Veda a utilização de bloqueadores hormonais em crianças e adolescentes menores de dezesseis anos.

Institui a Política de Gestão dos Resíduos Sólidos Orgânicos.

Declara de utilidade pública o Colégio Jesus Maria José e Centro Social Escola Amada, com sede em Igarapava.

Institui o Programa Censo de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação, e de seus Familiares.

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação - PEAHS.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Pessoa com Superdotação ou Altas Habilidades.

Autoriza o Poder Executivo a elaborar o Plano Estadual de Apoio a Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação - PEAPAHS.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação - PEAHS.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Sua Casa Linda.

Institui a Lei Anthony Daher, que estabelece prazo máximo para que o paciente com suspeita de doença rara seja atendido por especialista.

Institui o Passe Livre Vestibular nos transportes de Concessão Estadual nos dias de prova aos inscritos em provas para ingresso no Sistema Público de Ensino.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Festival Literário de Votuporanga - FLIV.

Declara Como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Festival Internacional de Teatro de São José do Rio Preto - FIT.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Festival Nacional de Teatro de Jales.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Festival de Folclore da Estância Turística de Olímpia - FEFOL.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Expo Bordado de Ibitinga.

Cria Casas Estaduais de Acolhimento LGBTQIA+.

Institui o "Dia Estadual da Democracia".

Estabelece a normatização e consolidação dos vínculos da Administração Pública do Estado com as Fundações Civis de Saúde das comunidades científicas de suas universidades públicas e hospitais universitários.

Institui a "Semana Estadual Estopinha".

Institui o Programa IAMSPE - Hospital Regional do Servidor no Interior.

Isenta as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos.

Institui a Política Estadual de Integração de Esporte e Arte.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Ilha Blues Festival, em Ilha Comprida.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festança Caiçara, em Ilha Comprida.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Pró Transporte dos Policiais.

Disciplina a criação de leitos hospitalares nas unidades subsidiadas pelo Governo do Estado e unidades privadas, destinadas às gestantes e mães que optarem pela entrega para adoção de crianças até o 45º (quadragésimo quinto) dia de vida, no Estado.

Esta propositura foi arquivada a pedido do(a) proponente antes que houvesse a sua publicação, nos termos do "caput" do artigo 176 do Regimento Interno da Alesp. Assim, a data fornecida informa o protocolo da propositura, e não a sua publicação.

Inclui o ensino do Jiu-Jitsu como atividade extracurricular na rede pública de ensino estadual.

Declara de utilidade pública a Associação dos Usuários de Transportes Coletivos e outros Serviços Públicos das Cidades do Alto Tietê - AUTI, com sede em Itaquaquecetuba.

Altera a Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002, que proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS e dá outras providencias.

Denomina "Dom Pedro I" a Escola Estadual Engenheiro Maia, em Itaberá.

Institui o "Dia da Cuidadora - Irmã Dulce".

Declara de utilidade pública a Associação Brasileira Autismo Conexão - ABRAAC, com sede em Osasco.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Redenção da Serra.

Reconhece as guardas municipais como órgãos de Segurança Pública integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado.

Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Travesti e Transexual", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Denomina "Engenheiro Hélio Frateschi" a passarela localizada no km 311 da Rodovia José Fregonezi - SP 328, que liga o município de Ribeirão Preto ao distrito de Bonfim Paulista.

Declara de utilidade pública a Associação de Judô Budokan de Peruíbe, com sede naquele Município.

Declara o Município de Junqueirópolis "Capital Estadual da Acerola".

Torna obrigatório o oferecimento de acomodação em leito, ala ou área separada para mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal que estejam aguardando ato médico.

Institui o programa Adote um Bicicletário.

Declara de utilidade pública a Associação Anjo da Guarda, com sede em São José do Rio Preto.

Obriga o agressor a ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar.

Denomina "Dr. José Silvio Pettinate" o Hospital Estadual Porto Primavera, em Rosana.

Proíbe a prática de aluguel de animais para fins de guarda e segurança patrimonial privada.

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Pescadores de Cristo, com sede em Bragança Paulista.

Obriga bancos e instituições financeiras a adotarem uma senha de pânico e sistemas de geolocalização em aplicativos para dispositivos móveis.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita D'Oeste.

Denomina "Dr. Gustavo Leopoldo Maryssael de Campos" o complexo viário localizado na parte final da Avenida Samuel Martins, em Jundiaí.

Declara de utilidade pública a Associação Prudentina de Atletismo - APA, com sede em Presidente Prudente.

Autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante do Programa Bom Prato, em Araras.

Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2024.

Declara de utilidade pública a Comunidade Impacto, com sede em Osasco.

Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Intersexo", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Travesti e Transexual", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Bissexual", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Gay", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Lésbica", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Autoriza a criação da Tarifa Animal de saneamento básico e distribuição de água para protetores independentes e entidades protetoras dos animais.

Institui o Protocolo de Atendimento Prioritário aos pacientes de Esclerose Múltipla, nas unidades hospitalares subsidiadas pelo governo do Estado e nas unidades hospitalares privadas.

Institui o programa estadual de acompanhamento pré-natal e pós-parto para gestante com deficiência auditiva, surda e surdocega.

Institui Centrais de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e guia-intérprete nos Municípios com mais de cinquenta mil habitantes.

Proíbe a venda ou qualquer forma de comercialização de cigarros que sejam objeto de contrabando ou de outras ilegalidades.

Institui o "Dia Estadual de Luta e Combate ao HIV/Aids", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a criar programa de capacitação de pessoas com deficiência para o mercado de trabalho e incubação de empreendimentos.

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Preservação Ambiental de Leme do Movimento Ecológico SOS Moji Guaçu - APPAL, com sede em Leme.

Declara de utilidade pública o Instituto Agir Ambiental, com sede em Piracicaba.

Estabelece diretrizes para estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Garante a gratuidade do serviço de transporte público coletivo para os doadores de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos.

Substitui as sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino por sinaleiros musicais.

Institui o Protocolo Antirracista, determinando a implementação de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situação de racismo pelos estabelecimentos comerciais de grande circulação de pessoas.

Institui o "Dia da Educação Legislativa Paulista".

Denomina "Escola Estadual Giovanna Bezerra da Silva" a Escola Estadual Sapopemba, na Capital.

Disciplina o recebimento de apoio e patrocínio de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado a projetos públicos no âmbito da Secretaria de Esportes.

Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal, que liga a Rodovia SP 270, em Santo Anastácio, à rodovia SP 272, em Mirante do Paranapanema e passa pelo Distrito de Costa Machado, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga o município de Pacaembu ao município de Mirandópolis, entre a Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294 e a Rodovia Marechal Rondon - SP 300, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga o município de Sandovalina à Usina Hidrelétrica Escola Politécnica, em Teodoro Sampaio, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga Quatá a Tupã, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal, que parte da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Caiabu, passa pelo Distrito de Iubatinga, em Esperança d'Oeste, passa pelo município de Mariápolis e atinge a Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, em Adamantina, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Martinópolis, passa pelo Distrito de Teçaindá, pelo município de Pracinha, até a Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, em Lucélia, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte do município de Presidente Prudente, passa pelos distritos de Montalvão, Floresta do Sul, Eneida, Ameliópolis, e atinge a Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, em Flórida Paulista, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Narandiba, e atinge a Rodovia José Batista de Souza - SP 483, em Taciba e dá continuidade a Rodovia Jorge Bassil Dower - SP 421, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte do município de Iacri, passando pelo distrito de Extremadura, até a Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Rubiácea, passando pelo distrito de Caramuru, e atinge a Rodovia João Ribeiro de Barroso - SP 294, em Salmourão, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte da Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, em Adamantina, e atinge a Rodovia Plácido Rocha - SP-541, em Valparaíso, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte do município de Ipaussu, passando por Bernardino de Campos, Óleo, Manduri, atingindo o município de Cerqueira César, como extensão da Rodovia Salim Antônio Curiati - SP 245, em Avaré, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte do município de Ubirajara, passa por São Pedro do Turvo, até atingir a Rodovia Transbrasiliana - BR 153, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga Assis, Cândido Mota, e dirige-se à Palmital, até a Rodovia Nélson Leopoldino - SP 375, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga Campos Novos Paulista ao município de Ribeirão do Sul, até a Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Salto Grande, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga a Rodovia SP 421, dando acesso a Borá, até o município de Herculândia, em Alta Paulista, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas e Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga o município de Panorama, desde a Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, passando pelo Distrito de Campinal, em Presidente Epitácio, cruzando a Rodovia Raposo Tavares - SP 270, atingindo o Distrito de Planalto do Sul, desde a sede do município de Teodoro Sampaio, efetuando a estadualização da referida estrada municipal.

Institui o Projeto Paulista de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Paratletas.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Bolsa-Técnico.

Revoga a Lei nº 16.882, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos.

Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado as Batalhas Culturais de Rima.

Autoriza o ingresso gratuito de ex-atletas profissionais em competições esportivas.

Estabelece diretrizes sobre a prática esportiva e a realização de competições de artes marciais.

Autoriza o abono de falta aos estudantes e profissionais da educação, com reposição e/ou a compensação de conteúdo escolar aos estudantes da rede pública estadual de ensino, convocados para participarem de seleções estaduais, nacionais e/ou competições desportivas oficiais homologadas pelas Confederações e Federações dos Esportes Olímpico e Paraolímpico.

Reconhece como pessoas com deficiência as pessoas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL).

Autoriza o Poder Executivo a criar programa habitacional para policiais civis, policiais militares, policiais técnico-científicos, policiais penais, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária.

Acrescenta o parágrafo quarto ao artigo 127 da Lei nº 17.832, de 01 de novembro de 2023, que consolida a legislação relativa à defesa do consumidor.

Institui o "Dia da Imigração Alemã".

Institui o "Dia do Hangul" ou "Dia do Alfabeto Coreano".

Institui o uso do "Cordão de Girassol" como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com "Deficiências Ocultas".

Institui o "Passaporte Equestre Paulista", altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Proíbe a participação de crianças e adolescentes em eventos de cunho sexual, de apologia a ideologia de gênero, de exibição de cenas eróticas e pornográficas, de incitação ao crime, ao uso de álcool, tabaco, de drogas e afins.

Estabelece a instalação de equipamentos de proteção para pessoas nas passarelas das rodovias.

Institui a identificação de veículo de transporte de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Denomina "Léa Romilda Neves Elzark" o dispositivo de acesso e retorno localizado entre o km 8,850 e o km 9,350 da Rodovia João Neves - SPA 423/310, em Cedral.

Denomina "Padre Gilberto Maria Defina" o dispositivo localizado no km 274,300 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em São Simão.

Institui a "Campanha Setembro Azul na Escola".

Institui o "Mês Setembro Azul" dedicado a ações de conscientização da Pessoa com Deficiência Auditiva.

Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia de Nossa Senhora do Carmo".

Acrescenta parágrafo único ao artigo 53 da Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Estadual de Atenção Integral às Coagulopatias Hereditárias (PACH-SP).

Institui o "Dia do Despachante Aduaneiro", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Estabelece Políticas Públicas para pessoas com Coagulopatias Hereditárias.

Estabelece medidas de proteção à saúde integral da população de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, mulheres transexuais, homens transexuais e pessoas transmasculinas e demais pessoas "trans" e/ou com variabilidade de gênero e pessoas intersexo no Sistema de Saúde, público e privado.

Institui o "Dia do Rio Pardo", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Institui o Programa Estadual de Segurança Aquática.

Declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes Visuais de Salto - ADEVISA, com sede naquele Município.

Institui a Carteira de identificação da pessoa acometida por Acidente Vascular Cerebral e o Cordão AVC Estrela.

Institui o "Mês Maio Vermelho" de conscientização e prevenção de doenças cardiovasculares.

Altera a Lei n° 11.531, de 11 de novembro de 2003, que estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães.

Torna obrigatória a instalação de salas de regulação sensorial voltadas ao público autista em shoppings, museus e prédios comerciais.

Institui o "Dia Estadual da Trabalhadora Doméstica e de Cuidados", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer prioridade às mães com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal nos programas habitacionais implementados ou desenvolvidos no Estado.

Torna obrigatório o fornecimento de água potável em shows e grandes eventos como medida para salvaguardar a segurança e o bem-estar do público.

Isenta as pessoas com deficiência do pagamento da taxa de inscrição de processos seletivos para ingresso nos cursos de nível médio e superior das instituições estaduais de ensino.

Torna obrigatório o fornecimento gratuito de água potável em eventos públicos e privados de grande porte e permite o porte de garrafas próprias e individuais de água.

Cria o bilhete único metropolitano de transporte público coletivo na Região Metropolitana de Campinas - RMC.

Declara de utilidade pública a Associação Comunidade da Família, com sede em Americana.

Institui a Taxa de Preservação Ambiental - TPA como medida de mitigação de danos causados por aeronaves privadas, particulares e executivas.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Melhor Idade aos servidores públicos estaduais aposentados e pensionistas.

Estabelece princípios e diretrizes para a implementação da Política Estadual de Fortalecimento de Vínculos Familiares e Garantia de Convivência Familiar.

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos de Carajuru - APAC, com sede em Assis.

Institui a Lei Ana Benevides, que torna obrigatório o fornecimento de água potável e cria medidas preventivas ao superaquecimento corporal do público em eventos artísticos, shows e festivais de música.

Regulamenta a autorização, comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e arenas desportivas.

Institui o Fundo Estadual da Juventude do Estado de São Paulo - FUNJUVESP.

Esta propositura foi arquivada a pedido do(a) proponente antes que houvesse a sua publicação, nos termos do "caput" do artigo 176 do Regimento Interno da Alesp. Assim, a data fornecida informa o protocolo da propositura, e não a sua publicação.

Torna obrigatório o fornecimento de água potável em shows e eventos públicos e privados com mais de 500 pessoas.

Regulamenta medidas de segurança física e fisiológica em grandes eventos e shows.

Institui a Lei Ana Benevides, que torna obrigatório o fornecimento de água potável em shows e grandes eventos.

Institui o "Dia Estadual do Pré-natal", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Denomina "Protético Geraldo Bolsonaro" o viaduto pertencente ao complexo viário Rodoanel Mário Covas- SP 021, localizado sobre a Rodovia Anchieta - SP 150, no km 27, em São Bernardo do Campo.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Hip-Hop nas Escolas.

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins de regularização fundiária, o imóvel onde está instalada a Comuna da Terra Irmã Alberta, na Capital.

Altera a Lei nº 17.557, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras, nos casos em que especifica.

Denomina "Olinda Bolsonaro" o viaduto localizado no km 15 da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em Diadema.

Altera dispositivo da Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC.

Estabelece diretrizes e estratégias para a implantação da Política Estadual de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos.

Determina a criação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas - CIPA Escolar.

Denomina "Viaduto 1º Sargento PM Pedro Maia da Silva Filho" o viaduto localizado entre o km 64 e km 65, leste, da Rodovia Governador Carvalho Pinto - SP 070, em Guararema.

Cria o Cadastro Estadual de Tutores e Protetores de Baixa Renda e autoriza o Poder Executivo a instituir o Cartão Bolsa Ração.

Proíbe a comercialização e a administração de medicamentos anti-cio em animais domésticos.

Declara de utilidade pública a Associação Bicho Sem Teto, com sede em Santa Rita do Passa Quatro.

Cria o bilhete único metropolitano de transporte público coletivo de passageiros portadores de deficiência na Região Metropolitana da Baixada Santista.

Declara de utilidade pública a Associação Educacional Beneficente Semeando Vidas, com sede em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro Campeão de Assistência aos Municípios e Organizações Sociais Públicas e Privadas, com sede na Capital.

Denomina "Vereador Vanderlei Voltarelli" a rotatória localizada entre o km 73 e km 75, sentido leste, da Rodovia Deputado Vicente Botta - SP 215, em Santa Cruz das Palmeiras.

Institui o "Dia Estadual de Enfrentamento à Violência Política de raça e gênero", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Denomina "Benedito Pereira de Campos" a rotatória localizada no km 154,600 da Rodovia SP 147, em Piracicaba.

Institui o Programa Estadual de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia.

Reconhece como pessoas com deficiência as pessoas com fibromialgia.

Proíbe o emprego da telemedicina em procedimentos de aborto.

Esta propositura foi arquivada a pedido do(a) proponente antes que houvesse a sua publicação, nos termos do "caput" do artigo 176 do Regimento Interno da Alesp. Assim, a data fornecida informa o protocolo da propositura, e não a sua publicação.

Estabelece preferência de contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para prestação de serviços postais por órgãos públicos estaduais da administração direta e as entidades da administração indireta.

Denomina "Milton Rosa da Silva" a passarela localizada no km 53,500 da Rodovia Engenheiro Ermênio de Oliveira Penteado - SP 075, em Indaiatuba.

Institui o "Dia do Krav Magá e Kapap", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Estabelece a obrigatoriedade de realização de uma sessão de cinema voltada a pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista como condição para a realização de parcerias, publicidade, benefícios e incentivos ao audiovisual.

Autoriza o Poder Executivo a criar a incubadora pública estadual de empreendimentos populares e solidários, destinada às mães e cuidadores de pessoas com deficiência.

Declara de utilidade pública o "Recanto de Luz Irmã Scheilla", com sede em Ribeirão Pires.

Denomina "Fabio Cansian" a via marginal localizada na Rodovia Prefeito Antônio Duarte Nogueira - SP 322, entre o km 332,360 e o km 331,960 - Pista Lateral Leste, em Sertãozinho.

Declara de utilidade pública a Associação dos Legionários de Cristo - ALC, com sede em Barra Bonita.

Obriga as concessionárias de energia elétrica a disponibilizarem provisoriamente fontes alternativas móveis de geração e fornecimento de energia elétrica em Unidades Consumidoras no caso de interrupção de seu fornecimento normal.

Institui o Programa de Acompanhamento da Primeira Infância no estado de São Paulo - PAPI-SP.

Denomina "Rodovia dos Bandeirantes - Governador Paulo Egydio Martins" a Rodovia SP 348.

Institui no âmbito da Secretaria da Educação o Programa de Intercâmbio "Prontos pro Mundo", destinado aos alunos da rede pública estadual de ensino, e dá providências correlatas.

Institui o "Dia do Flag Football", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o piso salarial e a jornada de trabalho do fonoaudiólogo.

Altera dispositivo do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.

Torna obrigatório o fornecimento de etiqueta de aferição de medição de carga e volume de cilindros de gás.

Autoriza o Poder Executivo a determinar que as concessionárias de rodovias estaduais permitam a passagem gratuita de todos os veículos pelas praças de pedágios no dia das eleições, de acordo com calendário e horário de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral.

Torna obrigatória a realização de exames médicos em vítimas de abuso sexual nos hospitais de referência vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Declara de utilidade pública a Associação Terapêutica Cannabis Medicinal Flor da Vida, com sede em Franca.

Altera a Lei nº 6.757, de 15 de março de 1990, que torna obrigatória a execução vocal do Hino Nacional e o hasteamento da Bandeira Nacional, semanalmente, nos estabelecimentos de ensino de 1º Grau.

Torna obrigatória a fixação nos pontos de ônibus de mapa com os itinerários e seus respectivos horários.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sales Oliveira.

Torna obrigatória a concessão de desconto proporcional sobre o valor da tarifa de franquia mensal referente aos dias de interrupção de fornecimento dos serviços de energia elétrica e água.

Institui o selo "empresa inclusiva" para empresas que adotarem práticas de inclusão de pessoas com deficiência.

Torna obrigatória a presença de psicólogo e psicopedagogo nas instituições de ensino do Estado.

Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.

Institui o "Dia Estadual do Veganismo Popular".

Denomina "Profª. Maria José Cavallaro de Oliveira" a Escola Estadual Vila Magini II, em Mauá.

Institui o programa de distribuição gratuita de sutiãs adaptados para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica que passaram por mastectomia e/ou reconstrução mamária.

