Denomina "Complexo Viário Prefeito Antônio Carlos Mangini" o composto pelas Rodovias Vereador José de Moraes (SPA-085/300/SP), via que liga Cabreúva à Rodovia Marechal Rondon - SP 300, Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto e a Estrada da Concórdia.

Estabelece a inclusão de informações voltadas à conscientização acerca da importância da doação de órgãos em materiais didáticos das escolas da rede pública de ensino.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Assistência aos profissionais das Forças de Segurança Pública do Estado em situação de vulnerabilidade social e o Comitê Gestor do Fundo Estadual de Assistência aos profissionais das Forças de Segurança Pública do Estado em situação de vulnerabilidade social.

Determina a interrupção ou o indeferimento da concessão de benefícios sociais para membros de torcidas organizadas e demais indivíduos participantes de brigas, tumultos, emboscadas e quaisquer outros atos de violência, antes, durante ou depois de eventos de grande porte.

Estabelece os horários de entrada e saída no serviço de hospedagem no âmbito do Estado.

Institui procedimentos de planejamento e transparência para a Secretaria de Segurança Pública do Estado.

Declara o Município de Ribeirão Grande a "Capital do Rojão" no Estado.

Denomina "Deputado Antônio Henrique Cunha Bueno" a passarela localizada no km 287 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Itapeva.

Declara de utilidade pública o Instituto André Franco Vive, com sede na Capital.

Esta propositura foi arquivada a pedido do(a) proponente antes que houvesse a sua publicação, nos termos do "caput" do artigo 176 do Regimento Interno da Alesp. Assim, a data fornecida informa o protocolo da propositura, e não a sua publicação.

Esta propositura foi arquivada a pedido do(a) proponente antes que houvesse a sua publicação, nos termos do "caput" do artigo 176 do Regimento Interno da Alesp. Assim, a data fornecida informa o protocolo da propositura, e não a sua publicação.

Institui o Programa Escola sem Censura, no âmbito da rede pública estadual de ensino.

Institui o Programa Estadual de Guarda Responsável de Animais Domésticos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cerquilho.

Institui o "Dia do Fox Paulistinha (Terrier Brasileiro)".

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o grupo musical Renascer Praise.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Marcha para Jesus, na Capital.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Viradouro.

Denomina "Sidnei Manzoni" o dispositivo localizado no km 434 da Rodovia Miguel Jubran - SP 333.

Prorroga, para o exercício financeiro de 2025, os efeitos da Lei nº 17.862, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2024.

Declara de utilidade pública a Associação dos Apicultores de Marília e Região, com sede naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a fazer constar, nos Editais de obras do Estado e em obras realizadas com a utilização de recursos estaduais, a obrigatoriedade da disponibilização de dutos subterrâneos para a passagem do cabeamento destinado ao fornecimento de energia elétrica e da fiação destinada às redes de telecomunicações.

Declara de utilidade pública a Associação Classic Sports (ACS), com sede em Sorocaba.

Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescentando o inciso IX ao seu artigo 13.

Declara o Município de Barretos "Capital Estadual da Música Sertaneja".

Institui o "Dia da Verdade sobre as violações de Direitos Humanos e para a dignidade das vítimas".

Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, fixando a sua incidência sobre veículos automotores aquáticos e aéreos.

Torna obrigatória a publicação do termo "Emendas Parlamentares" nas peças de divulgação de obras ou aquisição de veículos por parte do Governo no Estado.

Estabelece diretrizes e medidas de segurança para a realização de eventos com concentração de público.

Autoriza o Poder Executivo a criar Centros de Terapia Assistida por Animais para atendimento de pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Azul Paulista.

Institui o "Dia Estadual da Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Alcoólico Fetal (TEAF)".

Declara de utilidade pública a Escola do Corpo, com sede em São José dos Campos.

Declara o Município de Mococa a "Capital do Peixe Panga BR" no Estado.

Denomina "Onofre Mazini" o contorno viário de ligação da Rodovia SP 310 à Rodovia SP 595, em Ilha Solteira.

Obriga as agências públicas do Estado a disponibilizarem comunicações em áudio por meio do aplicativo WhatsApp para garantir acessibilidade às pessoas cegas.

Veda a concessão de aposentadoria compulsória como forma de sanção disciplinar aos membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo no Estado.

Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres.

Denomina "Rubens Furlan Júnior" o Hospital Regional de Barueri.

Torna obrigatória a existência de CIPAS - Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e de Assédio, em cada uma das escolas públicas e oficiais da rede estadual de ensino.

Declara de utilidade pública a Associação Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Jaboticabal - AREAJABOTICABAL, naquele Município.

Denomina "Pedro Paulo de Souza Campos" o trevo localizado na Rodovia Bento Antônio de Moraes - SP 101 com a Rodovia João José Rodrigues - SP 113, em Rafard.

Estabelece a adoção de medidas de segurança pelas instituições financeiras para a proteção de pessoas idosas contra fraudes e golpes financeiros.

Denomina "Maria Angélica Dias de Rezende Barbosa" o viaduto de ligação do centro de Tarumã, localizado no km 423,500 da Rodovia SP 333.

Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nas dependências internas e externas de creches e hotéis para animais de estimação no Estado.

Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos Animais no Estado.

Denomina "Eva de Souza Leite" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 454,500 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Marília.

Denomina "Cabo PM Luís Eduardo Teixeira Spila" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 455 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Marília.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Fototeca Paulista do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Militar de Pecúlio Especial - PMPE, com o objetivo de conceder um benefício pecuniário aos beneficiários do policial militar em caso de falecimento.

