo a criar Centros de Especialidades em Diabetes em todos os Departamentos Regionais de Saúde - DRS.

Declara de utilidade pública a Associação Síndrome de Down, Uma Nova Visão, com sede em Osvaldo Cruz.

Institui a Política Paulista de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes.

Declara de utilidade pública o Centro de Formação Juvenil, com sede em Cruzeiro.

Institui o Plano Estadual para os Servidores Públicos do Estado - PESP.

Regulamenta o exercício da atividade esportiva eletrônica no Estado.

Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água potável providenciem esgotamento sanitário e água potável aos núcleos urbanos informais.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Procissão de Corpus Christi de Ibitinga.

Declara o Município de Pompéia "Capital Estadual da Indústria e Educação em Agricultura de Precisão".

Denomina "Doutor Paulo Dias Novaes" o Ambulatório Médico de Especialidades - AME Vale do Jurumirim, em Avaré.

Altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Garante a não-discriminação de crianças e adolescentes em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo.

Caracteriza como prática de maus-tratos as ações diretas, indiretas ou alternativas que causem sofrimento físico, patologias ou a morte de animais.

Institui o Programa de Incentivo à Economia Circular.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Institui a "Semana Estadual de Competições de Robótica".

Inclui no Calendário Oficial do Estado o Festival Nacional de Antigomobilismo Roberto Lee, em Caçapava.

Institui o Programa Banco de Alimentos.

Determina que as concessionárias de rodovias do Estado disponibilizem em seus postos de atendimento ao menos um veículo equipado com itens de primeiros socorros para animais ou ambulância especializada, bem como médico veterinário plantonista.

Declarada de utilidade pública a Casa Belém, com sede em Santa Rita do Passa Quatro.

Reconhece como de risco a atividade desempenhada pelos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada, configurando efetiva a necessidade do porte de arma de fogo, nos termos do artigo 10 da Lei nº 10.826, de 2003.

Autoriza o Poder Executivo a conceder aos integrantes das Guardas Civis Municipais isenção da taxa relativa à emissão, renovação, adição, mudança de categoria ou reabilitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Institui o "Dia do Paintball".

Denomina "Natalino Cantóia" o dispositivo de acesso e retorno situado no km 563 da Rodovia SP 310, em Auriflama.

Institui o "Selo Empresa Amiga dos Autistas".

Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, visando à publicidade do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

Institui o Programa Censo Estadual de Pessoas em Situação de Rua.

Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Socorro - ACE, com sede em Socorro.

Proíbe a oferta de serviços e produtos por meio de telefonia móvel sem autorização prévia.

Declara de utilidade pública o Grupo Combate ao Câncer "Zenaide de Campos", com sede em Campina do Monte Alegre.

Denomina "Miyoji Takahara" o viaduto situado no km 57-A da Rodovia Engenheiro Ermênio de Oliveira Penteado - SP 75, em Indaiatuba.

Declara de utilidade pública o Move Institute - MI, com sede na Capital.

Institui o monitoramento semanal das residências habitadas por pessoas com deficiência que residam desacompanhadas, com único parente ou acompanhante, pelos Agentes Comunitários de Saúde do Estado.

Cria o Observatório sobre Políticas Públicas para a População em Situação de Rua.

Autoriza a doação de armas de fogo pertencentes ao Governo do Estado aos policiais civis, militares, penais e técnico-científicos das carreiras de Segurança Pública após aposentadoria, reserva ou reforma.

Autoriza o Poder Executivo a implantar Polos de Atendimento exclusivos, com salas de terapia ocupacional, para atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Torna obrigatória a adequação de dependência exclusiva para fraldário em mercados, supermercados, hipermercados, shoppings centers, casas de festas e demais estabelecimentos comerciais.

Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Denomina "Escola Estadual Prof. Rosoe Francisco Donato" a Escola Estadual, em São Carlos.

Denomina "Tenente Coronel PM Marcelo de Oliveira Garcia" o 3º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (BAEP), em São José dos Campos.

Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminarem pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), bem como seus pais, responsáveis e tutores.

Determina a disponibilização de profissionais com certificação técnica ou ensino superior para atendimento aos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas estaduais.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição.

Denomina "Professora Antônia Edna Santos de Souza" a Escola Estadual Jardim Santa Rita II, em Itaquaquecetuba.

Torna obrigatória a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário e/ou vagas preferenciais de estacionamento.

Denomina "José Gaspar Gomes" o viaduto localizado no km 348 da Rodovia Estadual Cândido Portinari - SP 334, em Batatais.

Institui o "Dia de Homenagem em Memória dos policiais mortos em serviço ou em decorrência da função".

Declara de utilidade pública a Associação Apoio de Emergência, com sede em São Paulo.

Declara de utilidade pública o Move Institute - MI, com sede em São Paulo.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Festa do Divino Espírito Santo de São Luiz do Paraitinga.

Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Reconhece o efetivo risco da atividade do advogado inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Estadual de Defesa e Saúde Animal.

Torna obrigatória a comprovação de matrícula e frequência escolar dos atletas com idade igual ou inferior a 18 anos, que tenham vínculo contratual com clubes de futebol com sede no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a oferecer curso básico de inglês gratuitamente para profissionais envolvidos com turismo.

Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre a Esquizofrenia".

Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à prévia comunicação do relaxamento da medida de privação de liberdade ou da medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência.

Autoriza o Poder Executivo a oferecer cursos gratuitos de informática, visando a inclusão digital de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Descalvado.