Estabelece critérios para comercialização de botijões de gás liquefeito de petróleo engarrafado.

Autoriza o Poder Executivo a determinar que as concessionárias e empresas de transportes públicos urbanos e interurbanos, ferroviários, metroviários e rodoviários sob competência estadual funcionem com normalidade e gratuitamente no dia das eleições, de acordo com calendário e horário de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral.

Declara de utilidade pública o Programa Mãos Estendidas - PME, com sede em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública o Grêmio Recreativo, Esportivo, Social, Cultural e Educacional Esquadrão Alvi-Negro, com sede em Mogi das Cruzes.

Autoriza o Poder Executivo a criar programas de qualificação e requalificação profissional para pessoas com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos.

Altera a redação da Lei n.º 17.395, de 15 de setembro de 2021, que institui o Roteiro Turístico do Peão de Boiadeiro integrado pelos Municípios de Barretos, Bebedouro, Colina, Monte Azul Paulista e Viradouro.

Institui a campanha de conscientização sobre o consumo de medicamentos "Anorexígenos".

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mococa.

Declara de utilidade pública a Associação Apoio de Emergência, com sede em Itaquera, na Capital.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajurú.

Denomina "Akef Kalil El Dib" o viaduto localizado no km 317 da Rodovia Prefeito Antônio Duarte Nogueira - SP 322, anel viário sul, nas imediações da confluência com a Avenida Adelmo Perdiza, em Ribeirão Preto.

Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do pagamento de tarifa no transporte público para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM) todos os anos nos dias de realização das provas.

Institui o Polo Musical do Litoral Norte do Estado de São Paulo, em Ilha Bela.

Isenta as pessoas com deficiência do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas da administração direta e indireta.

Declara o Município de Peruíbe "Capital Estadual da Ufologia".

Declara de utilidade pública a Associação de Desportos do Alto Tietê (ADAT), com sede em Suzano.

Institui a campanha permanente de conscientização sobre o câncer infantil.

Institui o "Dia do Herói Policial Militar".

Institui o Polo Musical do Litoral Norte do Estado de São Paulo, em Ilha Bela.

Declara de utilidade pública o "Instituto de Desenvolvimento Social de Osasco Sundin - Indeso", com sede em Osasco.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa itinerante Carreta DIA.

Estabelece medidas para inclusão da pessoa com deficiência acompanhada de cão de assistência em ambientes de uso coletivo e cria o Fundo Estadual de Inclusão e Acessibilidade.

Institui o Programa Estadual de Apoio e Incentivo à Participação em Feiras e Olimpíadas do Conhecimento Nacionais e Internacionais.

Assegura a prioridade de matrícula na mesma unidade escolar da rede pública estadual de ensino mais próxima de sua residência aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou adoção.

Institui a "Semana do Futebol dos Amputados", incluindo-a no Calendário Oficial do Estado.

Denomina "Antonio Carlos Bermejo" a passarela para pedestres localizada no km 406 da Rodovia SP 333, em Assis.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Tenda Espírita de Umbanda Imaculada Conceição Oxúm, com sede em Santos.

Institui o "Dia Estadual contra o Fascismo e o Antissemitismo".

Classifica grupos radicais como terroristas.

Institui cursos gratuitos sobre cuidados e atendimentos de emergência a crianças de zero a seis anos para gestantes, puérperas e lactantes, bem como aos pais e/ou responsáveis legais por recém-nascidos.

Estabelece medidas de segurança aos usuários e de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega no Estado.

Altera a Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Declara de utilidade pública a Associação Atitude, com sede em Lins.

Institui o "Dia Estadual de Conscientização Contra a Mutilação Infantil", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Canas.

Institui o "Dia Estadual de Conscientização Contra a Mutilação Infantil".

Institui o "Dia Estadual de Combate à Violência Obstétrica".

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a "TecnoCafé - Feira Regional de Tecnologia Cafeeira", em Garça.

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Social Evangélica Siloé, com sede em Marília.

Declara de utilidade pública a ONG Olaria - Pelos Direitos da Criança e do Adolescente, com sede em Lins.

Autoriza o Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

Denomina "Vitório Doná" a Escola Estadual Jardim São Francisco, em Cândido Mota.

Institui a Política de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Estado.

Altera a Lei nº 12.907, de 15 de Abril de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.

Institui o "Dia das Mulheres do Futebol de Várzea".

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva.

Estabelece a responsabilização administrativa em caso de prática de esforços ou terapias de "conversão" da orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero, e define o dia 26 de julho como data de conscientização e combate a estas práticas.

Institui o "Selo de Conformidade Digital" para empresas que atuam no Estado.

Declara de utilidade pública a Associação Cultural Incena Brasil, com sede em Cubatão.

Institui a Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Esgotamento Profissional ou Síndrome de Burnout.

Disciplina as ausências dos servidores públicos estaduais aos seus locais de trabalho em virtude de manifestações, paralisações ou greve.

Garante o direito à amamentação e ao aleitamento materno em creches.

Denomina "Massayashi Yoshimura" a passarela localizada no km 472 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Oriente.

Declara de utilidade pública o Centro Cultural e Social Aruanda Brasil, com sede em Barretos.

Declara de utilidade pública a Associação de Mães e Amigos do Autista de Hortolândia - AMAAH, com sede naquele Município.

Limita o número de alunos nas salas de aula da rede estadual de ensino.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa "Diagnóstico Acessível Paulista".

Denomina "João Santana de Moura Villar" - TUCLA o viaduto localizado entre o km 59 e o km 60 da Rodovia Anchieta - SP 150, em Cubatão.

Institui o "Dia da Marcha em Defesa da Mulher".

Denomina "Eugênio Rocha Mendes de Oliveira" o Ambulatório Médico de Especialidades - AME, em São José do Rio Preto.

Altera dispositivos da Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE e dá providências correlatas.

Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, que institui Auxílio-Alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada e dá providências correlatas.

Declara de utilidade pública o Instituto de Incentivo à Vida, com sede em Itaquaquecetuba.

Autoriza o Poder Executivo a incluir o direito à micropigmentação paramédica nas hipóteses de serviços de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prestados pelo Sistema Único de Saúde.

Dispõe sobre a proteção, saúde e bem-estar na comercialização de cães e gatos domésticos no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

Institui o "Dia do Veto".

Disciplina a utilização de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos no Estado.

Autoriza a inclusão da modalidade de jogos eletrônicos no cronograma oficial dos Jogos Escolares do Estado.

Institui o serviço de Disque-Denúncia das Comunidades Terapêuticas.

Institui a Semana de Enfrentamento à Pedofilia, à Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto-Juvenil, incluindo-a no Calendário Oficial do Estado.

Denomina "Santo Sanson" o dispositivo de acesso e retorno localizado no km 103,500 da Rodovia Antônio Romano Schincariol - SP 127, em Tatuí.

Institui o "Dia Estadual da Cannabis Terapêutica", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Institui o "Dia Estadual da Redução de Danos", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Inclui na grade curricular do ensino fundamental e médio do Estado os princípios de proteção e defesa civil.

Classifica como Área Especial de Interesse Turístico a Região de Angra Doce.

Denomina "Renato Augusto Costa Neves" o trevo de acesso que interliga a Avenida Benatti à Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Olímpia.

Denomina "Renato de Rezende Barbosa" o dispositivo localizado no km 414,750 da Rodovia Miguel Jubran - SP 333, em Assis.

Denomina "Dr. Nilton Roberto Martines" o dispositivo localizado entre o km 137 e o km 138,600 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Olímpia.

Estabelece parâmetros para utilização gratuita dos estacionamentos das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado pertencentes à Administração Pública do Estado nos finais de semana, feriados e pontos facultativos, com reserva de vagas para idosos e pessoas com mobilidade reduzida.

Esta propositura foi arquivada a pedido do(a) proponente antes que houvesse a sua publicação, nos termos do "caput" do artigo 176 do Regimento Interno da Alesp. Assim, a data fornecida informa o protocolo da propositura, e não a sua publicação.

Denomina "Aparecido Pinto" o dispositivo localizado no km 444,519, da Rodovia Miguel Jubran - SP 333, em Florínea.

Denomina "Moacir Ricieri" o dispositivo em desnível localizado no km 418,940, da Rodovia Miguel Jubran - SP 333, em Assis.

Denomina "Claúdio Nobile Holzhausen" o dispositivo de acesso TAR 060, localizado no km 425,600, em Tarumã.

Estabelece diretrizes para a criação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas (DTNs).

Esta propositura foi arquivada a pedido do(a) proponente antes que houvesse a sua publicação, nos termos do "caput" do artigo 176 do Regimento Interno da Alesp. Assim, a data fornecida informa o protocolo da propositura, e não a sua publicação.

Denomina "Isalino Quintiliano" o dispositivo de acesso e retorno duplo com o viaduto SPD 189/340 localizado no km 188,666 da Rodovia Mario Beni - SP 340, em Estiva Gerbi.

Estabelece medidas emergenciais que o governo poderá adotar em caso de greve em serviço público essencial.

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins sociais, o acesso particular localizado entre a Rodovia Ariovaldo de Almeida Viana - SP 61, e a Prainha Branca, em Guarujá.

Denomina "Maternidade Maria Eduarda Toller de Mello" a maternidade do Hospital Regional de Bebedouro.

Denomina "Luiz Valentim Marrafon" o viaduto localizado no km 86 da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP 147 com o km 164 da Rodovia Professor Zeferino Vaz - SP 332, em Engenheiro Coelho.

Institui cursos gratuitos destinados à mulher gestante, usuária da rede pública estadual de saúde, sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos.

Institui o Programa Bom Pote.

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2024.

Torna obrigatória a realização de plebiscito em processos de privatização ou desestatização de empresas públicas e empresas de economia mista.

Institui o Disque Saúde Mental da Mulher.

Altera o artigo 3º da Lei nº 16.771, de 18 de junho de 2018, que institui o Programa Vizinhança Solidária.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil - FUNPDeC, e o Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDeC.

Estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para proteção, preservação e conservação dos ecossistemas aquáticos e proíbe a canalização, impermeabilização e alteração dos cursos de águas naturais.

Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas no Estado.

Institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos - PERA.

Adota os critérios da Organização Mundial da Saúde (OMS) como padrões para monitoramento da qualidade do ar.

Denomina "Deputado Edmur Mesquita" o viaduto situado no km 62 da Rodovia Anchieta - SP 150, em Santos.

Institui o Programa Escola Acolhedora e Feliz.

Altera a Lei nº 14.707, de 8 de março de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas estaduais.

Institui a aplicação do questionário M-Chat (Modified Checklist for Autism in Toddlers) para rastreamento precoce do Transtorno do Espectro Autista na rede pública e privada de educação infantil dos municípios do Estado.

Institui o Plano de Convivência Ética e Democrática nas escolas estaduais.

Denomina "Dr. José Batista Nogueira" a escola que será construída no bairro Santo Antônio, em Jaboticabal.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Centro Dia da Pessoa com Deficiência", com a finalidade de ofertar uma rede de serviços de atendimento e suporte familiar para adultos e idosos com deficiência intelectual e ou doenças que provoquem disfunções cognitivas.

Denomina "Dante Guarnieri Filho" a passarela localizada no km 405,150 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Colina.

Denomina "Maternidade Maria Eduarda Toller de Mello" a maternidade do Hospital Regional de Bebedouro.

Institui o "Dia Estadual da Música Raiz e da Viola Caipira".

Institui a "Rota de Cicloturismo da Costa da Mata Atlântica" no Estado.

Declara de utilidade pública a Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança Casa de Apoio Sol Nascente II, com sede em Lagoinha.

Esta propositura foi arquivada a pedido do(a) proponente antes que houvesse a sua publicação, nos termos do "caput" do artigo 176 do Regimento Interno da Alesp. Assim, a data fornecida informa o protocolo da propositura, e não a sua publicação.

Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Bissexual", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Denomina "PUC-Profª. Nadir Kfouri" a atual Estação PUC-Cardoso de Almeida da Linha Laranja do Metrô, na Capital.

Denomina "Estrada Reginaldo Camilo dos Santos" a estrada SP 274, localizada no km 34,900, oeste, em Jandira.

Institui a política estadual de atenção à saúde aos portadores do Transtorno do Espectro Autista - TEA e do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH.

Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores da Saúde de Pariquera-Açu - ASSPA, com sede naquele Município.

Reconhece o Rio Tietê como sujeito de direitos.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência Reguladora Especial de Saúde do Estado de São Paulo - ARESP.

Estabelece critérios para o reconhecimento e a titulação de notório saber para os cargos de professores no Estado.

Institui o "Dia Estadual da Luta Contra as Mudanças Climáticas".

Autoriza o Poder Executivo a incluir no Programa Educacional do Estado matérias com abordagem interdisciplinar, atinentes à preservação ambiental, preservação de encostas e mananciais, conhecimento, monitoramento e gestão de risco de desastres com enfoque sobre sistemas de alerta de desastres e tecnologias voltadas para suporte a estas áreas.

Torna obrigatória a criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada em todos os Institutos Médico-Legais - IMLs para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes.

Define o percentual mínimo de gastos com educação pelo Estado.

Reconhece o Profissional de Educação Física como "Profissional da Saúde", definindo a sua atuação em contextos hospitalares.

Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da região de Votuporanga - SEARVO, com sede naquele Município.

Torna obrigatório o fornecimento de água potável filtrada a preços módicos em estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congêneres.

Torna obrigatória a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) adulto e pediátrica.

Declara de utilidade pública a Associação Cultural, Beneficente e Esportiva Nipo-Brasileira de Jacupiranga - ACBNIBRA, com sede naquele Município.

Torna obrigatória a disponibilização de hemodiálise por hemodiafiltração online no Estado, através do Sistema Único de Saúde - SUS.

Isenta as operações relativas à comercialização dos produtos agrícolas de cultivo orgânico do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Doenças Negligenciadas.

Torna obrigatória a comunicação ao Ministério Público e a Defensoria Pública do ato registral de nascimento sem a identificação de paternidade.

Altera a Lei nº 10.938, de 19 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos, e dá outras providências.

Acrescenta os incisos IV e V ao artigo 1º da Lei nº 14.707, de 8 de março de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas estaduais.

Declara de utilidade pública a entidade Lar Santa Terezinha Amor e Vida, com sede em Junqueirópolis.

Institui a Política Estadual de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas da Pele.

Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Arquitetos e Agrônomos da Nova Alta Paulista - AEAANAP, com sede em Adamantina.

Autoriza o Poder Executivo a priorizar a contratação de professores especializados em educação especial.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Mães Guardiãs.

Institui o Programa Estadual de Hemoterapia Animal.

Institui o Programa Selo Igualdade Racial.

Declara de utilidade pública a Associação Paideia, com sede em Louveira.

Autoriza o Poder Executivo a instalar um escritório comercial do Estado na cidade de Taipei, em Taiwan.

Institui o Programa Aluno Presente.

Declara de utilidade pública a Associação de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia de Rio Claro - AERC, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Arquitetos e Agrônomos da Nova Alta Paulista - AEATECOP, com sede em Adamantina.

Declara de utilidade pública a Associação dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura de Paraguaçu Paulista - APEAPP, com sede naquele Município.

Institui o Programa de Aquisição de Câmeras Corporais para Equipamento de Policiais Militares do Estado e estabelece metas de implementação.

Proíbe a Secretaria de Habitação e a CDHU de construir casas populares com apenas uma porta de saída.

Estabelece critérios para a criação e reconhecimento de Parlamentos Metropolitanos e Regionais no Estado.

Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Prudente Thunders, com sede em Presidente Prudente.

Institui a "Semana do Cerrado", incluindo-a no Calendário Letivo da rede de ensino do Estado.

Denomina "Antônio Ermírio de Moraes" o dispositivo de acesso e retorno localizado no km 74, duplicação da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Alumínio.

Declara de utilidade pública a Ordem dos Velhos Jornalistas de Ribeirão Preto, com sede naquele Município.

Altera a Lei n.º 14.949, de 06 de fevereiro de 2013, que instituiu o Programa Bolsa Talento Esportivo.

Institui o "Dia das Mães que Oram pelos Filhos", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Escola Bíblica Dominical.

Autoriza a aplicação de vacinas de forma gratuita para animais domésticos de tutores em condição de vulnerabilidade financeira ou aqueles em situação de rua que estejam devidamente identificados.

Estabelece a formação de cadastro da pessoa com deficiência junto às organizadoras de concurso público de forma a se dispensar a reiterada comprovação de deficiência permanente.

Proíbe a venda e a comercialização de pacotes e passagens aéreas promocionais com datas flexíveis no Estado.

Assegura o acesso gratuito às crianças de até 2 (dois) anos incompletos e meia-entrada às crianças de 2 (dois) a 12 (doze) anos incompletos nas atividades desportivas realizadas em estádios e ginásios no Estado.

Declara de utilidade pública o Serviço de Orientação Social de Novo Horizonte - Bem Querer, com sede em Novo Horizonte.

Denomina "Engenheiro João Octaviano Machado Neto" o túnel nº 5 situado no Trecho de Serrra da Rodovia dos Tamoios - SP 99, em Caraguatatuba.

Denomina "Luiz Gustavo Araújo de Castro" a passarela localizada no km 326 da Rodovia Dona Leonor Mendes de Barros - SP 333, em Marília.

Denomina "Engenheiro Antônio Wallace de Ataíde Chagas" o viaduto situado no km 141,130 da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Santa Bárbara d'Oeste.

Declara de utilidade pública a Associação Remar do Brasil, com sede em Guarulhos.

Altera a Lei nº 17.557, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras, nos casos em que especifica.

Declara de utilidade pública a Casa de Apoio Peniel, com sede em Boituva.

Torna obrigatória a divulgação de aquisição, fornecimento e disponibilidade de medicamento de alto custo pelo Governo do Estado.

Denomina "Cláudio Adas Junqueira Schmidt" o trevo de acesso, rotatória em nível SPD 056/079, localizado no km 55,950 da Rodovia Waldomiro Corrêa de Camargo - SP 079.

Denomina "Benedicto Pagliato" a Faculdade de Tecnologia de Votorantim, unidade de ensino superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Assegura aos policiais militares, civis, técnico-científicos e penais a alienação por doação de armas de fogo quando de sua aposentadoria.

Torna obrigatória a comunicação às autoridades policiais de crimes de racismo e injúria racial ocorridos em estabelecimentos comerciais, de lazer, casas de show, eventos e similares.

Autoriza o Poder Executivo a criar o programa "+ Exames da Melhor Idade".

Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de transporte gratuito de atendimento especial à pessoa com deficiência física e ou de mobilidade reduzida.

Declara de utilidade pública o Esporte Clube Leporace, com sede em Franca.

Declara de utilidade pública a Organização Nacional Oncológica - Cirurgia e Cuidados Paliativos - ONO-CiPa, com sede em Guaratinguetá.

Obriga as Instituições de Ensino Superior e as que oferecem Educação Básica a Jovens e Adultos a permitirem o acesso e permanência em ambiente escolar para mães, pais e responsáveis que necessitem estar neste ambiente acompanhados de crianças pelas quais são responsáveis.

Autoriza o Estado a impor aos condenados e presos provisórios pela Lei Maria da Penha o uso de tornozeleiras eletrônicas que avisam a vítima quando o usuário se aproxima.

Prioriza o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Programa Emprega São Paulo.

Estabelece a Linha Oficial de Pobreza do Estado.

Declara como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado o Parque Ecológico da Gruta Santa Luzia, em Mauá.

Torna obrigatória a adoção pelas Instituições de Ensino Técnico e Superior de medidas de prevenção e responsabilização diante de casos de violência envolvendo seus estudantes.

Torna obrigatória a disponibilização de serviços de psicologia e assistência social nas Delegacias de Defesa da Mulher (DDM).