Obriga os estabelecimentos civis e instrutores responsáveis por cursos e atividades de bombeiros mirins ou similares a obterem prévio credenciamento junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública a Associação Classic Sports (ACS), com sede em Sorocaba.

Declara de utilidade pública o Lar dos Velhos de Parapuã, naquele Município.

Estabelece os objetivos e instrumentos para gestão da fauna no Estado.

Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, para instituir o Programa de Promoção de Defesa Pessoal da Mulher.

Denomina "Professora Lilian dos Santos" a Escola Estadual Conjunto Habitacional Itaquera IV-I, na Capital.

Denomina "Vereador Oswaldo Moreira Pagani" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto, localizado no km 247,720 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Botucatu.

Esta propositura foi arquivada a pedido do(a) proponente antes que houvesse a sua publicação, nos termos do "caput" do artigo 176 do Regimento Interno da Alesp. Assim, a data fornecida informa o protocolo da propositura, e não a sua publicação.

Institui ações de combate e prevenção à obesidade infantojuvenil.

Institui o Circuito Turístico-Religioso "Rota do Cristo" no Estado, com base nas 66 imagens catalogadas pela Secretaria de Turismo.

Declara de utilidade pública o Instituto de Gestão, Administração e Pesquisa em Saúde - IGAPS, com sede em Santo André.

Institui o "Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil - FUNPDeC" e dá providências correlatas.

Declara como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado a Sociedade Recreativa Beneficente Esportiva e Escola de Samba Lavapés Pirata Negro.

Acrescenta o inciso VII ao artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro 1989, incluindo a jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias, não superior a 4 dias por semana e de trabalho extraordinário não superior a 4 horas semanais para as obras, serviços ou vendas no âmbito do Estado.

Torna obrigatória a instalação de dispositivos de proteção em sugadores de piscina, objetivando a segurança e prevenção de acidentes.

Denomina "Flávia Caroline de Andrade Eller" o viaduto localizado entre o km 18 e o km 19 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, na Capital.

Declara de utilidade pública a Rede Feminina Regional de Combate ao Câncer de Osvaldo Cruz, naquele Município.

Denomina "Pedro Paulo de Souza Campos" o trevo localizado na Rodovia Antônio de Moraes - SP 101 com a Rodovia João José Rodrigues - SP 113, em Rafard.

Denomina "Alessandra Roberta de Paula Gemente Lozano" o viaduto de acesso à Avenida Mitsuke, no km 67,5 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Mairinque.

Denomina "Engenheiro Luiz Marcelo Dias Salles" o dispositivo de acesso composto por duas passagens inferiores (PSI), localizado no km 187,270 da Rodovia Governador Dr. Adhemar de Barros - SP 342, em Mogi Guaçu.

Declara de utilidade pública o Instituto Pablo Henrique, com sede em Franca.

Assegura à mãe o direito de amamentar seus filhos de até 12 (doze) meses de idade durante a realização de concursos públicos, provas de vestibular, provas do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e Exames da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Agrotech - Feira Internacional da Tecnologia do Agronegócio, em São José dos Campos.

Institui o Fundo de Defesa Estadual da Sanidade Animal para a Pecuária - FUNDESA-PEC, nos termos que especifica, e altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a prestar contragarantias relativas aos projetos que especifica, altera a Lei nº 15.213, de 19 de novembro de 2013, e dá providências correlatas.

Institui a "Semana Estadual da Medicina do Estilo de Vida".

Institui o Programa Estadual de Saúde Mental no Trabalho.

Cria o Bilhete do Idoso, como direito à gratuidade no transporte público para pessoas com 60 anos ou mais nos municípios do Estado.

Denomina "Bruno Franco de Morais" o viaduto localizado no km 51,800 da Rodovia D. Pedro I - SP 65, saída 52 (trevo de acesso), em Nazaré Paulista.

Estabelece sanções administrativas aplicáveis às empresas ou pessoas empresárias condenadas por crime ambiental, trabalho análogo à escravidão, exploração infantil, fraude trabalhista, que possuam certidão de débito trabalhista negativada, tenham apossado-se de terra por meio de "grilagem" ou que não garantam o cumprimento da função social da propriedade rural e urbana.

Determina a divulgação de dados de estabelecimentos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde - SUS.

Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança em piscinas ou similares, com foco na prevenção de acidentes relacionados à sucção e no cumprimento dos requisitos mínimos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.327, de 13 de abril de 2022.

Estabelece a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exames de controle do câncer de mama e do colo do útero.

Estabelece regulamentação sobre a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP nos municípios.

Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São José do Rio Preto, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação dos Surdos e Surdas de Presidente Prudente e Região "Dorvalino Paixão" - ASSPP.

Institui o "Dia Estadual de Combate à Aporofobia".

Inclui no Calendário de Eventos do Estado a Feira Arnold Sports Festival South America, na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de hospitais públicos veterinários regionais para atendimento de animais de médio e grande porte.

Obriga os criadores de animais de médio e grande porte com propriedade próxima à rodovia a colocar coleira refletiva para sinalização dos animais em caso de fuga.

Estabelece diretrizes para assegurar proteção e acolhimento a animais de estimação resgatados em virtude de desastres climáticos e ambientais.

Estabelece condições para a transferência de parte do ICMS para os municípios que contribuam com métodos, entidades e instituições, que atendem crianças, jovens e adultos com Transtorno do Espectro Autista.

Declara de utilidade pública a USC - Saúde, com sede em Santos.

Estabelece medidas para a proteção e defesa do consumidor no âmbito das apostas virtuais, visando à prevenção do superendividamento, à promoção da saúde pública e à responsabilidade no consumo.

Cria Centros Regionais de Tratamento Integral do Câncer de Mama.

Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente com Câncer.

Estabelece critérios para divulgação dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado.

Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos e linguagens de comunicação alternativa e aumentativa (CAA), para atender os alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em escolas públicas do Estado.

Torna obrigatória a oitiva de pais ou responsáveis, e estudantes, antes de se concretizar o fechamento ou aglutinação de salas de aulas ou encerramento de períodos em escolas públicas.

Declara como Patrimônio Histórico, Social, Cultural e de Lazer a Feira de Antiguidades da Paulista, realizada no vão livre do MASP, na Capital.

Declara de utilidade pública o Instituto Plenus - Amigos do Bem, com sede em São Roque.

Cria centros de proteção e valorização das comunidades quilombolas e de terreiros de candomblé, umbanda e outras religiões de matriz africana no Estado.

Institui mecanismo de indenização para consumidores afetados por interrupções no fornecimento de energia elétrica no Estado.

Institui a Política Estadual de Enfrentamento ao Racismo Institucional.

Cria o Projeto Praia para Todos.

Institui a Campanha Agosto Laranja, de conscientização sobre Altas Habilidades e Superdotação - AH/SD.

Institui a "Semana da Amizade entre os Animais de Estimação e seus Tutores".

Declara de utilidade pública a Associação Amigos Solidários de Sertãozinho, com sede naquele Município.

Institui o Programa de Monitoramento e Proteção da Comunidade Escolar.

Estabelece diretrizes para o Programa de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro.

Declara de utilidade pública a Associação Multidiciplinar Florescer, com sede em José Bonifácio.

Obriga os serviços de saúde públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares a instituírem o Núcleo de Segurança do Paciente - NSP.

Proíbe a comercialização, a instalação e o uso de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido.

Institui a Política Estadual de Acesso Gratuito aos Contraceptivos Subdérmicos Reversíveis de Longa Duração.

Institui o Programa Esporte Para Todos.

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC.

Institui a Campanha Junho Rosa, de conscientização sobre a Insuficiência Istmo Cervical.

Institui a Política Estadual de Promoção da Vida e Prevenção do Suicídio.

Altera a Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e a Lei nº 16.337, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH.

Torna obrigatório o oferecimento de interpretação em Língua Brasileira de Sinais - Libras nos cursos online fornecidos e/ou subsidiados pelo Estado.

Declara de utilidade pública o Instituto Maestro Carlos Gomes, com sede em Campinas.

Institui o "Dia Estadual do Mestre de Obras", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Torna obrigatória a inclusão da disciplina "Cuidados com a Voz" na grade curricular dos cursos de Licenciatura e Pedagogia.

Institui o "Dia do Profissional de Logística", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa A Casa é Sua.

Denomina "Doutor Osório Fagundes de Freitas" o viaduto localizado no km 283 da Rodovia Francisco Alves - SP 258, em Itapeva.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Festival de Música Católica Summer Beats.

Proíbe o funcionamento de sex shops e estabelecimentos comerciais semelhantes nas proximidades de instituições de ensino e templos de qualquer culto.

Proíbe a publicidade de jogos de apostas.

Proíbe o uso de violência física e psicológica no adestramento de animais domésticos.

Denomina "Pelerson Soares Penido" o Contorno Sul localizado do km 11 ao km 33 da Rodovia dos Tamoios - SPI 097/055, que interliga as cidades de Caraguatatuba a São Sebastião.

Declara de utilidade pública a Associação Casa de Recuperação Genesis, com sede em Taubaté.

Institui o Plano de Atenção Educacional Especializado - PAE para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem.

Torna obrigatória a oferta de capacitação aos comissários de bordo para atendimento de passageiros com deficiência ou neuroatípicos.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Cartão Material Escolar, para estudantes do ensino fundamental e médio da rede pública estadual.

Cria a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Epilepsia.

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Comunidade Amor Rainha da Paz, com sede em Santana do Parnaíba.

Proíbe a diferenciação no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os custeados por recursos próprios.

Fixa o valor dos emolumentos devidos aos juízes de casamento.

Institui o "Dia do Conservadorismo", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Assegura a reserva de vagas preferenciais em estacionamentos públicos e privados para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo com até 2 (dois) anos de idade.

Autoriza a prescrição farmacêutica pelos farmacêuticos legalmente habilitados e devidamente registrados no Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP).

Institui o "Dia Estadual em Memória às Vítimas do Ataque Terrorista Promovido pelo Hamas em Israel - em homenagem a Kfir Bibas, refém mais jovem deste terrível acontecimento", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Declara de utilidade pública a Associação Fazendo a Diferença GRU, com sede em Guarulhos.

Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, modificada pela Lei nº 17.473, de 16 de dezembro de 2021, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Penápolis - AEA, com sede em Penápolis.

Autoriza a criação do Programa de Proteção ao Aluno e ao Professor - PROAP.

Pune administrativamente os alunos, servidores e professores que invadam ou embaracem atividades das escolas ou universidades.

Denomina "Osvaldo Rodrigues dos Santos", o viaduto localizado no km 467,400 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Colômbia.

Altera a Lei nº 7.844, de 13 de maio de 1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais, lazer, e dá providências correlatas.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Escolas Abertas.

Autoriza a expulsão de alunos de escola pública que ameacem a segurança e o rendimento escolar.

Denomina "David José Corrêa" a Delegacia de Polícia de Tarumã, naquele Município.

Esta propositura foi arquivada a pedido do(a) proponente antes que houvesse a sua publicação, nos termos do "caput" do artigo 176 do Regimento Interno da Alesp. Assim, a data fornecida informa o protocolo da propositura, e não a sua publicação.