Determina a previsão de cláusula referente à instalação obrigatória de defensas plásticas em postes, nos novos contratos de concessão de rodovias estaduais.

Determina a previsão de cláusula referente à instalação obrigatória de sonorizadores entre a pista de rolamento e o acostamento, nos novos editais, projetos e contratos de concessão de rodovias estaduais.

Autoriza o Poder Executivo a promover medidas de incentivo ao uso de veículos elétricos a bateria (BEV) e veículos elétricos a célula de combustível (FCEV).

Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário.

Autoriza o Poder Executivo a incluir moradia assistida para adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Programa Vida Longa.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com idade igual ou superior a 70 anos.

Estabelece penalidades administrativas às pessoas naturais ou jurídicas e agentes públicos que praticarem atos de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Institui o "Dia da Gestão Pública Paulista".

Denomina "1º Sgt PM Paulo Teruhito Makiyama" a base rodoviária localizada no km 18,500 da Rodovia Raposo Tavares.

Cria o Programa Primeira Infância Segura.

Institui o Programa de Inclusão Digital para Idosos.

Declara de utilidade pública o Sindicato Rural de Santa Branca/Salesópolis, com sede em Santa Branca.

Declara de utilidade pública a Associação Projeto Pelucentos - Centro de Proteção e Defesa dos Animais de Jaú, com sede naquele Município.

Assegura o exercício de direitos culturais e a realização de manifestação cultural nas estações de balsa, trem, metrô e serviços públicos de mobilidade urbana.

Faculta ao cidadão a inserção de informações sobre condições específicas de saúde e tipo de deficiência na Carteira de Identidade.

Determina a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal em monitores, painéis e locais de divulgação de mensagens de ônibus urbanos, vagões de metrô e trens, estações e pontos de embarque e desembarque.

Cria o relatório temático "Orçamento Mulheres".

Denomina "Marisa Letícia Lula da Silva" o túnel 13, localizado no km 54 da pista sul-norte subida da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em São Bernardo do Campo.

Denomina "Dito Carioca" o acesso SPD 008/457, localizado no km 7,780 da Rodovia SP 457, em Iepê.

Determina o ressarcimento dos recursos que venham a ser obtidos pelas empresas sucessoras das concessionárias de energia elétrica, desestatizadas por meio do Programa Estadual de Desestatização - PED, em razão da retirada de patrocínio de seus planos de suplementação de aposentadoria e pensão.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Salto de Pirapora.

Denomina "Fatec Zona Leste Professor Doutor Geraldo da Silva" a Fatec Zona Leste, em São Paulo.

Denomina "Professor Valdemar Correr" a alça de acesso a ser construída entre os km 181 e 182 da Rodovia Hermínio Petrim - SP 308, que liga as cidades de Piracicaba e Charqueada.

Implementa o serviço de saúde por meio de teleatendimento e apoio intersetorial para crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Institui o "Dia da Conscientização sobre o Acolhimento Familiar".

Dispõe sobre o apoio, pelo Estado de São Paulo, da implementação de Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora como política pública, dispõe sobre a prestação regionalizada do serviço, institui o acolhimento familiar de emergência, de curta, média e longa permanência e dá outras providências.

Denomina "Manoel Ferreira de Souza Gaspar" o Campus da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Unesp, em Tupã.

Prorroga por um ano a vacinação contra o HPV para adolescentes que completaram 15 e 16 anos durante os anos de 2020 e 2021, na rede pública de saúde do Estado.

Assegura às pessoas egressas do sistema prisional e egressas ou internas da Fundação Casa a reserva de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em processos seletivos para ingresso nos cursos técnicos e de graduação das Escolas Técnicas - Etecs e das Faculdades de Tecnologia - Fatecs.

Institui o Registro Geral de Identidade para Pessoas com Deficiência Permanente.

Denomina "Manoel Ferreira de Souza Gaspar" o Campus da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Unesp, em Tupã.

Institui o Programa Diversidade Viva.

Regulamenta o exercício da profissão de Agente de Apoio Sócio Educativo no Estado.

Regulamenta o exercício profissional de assistência espiritual individual prestada por capelães civis.

Institui o "Dia Estadual do Capelão Civil".

Denomina "Anezio Dias da Silva" a Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Rosana, em Primavera.

Denomina "Bárbara Domingues Dante Durão" o trevo localizado no km 198,800 da Rodovia João Mellão - SP 255, em São Manuel.

Institui o "Dia Estadual dos Wesleyanos na Estrada".

Declara de utilidade pública a Associação Lar Fraterno de Cubatão, com sede naquele Município.

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS todos os produtos que compõem a cesta básica de alimentos.

Determina a disponibilização de no mínimo duas cabines de cobrança de tarifa para motocicletas exclusivas e adaptadas, nas praças de pedágio do Estado.

Veda a instalação de cancelas nas praças de pedágio das rodovias do Estado.

Assegura às pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a cultura Hip-Hop, com todas as suas manifestações artísticas e culturais de arte urbana.

Isenta os produtos alimentícios, do setor de construção e de produção agrícola da alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Declara de utilidade pública o Lar São Vicente de Paulo, com sede em Cosmorama.

Torna permanente o Laudo Médico Pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Cria o Programa Estadual de Regularização de Terras.

Institui a "Semana Estadual da Longevidade".

Acrescenta artigo à Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, que institui pisos salariais para os servidores públicos que especifica.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Cine Clube Cauim, em Ribeirão Preto.