Declara de utilidade pública a Associação da Medula Óssea do Estado de São Paulo - AMEO, com sede na Capital.

Altera a Lei nº 13.556, 09 de junho de 2009, que institui o "Programa Bolsa Talento Esportivo".

Revoga o artigo 3º da Lei nº 13.556, de 09 de junho de 2009, que institui o "Programa Bolsa Talento Esportivo".

Limita a cobrança de diárias e despesas de veículos recolhidos nos pátios do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP.

Autoriza o Poder Executivo a realizar a gestão do Hospital Municipal Universitário De Taubaté - HMUT, no modelo denominado estadualização da unidade.

Declara de utilidade pública a entidade M.A.I.S. - Movimento Ambiental de Itapecerica da Serra, com sede naquele Município.

Institui o Programa Estadual de Aprendizagem Indígena no Estado.

Torna obrigatória a inserção do "cordão de fita com desenhos de girassóis", símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas nas placas de atendimento prioritário.

Reconhece a prática de atividade física como essencial para a população do Estado.

Institui o "Dia Mãe Bernadete de memória e luta das mulheres negras de matrizes africanas e quilombolas", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barra do Chapéu.

Declara o Município de São Paulo "Capital das Padarias" no Estado.

Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Violência, Assédio e Discriminação no Estado.

Denomina "Pedro Guerra" a Faculdade de Tecnologia de Votorantim - FATEC Matão, unidade de ensino superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" CEETEPS.

Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Educacional Lar São Tiago, com sede na Capital.

Torna obrigatória a disponibilização em linguagem simples e em braile de todo material informativo e educativo impresso produzido e distribuído pelo Estado.

Esta propositura foi arquivada a pedido do(a) proponente antes que houvesse a sua publicação, nos termos do "caput" do artigo 176 do Regimento Interno da Alesp. Assim, a data fornecida informa o protocolo da propositura, e não a sua publicação.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os Municípios e Organizações da Sociedade Civil para viabilizar a instalação de pontos de apoio para os motoboys.

Denomina "Professora Diná" o dispositivo de retorno localizado no km 76,900, duplicação da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Alumínio.

Denomina "Professora Vilma Ferrari" a Escola Estadual do Bairro Vida Nova, em Piracicaba.

Denomina "Neilson Silverio Amaral" o dispositivo localizado no km 75,900, duplicação da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Alumínio.

Denomina "Emilton Ribeiro de Souza" o dispositivo de retorno localizado no km 80,800, duplicação da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Alumínio.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Charqueada.

Inclui as disciplinas "robótica" e "programação" na grade curricular das escolas estaduais.

Torna obrigatória a presença de psicólogo e psicopedagogo nas instituições de ensino do Estado.

Acrescentam-se os §§ 4º, 5º e 6º ao Artigo 2º e os §§ 1º e 2º ao Artigo 6º-B da Lei nº 12.685, de 28 de agosto 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública o Centro de Pesquisa e Reabilitação Visual de Itapetininga - CEPREVI, com sede naquele Município.

Esta propositura foi arquivada a pedido do(a) proponente antes que houvesse a sua publicação, nos termos do "caput" do artigo 176 do Regimento Interno da Alesp. Assim, a data fornecida informa o protocolo da propositura, e não a sua publicação.

Altera a redação do artigo 31 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caçapava.

Torna obrigatória a implantação da Auditoria Eletrônica na Movimentação de Combustíveis.

Proíbe a investidura em cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.

Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Cisticercose.

Proíbe a Administração Pública direta e indireta de comprar produtos agrícolas e pecuaristas oriundos de terras invadidas ou de movimentos de invasão de terra.

Altera a Lei nº 10.557, de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras.

Institui o Programa de Aproveitamento dos Profissionais de Pesquisa Científica Aposentados, em caráter voluntário e mediante remuneração adicional para atuar no âmbito dos Institutos de Pesquisa, regidos pela Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, que cria a carreira de Pesquisador Científico e dá providências correlatas.

Assegura o direito à gratificação aos servidores de segurança pública do Estado que efetuarem prisões em flagrante ou intervirem contra ações criminosas durante seus dias de folga.

Estabelece medidas para condutas em temporadas de compras no estilo "black friday".

Obriga as empresas de cartões de crédito ou débito a avisarem aos consumidores/clientes a ocorrência de bloqueio dos cartões.

Suspende a contagem de prazo referente à garantia legal dos bens duráveis durante o período de pandemia da COVID-19.

Institui o Programa Estadual de Atenção à Saúde Sexual da População LGBTI+.

Denomina "Professor Nelson Decanine" a Escola Estadual São Judas Tadeu, em Campinas.

Torna obrigatória a disponibilização de cardápios e menus impressos nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, casas noturnas e estabelecimentos comerciais similares.

Obriga a instalação de banheiros químicos removíveis com lavatórios e a disponibilização de álcool em gel nos locais em que ocorrem as feiras livres no Estado.

Institui o "Dia da Imigração Libanesa".

Denomina "Amadeu Pentino" o dispositivo de entroncamento SPD 426/326 com o viaduto situado no km 426,300 da Rodovia SP 326, sobre a Rodovia SP 425, em Barretos.

Declara de utilidade pública a Associação no Caminho do Senhor, com sede em Ribeirão Preto.

Institui a Semana Estadual da Mãe Atípica e Responsável Legal Atípico, incluindo-a no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Denomina "PUC-Profª. Nadir Kfouri" a atual Estação PUC-Cardoso de Almeida da Linha Laranja do Metrô, na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a instituir sistema de transparência para atendimento em pronto-socorro da rede pública.

Declara de utilidade pública a Associação Passos Mágicos, com sede em Embu-Guaçu.

Autoriza o Poder Executivo a instituir ações para assegurar as condições necessárias às presenças de bebês e crianças em prédios públicos.

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar o serviço de assistência veterinária remota e gratuita por meio da telemedicina veterinária.

Denomina "Jornalista Glória Maria" o trecho da Via SP 131, entre Ponta da Ceia e Ponta das Canas, compreendido entre o km 0 e o Km 24,519, em Ilhabela.

Institui o "Dia em Memória dos Policiais Mortos em Serviço ou em Decorrência da Função", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Institui o Serviço de Atendimento Especial - Serviço Atende.

Estabelece diretrizes de acessibilidade para emissão de documentos oficiais no Poupatempo e demais órgãos estaduais.

Altera a Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.

Obriga a criação de espaços reservados e adaptados para pessoas no Transtorno do Espectro Autista - TEA, em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a cinco mil pessoas.

Obriga a permanência do profissional fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas do Estado.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o festival "Rock in Iperó".

Denomina "Geraldo Furlan" o viaduto localizado no km 104,620m da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP 147, em Limeira.

Declara de utilidade pública a Associação de Apoio e Busca por Desaparecidos - AABD, com sede em São Bernardo do Campo.

Declara de utilidade pública a Associação Amor de Quatro Patas, com sede em Mirante do Paranapanema.

Estende às pessoas vitimadas por queimaduras os direitos das pessoas com deficiência.

Altera a Lei nº 16.887, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtos que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a instalar a Sala da Cultura nos projetos arquitetônicos das escolas públicas da rede estadual.

Institui o Programa de Educação e Capacitação permanente dos servidores e demais profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre a prescrição e o uso medicinal da Cannabis.

Altera a Lei Estadual nº 12.907, de 15 de abril de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.

Obriga a criação de espaços reservados e adaptados para pessoas no Transtorno do Espectro Autista - TEA, em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a cinco mil pessoas.

Institui o programa de capacitação dentro dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos agentes de segurança pública para abordagem de pessoas no Transtorno do Espectro Autista - TEA, Deficiência Intelectual e Surdas.

Declara de utilidade pública a Associação Responsável pela Proteção Animal de Aparecida - ARPAA, com sede em Aparecida.

Altera a Lei nº 16.722, de 18 de março de 2018, que declara de utilidade pública as entidades que especifica.

Declara de utilidade púbica a Associação Gospel do Brasil, com sede em Caraguatatuba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pariquera-Açu.

Denomina "Delegado Talis Prado Pinto" a Delegacia Seccional de Polícia, em Jacareí.

Declara de utilidade pública a Associação Responsável pela Proteção Animal de Aparecida - ARPAA, com sede em Aparecida.

Denomina "Deputado Dr. Ulysses Tassinari" o dispositivo SPD 284/258, localizado no km 284,060 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Itapeva.

Proíbe a emissão e o envio de boleto de pagamento para oferta de produtos e serviços, proposta de contrato ou proposta para associação sem autorização prévia do consumidor.

Institui a Campanha Somos Raros.

Estabelece a ilicitude dos atos de invasão de terras e institui o cadastro público de invasores.

Denomina "Geraldo Furlan" o viaduto localizado no km 104,620 da Rodovia SP 318, em Limeira.

Estabelece a ilicitude dos atos de invasão de terras e institui o cadastro público de invasores.

Denomina "José Luiz Mansur" a Penitenciária de Marília.

Institui o Programa de Capacitação dos Profissionais Acompanhantes dos alunos com Transtornos do Neurodesenvolvimento.

Denomina "Antonio Cabrera Mano" o trecho entre o km 7 e o km 14 da Rodovia SP 473, em Gastão Vidigal.

Altera o Artigo 1º da Lei nº 15.179, de 23 de outubro de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional.

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Jaguariúna, com sede naquele Município.

Denomina "Manoel Martins Sanchez" a Rodovia SPA 392, em Salto Grande.

Obriga os hospitais, clínicas e postos que integram a rede pública e privada de saúde do Estado a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total ou parcial da paciente.

Estabelece diretrizes para criação do programa de fortalecimento de saúde mental e enfrentamento à violência psicológica entre mulheres (Wollying) e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a semana de conscientização sobre a violência psicológica entre mulheres.

Denomina "Adão Antonio Basso" o trevo de acesso, rotatória em nível, localizado no km 168,400 da Rodovia Constante Peruchi - SP 316.

Denomina "Rosina Ceregatto Fassis - Dona Rosa" o trevo de acesso, rotatória em nível, localizado no km 175,000 da Rodovia Constante Peruchi - SP 316.

Denomina "Albano Filier" o trevo de acesso, rotatória em nível, localizado no km 173,360 da Rodovia Constante Peruchi - SP 316, em Santa Gertrudes.

Institui o "Dia do Bombeiro Militar Veterano".

Veda o contingenciamento de recursos públicos destinados à pesquisa no Estado.

Estabelece diretrizes para a elaboração e divulgação de estatísticas sobre os portadores do Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Estabelece diretrizes para criação do programa de fortalecimento de saúde mental e enfrentamento à violência psicológica entre mulheres (Wollying) e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a semana de conscientização sobre a violência psicológica entre mulheres.

Denomina "José Henrique Bittencourt" o trevo no entroncamento da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, entre o km 398 e o km 401, que liga Assis-Marília à estrada vicinal Assis-Lutécia, em Assis.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Canitar.

Denomina "Albano Filier" o trevo de acesso, rotatória em nível, localizado no km 173,780 da Rodovia Constante Peruchi - SP 316, em Santa Gertrudes.

Denomina "José Teixeira do Amaral" o viaduto localizado no km 164,860 da Rodovia Washington Luiz -SP 310.

Estabelece a definição de maus-tratos contra animais, no Estado.

Denomina "Parque da Juventude Dom Paulo Evaristo Arns" a atual Estação "Carandiru" da Linha 1 do Metrô, na Capital.

Garante a gratuidade do serviço de transporte coletivo intermunicipal para as pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.

Esta propositura foi arquivada a pedido do(a) proponente antes que houvesse a sua publicação, nos termos do "caput" do artigo 176 do Regimento Interno da Alesp. Assim, a data fornecida informa o protocolo da propositura, e não a sua publicação.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Banda Regimental de Música do Comando de Policiamento do Interior Sete, com sede em Sorocaba.

Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa, revoga os artigos 41 a 56 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, e a Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010, e dá outras providências.

Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2024-2027.

Institui o Cadastro Unificado de Animais Domésticos no Estado.

Obriga a destinação de espaço físico para a divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato produzido no Estado, em eventos promovidos por Municípios, Instituições da Administração Direta e Indireta, Organizações Não Governamentais e congêneres.

Incentiva a prática de esportes para pessoas com deficiência, nas escolas da rede pública do Estado.

Institui a Política Estadual de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte.

Denomina "Victor Hugo Ribeiro Gonçalves" a ponte localizada entre o km 34,700 e o km 35 da Rodovia Caminho do Mar - SP 148, em São Bernardo do Campo.

Torna obrigatória a criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais - IMLs do Estado.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Assis.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cândido Mota.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Chavantes.

Declara de utilidade pública a Academia Jahuense de Letras - AJL, com sede em Jaú.

Declara de utilidade pública a Associação Cultural, Beneficente e Esportiva Nipo Brasileira de Jacupiranga - ACBNIBRA, com sede em Jacupiranga.

Determina a concessão de incentivos fiscais a famílias que adotam crianças e adolescentes.

Denomina "Amanda Torres Faria de Moraes" o viaduto localizado no km 20 da Rodovia João Hipólito Martins - SP 209, em Botucatu.

Denomina "Oscar Cabral de Aguiar" a alça de acesso localizada no km 224,700 da Rodovia Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em São João da Boa Vista.

Denomina "Moacir Fantini - Katiazinho" o viaduto localizado no km 547,500 da Rodovia Feliciano Sales Cunha.

Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina".

Declara de utilidade pública a Associação Educar para Transformar, com sede em Santos.

Altera dispositivos da Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Regulamenta o uso de celulares e dispositivos tecnológicos nas unidades escolares, estabelece diretrizes para o uso consciente e responsável dessas tecnologias.

Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado, altera a Lei Estadual nº 12.300, de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

Denomina "Deputado José Camargo" a alça de acesso do RodoAnel localizada no km 15,800, que liga a Avenida Fuad Auada à Rodovia Castelo Branco, em Osasco.

Altera a Lei nº 16.722, de 18 de março de 2018, que declara de utilidade pública as entidades que especifica.

Declara de utilidade pública a Sociedade Filantrópica Damasco, com sede em Santos.

Acrescenta o artigo 116-A à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Torna obrigatório o fornecimento de cursos sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e acessibilidade física, sensorial e TEA para condôminos e síndicos em condomínios residenciais e comerciais.

Declara de utilidade pública a Associação Cultural Assistencial Educacional Macaé, com sede em Diadema.

Estabelece a realização de orientação e treinamento sobre a Manobra de Heimlich (manobra de desengasgo) durante o acompanhamento pré-natal das gestantes assistidas na rede de saúde pública e privada.

Institui Conselhos de Gestão, com participação dos servidores públicos, com função consultiva e deliberativa e com participação de servidores indicados por suas associações de classe, em todos os órgãos da administração em que exista contribuição financeira dos servidores públicos.

Denomina "Ademar Garcia Júnior" o dispositivo de acesso localizado no km 358,858 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, em Oscar Bressane.

Declara de utilidade pública a Associação Educacional e Beneficente Asriel, com sede em Mauá.

Declara o Município de Santo André "Capital da Solidariedade do Estado de São Paulo".

Declara de utilidade pública a Associação Aprendendo A Viver e Crescer, com sede na Capital.

Assegura validade permanente de laudo médico que ateste doença, condição ou síndrome irreversível ou incurável.

Declara de utilidade pública o Instituto Brasilcor, com sede na Capital.

Declara de utilidade pública a Associação de Amparo à Saúde de Pereira Barreto - AASPB, com sede naquele Município.

Determina a criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais - IMLs do Estado.

Denomina "Apparecido Mendes" a passarela localizada no km 163 da Rodovia Constante Peruchi - SP 316, em Cordeirópolis.

Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso a título precário das áreas remanescentes do RodoAnel Mário Covas para que entidades possam implantar hortas comunitárias.

Institui a cobrança de mensalidade para alunos das instituições públicas de Ensino Superior do Estado.

Institui a Semana Estadual do "Não te julgo, te ajudo", incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Institui a Lei Estadual de Inclusão da Mulher (Estatuto da Mulher).

Denomina "Viaduto José Carlos da Silva" o viaduto localizado no km 299 da Rodovia Leonor Mendes de Barros - SP 333, em Júlio Mesquita.

Autoriza o Poder Executivo a Implantar um Sistema de Transparência no atendimento em pronto-socorros da rede pública.

Torna obrigatória a realização de exames pré-operatórios em procedimentos cirúrgicos odontológicos.

Autoriza o Poder Executivo a criar o benefício do aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.

Declara de utilidade pública a Associação "Menina dos Olhos" dos Deficientes Visuais - AMO, com sede em Bebedouro.

Declara o Município de São Vicente "Capital Estadual das Quadrilhas Juninas".

Altera a Lei nº 16.928, de 16 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Estadual.

Obriga as empresas de aplicativos de entrega a disponibilizarem capacetes para os trabalhadores que prestam serviços de entrega utilizando motocicleta ou bicicleta como meio de transporte.

Institui o Programa de Combate aos Crimes de Pedofilia e Exploração Sexual Infantil nas escolas estaduais.

Reconhece como de interesse público as atividades desempenhadas pelas empresas juniores em funcionamento perante instituições de ensino superior no Estado.

Torna obrigatória a disponibilização de alimentos alternativos para alunos que tenham intolerância, alergia ou restrições alimentares por motivos religiosos.

Torna obrigatória a integração dos alunos com deficiência nas aulas de Educação Física das unidades educacionais da rede pública e privada do Estado.

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Parvovirose canina no Estado.

Torna obrigatória a afixação de placas orientativas sobre o direito a acompanhante para parturientes nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede própria ou conveniada do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a oferecer treinamentos aos profissionais da Educação para a identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes.

Institui a Campanha de Conscientização sobre as Doenças do Carrapato no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a realizar periodicamente o Censo Estadual de Animais Domésticos.

Autoriza o Poder Executivo a oferecer capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS gratuitamente para familiares de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

Altera a Lei nº 11.575, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos.

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose canina no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de jovens não adotados nas instituições estaduais de ensino técnico de nível médio.

Proíbe conteúdos alusivos de LGBTQIA+ para os estudantes das escolas da rede pública de ensino estadual.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço de Atendimento ao Cidadão Paulista (SAC Paulista) para coletar avaliações de satisfação dos usuários em relação aos serviços públicos prestados no Estado.

Veda a proibição de instalação de telas e redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas das unidades privativas em condomínios localizados no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a criar centros regionais de proteção e acolhimento à fauna silvestre.

Assegura à pessoa em tratamento oncológico assento preferencial na rede de transporte público estadual.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de taxas e emolumentos de tradução juramentada pública para imigrantes, refugiados, apátridas e retornados domiciliados no Estado.

Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado para não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Institui a Campanha de Incentivo à Adoção Tardia no Estado.

Disciplina sobre a destinação e reaproveitamento de material fresado no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Estadual de Defesa e Saúde Animal.

Torna obrigatória a comprovação de matrícula e frequência escolar dos atletas com idade igual ou inferior a 18 anos que tenham vínculo contratual com clubes de futebol no Estado.

Proíbe a interrupção de acompanhamento educacional especializado, terapias e tratamentos para neurodivergências por motivo de idade.

Regulamenta sobre o tratamento do paciente com Retinopatia Diabética e estabelece prazo para seu atendimento.

Regulamenta sobre o policiamento e as atividades policiais nos "campi" das universidades públicas.

Institui o Programa Estadual de Escola Cívico-Militar.

Institui a Lei "João Bettega", que regulamenta sobre a proteção dos imóveis das autarquias universitárias.

Declara de utilidade pública o Instituto Boas Novas, com sede na Capital.

Regulamenta sobre o direito à alimentação adequada dos usuários da rede pública de saúde que necessitam de nutrição enteral.

Regulamenta o artigo 284 da Constituição do Estado, a fim de dispor sobre a solenidade de comemoração da Revolução Constitucionalista de 1932.

Institui os princípios e diretrizes para a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia.