Esta propositura foi arquivada a pedido do(a) proponente antes que houvesse a sua publicação, nos termos do "caput" do artigo 176 do Regimento Interno da Alesp. Assim, a data fornecida informa o protocolo da propositura, e não a sua publicação.

Estabelece diretrizes para prevenção e combate ao bullying entre adultos, em especial no ambiente de trabalho e em espaços públicos, e institui medidas de apoio às vítimas.

Institui a "Semana do Bem-Estar".

Declara de utilidade pública a Associação Plenitude de Cultura, Apoio Educacional e Assistencial (Ong Plenitude), com sede em Olímpia.

Isenta de pagamento de tarifa os integrantes da Polícia Penal nos ônibus de transporte público intermunicipais, nos transportes operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.

Declara de utilidade pública a Associação Pedagogia Esporte Social - APES, com sede em Osasco.

Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Segurança Digital e Proteção de Dados".

Define diretrizes para a formação continuada de gestores escolares para a mediação de conflitos e combate ao bullying.

Denomina "Victor Brecheret" a Rodovia SPI 097/055, que interliga Caraguatatuba e São Sebastião.

Declara de utilidade pública a Associação de Apoio Humanitário Internacional - PANAHGAH, com sede em Jundiaí.

Autoriza o Poder Executivo a instituir as Unidades de Atendimento Rápido ao Acidente Vascular Cerebral (UARA) em hospitais de referência, visando ao tratamento emergencial e adequado de pacientes com suspeita de AVC.

Institui a Política Estadual de Segurança Contra Incêndios.

Torna obrigatória a oferta de capacitação dos motoristas de transporte por aplicativo para atendimento de passageiros com deficiência ou neuroatípicos.

Determina a implantação de rastreamento e teste genético aos cidadãos paulistas com idade superior a 35 anos, ratificando a Portaria nº 874, de 16 de maio de 2013 do Ministério da Saúde.

Revoga a Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980, que estabelece normas para a declaração de utilidade pública.

Torna obrigatório o tabelamento de preços dos medicamentos quimioterápicos em estabelecimentos privados habilitados em oncologia.

Torna obrigatória a realização de exame de ultrassom morfológico no pré-natal e institui o "Dia Estadual da Mielomeningocele".

Proíbe a prática de nudez e atos impróprios em instituições de ensino.

Institui o "Dia de combate à Aporofobia".

Proíbe a venda, usucapião ou qualquer forma de alienação de terras incendiadas até que seja atestada a recuperação do solo.

Declara de utilidade pública o Instituto Caramelo de Assistência aos Animais, com sede em Ribeirão Pires.

Declara de utilidade pública a Associação Cultural Esportiva Raízes, com sede em Olímpia.

Obriga as concessionárias de energia elétrica a ressarcir administrativamente os consumidores por prejuízos materiais decorrentes do descumprimento do prazo para restabelecimento de energia elétrica.

Declara de utilidade pública a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e Privado Famílias Acolhidas, com sede em Peruíbe.

Obriga bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres a informar aos consumidores, em cardápio físico ou digital, alimentos que possuem lactose, glúten, frutos do mar, dentre outros que causam alergias ou intolerâncias alimentares.

Declara de utilidade pública a Associação Aicó, com sede na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a política de aluguel social destinado a trabalhadoras domésticas e do cuidado.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Conscientização e Tratamento aos Malefícios dos Jogos de Apostas Online e Cassinos Físicos, com o objetivo de prevenir a dependência e os impactos negativos associados à prática de jogos de azar e estabelecer medidas de encaminhamento para tratamento.

Denomina "Roberto Nicolau Jeha" o dispositivo de acesso e retorno com o viaduto SPD 280/258, localizado no km 280,860 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Itapeva.

Declara de utilidade pública o Instituto Elevar de Educação e Empreendedorismo, com sede em Sorocaba.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Promoção dos Direitos da Comunidade Negra do Estado de São Paulo.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a comemoração de Corpus Christi, em Matão.

Denomina "Carlos Meinberg" o pontilhão localizado no km 421 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Barretos.

Institui a Política de Diagnóstico e Tratamento da Síndrome da Depressão e Transtornos de Ansiedade na rede pública de saúde.

Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Dependência ocasionada por apostas esportivas.

Cria o Guia Informativo de Benefícios Sociais, abrangendo os serviços públicos e programas sociais de atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade.

Torna obrigatória a abertura dos Institutos Médicos Legais 24h por dia todos os dias da semana.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Saúde Mental dos Professores da Rede Pública Estadual.

Estabelece diretrizes para a promoção da inovação tecnológica e o fomento ao desenvolvimento de tecnologias emergentes.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Captação de Recursos para as Associações de Pais e Mestres (APMs) das Escolas Estaduais e Escolas Técnicas Estaduais (ETECS), por meio do Programa Nota Fiscal Paulista, e estabelece regras para gestão e aplicação de tais recursos.

Estabelece atendimento prioritário às pessoas com diabetes em postos de saúde, clínicas, hospitais, laboratórios e locais similares, quando o exame exigir jejum.

Declara de utilidade pública a Associação Projeto Juninho, com sede na Capital.

Estabelece políticas públicas de conscientização e combate ao câncer de boca.

Denomina "José Pereira da Silva" a ponte sobre o Rio Ribeirão da Gruta, localizada no km 36,600 da Rodovia José Jacinto de Medeiros - SP 483.

Autoriza a dispensa do expediente de aulas e escolas em celebração ao Dia dos Professores.

Institui o Programa Farmácias Verdes.

Cria a Linha Direta de Denúncia de Falta de Acessibilidade para pessoas com deficiência física nos equipamentos públicos.