Altera a Lei nº 17.373, de 26 de maio de 2021, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado, e proíbe o uso da palavra "carne" e seus derivados, sinônimos ou em língua estrangeira, junto à rotulagem e embalagens publicitárias, em produtos que não contenham carne em sua formulação.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Sistema Único de Saúde Animal (Susa), visando regulamentar as ações e serviços de saúde e bem-estar animal.

Obriga a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp a dar ampla publicidade ao resultado dos testes realizados para medir a qualidade da água fornecida no Estado.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí.

Denomina "Dr. Paulo Dias Novaes" o Ambulatório Médico de Especialidades - AME do Município de Avaré.

Institui a "Semana da Capoterapia".

Institui o "Dia de Mandela".

Acrescenta o artigo 198-A à Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 6º da Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.

Institui o "Dia Estadual do Adolescente Quadrangular".

Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a energia renovável gerada em pequena escala, por particular.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração de Energia Renovável por Produtores Rurais.

Reconhece Itu como cidade de matriz urbana espanhola.

Estabelece que hospitais e maternidades do Estado ofereçam treinamento de primeiros socorros aos pais e responsáveis por recém-nascidos para aplicação em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita do bebê.

Institui o "Dia da Mulher Sambista", a ser denominado "Madrinha Eunice".

Institui o "Dia de Mandela".

Denomina "Rodovia dos Povos Originários" a Rodovia Raposo Tavares - SP 270.

Estabelece o Protocolo de Prevenção, Abordagem e Responsabilização Institucional contra Violências na Educação Superior e Técnica do Estado de São Paulo.

Denomina "Grimaldo Périco" o viaduto localizado no km 1,400 da Rodovia Irineo Beolchi, em Cedral.

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara.

Proíbe a criação, manutenção ou guarda de pássaros em gaiolas e viveiros.

Determina a divulgação dos antecedentes criminais de terceiros nos sites e demais locais de consulta pertencentes a instituições estaduais de assistência às mulheres.

Institui a Politica Estadual de Quotas nas instituições estaduais de ensino superior, técnico, tecnológico e profissionalizante, destinada às pessoas com deficiência.

Declara de utilidade pública o Instituto Visão do Bem, com sede em Santos.

Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como portadoras de deficiência, para todos os fins de direito.

Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

Acrescenta parágrafos ao artigo 69 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Pública Centralizada e Autárquica.

Denomina "Santo Sanson" o dispositivo de acesso e retorno localizado no km 103,500 da Rodovia Antônio Romano Schincariol - SP 127, em Tatuí.

Denomina "Santo Dezotti" o trevo (rotatória em nível) localizado no km 172,500 da Rodovia Constante Peruchi - SP 316, em Santa Gertrudes.

Institui o Programa Alimentação Preventiva.

Institui o Programa Idoso Ativo.

Torna obrigatória a instalação de fraldários nas instituições públicas de educação superior do Estado.

Cria o Programa de Conscientização sobre o Puerpério.

Cria o Programa Amamentação Sem Dor.

Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminarem pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA.

Denomina "Antônio Eduardo Sodrzeieski - Mamute" a Casa da Agricultura do município de Iporanga.

Denomina "Arthur Palmier" o pontilhão PTC 045/279, localizado no km 44,520, sobre o Rio Ribeirão do Engano ou Santo Antonio, em Mirante do Paranapanema.

Equipara os portadores de doença renal crônica aos portadores de deficiência, para fins de preenchimento do percentual legal de vagas destinadas às pessoas com deficiência no âmbito da administração direta e indireta.

Denomina "Engenheiro João Carlos Coelho Rocha (NÉIA)" o viaduto localizado no km 279,380 da Rodovia Prefeito José André de Lima - SP 340, em Mococa.

Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica, ou Síndrome da Fadiga Crônica (EM/SFC), e comorbidades associadas.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o Encontro Estadual de Carros Antigos, em Piedade.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Sistema Estadual de Cultura de São Paulo - SEC.

Institui a Campanha Tulipa Vermelha, dedicada à elaboração de ações educativas de conscientização, divulgação e tratamento da Doença de Parkinson.

Reconhece o risco da atividade profissional exercida por vigilantes de empresas de segurança privada e/ou possuidoras de serviços orgânicos de segurança privada no Estado.

Institui a "Rota Turística do Tiro".

Autoriza o Governo do Estado a disponibilizar anticoagulantes para o tratamento de trombose venosa, por intermédio da Secretaria da Saúde.

Determina a criação de vagas de estacionamento destinadas a advogados no exercício da profissão em fóruns, delegacias de polícia, instituições prisionais e órgãos da administração pública.

Institui penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminarem pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA.

Institui o Programa Bilhete Especial Metropolitano (BEM) de transporte público coletivo de passageiros com deficiência, na região metropolitana de Campinas.

Declara de utilidade pública a Associação Projeto Jubal, com sede em São José dos Campos.

Autoriza a transferência simbólica da capital do Estado de São Paulo para o município de Cruzeiro, na data de comemoração da outorga do título honorífico de "Capital da Revolução Constitucionalista de 1932".

Declara de utilidade pública a União dos Amigos dos Bairros do Itapetinga - UABI, como sede em Atibaia.

Declara de utilidade pública a Associação de Equoterapia Carinha de Anjo, com sede em Sumaré.

Denomina "1º Sargento Lázaro da Silva Rodrigues Filho 'Lazinho Florestal'" o prédio da polícia militar em Cesáreo Lange.