Institui o Programa Estadual de Animais de Estimação Perdidos ou Aptos para Adoção, voltado à divulgação de fotografias e informações sobre animais perdidos ou em condição de abandono.

Estabelece prioridade da inclusão da mulher, vítima de violência doméstica, nos programas de geração de emprego e de renda, gerenciados e/ou financiados pelo Governo Estadual.

Autoriza o Poder Executivo a instalar barreiras de proteção acústica nos trechos de Rodovias Estaduais que atravessem núcleos urbanos do Estado, a fim de mitigar a poluição sonora produzida pelo tráfego de veículos.

Institui o Vale Ração Animal - VRA.

Denomina "Estação Tiradentes - Coreia" a atual Estação Tiradentes da Linha Azul do Metrô, na Capital.

Institui a Campanha Novembro Verde com o objetivo de trazer conscientização e sensibilização sobre a ostomia.

Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Itupeva, e dá outra providência.

Esta propositura foi arquivada a pedido do(a) proponente antes que houvesse a sua publicação, nos termos do "caput" do artigo 176 do Regimento Interno da Alesp. Assim, a data fornecida informa o protocolo da propositura, e não a sua publicação.

Denomina "Odair Aparecido Rosa" a passarela localizada no km 176 da Rodovia Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em Mogi Guaçu.

Institui Mesa Permanente de Negociação Coletiva, composta por membros indicados pelo Governo do Estado e pelos sindicatos e entidades de classe dos servidores públicos.

Institui Programa de Formação Permanente dos servidores públicos.

Institui o "Dia Estadual da Educação Profissional e Tecnológica".

Obriga shopping centers, galerias comerciais e estabelecimentos com funções similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Denomina "Escrivão de Polícia Alfeu Rodrigues" a Delegacia de Polícia de Dois Córregos.

Institui a "Semana das Cidades Inteligentes Paulistas", incluindo-a no Calendário Oficial do Estado.

Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais.

Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.

Obriga hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos com funções similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Proíbe a vinculação de dados do consumidor e a cobrança automática após o período de teste gratuito oferecido pelo prestador de serviços por meio de aplicativos, sites, plataformas digitais ou qualquer outro meio que acarrete sua contratação e renovação instantânea.

Obriga as plataformas digitais a adotarem medidas de segurança para o acesso de crianças e adolescentes em ambientes virtuais.

Denomina "Sérgio Rubens Rodrigues Lopes" o dispositivo de acesso e retorno Ibitinga/Borborema, localizado no km 380,200, encontro da Rodovia Leônidas Pacheco Ferreira - SP 304 com a Rodovia Cesário José de Castilho - SP 321.

Denomina "Javizon Alves da Silva" a passarela localizada no km 187,500 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Leme.

Denomina "Sr. Nicodemo Verdi" o complexo viário que interliga as rodovias estaduais Hermínio Petrin - SP 308 e Irineu Penteado - SP 191, em Charqueada.

Proíbe instituições financeiras de realizar publicidade, oferta e celebração de crédito consignado, por ligação telefônica ou por aplicativo de mensagens, com idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos, ativos e inativos vinculados ao INSS e ao SPPREV.

Proíbe o uso da Inteligência Artificial para quaisquer conteúdos que representem crianças e adolescentes em cenas de sexo ou de teor pornográfico no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias nas escolas da rede de ensino do Estado .

Estabelece Políticas Públicas para pessoas com Hemofilia no Estado.

Institui a Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência.

Impõe sanção às escolas e demais estabelecimentos de esportes que negarem matrícula de pessoas com deficiência e regulamenta a entrada de acompanhante terapêutico.

Institui o "Dia Estadual da Educação Profissional e Tecnológica".

Institui Mesa Permanente de Negociação Coletiva, composta por membros indicados pelo Governo do Estado e pelos sindicatos e entidades de classe dos servidores públicos.

Denomina "ETEC Sumaré Cidade Orquídea" a Escola Técnica Estadual de Sumaré - ETEC Sumaré, unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, criada pelo Decreto nº 67.817, de 19 de julho de 2023.

Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício da gratuidade no transporte realizado pelo Sistema de Travessias Litorâneas do Estado às pessoas a partir dos 60 anos ou mais.

Esta propositura foi arquivada a pedido do(a) proponente antes que houvesse a sua publicação, nos termos do "caput" do artigo 176 do Regimento Interno da Alesp. Assim, a data fornecida informa o protocolo da propositura, e não a sua publicação.

Denomina "Bruno Giorgi" o trecho da Rodovia SP-338 que interliga os municípios de Mococa e Cajuru.

Estabelece a Política de Benefícios Fiscais no Estado.

Denomina "Professora Nadir Gouveia Kfouri" o dispositivo de entroncamento de acesso e retorno com o viaduto SPD 475/284, localizado no km 475,435 da Rodovia Manílio Gobbi - SP 284, ligação com a Rodovia Vereador Miguel Deliberador - SP 421, em Paraguaçu Paulista.

Denomina "Macionilio dos Santos" a ponte sobre o rio Tietê com início à Rua da Estação, altura do nº 600 - Vila Any, em Guarulhos, e término à Rua Brás da Rocha Cardoso, altura do nº 700 - Jardim Helena, na Capital.

Estabelece critérios mínimos para a construção de casa embrião pelo Poder Executivo.

Declara de utilidade pública a Associação Agropecuária Barra Grande de Caconde, com sede naquele Município.

Obriga a instalação de mangueiras transparentes nas bombas de postos de combustíveis.

Institui o "Dia Marielle Franco - Dia de luta contra o Genocídio da Mulher Negra", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Revoga a Lei nº 17.700, de 27 de junho de 2023, que denomina "Deputado Erasmo Dias" o dispositivo de entroncamento acesso e retorno com viaduto SPD 475/284, localizado no km 475+435m da Rodovia Manílio Gobbi - SP 284, ligação com a Rodovia Vereador Miguel Deliberador - SP 421, em Paraguaçu Paulista.

Institui a Política Estadual de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas, no Estado.

Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 17.149, de 13 de setembro 2019, que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista, vinculado à Secretaria da Educação e ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, define suas finalidades, diretrizes e estabelece outras providências (NR).

Denomina "Prefeito Francisco Rodrigues" o pontilhão da Rodovia SP270 com acesso à Rodovia SP261, em Piraju.

Denomina "Vereador Abílio Monte" a perimetral que liga o Complexo Viário Engenheiro Chil Moisés Stenberg (Interseção SP 063/SP 360) à Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Itatiba.

Assegura tratamento prioritário no embarque de veículos no serviço de travessias litorâneas por balsas, em regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, a todos os veículos automotores com placa dos respectivos municípios nos quais ocorra o transporte.

Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Bragança Paulista, o domínio, mediante doação, e a ceder direitos possessórios, a título gratuito, relativos aos imóveis que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto e isenção para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Denomina "Diná Inez de Oliveira Silva" o prédio do Conjunto Habitacional localizado na Rua dos Carvalhos, s/nº, Bairro Jardim Olidel, em Alumínio.

Autoriza a criação do Programa Poupança Escola.

Denomina "1º Sargento PM Ladislao Mollina" a Penitenciária Gália II, naquele Município.

Altera a Lei nº 13.550, de 02 de junho de 2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado.

Denomina "Escola Estadual Prof. Rosoe Francisco Donato" a Escola Estadual, em São Carlos.

Declara de utilidade pública a Rede Paulista de Controle Social da Tuberculose, com sede na Capital.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição.

Esta propositura foi arquivada a pedido do(a) proponente antes que houvesse a sua publicação, nos termos do "caput" do artigo 176 do Regimento Interno da Alesp. Assim, a data fornecida informa o protocolo da propositura, e não a sua publicação.

Denomina "1º Sargento PM Cláudio Bosqueti" a Penitenciária Gália I, naquele Município.

Altera o artigo 1º da Lei nº 16.974, de 28 de março de 2019, que inclui evento no Calendário Turístico do Estado.

Autoriza a criação do Programa Música na Escola para alunos do ensino fundamental e ensino médio, das escolas públicas do Estado.

Disciplina sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais.

Revoga Lei nº 9.502, de 11 de março de 1997, Lei nº 10.495, de 05 de janeiro de 2000, Lei nº 10.946, de 30 de outubro de 2001, Lei nº 11.374, de 03 de abril de 2003, Lei nº 11.886, de 01 de março de 2005, Lei nº 12.296, de 07 de março de 2006, Lei nº 13.747, de 07 de outubro de 2009, Lei nº 13.987, de 26 de março de 2010, Lei nº 14.955, de 12 de março de 2013, Lei nº 14.957, de 15 de março de 2013, Lei nº 15.048, de 17 de junho de 2013.

Torna obrigatória a inclusão da língua brasileira de sinais (LIBRAS) na programação das emissoras de televisão, especialmente nos telejornais locais, nas propagandas e programas institucionais dos governos estadual e municipais, quando transmitidos pelas emissoras televisivas, sendo os intérpretes, necessariamente, pessoas deficientes auditivos - surdos.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Declara de utilidade pública a Federação dos Caminhoneiros Autônomos do Estado de São Paulo - FECAMSP, com sede em Porto Ferreira.

Revoga a Lei nº 17.700, de 27 de junho de 2023, que denomina "Deputado Erasmo Dias" o dispositivo de entroncamento acesso e retorno com viaduto SPD 475/284, localizado no km 475+435m da Rodovia Manílio Gobbi - SP 284, ligação com a Rodovia Vereador Miguel Deliberador - SP 421, em Paraguaçu Paulista.

Denomina "Engenheiro Olavo Guimarães Cupertino" o dispositivo localizado no km 280,750 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Araraquara.

Assegura o pagamento de auxílio financeiro à mulher que for vitimada por atos de violência doméstica.

Institui o Custo Aluno Qualidade Paulista - CAQ-P.

Estabelece piso salarial estadual a ser aplicado aos profissionais da saúde a que se refere, dispõe sobre jornada de trabalho para esses mesmos profissionais.

Institui o Programa Estadual de Renda Mínima.

Estabelece direitos aos professores da rede pública e oficial de ensino do Estado.

Acrescenta artigo à Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, com a finalidade de constituir o Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil - COSUD.

Denomina "Escola Estadual Doutora Carolina Maria de Jesus" a Escola Estadual Bem Viver, em Pindamonhangaba.

Torna obrigatória a existência de espaço destinado a uso exclusivo dos professores em toda a rede pública e oficial de ensino.

Estabelece procedimento indenizatório para os servidores públicos do Estado em virtude de receberem seus vencimentos por trinta dias de trabalho mesmo nos meses em que há trinta e um dias.

Estabelece parâmetro mínimo de repasse financeiro do Estado para as APAE e demais organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, quando da assinatura de convênio com essas instituições para o recebimento, por elas, de alunos cuja deficiência não permita sua inclusão nas salas de aula do ensino regular.

Denomina "Zuleika Corte" o dispositivo de retorno localizado no km 162,170 da Rodovia Constante Peruchi - SP 316, em Cordeirópolis.

Cria procedimento próprio para concessão de anistia a servidores públicos que tenham sofrido penas demissórias.

Altera a Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002, que proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS.

Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas e privadas nos anos finais de Ensino Fundamental e Ensino Médio.

Estabelece que os benefícios pagos pelo Regime Próprio do Servidor Público do Estado são direitos sociais.

Determina que a Secretaria de Educação do Estado promova busca ativa dos alunos que estejam tendentes a abandonar as escolas no meio do ano letivo ou para o preenchimento de vagas na rede estadual de ensino.

Institui Programa Interdisciplinar de Mediação Escolar nas escolas da rede estadual de ensino.

Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 6º da Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.

Cria o Termo de Referência Estadual de Utilidade Pública de Imóveis - TREUPI para fins de implantação de equipamentos e serviços públicos de interesse do governo do Estado.

Considera contribuintes facultativos do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual do Estado de São Paulo - IAMSPE, desde que contribuam mensalmente para o Instituto, os servidores públicos do Estado admitidos nos termos da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009.

Assegura o direito à liberdade de expressão e de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber a todos os professores, estudantes e servidores da Educação da rede pública do Estado.

Regulamenta o trabalho docente na oferta de atividades não presenciais e utilização de plataformas digitais no sistema estadual de ensino.

Autoriza o Poder Executivo a instituir programa habitacional no Estado.

Fixa diretriz estadual para normatização da relação de trabalho entre os educadores da educação infantil ocupantes de cargos ou empregos públicos de qualquer denominação e o Estado e seus municípios.

Assegura direitos aos trabalhadores que realizam entregas intermediadas por aplicativos no Estado.

Disciplina sobre as ausências dos funcionários da Educação aos seus locais de trabalho em virtude de manifestações, paralisações ou greve.

Veda a realização de maus-tratos contra animais no Estado.

Disciplina sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, reformados e de pensionistas, da administração direta e autárquica.

Institui o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil no Estado.

Estabelece que a servidora pública da administração direta e indireta do Estado fará jus a licenciamento remunerado de 6 meses, se houver sido vítima de atos de violência doméstica.

Institui o Comitê Estadual de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos recursos recebidos pelo Estado em decorrência da Lei 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Institui o "Destaques do Axé", incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Veda a redução dos vencimentos dos servidores públicos estaduais dos três poderes do Estado, independentemente da existência ou não de decreto de calamidade pública.

Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 6º da Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.

Obriga todos os prédios públicos do Estado a serem equipados com coletores solares e demais componentes que possibilitem a captação e o uso de energia solar em quantidade suficiente para suprir o uso de energia elétrica atualmente utilizada.

Institui a Política Estadual Armário Nunca Mais e cria mecanismos para coibir e prevenir a violência contra a população LGBTQIAP+, nos termos do Decreto Federal nº 8.727/2016, da Lei Federal nº 11.340/2006, do Decreto nº 40, de 15 de Fevereiro de 1991, do Decreto Federal nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009.

Fixa prazo para a implementação da reforma do ensino médio de que trata a Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, nas escolas que integram o Sistema de Ensino do Estado.

Institui Cozinhas Coletivas Comunitárias em Ribeirão Preto e cidades que compõem a Região Metropolitana RMRP.

Autoriza a redução da jornada de trabalho dos servidores púbicos estaduais que sejam pais ou responsáveis por crianças portadoras de Transtornos do Espectro Autista (TEA).

Regulamenta, no Estado, o inciso II do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal.

Denomina "Professor Ruilan dos Santos" a Escola Estadual Jardim Santa Clara do Lado, em Hortolândia.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Rio Grande da Serra.

Denomina "Saracura/Vai-Vai" a atual Estação 14-Bis da Companhia Metropolitana de São Paulo.

Autoriza o Poder Executivo a implantar faixas de alerta vibratório nas rodovias e estradas do Estado.

Reserva aos comprovadamente hipossuficientes 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Estado.

Institui o programa de Centros de Referência e Cidadania da Diversidade (CRCD), vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo do Estado.

Estabelece o pagamento de piso salarial estadual para profissionais da enfermagem.

Veda a reprodução de músicas e vídeos que contenham qualquer palavra, termo ou expressão de natureza pornográfica ou sexual, ou que descrevam, induzam ou instiguem a prática de atos libidinosos ou sexuais em todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado.

Concede anistia fiscal às multas administrativas aplicadas pelo Poder Público pelo não uso de máscara no período da pandemia de COVID-19 em todo o Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instalar totens ou dispositivos assemelhados em todos os pontos de ônibus de transporte público urbano ou intermunicipal, que funcionem como instrumento de companhia às mulheres que utilizam esse meio de transporte, durante o período noturno.

Denomina "Escrivão de Polícia Mauricio Chenchi" a Delegacia de Polícia de Cedral.

Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência.

Autoriza o Poder Executivo a oferecer cursos gratuitos de informática visando a inclusão digital de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Torna obrigatória a previsão de cláusula que imponha o dever de instalar defensas plásticas nos postes nos novos contratos de concessão de rodovias estaduais.

Torna obrigatória a previsão de cláusula que imponha o dever de instalar sonorizadores entre a pista de rolamento e o acostamento nos novos contratos de concessão de rodovias estaduais.

Autoriza o Poder Executivo a promover medidas de incentivo ao uso de veículos elétricos a bateria (BEV) e veículos elétricos a célula de combustível (FCEV).

Estabelece penalidades administrativas às pessoas naturais ou pessoas jurídicas e agentes públicos que pratiquem atos de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com tatuadores para prestar atendimento às pessoas que tenham sofrido ocorrências que resultaram em marcas na pele.

Torna obrigatória a supervisão humana durante o transporte aéreo de animais domésticos.

Institui o Portal TEA no Estado.

Torna obrigatória a transparência acerca da quantidade de nitrato presente na água potável ofertada no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instalar um Ambulatório Médico de Especialidades (AME) em Indaiatuba.

Proíbe a execução de prova ou apresentação de qualquer modalidade que submeta o animal à perseguição, laçada, derrubada ou tração de membros em competições ou eventos congêneres no Estado.

Estabelece medidas de prevenção e combate aos maus-tratos contra animais nos condomínios localizados no Estado.

Institui a Política de Combate aos Crimes em Ambientes Rurais.

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Neuralgia do Trigêmeo no Estado.

Assegura a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições estaduais de ensino.

Declara o Município de Boa Esperança do Sul "Capital Estadual do Mel".

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema.

Denomina "Soldado PM Guilherme Renzo de Farias" a instalação policial-militar de Cedral.

Institui a "Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Vitiligo", incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Denomina "Soldado PM Guilherme Renzo de Faria" a instalação policial-militar de Cedral.

Estabelece campanha de combate à importunação sexual e medidas de proteção à vítima a serem adotadas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados à prática da atividade física.

Institui o Programa Estadual de Formação de atletas do Breaking Olímpico, bem como de competições estaduais e internacionais do gênero.

Estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no Estado.

Institui a Política Estadual de Monitorização de Diabéticos Mellitus Tipo 1 nas escolas da rede pública estadual de ensino.

Disciplina a venda de ingressos para eventos culturais, artísticos, esportivos e outras atividades que promovam lazer e entretenimento no Estado.

Declara de utilidade pública a Associação Educacional e Cultural Amigos Solidários, com sede em Franca.

Determina a reserva de 3% (três por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos para pessoas transgênero, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Obriga a instalação de sanitários para uso de pessoas ostomizadas em estabelecimentos públicos e privados no Estado.

Suspende o credenciamento de instituições privadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, no Estado.

Institui o Projeto Tigrinho, que promove a prática esportiva do futebol para crianças e adolescentes entre seis e dezesseis anos.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio-Adoção ao servidor público estadual, civil ou militar, ativo ou inativo, que, como família substituta, acolher criança ou adolescente egresso de entidade de atendimento, mediante guarda, tutela ou adoção.

Declara de utilidade pública a Associação Solidária Cristo o Libertador, com sede em Guarulhos.

Institui Auxílio Financeiro para Mães Atípicas ou Responsável Legal Atípico.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Arraiá Aéreo", em Bauru.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Ovo", em Bastos.

Obriga os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes realizadas por e-mail, por telefone, por aplicativo de mensagens ou quaisquer outros meios tecnológicos, aplicadas por terceiros às suas operações.

Declara de utilidade pública a Casa Cattani, com sede em Sorocaba.

Institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar.

Declara de utilidade pública a Associação Amigos do Jardim Majonel, com sede na Capital.

Denomina "Professora Magali Zacarias de Souza" a Escola Estadual Campo Grande II, em Campinas.

Institui o Projeto Casa Verde no Estado.

Proíbe a comercialização e distribuição de alimentos ultraprocessados e de bebidas açucaradas nas unidades escolares do Estado.

Acrescenta Disposição Transitória à Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo.

Veda a destinação de recursos públicos de qualquer natureza a reuniões públicas ou privadas que defendam qualquer tipo de apologia ao uso ou liberação de qualquer substância entorpecente.

Declara o Município de São Vicente a "Capital Simbólica" do Estado.