Institui o Projeto Profissão Jovem na rede de ensino.

Cria o espaço Sala do Afeto (Calm Zone).

Estabelece o direito à vacinação domiciliar para as pessoas com autismo.

Assegura a gratuidade do serviço de transporte coletivo sobre trilhos e intermunicipal metropolitano para as pessoas com deficiências ocultas ou não visíveis.

Declara de utilidade pública a Associação de Motociclismo do Sudoeste Paulista, com sede em Itapeva.

Determina a reserva mínima de 5% (cinco por cento) das vagas em programas de habitação de interesse social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Institui o "Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Angelman".

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Paralisia Cerebral.

Declara de utilidade pública a Associação Mogiana Hóquei Clube - M.H.C., com sede em Sertãozinho.

Institui a Política Estadual de Incentivo aos Cursinhos Populares e Comunitários.

Estabelece diretrizes para a promoção do uso de energia renovável e práticas de construção sustentável.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso de Tecnologia de Impressão 3D na Produção de Próteses Médicas.

Veda o uso de recursos públicos na contratação de artistas cujas músicas incentivem a violência contra a mulher ou promovam a desvalorização ou exposição de mulheres à situação de constrangimento.

Institui a "Semana Estadual da Cultura de Paz, Justiça Restaurativa e Comunicação Não Violenta nas Escolas".

Torna obrigatória a realização de exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva (paralisia cerebral) em crianças de 2 (dois) a 3 (três) anos, pelas unidades hospitalares das redes pública e privada.

Declara determinados trechos da Serra dos Cocais como Área de Preservação Ambiental - APA.

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2025.

Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Marília e Região - AEA Marília, com sede naquele Município.

Institui o Programa Estadual de Diagnóstico Precoce e Prevenção da Doença Renal Crônica em Bebês e Crianças.

Torna obrigatória a disponibilização do exame PrecivityAD2, para detecção da doença de Alzheimer, na rede pública de saúde.

Determina que os produtores de eventos reservem espaço de exposição para instituições que trabalhem em prol de pessoas com deficiência (PCDs).

Torna obrigatória a disponibilização de rede sem fio (Wi-Fi) gratuita aos usuários que realizem espera ou atendimento em hospitais públicos.

Estabelece que pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e um acompanhante têm direito à meia-entrada nas sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais e esportivos.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado os grafites da Comunidade Vila Flávia.

Denomina "Maria Noêmia Ambrosio Ferreira Rebouças" a Escola Estadual do Jardim das Paineiras, em Ourinhos.

Institui o "Dia Estadual dos Clubes Sociais Negros".

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a produção e a venda do Acarajé.

Declara de utilidade pública a Associação BETEL Brasil, com sede em Embu-Guaçu.

Autoriza a criação do Programa Educacional Fim de Jogo, no âmbito da Secretaria de Educação, para conscientizar crianças e adolescentes sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas.

Institui o "Dia das Profissionais de Educação Infantil".

Veda a exposição de crianças a tratamentos vexatórios ou constrangedores no acesso ao transporte coletivo urbano.

Proíbe o uso de recursos públicos na contratação de artistas cujas músicas incentivem a violência contra a mulher ou promovam a desvalorização ou exposição de mulheres a situação de constrangimento e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a planejar a Estratégia de Economia de Impacto e o Comitê de Economia de Impacto, relativos ao Setor 2,5, no âmbito do Estado.

Autoriza a permanência de ambos os pais ou responsáveis durante consultas de pacientes menores de idade nas unidades de saúde no Estado.

Denomina "Dr. Waldyr Max" o Dispositivo de Acesso e Retorno com Duplo Viaduto SPD 547/310, localizado no km 400,430 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, em Assis.

Denomina "Sgt PM José Aparecido de Oliveira" a 3ª Companhia da Polícia Militar do 32º BMP/I, em Cândido Mota.

Declara de utilidade pública a Associação de Motociclismo do Sudoeste Paulista, com sede em Itapeva.

Determina a criação de um Sistema Integrado de dados relativos a roubos e furtos de celulares (SICCel) no Estado.

Autoriza a criação do Fundo Estadual de Perdas e Danos para Pessoas Atingidas por Eventos Climáticos Extremos.

Institui a Política Estadual dos Deslocados Ambientais e Climáticos, no âmbito do Estado.

Regulariza a obrigatoriedade do plantio de árvore como medida de compensação para o impacto ambiental gerado por novas edificações no Estado e dá outras providencias.

Proíbe a contratação e a realização da publicidade impressa, eletrônica ou audiovisual de cunho sexual ou pornográfico, com ênfase na proteção de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Denomina "Dr. João Fernando Torres Mendes" a Penitenciária do Município de Paraguaçu Paulista.

Altera a redação da Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo, na forma que especifica, e dá providências correlatas.

Institui o Programa de Capacitação em Tecnologia para Idosos.

Institui o "Dia Estadual do Fonoaudiólogo Educacional."

Denomina "Rubens Mariano Pereira" a ponte sobre o Rio Ribeira do Iguape, que liga os bairros Centro e Vila Incomager/Capão Redondo, localizada no km 72 da Rodovia SP 165, em Eldorado.

Declara de utilidade pública a Associação Cultural, Agrícola e Esportiva de Presidente Prudente - ACAE, naquele Município.

Institui o "Dia do Técnico em Prevenção e Combate a Incêndios".

Torna obrigatória a manutenção de unidades de combate a incêndio e de primeiros socorros, compostas por Bombeiros Civis, nas áreas de parques e edificações, abertos ou fechados, públicos ou privados.