Institui o "Dia estadual de conscientização da apraxia de fala na infância - AFI".

Denomina "Sr. Nicodemo Verdi" o complexo viário que interliga as Rodovias Hermínio Petrin - SP 308 e Irineu Penteado - SP 191, em Charqueada.

Institui o "Dia Estadual do Grupo Calebe Universal".

Denomina "Escola Estadual Doutora Carolina Maria de Jesus" a atual Escola Estadual Bem Viver, pertencente à Diretoria de Ensino de Pindamonhangaba.

Institui o "Dia Estadual dos Wesleyanos na Estrada Moto Evangelismo - WEME".

Declara o Município de Santa Maria da Serra "Capital Paulista da Farinha de Mandioca".

Acrescenta o inciso IV no artigo 7º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

Denomina "Capitão Edgard Armond" a Rodovia Nova Tamoios SP-099, que liga os municípios de São José dos Campos e Caraguatatuba.

Denomina "Francisco Jacintho Cardozo" a estrada vicinal BRC-040/346/228, PND-167 e ARV-130 - ligação da SPA 372/321 X SP 261, municípios de Arealva, Pederneiras e Boraceia.

Define a percentagem de PET reciclado em embalagem PET de bebida produzida no Estado.

Torna obrigatório o hasteamento da Bandeira do Brasil Império no Museu do Ipiranga.

Institui a "Semana Estadual em Prol da Saúde Mental Policial".

Institui a Política de atenção à saúde mental de profissionais da segurança pública.

Denomina "Renato Dinucci" o viaduto localizado no km 193 da Rodovia Deputado João Lázaro de Almeida Prado - SP 255, em São Manuel.

Declara de utilidade pública a Associação Cristã Comunitária do Brasil - Projeto Shalom, com sede em Santo André.

Institui o "Roteiro da Fé e Tradições Religiosas".

Autoriza o Poder Executivo a efetuar o reequilíbrio financeiro do contrato de concessão celebrado com a concessionária CCR Via Oeste para exploração da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, com o objetivo de viabilizar a isenção da tarifa de pedágio aos veículos com placa do município de Alumínio.

Denomina "Escola Estadual Professora Maria da Conceição Sanches do Nascimento" a Escola Estadual Jardim Santa Rita II, pertencente à Diretoria de Ensino de Itaquaquecetuba.

Denomina "Edgard Armond" a Rodovia Nova Tamoios - SP 099, que liga os municípios de São José dos Campos à Caraguatatuba.

Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio pecuniário aos descendentes de vítimas de feminicídio no Estado.

Institui o "Dia Estadual de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância - AFI".

Assegura o pagamento de Adicional por Dedicação Exclusiva aos servidores das classes do Quadro de Apoio Escolar.

Assegura o pagamento de auxílio-alimentação e de vale-refeição aos servidores do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.

Assegura o pagamento de auxílio-alimentação e de vale-refeição aos servidores do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação.

Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.

Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Declara de utilidade pública a Associação Educar para Transformar, com sede em Santos.

Institui a "Plataforma CURA - Canal Unificado de Remédios de Alto Custo".

Institui a "Semana Estadual de Valorização das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Saúde".

Denomina "Dr. Maruf Ali Murad" a vicinal LIN-251, localizada no trecho SP 300 - aeroporto - anel viário, em Lins.

Autoriza a constituição de bancas de heteroidentificação nos processos seletivos para ingresso de estudantes em instituições estaduais de ensino superior.

Denomina "Irmão Corsaletti" a ponte PTC 009/272, localizada no km 9,230 da Rodovia Olímpio Ferreira da Silva - SP 272, sobre o rio Pirapozinho, na divisa dos municípios de Pirapozinho e Alvares Machado.

Institui a Política de Prevenção e Atuação frente ao assédio moral e sexual nas instituições de ensino do Estado.

Cria a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras para Surdos e Guias-intérpretes para Surdocegos.

Denomina "Julio Ramos" o dispositivo localizado entre os kms 369 e 370 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Catanduva.

Denomina "Arlindo Barbosa" a ponte PTC 137/421, localizada no km 136,670 da SP 421, sobre o rio Laranja Doce, na divisa dos municípios de Taciba e Nantes.

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede em Jarinu.

Altera o artigo 1º da Lei nº 9.369, de 6 de setembro de 1996, que institui o "Dia do Detetive Particular", a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de julho.

Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Relação entre Maus-tratos aos Animais e a Violência Doméstica (Teoria do Elo).

Regulamenta a atividade caravanista, reconhecendo-a como de importante valor cultural e turístico.

Declara o Município de Mineiros do Tietê "Capital Regional do Off Road".

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o evento "Marcha para Jesus".

Proíbe a produção, importação, comercialização e publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), bem como de acessórios e refis desses produtos.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Sistema Estadual de Cultura de São Paulo - SEC.

Torna obrigatório o ensino da norma culta da língua portuguesa, em conformidade com o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e com a reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e proíbe o uso de símbolos com referências político-partidárias ou ideológicas, nas escolas públicas e privadas do Estado, instituições técnicas e de nível superior.

Assegura a compensação social nos empreendimentos habitacionais financiados com recursos públicos no Estado.

Institui o "Março Roxo", mês dedicado à defesa dos direitos da pessoa com epilepsia.

Assegura a gratuidade do serviço intermunicipal de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiência.

Institui o "Dia Estadual de Conscientização da Doença de Parkinson".