Denomina "Maria Alice Rama Donini" a passarela localizada no km 405,150 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Colina.

Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Prevenção, Recuperação e Reintegração Social Beth Shalom Casa De Paz, com sede em Ibitinga.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Encontro de Motos e Triciclos", em Pedrinhas Paulista.

Institui o Programa de Conscientização e Prevenção contra o Etarismo, nas unidades de saúde e ensino da rede pública do Estado.

Denomina "Estação Tiradentes - Coreia do Sul" a atual Estação Tiradentes da Linha Azul do Metrô, na Capital.

Determina a criação de sala de integração sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e outros transtornos de comportamento no Estado.

Denomina "Sylvio Ângelo Tavares" a passarela localizada na altura do km 69 da Rodovia Santos Dumont - SP 75, que liga Campinas ao Aeroporto de Viracopos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Echaporã.

Determina a atuação conjunta das Polícias Civil e Militar do Estado e das Guardas Civis Municipais para desmontar a estrutura do tráfico de drogas em áreas de decadência urbana decorrentes da alta concentração de dependentes químicos.

Disciplina a regulamentação das proposituras aprovadas no Estado.

Veda a utilização de verba pública em produtos, serviços, espaços ou eventos que promovam, de forma direta ou indireta, a erotização precoce, a sexualização ou outros conteúdos impróprios ao desenvolvimento psíquico de crianças e adolescentes, no Estado.

Veda a promoção de qualquer forma de incentivo ao uso de drogas ilícitas.

Declara o Município de Santa Isabel "Capital das Histórias em Quadrinhos" no Estado.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o crochê, com sede em Santa Isabel.

Estabelece deveres ao Estado com relação à prevenção do uso de drogas, internação compulsória e involuntária de dependentes químicos, bem como a responsabilidade estadual e municipal pela recuperação de áreas de decadência urbana decorrentes da concentração de usuários de drogas.

Esta propositura foi arquivada a pedido do(a) proponente antes que houvesse a sua publicação, nos termos do "caput" do artigo 176 do Regimento Interno da Alesp. Assim, a data fornecida informa o protocolo da propositura, e não a sua publicação.

Declara o Município de Mococa "Capital Estadual das Folias de Reis".

Institui penalidades administrativas para pessoas que praticarem atos de perturbação do sossego e do bem-estar público contra a população.

Proíbe a presença e participação de crianças e adolescentes (menores de 18 anos) nas paradas de orgulho LGBTQIA+ no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política de Incentivo à Produção e Uso da Energia Solar no Estado.

Declara o Município de São Bernardo do Campo "Capital Estadual do Cinema".

Revoga o inciso II do artigo 1º da Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.

Denomina "Luiz Cesar Perucio" o trevo de duplicação da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, compreendido entre o km 338,110 e o km 339,150 (trecho urbano), em Itararé.

Denomina "Paulo Norberto Arruda de Paula" o Núcleo de Perícias Médico-Legais, em São José do Rio Preto.

Denomina "Francisco Lo Prete" a Estrada da Fazenda Velha que interliga a Rodovia Adolpho Toricelli e a Rodovia Piza 030, em Pinhalzinho.

Denomina "Dr. Edmircio Ferreira dos Santos" o prédio da Central de Polícia Judiciária, em Dracena.

Declara de utilidade pública o Instituto Inovação Social, com sede em Osasco.

Declara de utilidade pública a Associação de Formação de Empresários Rurais da Colônia Riograndense - AFERCOR, com sede em Maracaí.

Fixa novo prazo para inscrição de servidores do IAMSPE.

Veda a destinação de recursos públicos de qualquer natureza a reuniões públicas que defendam qualquer tipo de comportamento sexual.

Aprova o Plano Estadual dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo - PESP.

Define as Diretrizes Curriculares Estaduais para o Ensino Médio, a serem adotadas nas escolas públicas e privadas que operem no Estado.

Cria a política Estadual de Proteção À População LGBTQIAP+ do Estado "Armário Nunca Mais", definindo mecanismos para coibir e prevenir a violência contra a população LGBTQIAP+.

Autoriza o Poder Executivo a definir as Diretrizes Curriculares Estaduais para o Ensino Médio, a serem observadas pelas escolas públicas e privadas que operem no Estado.

Institui o Programa Sorriso Saudável na 3ª idade.

Declara de utilidade pública a Associação de Árbitros de Dobrada e Região - AADR, com sede em Dobrada.

Declara o Município de Sorocaba "Capital Estadual do American Barbecue".

Institui a Campanha de Conscientização sobre a FELV (Leucemia Viral Felina) e a PIF (Peritonite Infecciosa Felina) no Estado.

Institui o Programa de produção e distribuição de medicação à base de cannabis medicinal pela Fundação para o Remédio Popular (FURP).

Determina a instalação de equipamentos de "Body Scanner", detectores de metais e bancos eletromagnéticos que detectam celulares, em todas as unidades prisionais do sistema penitenciário do Estado.

Institui o "Dia Estadual da Comemoração da Basílica Menor São Bento da Cidade de Araraquara" no Estado.

Institui a Política Estadual de Combate à Fome e à Insegurança Alimentar e Nutricional no Estado.

Altera a Lei nº 15.180, de 23 de outubro de 2013, que obriga os estabelecimentos civis destinados à formação de bombeiro civil a obter prévia habilitação pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado.

Obriga a criação de espaços sensoriais voltados ao público diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em terminais de passageiros rodoviários e em aeroportos administrados pelo Estado.

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Denomina "Vereador Rolando Moris" o dispositivo de acesso e retorno SPD 472/294, localizado no km 472,430 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Oriente.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Bom Prato nos hospitais e equipamentos de Saúde do Estado.

Obriga as concessionárias de rodovias do Estado a viabilizarem o pagamento das tarifas de pedágio via cartão de crédito, cartão de débito e Pix - pagamento instantâneo brasileiro.

Denomina "André da Silva Mota" a Escola Estadual Jardim Zaíra VIII, em Mauá.

Torna obrigatória a inclusão de Terapeutas Ocupacionais nas equipes multidisciplinares nos hospitais gerais e especializados públicos e privados no Estado.

Altera a Lei nº 14.707, de 08 de março de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas estaduais.

Institui o Cadastro Estadual para Adoção de Animais.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os Municípios e Organizações da Sociedade Civil para viabilizar o resgate de animais domésticos em condições de maus-tratos.

Institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças no Estado.

Denomina "José Santana Pimenta" o viaduto localizado no km 466 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, que liga Barretos à Colômbia.

Denomina "Expedicionário Alberto Crestana" o viaduto e dispositivo de acesso e retorno localizado no km 218,500 da Rodovia Washington Luís - SP 310, em São Carlos.

Assegura o fornecimento de fraldas descartáveis para crianças, idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social e econômica no Estado.

Revoga a Lei nº 17.557, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras.

Regulamenta os critérios para o período de afastamento médico nos cursos superiores, técnicos e profissionalizantes por pessoas com deficiência e síndromes raras.

Proíbe a exigência de carência pelas operadoras de planos de saúde a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Institui o programa da Polícia Militar "Patrulha da Mulher", que visa o atendimento especializado para mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.

Declara de utilidade pública a Associação São-Miguelense para Sustentabilidade (ASAS), com sede em São Miguel Arcanjo.

Denomina "Osvaldo Rodrigues dos Santos" o viaduto localizado no km 466,800 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Colômbia.

Institui o "Dia do Rock Gospel".

Estabelece isenção de ICMS nas operações internas de saída de lajes pré-moldadas, tijolos cerâmicos, blocos de concreto, telhas cerâmicas, tijoleiras de cerâmica (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vistas de cerâmica (complemento de tijoleira), manilhas, conexões cerâmicas, cimento, pedras britadas e cal destinadas à construção civil.

Institui a política estadual "Vini Jr." de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas do Estado.

Declara de utilidade pública o União Internacional Protetora Dos Animais (UIPA) - Seção de Itapetininga, com sede naquele Município.

Denomina "José Miguel Soares" Escola Técnica Estadual de Itapevi - ETEC Itapevi, unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Proíbe a pesca comercial nas represas de Areia Branca e São Luís, em Santa Bárbara d'Oeste.

Institui a "Semana do Rio Ribeira do Iguape".

Declara de utilidade pública a Igreja Pentecostal "Jesus é a Videira", com sede em Itaquaquecetuba.

Denomina "Professora Antônia Edna Santos de Souza" a Escola Estadual Jardim Santa Rita II, em Itaquaquecetuba.

Denomina "Professora Conceição Aparecida Pereira Ismael" a Escola Estadual do Bairro Nossa Senhora da Conceição, em Juquitiba.

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede em Biritiba Mirim.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cotia.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mombuca.

Denomina "Geraldo Atência (Geraldo espanhol)" o dispositivo SPD 117/421, localizado no km 117,550 da Rodovia SP 421, em Iepê.

Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio a Pacientes Portadoras de Câncer de Mama "Amigas do Peito", com sede em Presidente Prudente.

Proíbe a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH no Rio Aguapeí.

Disciplina sobre Nutrição, Segurança Alimentar, Saúde, Fiscalização e Publicidade no Estado.

Altera as Leis nº 17.386, de 14 de julho de 2021, e nº 14.990, de 29 de abril de 2013, que autorizam o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a prestar contragarantias, entre outras providências.

Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Estado.

Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Institui programa de acompanhamento psicológico, social e jurídico às mulheres vítimas de violência doméstica e seus familiares.

Altera a Lei nº 9.470, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres.

Disciplina a criação, reprodução, compra e venda, permuta e adoção de cães e gatos por estabelecimentos comerciais, criadouros (canis e gatis), varejistas (lojas e pet shops), Organizações Não Governamentais, institutos, protetores independentes, abrigos e criadores amadores, no Estado.

Restringe a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios habitacionais no Estado.

Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Estabelece o direito ao pagamento de meia-entrada aos profissionais de jornalismo, policiais civis, militares e servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.

Estabelece a criação de compensação pecuniária aos municípios que possuem represas para o abastecimento de água sob responsabilidade da Sabesp.

Determina a instalação de câmera de monitoramento em veículos de transporte público individual e por aplicativos e transporte público coletivo.

Assegura existência de pelo menos uma vaga de garagem para uma unidade autônoma em condomínios habitacionais.

Determina a implantação de serviços de psicologia e assistência social nas escolas da rede pública estadual e institui a Lei E. E. Professor Raul Brasil de Suzano.

Proíbe os estabelecimentos comerciais de negarem o uso do banheiro para quaisquer pessoas no Estado.

Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros, Agrônomos e Tecnólogos do Centro Oeste Paulista - AEATECOP, com sede em Tupã.

Denomina "1º Sgt PM Paulo Teruhito Makiyama" a base rodoviária localizada no km 18,500 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, na Capital.

Denomina "José Lima Duarte" o dispositivo em nível - trevo de acesso localizado no km 245 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Paranapanema.

Denomina "2º Sgt PM Alexandre Luis Hiath de Lima" o 3º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - 3º BPM/M Sgt PM Hiath, na Capital.

Denomina "Jornalista José Roberto Ercolin" o viaduto localizado no km 125 da Rodovia SP 300, em Porto Feliz/Itu.

Institui a distribuição obrigatória da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, aos pais ou responsáveis pelo registro de nascimento ou da adoção definitiva, pelo Estado.

Denomina "Estação Fernão Dias" a estação do Metropolitano de São Paulo da Linha 2 - Verde, na Avenida Educador Paulo Freire.

Estabelece diretrizes para a implementação da Educação Especial e Inclusiva para o atendimento de educandos neurodivergentes nos estabelecimentos de ensino público e privado do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre operações com ração tipo pet para animais domésticos.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Médico Legal Veterinário (IML Veterinário), com a atribuição de emitir laudos periciais em casos de crimes contra animais.

Estabelece diretrizes para a realização do diagnóstico precoce de possíveis comportamentos neurodivergentes na rede pública de saúde do Estado, de modo a possibilitar a prestação de atenção integral.

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Leishmaniose Visceral Canina no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar a vacina para Leucemia felina (FeLV) na cobertura vacinal gratuita de felinos domésticos no Estado.

Institui a Política Estadual de Cuidados às Pessoas Portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais.

Institui a Campanha de Incentivo à Preservação e Recomposição das Matas Ciliares no Estado.

Denomina "Jornalista Paulo Henrique Amorim" o trecho da via SP 180, compreendido entre o km 15,600 e o km 22,300, em Diadema.

Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos de limpeza no Estado.

Obriga a afixação de placa com aviso sobre o esquecimento de animais no interior do veículo em estacionamentos e estabelecimentos comerciais que disponibilizam estacionamento aos clientes.

Autoriza o Poder Executivo a instalar e manter o funcionamento de Bancos de Ração no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais aos produtores rurais que investem em aquisições de equipamentos de alta precisão.

Institui o Programa Jovem Monitor Cultural.

Institui o Programa Banco de Ração para Animais Domésticos e Seus Utensílios no Estado, com o objetivo de captar doações e promover sua distribuição.

Proíbe que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativos de fidelização em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados.

Torna obrigatória a divulgação de alerta sobre a tipificação penal de racismo a injúria racial em eventos esportivos oficiais.

Declara de utilidade pública a Associação da Região Turística da Fé, com sede em Aparecida.

Declara feriado estadual a terça-feira de Carnaval.

Institui a Mediação e Conciliação nas Escolas Estaduais.

Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário no Estado.

Obriga os condenados e presos provisórios pela Lei Maria da Penha a usarem tornozeleiras eletrônicas que avisam a vítima quando o usuário se aproxima.

Cria Conselho de Administração no IAMSPE e faculta o atendimento médico aos servidores admitidos nos termos da LC 1093/2009.

Assegura a distribuição gratuita de medidor contínuo de glicemia ao portadores de Diabetes Tipo I.

Obriga a colocação de grades laterais e superiores, tipo gaiola de proteção, nas passarelas de pedestres e nos viadutos, em todo Estado.

Denomina "Deputado Federal Paulo Jorge Mansur" o viaduto localizado no km 63 da Rodovia Anchieta - SP 150, em Santos.

Institui o selo estadual de comércio sustentável para os restaurantes, churrascarias, cantinas, pizzarias, bares, lanchonetes, sorveterias, confeitarias, docerias, buffets, fast-foods e similares.

Autoriza os veículos automotores que já estejam excepcionados do Rodízio Municipal a circular nas chamadas faixas exclusivas de ônibus em todo o Estado.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa "Cuidar de quem cuida", por meio do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Institui a política estadual "Vini Jr." de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas do Estado.

Declara de utilidade pública o Instituto Papel de Menino, com sede na Capital.

Determina a instalação de barras de apoio nos boxes dos banheiros destinados à utilização de hóspedes em hotéis, pousadas e similares.

Institui o Plano Estadual de Juventude.

Assegura o acolhimento de animais de pequeno e médio porte que acompanhem os abrigados nos abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência.

Proíbe a distribuição de animais a título de brinde, promoção ou sorteio.

Assegura a presença de nutricionistas em instituições privadas de ensino que contemplem o ensino infantil, fundamental e médio no Estado.

Proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e administração de uso de medicamentos anticoncepcionais em cães e gatos domésticos no Estado.

Assegura às crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) direito à atenção especial por parte da Administração Estadual.

Denomina "Fatec Zona Leste Professor Doutor Geraldo da Silva" a Faculdade de Tecnologia Zona Leste - FATEC Zona Leste, unidade de ensino superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, na Capital.

Institui penalidades administrativas para pessoas condenadas pelo crime de maus tratos contra animais no Estado.

Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre Hemangiomas e Anomalias Vasculares".

Denomina "Dona Marisa Letícia Lula da Silva" o trecho da via SP 176, compreendido entre o km 21 e o km 25,300, passando pelos Municípios de Diadema e São Bernardo do Campo.

Institui o "Dia Estadual da Conscientização sobre a Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN)".

Denomina "Paulo Jorge Mansur" o viaduto localizado no km 63 da Rodovia Anchieta - SP 150, em Santos.

Denomina "Deputado Edmur Mesquita" o viaduto localizado no km 63 da Rodovia Anchieta - SP 150, em Santos.

Institui a "Semana da Integração Evangélica".

Torna obrigatória a realização do teste de acuidade visual como medida de prevenção à ambliopia nas escolas de ensino fundamental públicas e privadas do Estado.

Denomina "Pierina Denardi Luvizotto" o dispositivo de acesso e retorno localizado no km 103,500 da Rodovia Antônio Romano Schincariol - SP 127, em Tatuí.

Estabelece o prazo de validade das certidões necessárias para a celebração de parcerias entre o primeiro e o terceiro setor no Estado.

Declara de utilidade pública a Associação de Mães e Amigos dos Deficientes e Familiares - AMADEF, com sede em São Vicente.

Declara de utilidade pública a Associação Pedagógica Waldorf Santos, com sede naquele Município.

Institui o "Dia do Missionário Evangélico", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para a aquisição de veículos de transporte individual de passageiros a todos os motoristas profissionais autônomos de táxis do Estado.

Institui a Campanha de Conscientização contra a Automedicação Animal no Estado.

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Esporotricose Felina no Estado.

Assegura o fornecimento de alimentação e água aos animais que estão na rua por qualquer pessoa natural no Estado.

Determina a cassação da inscrição estadual de empresas que pratiquem maus-tratos contra animais.

Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento do hemocentro em Indaiatuba.

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, por meio da rede pública estadual de saúde, atendimento veterinário itinerante para avaliar e tratar animais comunitários e animais de estimação tutelados por pessoas de baixa renda.

Estabelece medidas para impedir que presos sejam treinados e aliciados por organizações criminosas durante o cumprimento de pena ou medida cautelar.

Declara de utilidade pública a Casa Belém, com sede em Santa Rita do Passa Quatro.

Declara de utilidade pública a Fundação Hospital Santa Lydia, com sede em Ribeirão Preto.

Denomina "José Inácio Gennari Pizani" o macroanel de ligação localizado entre as Rodovias José Fregonesi - SP 328, Antônio Machado Sant'Anna - SP 255 e Mario Donegá - SP 291, em Ribeirão Preto.

Determina a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos vagões de metrô e trem no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar as vacinas polivalentes V08 e V10 na cobertura vacinal gratuita de animais domésticos no Estado.

Proíbe deixar animais domésticos sem supervisão humana por mais de 72 horas consecutivas, ainda que seja disponibilizada alimentação e infraestrutura adequada.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar o reequilíbrio financeiro do contrato de concessão celebrado com a empresa Rodovias das Colinas S/A para exploração da Rodovia Santos Dumont, com a finalidade de viabilizar a isenção da tarifa de pedágio aos usuários de veículos com placas de Indaiatuba.

Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio aos Transplantados de Medula Óssea - GATMO, com sede em Ribeirão Preto.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas.

Institui a Agência Reguladora Especial de Saúde do Estado de São Paulo - ARESP.

Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela.

Esta propositura foi arquivada a pedido do(a) proponente antes que houvesse a sua publicação, nos termos do "caput" do artigo 176 do Regimento Interno da Alesp. Assim, a data fornecida informa o protocolo da propositura, e não a sua publicação.

Declara o Município de Indiana "Rainha das Artes de Argila".

Determina que os agressores de crimes de maus-tratos se responsabilizem pelas despesas do tratamento do animal agredido e participem de medidas de conscientização.

Autoriza o Poder Executivo a criar Sistema Estadual de Cultura, com a finalidade de promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.

Institui o Fundo Especial para Manutenção e Custeio das Empresas Públicas.

Obriga as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água potável no Estado a elaborar projetos e executar obras de esgotamento sanitário e água potável nos núcleos urbanos informais.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente.

Institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher.

Institui diretrizes para a criação da Política de Prevenção e Enfrentamento à Violência nas Escolas Estaduais.

Assegura a inclusão de serviço social na rede estadual de educação.