Cria o Cadastro Estadual de Voluntários em casos de catástrofes, calamidades e ações emergenciais ou humanitárias no Estado.

Proíbe obras, reformas ou manutenções nas rodovias em horário comercial, bem como bloqueios em sistema Siga e Pare.

Estabelece o distanciamento mínimo para a aplicação de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes, corretivos e sementes através de operação de aeronaves remotamente pilotadas (ARP) para efeito de segurança.

Proíbe o abate de animais equídeos e equinos para o comércio de carne, pele e de qualquer outra parte do corpo, para consumo interno ou exportação.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Pagode 90.

Estabelece parâmetros adicionais de agrotóxicos ao padrão de potabilidade para substâncias químicas, no controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano.

Institui o Programa SIGA (Sistema de Investimento Gradual Acadêmico), com a finalidade de introduzir mensalidades para os estudantes das instituições de ensino superior públicas.

Altera o artigo 65 da Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga.

Institui o Programa Alerta Paulista de Incêndios que possibilita a emissão de alerta emergencial relacionado à detecção de focos de incêndio em áreas rurais e de proteção ambiental.

Declara de utilidade pública o Instituto Educa Eco, com sede em São José do Rio Preto.

Declara de utilidade pública a Associação Palmitalense Protetora de Todos os Animais São Francisco de Assis - APPASFA, com sede em Palmital.

Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São Sebastião - AEAA, com sede naquele Município.

Isenta do pagamento de taxas as entidades religiosas de matriz africana que celebram a Festa de Iemanjá no litoral.

Autoriza a dispensa presencial às aulas em escolas públicas estaduais nos casos de condições climáticas extremas.

Determina a inclusão do ensino da capoeira como atividade extracurricular nas escolas da rede estadual.

Institui a Política Estadual de Educação Ambiental nas escolas da rede.

Institui o Plano Estadual de Emergência contra Queimadas.

Denomina "Ermínio Brigante" o viaduto inferior localizado no km 166,400 da Rodovia Washington Luís - SP 310, em Santa Gertrudes.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ICMS sobre o combustível de aeronaves particulares utilizadas a título de doação para os serviços de transportes de órgãos, apoio em catástrofes ou calamidades e em toda e qualquer atividade humanitária que necessite do auxílio do transporte aéreo privado.

Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São João da Boa Vista - AEA, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Projeto Cohab III (A.D.P.C), com sede em Sertãozinho.

Inclui no Calendário Oficial do Estado o espetáculo Caminhos da Independência, em Cubatão.

Institui a Política Estadual de Negócios de Impacto.

Autoriza o Poder Executivo a contratar Parceria Público-Privada, na forma que determina.

Obriga as prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga, na modalidade pós-paga, a apresentar as informações relativas à velocidade e ao envio de dados na fatura mensal enviada ao consumidor.

Institui o "Dia da Manicure".

Autoriza a utilização de tecnologias, tal como o uso de VPN, para acessar a rede social e aplicativo "X", com o objetivo de zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Estabelece medidas de proteção à saúde da população paulista frente aos sites ou aplicativos de apostas.

Estabelece penalidade às empresas que contratarem motociclistas com equipamentos de descarga irregulares e/ou adulterados.

Reconhece o interesse público e a importância social dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública (CONSEGs) e da Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo (FECONSEG/SP), estabelecendo diretrizes para sua atuação em parceria com órgãos de segurança pública, e dispondo sobre o recebimento de recursos e a regulamentação de suas atividades.

Estabelece política, normas e diretrizes de proteção da qualidade do ar atmosférico.

Reconhece a cruz e o crucifixo como símbolos culturais e objetos de arte sacra, declarando seus valores culturais e históricos para permitir sua fixação, colocação ou realocação destes nos órgãos, espaços ou repartições públicas da Administração Pública direta ou indireta.

Proíbe a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIAPN+.

Declara de utilidade pública a Casa de Amparo Amor e Vida a Pessoas com Câncer - CAVIPEC, com sede em Campinas.

Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Indaiatuba - AEAI, com sede naquele Município.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa das Nações, em Cerquilho.

Cria o Censo das Religiões de Matriz Africana.

Institui o "Dia Estadual da Hipersonia".

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Dublagem Brasileira.

Obriga as prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga, na modalidade pós-paga, a apresentar as informações relativas à velocidade e ao envio de dados na fatura mensal enviada ao consumidor.

Declara de utilidade pública o Instituto Vicenzo Antonio Spedicato - IVAS, com sede em Orlândia.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati.

Declara de utilidade pública a Guarda Mirim de Presidente Epitácio, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação dos Arquitetos, Engenheiros e Técnicos de Cotia - AETEC, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Agrônomos de Piedade, Pilar do Sul e Tapiraí - ASSEPT, com sede em Piedade.

Determina a concessão de benefício fiscal de isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para os veículos de transporte de passageiros por aplicativo.

Estabelece medidas de proteção aos idosos nas operações de contratação de empréstimos e demais linhas de crédito.

Institui o "Dia da Merendeira".

Estabelece sanções e responsabilização para autores de incêndio nas florestas e demais formas de vegetação.

Institui o "Dia do Motorista Profissional".

Estabelece critérios de transparência às operadoras de telefonia na oferta de serviço móvel pessoal.

Institui o Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins.

Institui a Campanha Cabelos Solidários.

Proíbe a apreensão de veículos automotores em decorrência da falta de comprovação do pagamento de tributos.

Altera a Lei Estadual nº 7.844, de 13 de maio de 1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais, lazer, e dá providências correlatas, para incluir os estudantes de cursos sociais, populares e comunitários.

Autoriza a criação do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria da Baixada Santista - FEM-BS.