Declara de utilidade pública a Associação Araraquarense de Proteção aos Animais - AAPA, com sede em Araraquara.

Denomina "Munir Buchalla" a rotatória integrante do dispositivo SPD 516, localizada no km 516,230 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Birigui.

Determina a veiculação permanente de campanhas contra a violência sexual nos monitores dos vagões de metrô e trem.

Institui a Semana Estadual de Prevenção ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com tatuadores para prestar atendimento a pessoas que tenham sofrido ocorrências que resultaram em marcas ou cicatrizes na pele.

Torna obrigatória a supervisão humana de animais domésticos durante o transporte aéreo.

Autoriza o Poder Executivo a adotar o método ABA (Análise Aplicada do Comportamento) para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista - TEA na rede pública estadual de saúde, nos casos em que houver recomendação médica.

Institui o Portal TEA, com o objetivo de promover e assegurar a efetivação dos direitos da pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista.

Assegura ao portador de transtornos psíquicos o direito a ingressar e permanecer acompanhado de animal de assistência emocional em meios de transporte e estabelecimentos públicos estaduais e privados.

Determina atendimento prioritário às pessoas portadoras de fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados de prestação de serviços de qualquer natureza, durante todo o horário de funcionamento.

Determina atendimento prioritário às pessoas portadoras de doença renal em tratamento de hemodiálise em estabelecimentos públicos e privados de prestação de serviços de qualquer natureza, durante todo o horário de funcionamento.

Institui o Campanha de Conscientização sobre o Descarte Correto de Máscaras Faciais.

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Identificação de Animais Domésticos.

Obriga as empresas, autarquias e demais prestadoras do serviço de tratamento e abastecimento de água potável a informar a quantidade de nitrato presente na água ofertada.

Autoriza o Poder Executivo a instalar um Ambulatório Médico de Especialidades - AME no Município de Indaiatuba.

Proíbe a realização de prova ou apresentação de qualquer modalidade que submeta animais a perseguição, laçada, derrubada ou tração de membros, em competições ou eventos congêneres.

Obriga os condomínios a afixar placa informando sobre a necessidade de comunicar às autoridades policiais a ocorrência ou indícios de maus-tratos a animais.

Veda a desvinculação do Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais (HRAC/Centrinho) da estrutura administrativa da Universidade de São Paulo - USP.

Institui o Circuito Paulista dos Tropeiros.

Declara de utilidade pública a União da Saúde Sem Fronteiras - Instituto Maria Mercês, com sede em Mauá.

Obriga as empresas que realizam entregas em domicílio a criar um cadastro de entregadores e afixar o número de identificação individual de forma visível no colete, mochila ou bauleto.

Dispõe sobre o Subsistema Ferroviário do Estado de São Paulo - SFE/SP, a organização do transporte ferroviário de cargas e de passageiros, o uso da infraestrutura ferroviária e os tipos de outorga para a exploração indireta de ferrovias no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Denomina "Hafiz Abi Chedid" o túnel 102 da Rodovia dos Tamoios - SP 099, localizado no trecho que interliga o bairro Martim de Sá e a serra, em Caraguatatuba.

Institui a Política Estadual de Segurança Hídrica.

Estabelece procedimentos para os serviços de entrega no Estado.

Autoriza os centros de saúde estética a aplicar técnicas de natureza estética e recursos terapêuticos para fins estéticos, de acordo com as respectivas regulamentações profissionais.

Declara de utilidade pública a Associação de Serviço Social Nova Jerusalém - Espaço Crescer e Vencer, com sede em Campinas.

Inclui o tema "Educação Ambiental para Conscientização da Água como Direito Humano Universal e Direito da Natureza" no programa das escolas de ensino fundamental e médio da rede pública do Estado.

Denomina "Dirceu Gazetta 'Geu'" a passarela localizada no km 370,123 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, em Echaporã.

Torna obrigatória a instalação de portais detectores de metais nos acessos aos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual.

Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Bariry - 183/SP, com sede em Bariri.

Prioriza a aquisição de ovos de produtores que utilizem o sistema de criação de aves "cage-free" (livre de gaiolas), em processos licitatórios promovidos pelo Estado.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema.

Denomina "Deputado Osmar Thibes" o dispositivo de acesso ao Hospital Regional de Sorocaba Dr. Adib Domingos Jatene, localizado no km 106,500 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba.

Declara de utilidade pública a ONG Doutores do Riso, com sede em Arujá.

Institui a Política Pública de Conscientização sobre Proteção e Combate ao Papilomavírus Humano - HPV.

Declara de utilidade pública a Associação dos Estudantes Universitários e Técnicos de Itaquaquecetuba (AEUTI), com sede naquele município.

Denomina "Professor Numa Pompílio Sampaio" a passarela localizada no km 31 da Rodovia dos Tamoios - SP 99, em Paraíbuna.

Reconhece o risco da atividade profissional exercida por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seccional São Paulo, para fins de exercício de direitos previstos em lei.

Denomina "Diretora Eloely Nery Nambu" a Escola Estadual Jardim Myrna II, na Capital.

Declara de utilidade pública a Associação Amor de Quatro Patas, com sede em Mirante do Paranapanema.

Assegura aos alunos das Escolas Técnicas Estaduais do Centro Paula Souza o fornecimento diário de alimentação escolar adequada.

Torna obrigatória a inclusão de alimentos à base de ovo de galinha ou de codorna no Programa Estadual de Alimentação Escolar.