Assegura ao cônjuge do consumidor de prestadora de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo no Estado.

Cria a campanha permanente contra a LGBTFQIAPN+fobia e violência de gênero nos eventos esportivos no Estado.

Declara de utilidade pública a Organização não Governamental Ação Comunitária, com sede em Guarujá.

Declara de utilidade pública a entidade Lar Escola, com sede em Ribeirão Preto.

Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Denomina "Deputado Osvaldo Sbeghen" o viaduto localizado na Rodovia Marechal Rondon - SP 300, altura do km 341,300, cortado pela Avenida Cruzeiro do Sul, em Bauru.

Denomina "José Rossi" o dispositivo de acesso que interliga a SP 323 com a estrada vicinal José Curry, localizado no km 32 da Rodovia SP 323, em Vista Alegre do Alto.

Institui a "Semana de Conscientização e Prevenção ao Câncer", incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Define percentual de verbas para o IAMSPE - Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual, no projeto de regionalização da saúde no Estado.

Institui o Ponto Violeta, espaços de conscientização, atenção, apoio, acolhimento, ajuda e acompanhamento às vítimas de violência sexista.

Institui o Ponto Arco Íris, espaços de conscientização, atenção, apoio, acolhimento, ajuda e acompanhamento às vítimas de violência sexual, especificamente a população lésbica, gay, travestis, transexuais, e pessoas intersexo - LGBTQIAP+.

Estabelece a isenção de pagamento de pedágios nas rodovias estaduais para viaturas das Guardas Municipais de todo o Estado, quando em serviço.

Denomina "Dr. Joaquim Cândido de Oliveira Neto" o dispositivo de retorno e acesso à Unesp, localizado no km 224,700 da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em São João da Boa Vista.

Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado.

Esta propositura foi arquivada a pedido do(a) proponente antes que houvesse a sua publicação, nos termos do "caput" do artigo 176 do Regimento Interno da Alesp. Assim, a data fornecida informa o protocolo da propositura, e não a sua publicação.

Denomina "Estação Quilombo Saracura" a Estação 14 Bis da Linha 6 - Laranja, do Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo.

Declara de utilidade pública o Instituto Ação Cidadão, com sede em Boituva.

Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Tutelar de Proteção Animal no Estado.

Proíbe a realização de corridas competitivas com cães e atividades de mesma natureza no Estado.

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais no Estado.

Determina a imposição de multa para a prática de maus-tratos contra animais, institui o Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA.

Proíbe a cobrança de tarifa, taxa, ou qualquer outra forma de imposição de pagamento pelo restabelecimento de serviços públicos no Estado.

Estabelece diretrizes para a promoção de conscientização sobre bons tratos aos animais na rede de ensino público e privado no Estado.

Institui a Campanha Pet Sangue Bom no Estado.

Proíbe o acorrentamento de animais domésticos no Estado.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível.

Cria o portal de atendimento, informação, comunicação e recebimento de denúncias para os portadores de deficiência.

Denomina "Ary Pocay" o trecho urbano localizado no km 381 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, que corta o município de Ourinhos entre a ponte do Rio Pardo e o Distrito Industrial Oriente Mori.

Denomina "Ângelo Nardo" o trevo de acesso a Avenida Cel. Clementino Gonçalves, localizado no km 319,400 da Rodovia João Baptista Cabral Renno - SP 225, em Santa Cruz do Rio Pardo.

Denomina "José Henrique Bittencourt" o trevo no entroncamento da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, compreendido entre o km 398 e o km 401, que liga Assis à Marília, com a estrada vicinal que liga Assis à Lutécia, em Assis.

Denomina "João Pedro Valverde Casado" o viaduto localizado no km 343 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, entre as cidades de Assis e Marília.

Obriga as empresas de call center a identificar e autenticar suas chamadas telefônicas no visor do aparelho de telefonia celular.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa do Abacaxi, em Guaraçaí.

Denomina "Flavio Cassaro" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto, localizado no km 16,250 da Rodovia Otávio Pacheco de Almeida Prado - SP 255, que interliga Jaú e Barra Bonita.

Obriga as empresas e lojas que produzem carimbo a solicitarem, no ato do pedido, documentação de inscrição do médico, veterinário ou dentista.

Estabelece a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos impossibilitados de circular.

Declara de utilidade pública a Organização não Governamental Instituto Brasileiro de Valorização à Cultura, com sede na Capital.

Institui a "Semana Estadual do Uso Racional de Medicamentos".

Institui o reconhecimento de garantia e proteção do direito à comunidade Africana Abassá de Oxum e Oxóssi, como patrimônio cultural material e imaterial sujeito a salvaguarda e proteção.

Determina a elaboração e a publicação do orçamento temático da igualdade racial no Estado.

Estabelece medidas de segurança ao acesso de visitantes nas escolas públicas da rede estadual de ensino.

Determina a substituição de monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções a escravocratas e higienistas.

Declara o Município de Pratânia "Capital Estadual da Música Caipira".

Estabelece critério biológico para uso de banheiros e vestiários no Estado.

Denomina "Sr. Jenaro José Amâncio dos Santos" o prédio da Casa da Agricultura, em Inúbia Paulista.

Declara de utilidade pública a ECOE - Associação de Apoio a Qualidade de Vida da Comunidade, com sede em Jaboticabal.

Obriga o Poder Executivo a implantar enfermarias equipadas e instituir a permanência de um enfermeiro ou um técnico de enfermagem em todos os estabelecimentos de ensino público no Estado durante o período letivo.

Institui o "Dia do Cão Policial".

Institui a carteira de identificação da gestante no Estado.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Buritizal.

Institui o "Dia da Verdade Sobre a Escravidão", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Proíbe a Administração Pública direta e indireta do Estado a contratar pessoa jurídica que tenha sócio majoritário ou sócio administrador condenado pela prática de crime de redução à condição análoga à de escravidão.

Institui o "Mês Maio Furta-Cor", incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Determina a inclusão do(a) Sociólogo(a) na composição da Equipe Psicossocial nas escolas estaduais.

Institui programa com linha de crédito especial e específica para a renovação e modernização da frota de veículos de transporte público individual remunerado de passageiros no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Garantia Antecipada - PGA, dispondo sobre prestação de garantia do débito inscrito na dívida ativa ou passível de inscrição, inserção de novas disposições tributárias, no Estado.

Declara de utilidade pública a ONG Somos Todos Animais, com sede em Rosana.

Denomina "Monsenhor Carlos de Souza Calazans'' o viaduto MET. 31,90M, L-1 BP, antigo 4101436 da CPTM, localizado na Av. Celso Garcia com a Rua Coronel Rodovalho, na Capital.

Declara de utilidade pública a Associação Araraquarense de Proteção aos Animais - AAPA, com sede em Araraquara.

Obriga a inclusão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de construção de passagens de fauna para garantir segurança na travessia de animais nos trechos concedidos.

Obriga a inclusão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de prestar socorro e prover atendimento a animais vítimas de acidentes de trânsito que ocorram nos trechos concedidos.

Proíbe a fabricação, comercialização e utilização de dispositivos "fura-gatos" e similares no Estado.

Autoriza o pagamento das passagens do sistema de transporte público coletivo no Estado por meio de PIX, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil.

Altera a Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Palmares Paulista.

Institui o Programa Estadual de Combate à Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes.

Autoriza o retorno à condição de contribuinte obrigatório ou facultativo do IAMSPE àquele que, tendo perdido sua condição de contribuinte, retorne voluntariamente a essa condição a qualquer tempo, estabelecendo carência mínima para tanto.

Estabelece política pública de regularização urbanística e fundiária para as unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto e entidades de assistência social que realizem celebrações públicas.

Estabelece política pública de isenção da taxa de esgoto referente aos templos religiosos de qualquer natureza e entidades de assistência social no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instituir, regulamentar e implementar o Programa Saúde da Mulher Paulista, com a finalidade de promover o desenvolvimento de ações e serviços de prevenção e assistência integral à saúde da mulher no Estado.

Institui o porte eletrônico de identificação funcional para os integrantes da Polícia Militar do Estado.

Obriga a instalação de dispositivos de captura de dados audiovisuais e georreferenciados nas viaturas e uniformes de servidores da Segurança Pública.

Torna obrigatória a presença de um profissional de segurança nas escolas públicas estaduais.

Proíbe a imposição de sigilo aos documentos públicos oficiais do Estado.

Torna obrigatória a afixação de dispensadores de álcool em gel que possibilite atender pessoas com deficiência que façam uso de cadeira de rodas nos espaços de atendimento público do Estado.

Disciplina a gestão dos serviços referentes à alimentação escolar no âmbito das escolas públicas estaduais.

Cria o Programa "Serviço de Família Acolhedora".

Torna obrigatória a construção de unidades escolares, creches e unidades básicas de saúde nas proximidades dos conjuntos habitacionais financiados pelo Estado.

Institui o Programa Melhor Amigo no Estado.

Torna obrigatória a publicidade dos impactos provenientes dos benefícios fiscais ou desonerações dimensionadas em Regimes Especiais de Tributação.

Estabelece política contra a veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual no Estado.

Estabelece audiências públicas no âmbito da Agência de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

Altera a Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Cria o Programa de Auxílio às Atividades do Setor de Eventos do Estado de São Paulo - PAASESP.

Autoriza a criação do Fundo Estadual de Custeio dos Conselhos Tutelares do Estado de São Paulo - FECCT.

Institui o Programa Estadual de Práticas Restaurativas, Mediação de Conflitos e Cultura de Paz.

Institui o "Dia Estadual da Prematuridade", incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Cria o Programa de Proteção à Policial Gestante.

Altera a Lei nº 11.331 de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

Torna obrigatória a afixação de placas do número do disque denúncia nacional destinado a crimes de maus tratos e crimes sexuais contra as crianças e adolescentes (Disque 100) nos espaços públicos e privados no Estado.

Cria o Projeto Escola Transparente nas escolas da rede pública de ensino do Estado.

Altera a Lei nº 15.692, de 19 de fevereiro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros, no âmbito da Secretaria dos Transportes Metropolitanos.

Obriga as concessionárias e os permissionários de energia elétrica no Estado a exigirem o projeto elétrico das instalações elétricas temporárias e provisórias como pré-requisito para a ligação de energia elétrica em estabelecimentos de obras de construção civil.

Declara de utilidade pública a Instituição Humanitária Bombeiros Socorristas Sapadores Florestais Sem Fronteira - Voluntário.

Estabelece o direito ao transporte escolar gratuito aos alunos das Escolas Técnicas Estaduais (ETECs) e das Faculdades de Tecnologia do Estado de São Paulo (FATECs) por meio de convênios firmados entre o Estado e os Municípios.

Estabelece o prazo de validade do laudo e perícia médica que atestam deficiências de caráter permanente no Estado.

Institui o Programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores do setor cultural e para Espaços Culturais.

Autoriza a implementação do sistema de inclusão escolar baseado na técnica ABA - Análise do Comportamento Aplicada, para crianças e adolescentes com autismo nas escolas da rede pública do Estado.

Torna obrigatória a manutenção das bolsas de estudo aos alunos da rede privada de ensino superior e pós-graduação durante o Plano de Contingência do Estado para infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19).

Impossibilita a cobrança de multas, juros e encargos no valor das mensalidades da rede privada de ensino superior e pós-graduação durante o Plano de Contingência do Estado para infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19).

Torna obrigatória a redução de um terço (33,3%) do valor das mensalidades da rede privada de ensino superior durante o Plano de Contingência do Estado para infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19).

Denomina "Delegada Drª Maria Clementina de Souza" a Primeira Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Capital.

Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Torna obrigatório o fornecimento de abafadores de ruídos para pessoas com transtorno de espectro autista (TEA), nos estádios e nas arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 10 mil pessoas, no Estado.

Denomina "Vereador Valdivino Antônio Marcusso" a Escola Técnica Estadual de Boituva - ETEC Boituva, unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.

Institui o Programa Bilhete Especial Metropolitano (BEM) de transporte público coletivo de passageiros com deficiência na Região Metropolitana de Campinas.

Declara de utilidade pública a Associação de Equoterapia Carinha de Anjo, com sede em Sumaré.

Altera Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Autoriza o Governo a conceder benefícios fiscais, financiamentos ou renda mínima a pessoas físicas ou jurídicas.

Denomina "São Bento Hip Hop" a atual estação "São Bento" da linha-1 azul do Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo.

Declara o Hip Hop patrimônio cultural imaterial do Estado.

Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público para os Magistrados da Justiça de Paz.

Determina a divulgação da Lei Federal nº 14.550, de 19 de abril de 2023, que alterou a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Estabelece penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação, ofensa, violência, ou qualquer forma de lesão por motivo de intolerância.

Determina reserva de vagas de estágio de nível superior em órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado para pessoas negras e pardas, com deficiência, travestis e transexuais.

Institui isenção de pagamento de pedágio ao proprietário de carro de coleção durante os finais de semana e feriados.

Obriga funcionários de postos de combustíveis a informarem às autoridades policiais sobre condutores que demonstram sinais de embriaguez.

Institui o "Dia de Favela", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Classifica como Estância Turística o Município de Promissão.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália.

Declara de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, com sede na Capital.

Determina a criação de vagas de estacionamento para advogados no exercício da profissão em fóruns, delegacias de polícia, instituições prisionais e em órgãos da Administração Pública em geral no Estado.

Institui o "Dia da Mulher Sambista", a ser nomeado de "Madrinha Eunice", incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Denomina "Oswaldo Haddad" o trevo de acesso localizado no km 384,700 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, em Echaporã.

Assegura o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos do Estado.

Veda a cobrança de taxa de incêndio no Estado.

Determina a elaboração de estatística sobre a violência contra a população LGBTQIA+ e contra a população preta no Estado.

Institui o "Dia das Práticas Sistêmicas" no Estado.

Denomina "Ângelo Augusto Perugini" o viaduto de intersecção viária da Avenida Cristóvão Colombo com a Estrada Municipal Américo Ribeiro dos Santos - SMR 385, entre Sumaré e Hortolândia.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais - Naming Rights.

Inclui no Calendário de Eventos do Estado o Festival de Dança de Campos do Jordão - FESTCAMPOS, naquele Município.

Obriga as empresas que operam no serviço regular intermunicipal de transporte coletivo de passageiros a disponibilizar equipamentos de retenção para o transporte de crianças (bebê conforto, cadeirinha ou assento de elevação) com idade de até sete anos e meio.

Institui programa de parcelamento de débitos e veda a inclusão ao cadastro de proteção ao crédito para consumidores de prestação de serviços essenciais sob concessão que estejam inadimplentes.

Institui o licenciamento provisório para abertura de empresas no Estado.

Institui o Programa Escola da Construção Civil, com a finalidade de qualificar profissionais no ramo da construção civil.

Obriga as concessionárias de rodovias do Estado a ofertarem a modalidade de pagamento automático de pedágio de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos.

Assegura a prestação de serviços de equipe multidisciplinar na rede pública estadual de educação básica.

Estabelece normas gerais para colocar à disposição de entidades associativas da Polícia Militar membros da ativa para exercerem funções administrativas e representativas.

Altera a Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, que institui Auxílio-Alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada.

Obriga as empresas produtoras de cimentos sediadas no Estado a oferecerem embalagens de 25 quilos do produto.

Denomina "Prof.ª Édi Salvi Lima" a Faculdade de Tecnologia de Barretos - FATEC Barretos, unidade de ensino superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Declara de utilidade pública a Associação de Voluntários no Combate ao Câncer M.M.M. de Igaraçu do Tietê, com sede naquele Município.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Crédito do Jovem Empreendedor.

Institui o Programa SP Mais Verde.

Obriga as empresas concessionárias da administração das rodovias estaduais a disponibilizarem aos usuários diferentes formas de pagamento das tarifas de pedágio nos postos de cobrança, de acordo com o avanço tecnológico.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

Altera a Lei nº 12.801, de 15 de janeiro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Conselho Estadual de Habitação - CEH, institui o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS e o Fundo Garantidor Habitacional - FGH.

Denomina "Mario Cavicchiolli", cidadão prestante, a via paralela de acesso à Rodovia Geraldo de Barros - SP 340, localizada no Setor 39, margeando a Quadra 0050, em Piracicaba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Palmital.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Narandiba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Chavantes.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tarumã.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guarani D'Oeste.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bernardino de Campos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arco-Íris.

Declara o Município de Cubatão "Capital das Bandas e Fanfarras" no Estado.

Denomina "José Cutrale Junior" o Hospital Regional de Bebedouro, naquele Município.

Denomina "Rodovia Prefeito Gentil Daun" a Rodovia SP 331, que interliga as Rodovias SP 264 e SP 349 à Rodovia BR 153.

Denomina "Sr. Nicodemo Verdi" o complexo viário que interliga as Rodovias SP 308 e SP 191, em Charqueada.

Altera a Lei nº 13.556, de 09 de junho de 2009, que institui o "Programa Bolsa Talento Esportivo".

Declara de utilidade pública a Associação de Apoio à Pessoa com Câncer - APECAN, com sede em Ribeirão do Sul.

Declara de utilidade pública o Grupo Mariliense de Apoio ao Doente de Câncer - GDMADC, com sede em Marília.

Denomina "Manoel Martins Sanchez" a alça de acesso localizada no km 392,500 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Salto Grande.

Denomina "Pasquale Fiorino" a passarela localizada no km 295,380 da Rodovia SP 304, em Jahu.

Denomina "José Henrique Bittencourt" o trevo no entroncamento da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, compreendido entre o km 398 e o km 401, que liga Assis à Marília, com a estrada vicinal que liga Assis à Lutécia, em Assis.

Institui o mês "Maio Roxo", dedicado às ações de conscientização e defesa dos direitos dos portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa.

Autoriza o pagamento da tarifa de pedágio por meio de PIX, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil, nas rodovias do Estado.

Regulamenta a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Cavalgada de São João Batista, em Dourado.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Osvaldo Cruz.

Obriga as empresas prestadoras de serviços de entrega de alimentos a exigirem o cadastramento de estabelecimentos de alimentação no CVS.

Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Região de Osvaldo Cruz, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a Rede Feminina Regional de Combate ao Câncer, com sede em Parapuã.

Cria o Programa São Paulo DNA África.

Institui o Programa de Campeonatos Desportivos entre escolas públicas estaduais.

Declara de utilidade pública a Associação Futebol Nota 10, com sede em Santa Rita do Passa Quatro.

Denomina "José Lojudice" o viaduto localizado no km 507 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em Floreal.

Autoriza o Poder Executivo a implantar pontos gratuitos e abertos de acesso à internet sem fio no sistema dos transportes coletivos estaduais.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Casa do Autista e Centro de Inclusão, um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Síndrome de Down.

Institui o "Dia de dignidade dos protetores independentes e organizações protetoras dos animais", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Institui mecanismo de controle do patrimônio público, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Farmácia Solidária.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Silveiras.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraçaí.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capivari.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Biritiba Mirim.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá.

Institui o mês "Abril Laranja de combate aos maus-tratos e defesa da dignidade dos animais", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Autoriza as empresas concessionárias de serviços de energia, água e telefonia a emitirem documentos com o sistema virtual de leitura de código de barra (QR Code), para que as pessoas com deficiência visual e analfabetas tenham acesso aos seus débitos através de fonemas.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Américo Brasiliense.

Aprova o Plano Estadual para os Servidores Públicos do Estado de São Paulo - PESP.

Declara de utilidade pública a Associação Aristocrata Clube, com sede na Capital.

Cria o relatório temático "Orçamento Mulheres" como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público.

Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais.

Declara de utilidade pública a Associação Sanquim, com sede em Mogi Mirim.

Declara de utilidade pública o Instituto Articulação de Tecnologias Sociais e Ações Formativas - Instituto ADESAF, com sede em São Vicente.

Institui o "Dia de Valorização do Policial Civil".

Institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário na rede pública estadual de saúde.

Institui Política de prevenção de acidentes e combate ao fogo nas escolas estaduais de ensino fundamental, médio e técnico.

Institui a Política de Prevenção de Acidentes Elétricos com Animais Silvestres.

Determina a exibição de informações sobre as Estâncias Turísticas e os Municípios de Interesse Turístico nas telas de cinemas.

Institui o "Dia Estadual do Combate à Obesidade".

Proíbe o uso do termo "gordofobia" ou correlatos em documentos oficiais do Estado.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Teodoro Sampaio.

Acrescenta o item 28 ao § 1º do artigo 34 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Proíbe a criação e a venda de animais de estimação cujos cruzamentos genéticos provoquem prejuízos à saúde e ao bem-estar da prole no Estado.

Limita o número de crias por matriz na criação comercial de canídeos e felídeos no Estado.

Proíbe o uso de compartimentos artificiais com a finalidade de forçar o coito de animais de estimação para fins comerciais.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Moeda Verde, com a finalidade de promover a sustentabilidade ambiental através de trocas de resíduos recicláveis por alimentos no Estado.

Institui o "Dia do Campista Caravanista", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Declara de utilidade pública a Associação Cristã Socioassistencial Esportiva Bembolado, com sede em Amparo.

Declara de utilidade pública a Associação Cristã Comunitária do Brasil - Projeto Shalom, com sede em Santo André.

Declara de utilidade pública o Núcleo Batuíra Serviço de Promoção da Família, com sede em Guarulhos.

Denomina "Akef Kalil El Dib" o viaduto localizado no km 312 da Rodovia Prefeito Antônio Duarte Nogueira - SP 322, em Ribeirão Preto.

Denomina "Prefeito João Bastos" o Hospital Regional de Cruzeiro, naquele Município.

Assegura o acesso à Taxa Social automática nos serviços da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) e ENEL aos beneficiários de Programas Sociais do Governo.

Regulamenta o transporte de animais domésticos de pequeno porte em aeronaves no Estado.

Declara de utilidade pública a Associação de Promoção e Assistência Social Estrela do Mar, com sede em Santos.

Institui a Campanha Todas Elas Vão Saber, para ampliação do acesso à informação sobre os direitos das mulheres expostas à violência doméstica.

Institui o Programa Estadual Casa da Doméstica.

Institui o Programa de Proteção e Apoio ao Profissional da Educação Vítima de Violência.

Torna obrigatória a afixação de pequenas placas informando a respeito dos direitos das pessoas com deficiência nos ambientes escolares, como parte do Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - PEIPTEA.

Institui o Conselho de Mediação de Conflitos (CMC) nas escolas da rede estadual de ensino do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a implementar sistema de câmeras de reconhecimento facial nas unidades de ensino da rede pública do Estado.

Institui o protocolo de acesso para visitantes nas unidades de ensino do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a estender o acesso ao transporte escolar executado por veículos adquiridos ou contratados pelo governo do Estado, aos alunos de nível fundamental, médio e superior e de cursos técnico e tecnológicos, quando nos municípios em que residam não haja cursos com aulas presenciais legalmente reconhecidos.

Institui o "Dia da Paz e Gentileza nas Escolas".

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar aulas de formação de Defesa Pessoal e Treinamento de Gerenciamento de Crise para professores e funcionários da educação nas escolas públicas.

Institui o Pacto Não Se Calem, em apoio às pessoas em situação de risco ou vítimas de assédio, agressão e violência sexual.

Institui o Programa Integrado de Segurança Escolar.

Torna obrigatória a exibição de obras cinematográficas de produção independente nas salas de cinema.

Concede anistia às multas administrativas aplicadas a pessoas físicas e jurídicas, em decorrência do Decreto 64.959, de 04 de maio de 2020.

Institui o Programa Operação Trabalho - POT.

Institui a Campanha Março Amarelo e Lilás, dedicada a ações de prevenção à endometriose e ao câncer do colo do útero.

Institui o Programa Oportunidade Jovem.

Autoriza o Poder Público a criar o cargo de mediador educacional na redes públicas de ensino de educação básica.

Regulamenta a realização de análise para a detecção da presença de agrotóxicos nas águas do Estado, inclusive as destinadas ao consumo humano.

Autoriza o Poder Executivo a alienar gratuitamente ao agente de segurança pública a arma de fogo que a este houver sido fornecida e acautelada em razão do serviço, na ocasião de seu desligamento do serviço ativo.

Institui o Programa de Incentivo às Práticas Sustentáveis - PIPS.

Autoriza a celebração de convênio entre a Secretaria Estadual da Educação e as prefeituras municipais, com o objetivo de disciplinar a atuação dos profissionais do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) no atendimento psicossocial dos estudantes da rede pública de ensino que se encontrem em situação de violação de direitos ou risco social e pessoal.

Institui o Programa de Plantio para fins medicinais de Cannabis no Estado e da providências correlatas.

Autoriza a celebração de convênio entre a Secretaria Estadual da Educação e as prefeituras municipais, com o objetivo de disciplinar a atuação de profissionais do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) no atendimento psicossocial dos estudantes da rede pública.

Inclui a matéria Educação Alimentar na grade curricular da educação básica das redes de ensino público e privado.

Declara de utilidade pública a Associação Casa da Criança e do Adolescente de Presidente Bernardes Eurico Ramos Amorim, com sede naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa DOE VIDA.

Autoriza o Poder Executivo a criar mecanismos para coibir a violência escolar, com extensão à estruturação e auxílio para base familiar e convívio social.

Declara de utilidade pública a entidade SECAL - Sociedade Espírita Caminho da Luz, com sede em Ribeirão Preto.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Amparo aos Idosos.

Institui o Endereçamento Rural Digital (ERD) como um endereçamento oficial.

Autoriza a criação do Programa de Reforço Escolar para alunos do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio das escolas públicas do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de pedágio aos veículos de propriedade dos Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Penais, Policiais Civis e Policiais Técnicos Científicos da ativa, quando em serviço em cidades distintas de suas residências.

Institui a Declaração Negativa de Atendimento, que registra os motivos da impossibilidade de realização dos serviços públicos pleiteados.

Assegura o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) aos alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de ensino do Estado.

Torna obrigatório o repasse imediato de alertas de desastres para divulgação à população pelos meios de radiodifusão regional.

Denomina "Mariano Carlos Momberg" a Delegacia de Polícia de Guareí.

Torna obrigatório o envio prévio dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário, pelas empresas prestadoras de serviços públicos essenciais.

Institui campanhas permanentes de orientação e conscientização de crianças com Transtornos do Espectro Autista (TEA) no esporte.

Proíbe a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas nas instituições de ensino públicas e privadas.

Esta propositura foi arquivada a pedido do(a) proponente antes que houvesse a sua publicação, nos termos do "caput" do artigo 176 do Regimento Interno da Alesp. Assim, a data fornecida informa o protocolo da propositura, e não a sua publicação.

Estabelece Programa de Intervenções Assistidas com Equinos.

Denomina "Leonilda Rossi Stein" à Escola Estadual do Jardim Orquídea, em Sumaré.

Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.

Obriga a implantação da compostagem em condomínios residenciais verticais novos no Estado.

Denomina "Carlos Magalhães" o viaduto localizado na SP-300, Rodovia Marechal Rondon, km 132.

Institui a doação de milhas e outros benefícios provenientes de passagens aéreas para todos os atletas e paratletas do Estado.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Descalvado.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Base de Excelência da Mulher - BEM no Estado.

Institui o "Dia do Fisiculturista".

Torna obrigatório o registro de profissional de Educação Física no Conselho Regional de Educação Física, quando responsável técnico nos condomínios edilícios, hotéis e estabelecimentos similares.

Proíbe a fabricação e comercialização de esporas com rosetas pontiagudas e instrumentos análogos que causem ferimentos nos animais de montaria, inclusive os aparelhos que provoquem choques elétricos.

Institui o Programa Bolsa Ensino Médio.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto de assistência social no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do pagamento de passagem de ônibus intercidades aos estudantes de enfermagem, nível médio, cujos deslocamentos decorram da prática de estágio.

Regulamenta a profissão de Pedagogo Hospitalar no Estado.

Institui o Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca (PELLLB) do Estado.

Estabelece medidas preventivas de combate à criminalidade nas escolas públicas da rede de ensino do Estado.

Cria a Guarda Escolar Estadual (GEE) e define normas gerais de segurança nas instituições de ensino do Estado.

Declara de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento e Ação Comunitária - Idac Maanain, com sede em Assis.

Institui a "Semana de Conscientização sobre a Depressão".

Torna obrigatória a aplicação do teste de glicemia capilar nos prontos-socorros e unidades básicas de saúde em crianças de 0 a 6 anos, 11 meses e 29 dias de idade.

Proíbe a criação e revenda de animais em "Pet Shops" e estabelecimentos comerciais e cria o Cadastro Estadual do Criador de Animais - CECA no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio emergencial aos portadores de sequelas decorrentes da contaminação pelo coronavírus.

Institui o Estatuto Paulista de Defesa dos Animais.

Altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 8.523, de 29 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício da gratuidade no transporte realizado pelo Sistema de Travessias Litorâneas do Estado às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos.

Cria o Prêmio Luiz Gama para homenagear pessoas que lutaram e lutam contra a escravidão e a discriminação racial.

Torna obrigatória a instalação de botões do pânico e protocolos de segurança para emergências nas escolas públicas e privadas no Estado.

Declara o Município de Bebedouro "Capital Estadual do Cooperativismo" no Estado.

Institui a criação de Delegacias Especializadas em Crimes contra a Pessoa com Deficiência e Síndromes Raras nos municípios com mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes.

Estabelece procedimentos de proteção ao meio ambiente marinho e costeiro do Estado.

Estabelece a coordenação de planos diretores de municípios codependentes.

Autoriza os tabelionatos do Estado a disponibilizarem meios de pagamento eletrônico dos emolumentos, custas e despesas.

Denomina "Catarina Torres Mercadante Leite do Canto" o viaduto do entroncamento da Rodovia Rachid Rayes - SP 333 com a Rodovia SP 270, no km 391,300, em Assis.

Declara de utilidade pública a Associação O Amor é a Resposta, com sede em Presidente Prudente.

Obriga o Poder Executivo a firmar convênio com os Municípios para execução de atividade delegada nas escolas por policiais militares e civis.

Inclui no calendário oficial do Estado as Olimpíadas das Guardas Civis Municipais.

Declara de utilidade pública o Clube da Árvore de Araçatuba, com sede naquele Município.

Aplica sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades, públicas ou privadas, de terceiros.

Institui o "Dia do Patrono da Abolição da Escravidão no Brasil, Luiz Gama".

Isenta as doadoras de leite humano do pagamento da taxa de inscrição para vestibular em universidades públicas e concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções públicas na administração pública estadual.

Institui a Política Estadual de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública.

Altera dispositivo da Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, alterada pela Lei nº 14.729, de 30 de março de 2012, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.

Declara feriado estadual bancário a quarta-feira de cinzas.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o espaço do Ilê de Omolu e Iansã, com sede em Diadema.

Garante a gratuidade no reconhecimento voluntário de paternidade perante os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Proíbe o embarque de animais vivos no transporte marítimo e/ou fluvial com a finalidade de abate para o consumo, no Estado.

Estabelece os direitos e prerrogativas de comerciantes ambulantes no Estado.

Autoriza a celebração de convênio entre o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e as Prefeituras Municipais com o objetivo de disciplinar a participação da Guarda Civil Municipal na fiscalização de trânsito.

Denomina "Professor Numa Pompílio Sampaio" a passarela localizada no km 31 da Rodovia Tamoios - SP 99, em Paraibuna.

Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores da Saúde de Pariquera Açu, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação Agape, com sede em Mogi Guaçu.

Declara de utilidade pública a Associação de Karate-Do Shotokan com sede em Sertãozinho.

Estabelece procedimentos sobre a cessão onerosa de nomes de escolas e equipamentos de educação para pessoas jurídicas de direito privado, tendo como contrapartida o investimento direto em segurança e infraestrutura da unidade cujo nome foi objeto de concessão.

Autoriza o Poder Executivo a expandir as atividades da Polícia Militar em escolas públicas.

Proíbe a instalação e manutenção de presídios, penitenciárias, Fundação Casa ou qualquer tipo de casa de detenção em municípios que sejam considerados de Interesse Turístico ou Estâncias Balneárias.

Institui a CIPA, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, no interior das escolas públicas da rede estadual.

Institui o programa de prevenção contra ameaças e atentados praticados nas dependências das escolas estaduais de ensino.

Institui o programa de Segurança nas Escolas do Estado.

Institui a "Semana de Sensibilização à Perda Gestacional e Neonatal".

Institui a segurança pública obrigatória no ensino infantil e fundamental, nas escolas públicas e privadas.

Institui o Conselho Técnico para Investidores, na Região Metropolitana de Sorocaba.

Autoriza a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em arenas desportivas e estádios.

Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e considerar como Secretaria Estadual o Fundo Social de São Paulo - FUSSP.

Declara de utilidade pública a Vila Vicentina Nossa Senhora Aparecida, com sede em Taquaritinga.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado os Rodeios, as Modalidades Esportivas Equestres e suas respectivas expressões artístico-culturais.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Banco Estadual de Materiais de Construção.

Obriga a inserção de código bidimensional QR Code (Quick Response Code) nas placas de obras públicas para acesso à página da transparência do órgão executor.

Garante a gratuidade de tarifa de transporte coletivo intermunicipal rodoviário aos profissionais de segurança pública, que estejam em deslocamento para o serviço ou dele retornando.

Altera a Lei nº 17.219, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública e do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sarapuí.

Declara de utilidade pública a Associação Amigos do Autista de Registro, com sede naquele Município.

Institui o "Dia da Mulher Empresária".

Torna obrigatória a assinatura física em contratos de operação de crédito formulados por meio eletrônico ou telefônico, firmado por pessoas idosas.

Obriga as Unidades de Terapia Intensiva - UTIs de hospitais, clínicas públicas, privadas ou filantrópicas a manter em seus quadros a presença de um profissional fisioterapeuta.

Institui a "Semana Memória ao Berço da República".

Torna obrigatório o fornecimento de cardápios físicos impressos aos clientes dos restaurantes, casas noturnas, bares e lanchonetes.

Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, que comercializam alimentos prontos para consumo, a informarem a substituição do uso do queijo e/ou outros lácteos e seus derivados de origem animal, por produtos tidos como similares, a base de gordura vegetal.

Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais Frida, com sede em Marília.

Torna obrigatória a publicação de registro de estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde e nas farmácias populares do Estado.

Inclui na grade curricular da Educação Básica das redes de ensino público e privado a matéria História da Civilização Paulista.

Torna obrigatória a instalação de botão de pânico em todas as escolas das redes pública e privada.

Destina valores para ações e programas relativos à Primeira Infância nas proposições que envolvem leis orçamentárias e seus relatórios de execução.

Institui o "Dia da Caminhada do Silêncio".

Institui o Programa de Formação Continuada para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, destinado aos professores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa Ostomizada.

Institui a Medalha Princesa Isabel, para homenagear pessoas que lutam contra a escravidão e a discriminação racial.

Institui o Programa de Combate à Violência nas Escolas Públicas do Estado.

Torna obrigatória a instalação de equipamentos adaptados para pessoas ostomizadas, pelas concessionárias das rodovias do Estado, nos banheiros das bases operacionais e serviço de atendimento aos usuários.

Obriga que todo recurso público proveniente de transferências obrigatórias e voluntárias da União seja destinado ao pagamento dos vencimentos ou subsídios dos ocupantes de cargos públicos destinados à docência da rede pública e oficial do Estado, de modo que esses servidores recebam seu salário base, no mínimo, em valor igual àquele fixado para o piso salarial pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Altera a Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Reconhece as pessoas portadoras e/ou curadas da leucemia como Pessoa com Deficiência - PcD.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti.

Denomina "Professora Silvana Regina Gonçalves Erono" a Escola Estadual Fazenda Vista Alegre/Gleba XIX, em Igaraçu do Tietê.

Torna obrigatória a realização de notificação eletrônica por SMS ou e-mail de infrações de trânsito e estabelece a anulação da multa em caso de descumprimento do prazo de notificação.

Torna obrigatória a realização periódica de inventário dos bens imóveis da administração direta e indireta para fins de alienação.

Esta propositura foi arquivada a pedido do(a) proponente antes que houvesse a sua publicação, nos termos do "caput" do artigo 176 do Regimento Interno da Alesp. Assim, a data fornecida informa o protocolo da propositura, e não a sua publicação.

Autoriza a atuação de policiais militares de folga na segurança armada das escolas públicas estaduais.

Institui o "Dia Estadual das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé".

Regulamenta a profissão de micropigmentador.

Obriga o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, através de seus Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc's, a manter, no setor, funcionários, conciliadores e mediadores com fluência na Língua Brasileira de Sinais - Libras, para atendimento da pessoa portadora de surdez ou deficiência auditiva.

Torna obrigatória a destinação para a Secretaria da Educação de percentual da receita bruta arrecadada proveniente de multas por infração do regulamento de trânsito.

Isenta de tarifas de água e energia elétrica as entidades filantrópicas que trabalham na prevenção e atendimento para pessoas com deficiência.

Autoriza o Poder Executivo a criar e estruturar cartórios de serviços notariais e de registros em Hortolândia.

Autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante do Programa Bom Prato no Bairro Vila Sônia, em Praia Grande.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência - FEPD e o Comitê Gestor do Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência.

Institui o Festival de Talentos para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Institui o "Dia do Capitalismo Humanista".

Regulamenta as situações que configuram conflitos de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo.

Substitui o pictograma de sinalização indicativa de serviços prioritários à pessoa idosa.

Altera a Lei nº 16.927, de 16 de janeiro de 2019, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de combustíveis do Estado.

Obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servirem água potável filtrada à vontade aos clientes.

Denomina "Tenente Coronel PM Marcelo de Oliveira Garcia" o 3º BAEP (Batalhão de Ações Especiais de Polícia) da Polícia Militar, em São José dos Campos.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Base Móvel da Polícia Militar para atendimento exclusivo às mulheres vítimas de importunação ou delitos nos eventos de rodeio e assemelhados.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual para Incentivo à Utilização da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar de Pessoas com Deficiência, Síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Denomina "Dr. Orrélio Justiniano Rocha" o viaduto situado no retorno do km 442,900 da Rodovia SP-300, em Lins.

Declara de utilidade pública a AVAPAC, com sede em Dracena.

Denomina "Rodrigo dos Santos Rodrigues" a penitenciária de Taquarituba.

Isenta de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS as operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, acessórios e munições por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais e CACs.

Institui o Conselho de Prevenção e Segurança Escolar.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo.

Proíbe a destinação de recursos públicos estaduais, bem como o apoio e a concessão de benefícios e incentivos fiscais ou de natureza creditícia, às entidades promotoras de rodeios e eventos de mesma natureza.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaborandi.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pinhalzinho.

Institui a "Semana Estadual da Maternidade Atípica".

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a expressão "Vira-Lata Caramelo".

Institui o Livro dos Heróis e Heroínas do Estado.

Denomina "Francisco Fabiano" a Casa da Agricultura, em Valinhos.

Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Estabelece medidas para prestação de serviços de Psicologia e Assistência Social nas universidades públicas do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Renda Paulista para Cuidadores de Pessoas com Deficiência em vulnerabilidade social.

Estabelece medidas para a prestação de serviços de Psicologia e Assistência Social na rede estadual de ensino.

Torna obrigatória a aplicação do teste de Glicemia Capilar nos Prontos-Socorros, Unidades Básicas de Saúde, bem como em Prontos-Atendimentos particulares, em crianças de 0 a 12 anos de idade.

Altera a Lei nº 10.865, de 3 de setembro de 2001, que dispõe sobre normas relativas ao preenchimento de receitas médicas e odontológicas.