Proíbe a produção, importação, comercialização, publicidade e consumo de dispositivos eletrônicos para fumar.

Institui o Programa Estadual de Assistência Funerária Complementar da Pessoa em Privação de Liberdade em Penitenciárias, Cadeias Públicas, Centros de Detenção Provisória, de Progressão Penitenciária, de Readaptação Penitenciária, de Ressocialização e Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

Autoriza a anistia a proprietários e produtores rurais de multas, autuações e qualquer outro tipo de penalidade aplicadas por órgãos estaduais, decorrentes de incêndios em agosto de 2024.

Estabelece critérios para a proteção e defesa do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico de Piracicaba.

Denomina "Ferdinanda Maria Vigato dos Santos" o Dispositivo de Acesso localizado no km 58,800 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em São Roque.

Institui o "Dia Estadual do Cuidador das Pessoas com Deficiência e do Cuidador Escolar das Pessoas com Deficiência".

Denomina "Estação Braz Cubas - Vereador Tarcísio Damasio" a Estação Braz Cubas da CPTM, em Mogi das Cruzes.

Denomina "Estação Mogi das Cruzes - Prefeito Waldemar Costa Filho" a Estação Mogi das Cruzes da CPTM, naquele Município.

Institui o "Dia do Jovem Assembleiano".

Denomina "Moacyr Carbonari" a Rodovia Perimetral de Itatiba (SPI 081/360).

Denomina "Walter Bucalem" a 3ª Companhia da Polícia Militar do 32º BMP/I, em Cândido Mota.

Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Agrônomos de São Manuel e Região - AENSAM, com sede naquele Município.

Institui o Programa de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla.

Declara de utilidade pública o Instituto Believe, com sede em Itanhaém.

Estabelece a colocação de placas informativas sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas.

Institui o "Dia Estadual do DanceAbility".

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa Com Afasia.

Institui o serviço de Disque Denúncia contra a violação dos Direitos da Pessoa Humana em situação de rua.

Altera a Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei n. 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências correlatas, de forma a prever incentivos para projetos esportivos voltados à pessoas com deficiência.

Determina a criação do programa de capacitação dentro dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos agentes de segurança pública na abordagem de pessoas com deficiência psicossocial.

Esta propositura foi arquivada a pedido do(a) proponente antes que houvesse a sua publicação, nos termos do "caput" do artigo 176 do Regimento Interno da Alesp. Assim, a data fornecida informa o protocolo da propositura, e não a sua publicação.

Institui o "Dia do Pediatra".

Declara de utilidade pública o Instituto de Incentivo à Vida - Casa de Acolhida Isabel Soler, com sede em Mauá.

Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Cambuy - 469/SP, com sede em Assis.

Institui o Selo Raro, a ser inserido nos processos judiciais em que pessoa com doença rara figure como parte.

Regulamenta o uso do Símbolo Nacional de Acessibilidade à Pessoa com Visão Monocular em estabelecimentos públicos e privados.

Denomina "Rodovia Anhanguera - Silvio Santos" a Rodovia SP 330, em toda sua extensão.

Institui o Programa de Conscientização e Educação Animal do Estado de São Paulo - PCEASP.

Denomina "Silvio Santos" o túnel compreendido entre o km 7 e o km 10 do Rodoanel Mário Covas, na Capital.

Denomina "Silvio Santos" o Complexo Viário situado no km 18,200 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Osasco.

Institui o "Dia do Comunicador".

Denomina "Rodovia Comunicador Silvio Santos" o trecho da Rodovia Anhanguera - SP 330, compreendido entre a Capital e Jundiaí.

Denomina "José Pinto de Oliveira" o viaduto localizado no km 30,300 da Rodovia Engenheiro Thomaz Magalhães - SP 287, que liga Fartura a Piraju.

Declara como Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado a Romaria à Nossa Senhora Aparecida, incluindo este evento no Calendário Oficial do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a construir o Centro de Confinamento das Facções (CECOF) e estabelece as regras para o seu funcionamento.

Declara de utilidade pública a Associação Lions Clube de Itu, com sede naquele Município.

Torna obrigatória a disponibilização de Unidade de Terapia Intensiva Móvel com médico intensivista nos torneios e campeonatos esportivos radicais motorizados.

Institui o selo Amigo do Sono de reconhecimento a pessoas jurídicas que se destaquem na promoção da saúde do sono.

Estabelece diretrizes para a adaptação do material escolar para a Linguagem Simples na rede de ensino estadual.

Assegura o direito de prioridade de atendimento no controle e tratamento do tabagismo e/ou nicotinismo para crianças e adolescentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Altera a Lei n° 17.832, de 01 de novembro de 2023, que consolida a legislação relativa à defesa do consumidor.

Denomina "Engenheiro Vladimir Brega" o Dispositivo de Acesso e Retorno, localizado no km 239,300 da Rodovia Eng.º João Batista Cabral Rennó - SP 225, em Bauru.

Institui a Campanha de Incentivo à Aquisição de Produtos e Ingredientes Agroecológicos e Orgânicos Provenientes da Agricultura Familiar.

Declara de utilidade pública a Associação Leste dos Profissionais de Engenharia e Agronomia da Cidade de São Paulo - ALEASP, com sede na Capital.

Institui a "Política Estadual de Arborização".

Declara de utilidade pública a Creche Eurípedes Barsanulfo, com sede em Franca.

Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre a Adrenoleucodistrofia".

Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre a Afasia".

Institui o Programa de Incentivo ao Tênis, visando promover o acesso à prática do esporte.

Institui o "Dia da Creche Pública".