Declara de utilidade pública a Associação Solidária Cristo o Libertador, com sede em Guarulhos.

Autoriza o Estado a alienar gratuitamente ao agente de segurança pública a arma de fogo que lhe houver sido fornecida em razão do serviço, na ocasião de seu desligamento.

Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio Dona Benedita, com sede em Sete Barras.

Denomina "Eng. José Roberto Bonetti" o trevo de acesso localizado no km 20 da Rodovia Fernão Dias - BR 381, em Bragança Paulista.

Institui a Política Habitacional Estadual em Prol da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jambeiro.

Institui o Programa Estadual Não dê esmolas, encaminhe ao Serviço Social.

Altera a Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Determina às empresas concessionárias responsáveis pela administração ou exploração de pedágios em rodovias que seja facultado aos usuários a utilização do PIX para o pagamento da tarifa.

Denomina "Nilma Clara Afonso Cardoso" a rotatória localizada no km 1,250 da SPA-420/294, em Garça.

Altera o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 13.226, de 7 de outubro de 2008, que institui no âmbito do Estado de São Paulo, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.

Declara de utilidade pública a Organização não Governamental Instituto Brasileiro de Valorização à Cultura, com sede na Capital.

Declara de utilidade pública a Associação Protetora de Animais Frida, com sede em Marília.

Estabelece a inserção gratuita de implantes contraceptivos reversíveis de longa duração para mulheres em idade reprodutiva, conforme regulamentação da Secretaria Estadual da Saúde.

Declara de utilidade pública a Associação Jesus, Maria e José, com sede em Botucatu.

Denomina "Isabel Ribeiro Paiano" a ponte PTC 123/421, localizada no km 122,550 da SP 421, sobre o Ribeirão Jaguaretê, na divisa dos municípios de Iepê e Nantes.

Denomina "Jamil Salim Zagaib" o dispositivo de acesso SPD 041/272, localizado no km 41,080 da Rodovia Olímpio Ferreira da Silva - SP 272, em Mirante do Paranapanema.

Declara de utilidade pública a Fundação Hospital Santa Lydia, com sede em Ribeirão Preto.

Institui o "Selo Empresa Sem Assédio".

Denomina "Adauto Belarmino da Silva" a ponte localizada no km 147,300 da Rodovia Rodolfo Ribeiro de Castro - SP 421, sobre o rio Ribeirão da Gruta, em Taciba.

Cria serventia extrajudicial na Comarca de Arujá.

Declara de utilidade pública a Instituição Humanitária dos Bombeiros e Socorristas Sapadores Florestais sem Fronteiras - Voluntários, com sede em Presidente Prudente.

Institui o "Dia Estadual de Abertura da Campanha da Fraternidade".

Torna facultativo o uso de máscara de proteção individual por todos os alunos matriculados na Educação Básica em estabelecimentos de ensino do Estado, durante a pandemia da Covid-19.

Concede anistia aos pais que não submeterem seus filhos à vacinação e veda a imposição de futuras sanções.

Inclui a modalidade de transporte VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) no programa Passe Livre Estudantil, a ser concedido para estudantes devidamente matriculados, incluindo deslocamentos no próprio município.

Estabelece a equiparação de comprovantes de imunidade natural ao novo coronavírus ao comprovante de vacinação contra a COVID-19.

Autoriza o Poder Executivo a elaborar o mapeamento, zoneamento e levantamento cadastral de áreas de risco e de moradias situadas nestas áreas e em locais de ameaça à Área de Preservação Permanente (APP) e à Área de Proteção aos Mananciais.

Obriga as empresas de seguro-saúde de medicina de grupo, cooperativas de trabalho médico ou aquelas que atuam com prestação direta ou por intermediação de serviços médico-hospitalares, a garantir atendimento integral e fornecer tratamento adequado às pessoas com deficiência, sendo vedada a imposição de restrições de qualquer natureza.

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.

Institui o Programa Dignidade Íntima, no âmbito da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

Denomina "Albano Filier" o trevo localizado no km 173,780 da Rodovia Constante Peruchi - SP 316, em Santa Gertrudes.

Denomina "José Teixeira do Amaral" o viaduto localizado no km 165,200 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Santa Gertrudes.

Denomina "Olympio Apparecido Basso" o trevo localizado no km 174,500 da Rodovia Constante Peruchi - SP 316, em Santa Gertrudes.

Determina às empresas de vigilância que possuam em seu quadro funcional vigilantes do sexo feminino a disponibilização dessas profissionais para atuarem nas agências bancárias localizadas no Estado, durante o horário de atendimento ao público.

Isenta do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS os produtos agrícolas alterados, transformados e/ou manipulados no local onde tenham sido produzidos.

Denomina "José Miguel Soares" a Escola Técnica Estadual - ETEC de Itapevi.

Reconhece como de relevante interesse cultural o antigo "Caminho do Ouro Paulista", rota turística que abrange os municípios de Taubaté, Lagoinha, Cunha e Pindamonhangaba.

Denomina "Estação Tiradentes - Frei Galvão" a atual estação Tiradentes da Linha Azul do Metrô, na Capital.

Estabelece prazo de validade indeterminado para laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível ou incurável.

Denomina "Nadyr Aparecida Storani da Silva" o dispositivo de acesso e retorno localizado no km 122 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Valinhos.

Denomina "Vereador Armando Cariati" o dispositivo de acesso e retorno localizado no km 247,900 da Rodovia SP 350, em Itobi.

Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Prevenção, Recuperação e Reintegração Social Beth Shalom Casa de Paz, com sede em Ibitinga.

Denomina "Prefeito Fernando Rosa" a rotatória de acesso SPA 162/270, em Itapetininga.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Remoção Segura e Protetiva, visando criar mecanismos para a proteção dos direitos das famílias e pessoas que venham a ser afetadas e removidas de áreas consideradas de risco pelos Municípios e pelo Estado.

Declara de utilidade pública a Escola de Pais do Brasil - EPB, com sede em Praia Grande.

Institui o "Dia da Igreja de Deus em Cristo (COGIC- Church of God in Christ)".

Institui o "Mês Abril Laranja", dedicado às ações de conscientização e prevenção de amputações e de inclusão de pessoas com membros amputados.

Assegura o direito ao restabelecimento de áreas agricultáveis e de pastagens nas propriedades rurais do Estado.

Declara o Município de Itápolis "Capital do Sorvete".

Denomina "José Carlos Sabino" a rotatória localizada no km 152, sentido sudeste, da Rodovia Samuel de Castro Neves - SP 147/373, em Piracicaba.

Assegura ao aluno de família de baixa renda prioridade na matrícula em escola pública da rede estadual integrante do Programa Ensino Integral (PEI).

Declara a Estância Turística de Tupã "Capital Estadual da Fotografia".

Amplia a Zona de Uso Predominantemente Industrial (ZUPI) de Guararema.

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS os veículos automotores novos a serem dirigidos por pessoas com deficiência, adquiridos diretamente ou por intermédio de representante legal.

Obriga as escolas da rede pública de ensino a manter espaço para uso exclusivo dos professores.

Denomina "Oride Gemente" a alça de acesso à Estrada do Sertanejo, localizada no km 65,250 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Mairinque.

Declara de utilidade pública a Associação Piracicabana de Ostomizados, com sede em Piracicaba.

Torna obrigatória a instalação de painéis solares fotovoltaicos nos prédios públicos de propriedade do Estado, no prazo máximo de cinco anos.

Obriga hospitais públicos e privados que mantenham Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) a disponibilizar meios para que parentes próximos possam acompanhar o paciente internado de forma presencial.

Declara o Município de Pariquera-Açu "Capital das Plantas Ornamentais do Estado de São Paulo".

Declara de utilidade pública a ONG Somos Todos Animais, com sede em Rosana.

Declara de utilidade pública o Instituto ABDA, com sede em Osasco.

Institui penalidade aos estabelecimentos comerciais, órgãos e instituições públicas e privadas, cujas atividades sejam consideradas essenciais, que exijam o comprovante de vacinação contra a COVID-19 para o acesso de pessoas.

Tipifica a invasão a Igrejas e o ultraje a cultos religiosos como infração administrativa com imposição de multa.

Institui o Programa Escola sem Partido.

Denomina "Deputado Doutor Nelson Salomé" o viaduto situado no km 58 da Rodovia Wilson Finardi - SP 191, em Araras.

Tipifica a depredação a monumentos históricos e culturais como infração administrativa com imposição de multa.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento do Estado no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) para programas de combate a enchentes, inundações, deslizamentos e provisão de moradias populares, a fim de socorrer a população atingida pelas chuvas e prevenir futuros desastres.

Denomina "José Pereira da Silva" a ponte localizada no km 36,600 da Rodovia José Jacinto de Medeiros - SP 483, sobre o rio Ribeirão da Gruta, em Taciba.

Declara de utilidade pública a ONG Somos Todos Animais, em Rosana.

Altera a Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado, e a Lei nº 15.292, de 08 de janeiro de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas.

Reconhece que colecionadores, atiradores desportivos e caçadores desempenham atividade exposta a risco de vida e à integridade física, configurando efetiva necessidade de porte de arma de fogo, nos termos do artigo 10º da Lei nº 10.826, de 2003.

Institui o "Dia do Tutor da Vizinhança Solidária".

Denomina "Antônio Manoel de Oliveira" a perimetral que liga a intersecção da Rodovia Romildo Prado - SP 063 com a Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra - SP 360 à Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Itatiba.

Declara de utilidade pública a Associação Ourinhense de Bem Estar- AOBE, com sede em Ourinhos.

Veda a vacinação de crianças de cinco a doze anos de idade contra a covid-19.

Veda a vacinação de crianças menores de cinco anos de idade contra a covid-19.

Veda a vacinação de crianças de doze a dezoito anos de idade contra a covid-19.

Veda às escolas de ensino fundamental, públicas ou privadas, a exigência de comprovantes e a imposição de qualquer tipo de sanção a professores ou alunos, bem como aos servidores não vacinados ou que se recusem a fornecer o comprovante de vacinação contra a covid-19.

Veda às escolas de ensino infantil, públicas ou privadas, a exigência de comprovantes e a imposição de qualquer tipo de sanção a professores ou alunos, bem como aos servidores não vacinados ou que se recusem a fornecer o comprovante de vacinação contra a covid-19.

Institui a Semana Estadual de Educação Midiática.

Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicar à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e/ou ao Idoso, ou ao respectivo órgão de Segurança Pública, qualquer ocorrência ou indício de violência contra mulheres e idosos em suas unidades condominiais ou áreas comuns.

Denomina "Francisco Giglio" a ponte localizada no km 4 da Rodovia José Batista de Souza - SP 483, sobre o rio Córrego Azul ou da Paca, em Taciba.