Proíbe o descarte de pintinhos machos recém eclodidos por meio da adoção de tecnologias de sexagem in ovo.

Considera como experiência profissional o estágio curricular realizado pelo estudante, para fins de admissão em primeiro emprego e concurso público perante a administração pública estadual direta e indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Torna obrigatória a instalação de porta/portão eletrônico com detector de metal nas universidades públicas do Estado.

Denomina "2º Tenente PM Gilson Antunes Romão" o prédio do Corpo de Bombeiros, em Cândido Mota.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Feira Tecnológica da Batata-doce de Presidente Prudente e Região - Batatec.

Torna obrigatória a implantação de câmeras de monitoramento nas universidades públicas.

Institui o "Dia do Maestro".

Torna obrigatória a instalação de porta/portão eletrônico com detector de metal nas escolas públicas da rede estadual de ensino.

Garante atendimento prioritário às pessoas portadoras de doenças graves nos estabelecimentos públicos e privados.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Urupês.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Euclides da Cunha Paulista.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias.

Torna obrigatória a implantação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas da rede estadual de ensino.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itajobi.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mirante do Paranapanema.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Brejo Alegre.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Alto Alegre.

Torna obrigatória a instalação de pontos de apoio para caminhoneiros e ajudantes nos estabelecimentos que recebam ou despachem mercadorias por meio de caminhões.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina.

Declara o Município de Ouro Verde "Cidade Pioneira do Projeto Guri".

Proíbe a cobrança de mensalidades ou similares para o uso de dispositivo eletrônico (tag) no pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias do Estado.

Altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Institui estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão socioprodutiva da economia solidária.

Proíbe a extinção do cargo de cobrador no sistema de transporte coletivo urbano e intermunicipal.

Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Classifica a prática de exercícios físicos como atividade essencial para o cidadão do Estado.

Institui o Programa de Saúde Mental para as comunidades das unidades escolares públicas do Estado.

Denomina "José Umbelino dos Santos" o dispositivo localizado no km 127 da Rodovia General Euclides de Azevedo Figueiredo - SP-563, em Ouro Verde.

Isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Plano Estadual de Introdução à Inclusão Graduada à pessoa atípica e respectiva família.

Isenta do pagamento da taxa de pedágio os veículos de transporte de cargas que circularem vazios, quando os eixos estiverem suspensos, nas rodovias do Estado.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí.

Determina a criação de leitos hospitalares especializados no atendimento de pacientes no Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Determina o fornecimento de fone antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição.

Altera a redação do artigo 5º das disposições transitórias da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.

Declara feriado estadual o Dia Estadual da Consciência Negra.

Institui o Programa Segurança nas Escolas.

Denomina "Mário Yassuo Inui" o Poupatempo de Atibaia.

Garante à pessoa com Deficiência Intelectual, Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtornos Psicológicos ou Sensoriais direito a ingressar e permanecer em ambientes públicos e privados acompanhado pelo seu animal de suporte emocional.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de São José dos Campos.

Denomina "Valter Lenzi" o viaduto localizado no km 42,350 Norte da Rodovia Hélio Steffen - SP 75, em Salto.

Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra mulher em ambiente escolar.

Institui e define diretrizes para a Política Pública Menstruação Sem Tabu, de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos.

Denomina "João Bosco Sliva Corte" o dispositivo de retorno em desnível localizado no km 183,700 da Rodovia Professor Zeferino Vaz - SP 332, em Conchal.

Institui o Programa Lei Maria da Penha nas Escolas, como diretriz para as escolas estaduais públicas e privadas.

Institui o Programa Espaço Infantil Noturno.

Obriga a construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de instituições e órgãos públicos estaduais.

Institui o Programa Troco Solidário nas redes de farmacêuticas e congêneres.

Denomina "Senador Major Olimpio" o trevo viário no km 133 da Rodovia Dom Pedro - SP 065, em Campinas.

Denomina "Nestor Sampaio Penteado Filho" a sede do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 2 (DEINTER 2), em Campinas.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu.

Denomina "Padre Haroldo Joseph Rahm" o Ambulatório Médico de Especialidades - AME, em Campinas.

Assegura a gratuidade de tarifa no sistema de Transporte Urbano de São Paulo - EMTU ao usuário desempregado ou com primeiro emprego.

Proíbe a fabricação, distribuição, comercialização e o uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico (coleiras de choque) e coleiras ultrassônicas.

Institui o Programa Paulista de Prevenção à Violência contra a mulher.

Obriga as empresas de centrais de atendimento telefônico, serviços de atendimento ao cliente e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas.

Obriga a realização de exame toxicológico para ingresso no ensino público superior estadual.

Declara de utilidade pública a Federação Paulista de Karatê, com sede na Capital.

Declara de utilidade pública a Associação Paulista Esportiva, com sede na Capital.

Estabelece normas sobre arbitragem em competições esportivas.

Altera a Lei nº 13.550, de 02 de Junho de 2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado.

Declara de utilidade pública a Associação Dani Soccer, com sede em Novo Horizonte.

Declara de utilidade pública o Instituto Mudar, com sede em São José do Rio Preto.

Declara de utilidade pública o Esporte Clube Futuro, com sede em Araçatuba.

Declara de utilidade pública a Beneficência Camiliana do Sul, com sede na Capital.

Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio à Adoção de Tatuí (GAATA), com sede naquele Município.

Denomina "Clóvis Sarauza de Miranda" o dispositivo de acesso e retorno situado no km 576,500 da rodovia SP-310, em Guzolândia.

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Apoio ao Carente, com sede na Capital.

Declara de utilidade pública a Associação dos Doadores de Sangue de Novo Horizonte - Novo Sangue, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação Filhos das Ruas, com sede em Catanduva.

Denomina "Prefeito Jayme Gimenez" a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - DDM, em Matão.

Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente O Semeador, com sede em Catanduva.

Declara de utilidade pública a Associação Olimpiense de Defesa do Folclore Brasileiro - AODFB, com sede em Olímpia.

Declara de utilidade pública o Centro de Educação Cultura e Artes - CECA, com sede em Elias Fausto.

Declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes Visuais de Salto - ADEVISA, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a Organização Social Jundiaí de Esportes, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a Jacaré Ribeirão Vivo - Associação para Preservação Ambiental - JAPPA, com sede em Itatiba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Franca.

Declara o Município de Pompeia "Capital Estadual da Inovação e Educação em Agricultura de Precisão".

Declara de utilidade pública a União Protetora dos Animais de Rua - UPAR, com sede em Indaiatuba.

Altera a Lei nº 7.844, de 13 de maio de 1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer.

Denomina "Placido Boer" a Passarela de Pedestres situada no km 159 - norte da Rodovia Zeferino Vaz, em Artur Nogueira.

Declara Patrimônio Histórico Cultural o rodeio em cavalos na modalidade cutiano.

Declara de utilidade pública a associação Trilhas Aprendizagem e Cidadania para o Adolescente (TRILHAS), com sede em Itatiba.

Garante a habitação e circulação de animais domésticos em condomínios de casas ou apartamentos.

Declara de utilidade pública a Academia Mundial de Letras da Humanidade (AMLH), com sede em Artur Nogueira.

Torna obrigatório o plantio de árvores nativas nas margens das rodovias estaduais.

Determina a prioridade do uso de asfalto-borracha nas obras de recapeamento e pavimentação asfáltica realizadas através de convênios celebrados entre o Estado e os municípios.

Declara de utilidade pública a Academia Brasileira de Letras dos Escritores Adventistas - ABLEA, com sede em Artur Nogueira.

Declara de utilidade pública a Associação Casa da Criança de Salto, com sede naquele Município.

Denomina "Engenheiro Duilio Sancinetti" a ponte localizada no km 19,450 da Rodovia Senador Laurindo Dias Minhoto - SP 141, em Tatuí.

Institui agosto como o "Mês da Primeira Infância".

Denomina "Doutor Francisco Nucci Neto" o viaduto localizado no km 167 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Araras.

Dispõe sobre o apoio, pelo Estado de São Paulo, da implementação de Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora como política pública.

Declara de utilidade pública o Instituto de Assistência e Prevenção ao Câncer de Indaiatuba e Região - IAPC, com sede em Indaiatuba.

Obriga a instalação de trocadores para crianças, jovens e adultos com deficiência, em estabelecimentos públicos e privados.

Altera a Lei nº 9.155, de 15 de maio de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação trimestral das informações que especifica.

Institui a política de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio.

Institui a Política de Prevenção e Atuação frente ao assédio moral e sexual nas instituições de ensino do Estado.

Declara de utilidade pública a entidade Solution Gestão Pública, com sede em Barretos.

Obriga a permanência de salva-vidas em piscinas localizadas em clubes e prédios residenciais.

Institui a Política Estadual de Segurança Hídrica.

Isenta do pagamento de pedágio os veículos pertencentes à guarda municipal dos municípios onde estejam localizadas as praças de pedágios.

Institui o Programa de Auxílio Psicológico a Vítimas de Crimes de Violência Sexual.

Obriga a presença de monitor maior de dezoito anos de idade nos veículos utilizados para o serviço de transporte escolar de alunos com até dez anos de idade no sistema estadual de ensino.

Dispensa os veículos destinados ao transporte escolar de prévia autorização para utilização durante os finais de semana, feriados e férias escolares.

Autoriza a expedição de licenciamento para supressão de mata e desassoreamento de cursos d'água.

Institui o Programa de Apoio Fiscal às academias de ginástica, bares e restaurantes, entre outros estabelecimentos considerados não essenciais pelo Governo do Estado.

Cria o Programa de Auxílio às Atividades do Setor de Eventos do Estado de São Paulo - PAASESP.

Proíbe a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais.

Altera a Lei Estadual nº 7.663, de 30 de 1991, a fim de adequar a composição dos órgãos colegiados que compõem o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Autoriza a visita virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).

Proíbe a prática da constelação familiar nos órgãos públicos do Estado.

Cria o Programa de Atendimento Juvenil, para os egressos de serviços de acolhimento.

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que se adequam às normas de eficiência energética.

Altera a Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.

Torna obrigatória a utilização de energia solar nos prédios públicos de propriedade do Estado.

Assegura o direito ao restabelecimento de áreas agricultáveis em propriedades rurais do Estado.

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS os produtos agrícolas alterados, transformados e/ou manipulados no local onde tenham sido produzidos.

Institui o Programa Estadual Não Dê Esmolas, Encaminhe ao Serviço Social.

Institui o Programa Estadual de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, como diretriz na formulação de políticas públicas.

Cria a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras.

Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como portadores de deficiência, para todos os fins de direito.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição.

Cria o Programa de Acolhimento para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEAcolhe).

Obriga o gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados.

Obriga os estabelecimentos públicos e privados a disponibilizarem vagas de estacionamento preferenciais com a indicação do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Obriga as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes.

Denomina "Vereador José Mariano Azzini - Zé Peixinho" o dispositivo de acesso situado no km 65,250 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Mairinque.

Declara de caráter permanente laudos e relatórios médicos que atestem qualquer deficiência, doença ou transtorno permanente.

Institui o "Dia do Capitalismo Humanista".

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Apoio ao Carente, com sede na Capital.

Declara de utilidade pública a Associação Olimpiense de Defesa do Folclore Brasileiro - AODFB, com sede em Olímpia.

Obriga a divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam a realização de procedimentos ofertados pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde - CROSS e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

Torna obrigatória a presença de monitor maior de dezoito anos nos veículos utilizados para serviço de transporte escolar de alunos com até dez anos no sistema estadual de ensino.

Determina que os documentos de identificação das pessoas com deficiência expedidos pelas Prefeituras Municipais tenham validade em todo Estado.

Cria a Carteira de Identificação Estudantil do Estado de São Paulo - CIESP.

Regulamenta atos de Administração Penitenciária e de acompanhamento e monitoramento eletrônico de pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

Dispõe sobre o empréstimo, permuta, doação de medicamentos e fórmulas nutricionais entre o Estado, municípios e estabelecimentos de saúde.

Denomina "Juvenal Benito" a passarela localizada no km 250 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Botucatu.

Declara de utilidade pública a União dos Amigos dos Bairros do Itapetinga - UABI, com sede em Atibaia.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o Encontro Estadual de Carros Antigos de Piedade.

Proíbe a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais.

Cria o Programa de Auxílio às Atividades do Setor de Eventos do Estado - PAASESP.

Proíbe a utilização de bloqueadores hormonais para transição de gênero em crianças menores de dezesseis anos, em toda a rede de saúde pública e privada.

Proíbe a cobrança da taxa mínima dos serviços de água e esgoto realizada pelas concessionárias.

Altera a Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, para tornar obrigatória a criação de Centros de Assistência Integral ao Paciente com Transtorno do Espectro Autista.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões.

Assegura o direito de toda mulher a ter acompanhante durante procedimentos médicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde.

Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar no Estado.

Denomina "Professor Rolando José Gonçalves Dias" a Escola Estadual localizada no Jardim Santo Antônio, em Jaboticabal.

Declara de utilidade pública a Associação Desportiva e Cultural MX 70, com sede em São Vicente.

Denomina "Padre Jaime Crowe - Padre Jaime" a estrada do M'Boi, antiga Rodovia SP-214.

Denomina "Edson Arantes do Nascimento - Pelé" a Rodovia dos Imigrantes - SP 160.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição.

Cria o Programa de Acolhimento para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEAcolhe).

Torna obrigatória a instalação de botão de pânico em todas as escolas das redes pública e privada para contato direto com a polícia em caso de emergência.

Proíbe sites de exploração de apostas de eventos esportivos.

Estabelece quantidade mínima para funcionamento das cabines de cobrança manual existentes nas praças de pedágios.

Declara de utilidade pública o Instituto de Assistência e Prevenção ao Câncer de Indaiatuba e Região (IAPC), com sede naquele Município.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itapecerica da Serra.

Declara de utilidade pública a entidade Solution Gestão Pública, com sede em Barretos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Osvaldo Cruz.

Obriga a empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica a atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e a promover a retirada dos fios inutilizados nos postes.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Macedônia.

Denomina "Vereador José Mariano Azzini - Zé Peixinho" o dispositivo de acesso situado no km 65,250 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Mairinque.

Institui o Dia do Capitalismo Humanista.

Autoriza o Poder Executivo a criar centros de referência e atendimento especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto.

Institui o "Dia Estadual para a Redução dos Desastres Naturais".

Institui pensão especial, a ser suportada pelo Tesouro do Estado, aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos, em razão de crime de feminicídio.

Institui o "Dia Estadual do Trabalhador da Indústria Papeleira e do Papelão".

Torna obrigatória a permanência de, no mínimo, 1 (um) policial militar no interior de cada estabelecimento da rede estadual de ensino.

Institui o Programa Jovem Paulista.

Denomina "Enfermeira Mercedes Lisbôa Costa" o Centro de Reabilitação de Casa Branca, com sede naquele Município.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama.

Regulamenta a atividade de Psicopedagogia no Estado.

Cria Delegacias Especializadas de Atendimento à Vítima de Abusos em Contexto Religioso e Afins (DEVAR).

Assegura o pagamento de auxílio-alimentação e de vale-refeição aos servidores do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação.

Assegura o pagamento de auxílio-alimentação e de vale-refeição aos servidores do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.

Assegura aos servidores do Quadro de Apoio Escolar o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva.

Torna obrigatória a rotulagem dos produtos de origem animal produzidos e comercializados no Estado, com identificação de práticas específicas, visando a transparência da cadeia produtiva.

Prioriza em processos licitatórios a aquisição de ovos provenientes do sistema de criação de aves livres de gaiolas ("cage-free").

Veda a desvinculação do Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais (HRAC-Centrinho), de Bauru, da estrutura administrativa da Universidade de São Paulo - USP.

Cria a Semana Estadual de Valorização das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Saúde.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Parque Ecológico do Crispim.

Altera a lei nº 17.054, de 06 de maio de 2019, para incluir vedação à pulverização de agrotóxicos na agricultura.

Denomina "Diretora Eloely Nery Nambu" a Escola Estadual Jardim Myrna II, com sede na Capital.

Declara como Patrimônio Histórico, Social e Cultura do Estado a Biblioteca Pública Municipal Infanto-Juvenil Monteiro Lobato, com sede na Capital.

Isenta do pagamento de pedágio e garante a livre circulação aos profissionais da educação, das redes pública e privada, estadual e municipal, residentes nos municípios das Regiões Administrativas de Marília e Bauru.

Institui o Dia de Luta pela Dignidade dos Servidores do QAE/QSE.

Autoriza a criação do Departamento de Valorização Salarial e Funcional dos Servidores do QAE/QSE na estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Educação.

Declara Patrimônio Histórico, Social, Cultural e Tecnológico a Estrada de Ferro Campos do Jordão.

Veda a instalação e o funcionamento de clubes, estandes ou escolas de tiro nas proximidades de escolas da rede pública ou particular de ensino.

Proíbe o descarte por meio cruel de bezerros machos e fêmeas, em qualquer etapa da cadeia de suprimento de leite.

Assegura a professores eventuais a contratação com garantia de percepção mínima de aulas, jornada e remuneração.

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar para fins sociais, culturais e ambientais, o terreno situado entre as ruas Visconde de Porto Seguro, Nove de Julho, Senador Vergueiro e Mariano da Costa, na Capital, para criar o Parque Jardim Alfomares.

Concede anistia administrativa aos servidores da Polícia Penal do Estado que participaram de greve em 2014 e 2015.

Concede anistia aos servidores públicos estaduais punidos por motivação de cunho político.

Institui o Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado.

Denomina "Penitenciária Adriano Roberto Ferreira" a Penitenciária III, em Hortolândia.

Inclui produtos de origem orgânica ou de base agroecológica na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais da rede estadual.

Institui a Jornada do Patrimônio Cultural Paulista e a Semana de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural.

Revoga a Lei nº 16.938, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre alterações na Política Estadual de Medicamentos.

Denomina "Raimundo Antônio da Costa Jinkings" o túnel localizado no km 75,700, sentido capital-interior, da Rodovia SP-070.

Assegura o recebimento de auxílio-transporte pelos servidores da Fundação CASA.

Estabelece normas gerais sobre cuidados aos animais definidos como "comunitários".

Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Assegura o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores aposentados e pensionistas das Universidades Públicas Estaduais.

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar o imóvel onde está instalado o Espaço Comum Casa Amarela.

Cria o Programa Escola com Liberdade, no sistema estadual de ensino.

Regulamenta o fechamento de cursos, turnos e unidades de ensino público.

Dispensa do estágio probatório os servidores nomeados em cargos efetivos, que comprovem ter exercido, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo e contínuo exercício como empregado ou servidor público, em funções idênticas ou semelhantes àquelas descritas no edital do concurso público.

Anula as punições de natureza política impostas aos servidores públicos estaduais.

Altera a Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado.

Estabelece igualdade na distribuição do lucro ou dos resultados das empresas estatais aos seus empregados.

Declara como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Estado a Parada do Orgulho LGBT+.

Autoriza a criação Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT+ e de Inclusão Social da Diversidade.

Concede incentivos fiscais a estabelecimentos comerciais que estimulem a realização de eventos culturais com música ao vivo durante suas atividades e funcionamento.

Autoriza o Poder Executivo a declarar como de especial interesse social, para fins de reurbanização e regularização de moradias, as áreas que menciona.

Reconhece o direito à inclusão e ao uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado.

Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão salarial dos servidores públicos.

Determina a substituição das "escolas de lata" da rede estadual de ensino por prédios de alvenaria.

Reduz a base de cálculo do ICMS sobre a fabricação e a compra de instrumentos musicais.

Autoriza o Poder Executivo a fazer constar de todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação para execução de obras públicas a exigência de reserva de vagas de emprego para afrodescendentes e indígenas.

Institui o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.