Denomina "Guilherme Franceschini Lima" o restaurante popular Bom Prato, em Presidente Prudente.

Assegura o direito ao atendimento por tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS às pessoas com deficiência auditiva, nas unidades do Poupatempo.

Obriga os estabelecimentos bancários a efetuar atendimento no prazo máximo de quinze minutos, em dias normais, e de trinta minutos em dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados.

Declara de utilidade pública a Comunidade Consoladora dos Aflitos, com sede em São José dos Campos.

Institui a Semana Distrital de Conscientização sobre o Controle Populacional Animal.

Institui o "Dia do Auxiliar Veterinário".

Inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia do Médico Veterinário.

Institui o selo "Livre de Crueldade" como forma de certificação oficial aos produtos e marcas que não realizem testes em animais.

Declara de utilidade pública a entidade Lar Escola, com sede em Ribeirão Preto.

Altera o artigo 33 da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno porte no serviço de transporte coletivo de passageiros do Estado.

Institui o "Dia do Técnico em Veterinária".

Institui o "Dia da Adoção Animal".

Proíbe a utilização de coleira antilatido com impulso eletrônico, conhecida como coleira de choque, em animais, no Estado.

Estabelece o direito de receber, gratuitamente, implantes contraceptivos reversíveis de longa duração às mulheres em situação de vulnerabilidade atendidas na rede pública de saúde.

Denomina "Estação Quilombo Saracura" a estação 14 Bis da Linha 6 - Laranja do Metrô.

Institui a "Semana Estadual da Defesa Civil".

Determina a realização do "Teste do Olhinho" em recém-nascidos nas maternidades e hospitais públicos e privados do Estado, visando o diagnóstico precoce do retinoblastoma.

Denomina "Jairo Ribeiro de Mattos" a via de acesso 155/308, em Rio das Pedras.

Denomina "Dr. José Batista Nogueira" a escola que será construída no bairro Santo Antônio, ao lado da EMEB Edgard D'amico, em Jaboticabal.

Denomina "Jornalista Mauro Nóbrega" a rotatória localizada no km 24 da Rodovia Emerenciano Prestes de Barros - SP 097, em Porto Feliz.

Autoriza o Poder Executivo a criar e instituir unidades de Assistência Médica Ambulatorial Animal - AMAA, no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Semana da Consciência Animal", no Estado.

Denomina "Doutor Francisco Nucci Neto" o viaduto situado no km 167 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Araras.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Osvaldo Cruz.

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento do Estado de até R$ 2.000.000,00 (dois bilhões de reais), visando o fortalecimento das ações de combate aos efeitos das enchentes enfrentadas no mês de janeiro do corrente ano, especialmente junto às defesas civis dos municípios paulistas.

Denomina "Geraldo Barbosa Tomanik" a praça estadual localizada entre a Rua Horácio Feliciano, altura do nº 110, e a Rodovia Vereador Geraldo Dias na altura do acesso à Avenida Bento Figueiredo, em Jundiaí.

Isenta o contribuinte do Estado do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV).

Determina que o percentual de reserva legal nas propriedades rurais do Estado observará o disposto na legislação federal em vigor.

Veda às universidades e demais instituições de ensino superior no Estado, públicas ou privadas, a imposição de qualquer tipo de sanção de caráter administrativo ou trabalhista aos professores, alunos, bem como servidores não vacinados ou que se recusem a fornecer o comprovante de vacinação contra a covid-19.

Veda às escolas de ensino médio no Estado, públicas ou privadas, a imposição de qualquer tipo de sanção de caráter administrativo ou trabalhista aos professores, alunos, bem como servidores não vacinados ou que se recusem a fornecer o comprovante de vacinação contra a covid-19.

Veda às escolas de ensino básico no Estado, públicas ou privadas, a imposição de qualquer tipo de sanção de caráter administrativo ou trabalhista aos professores, alunos e seus responsáveis, bem como servidores não vacinados ou que se recusem a fornecer o comprovante de vacinação contra a covid-19.

Institui a Política Estadual de Prevenção a Desastres Naturais e de Redução de Riscos - PDN, em cumprimento à Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e organizada nos termos desta lei.

Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir autotestes para detecção do antígeno do SARS-CoV-2 em estabelecimentos e serviços das redes de saúde do Estado ou dos Municípios paulistas.

Altera a Lei nº 17.054, de 06 de maio de 2019, que dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação e da destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento do Estado de até R$ 2.000.000,00 (dois bilhões de reais), visando o fortalecimento das ações de combate aos efeitos das enchentes enfrentadas no mês de janeiro do corrente ano, especialmente junto às defesas civis dos municípios paulistas.

Regulamenta o transporte de animais domésticos de pequeno porte pelas companhias aéreas que detenham sede ou filial no Estado, com operação tanto em linhas domésticas como internacionais - Lei Pandora.

Denomina "Dr. Rodolfo Pinto Machado de Araujo" o dispositivo de acesso situado no km 106 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba.

Denomina "Dr. Gilson Luchesi Delgado" a passarela situada no km 106 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba.

Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Estado o Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira (PETAR).

Autoriza o Governo do Estado a implantar matéria sobre o Estatuto do Idoso no currículo das escolas da rede pública estadual de ensino fundamental e médio.

Denomina "Professora Conceição Aparecida Pereira Ismael" a escola estadual do bairro Nossa Senhora da Conceição, em Juquitiba.