Obriga as empresas que arrecadam doações em dinheiro para campanhas de ajuda financeira a instituições sociais a darem transparência contábil publicamente.

Declara de utilidade pública a Associação de Engenheiros e Arquitetos de Santa Bárbara D'Oeste - AEASBO, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região Administrativa de Lins - SENAG, com sede naquele Município.

Denomina "Benedicto Piovani" o trevo no km 88 da Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra - SP 360, em Itatiba.

Torna obrigatória a disponibilização de Unidade de Terapia Intensiva Móvel com médico intensivista nos torneios e campeonatos esportivos radicais.

Institui o "Dia de Conscientização da Afasia".

Declara de utilidade pública a entidade Instituto Hora, com sede em São José do Rio Preto.

Estabelece critérios para o processo de aceleração de estudos para alunos com altas habilidades/superdotação na rede pública de ensino.

Determina a realização de exame oftalmológico em crianças por ocasião das vacinas obrigatórias.

Estabelece critérios para o fornecimento gratuito de medidor contínuo de glicemia aos portadores de diabetes mellitus tipo 2.

Institui a Política Estadual de Conscientização sobre os malefícios do uso do cigarro eletrônico.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Música.

Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a carga provisória de arma e/ou colete balístico institucional de Policial Veterano.

Esta propositura foi arquivada a pedido do(a) proponente antes que houvesse a sua publicação, nos termos do "caput" do artigo 176 do Regimento Interno da Alesp. Assim, a data fornecida informa o protocolo da propositura, e não a sua publicação.

Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Poá - AEAA, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação Cosmopolense de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos - ACENA, com sede em Cosmópolis.

Declara de utilidade pública a Associação de Engenheiros e Arquitetos de Cajamar - AEAC, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros, Arquitetos, Agrônomos e Técnicos de Itapevi - AEAT, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São Carlos - AEASC, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação Barretense de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - ABEAA, com sede em Barretos.

Institui o "Dia da Festa Litúrgica de Santo André de Soveral".

Denomina "Estação Mauá - Prefeito Oswaldo Dias" a estação Mauá da CPTM.

Institui a Campanha de Enfrentamento ao Lesbocídio.

Estabelece diretrizes efetivas para prevenção e combate ao bullying e cyberbullying em instituições de ensino particulares e públicas, clubes e agremiações recreativas.

Estabelece a isenção do pagamento de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral para a família do doador de órgãos.

Denomina "Deputado Campos Machado" o viaduto localizado no km 255,750 da Rodovia João Mellão - SP 255, em Avaré.

Denomina "Deputado Estevam Galvão de Oliveira" o Hospital Regional do Alto Tietê - HRAT, em Suzano.

Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Monte Carmelo, com sede em Presidente Prudente.

Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Monte Alto - AEAA-MA, com sede naquele Município.

Esta propositura foi arquivada a pedido do(a) proponente antes que houvesse a sua publicação, nos termos do "caput" do artigo 176 do Regimento Interno da Alesp. Assim, a data fornecida informa o protocolo da propositura, e não a sua publicação.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Feira Cultural Rural da Reforma Agrária.

Institui o "Dia das Pessoas Centenárias do Estado de São Paulo".

Institui o selo estadual Cinquenta Mais, destinado a empresas que ofereçam oportunidade de emprego para pessoas com mais de 50 (cinquenta) anos de idade.

Declara de utilidade pública a entidade Rede de Apoio e Assistência Social Família de Deus, com sede em São José do Rio Preto.

Torna obrigatória a implantação de centros de equoterapia nos municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Araçariguama.

Assegura tratamento favorecido e simplificado para o microprodutor primário.

Institui o "Dia Estadual do Cavaleiro".

Estabelece diretrizes para o atendimento especializado às vítimas de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico - AVCI.

Denomina "Alceu Vidotti" o dispositivo de acesso localizado no km 441,300 da Rodovia Miguel Jubran - SP 333, em Florínea.

Obriga as concessionárias prestadoras de serviços a informar a ocorrência de interrupção do fornecimento de energia elétrica aos usuários em tempo real.

Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Técnico Judiciário no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Social Judiciário e de Psicólogo Judiciário no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a criação de cargos de Diretor e Coordenador no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Denomina "Pastor Fernando Zambotti" o empreendimento habitacional Joanópolis "D" Nossa Casa, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, localizado em Joanópolis.

Autoriza o uso de tornozeleiras eletrônicas nos condenados e presos provisórios por crime de maus tratos a idosos, crianças e adolescentes, que alertam a vítima quando o agressor se aproximar.

Institui o Banco de Currículos para Mulheres em Condições de Vulnerabilidade Social.

Institui o Programa Estadual de Segurança Alimentar na rede pública de ensino.

Institui o Programa de Monitorização Contínua de Glicose.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Orquestra Municipal de Santa Isabel.

Institui a "Semana estadual da amamentação".

Estabelece nova redação à Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.

Denomina "Armênio Mendes" o viaduto localizado no km 59,850 sobre a Rodovia Anchieta - SP 150, em Cubatão.

Estabelece a aplicação de multa por porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos, no Estado.

Denomina ''Hélio Henriques de Araújo'' o viaduto localizado no km 50 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em São Roque.

Denomina "Professora Virgínia Soares de Oliveira" a Faculdade de Tecnologia em Itapevi - FATEC, unidade de ensino superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Salto de Pirapora.

Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Caieiras.

Regulamenta o aporte de recursos financeiros estaduais para os empreendimentos do programa Minha Casa Minha Vida situados no Estado.

Declara de utilidade pública a Associação de Motociclistas Stone Motors, com sede em Pedrinhas Paulista.

Declara de utilidade Pública a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Garça - AEAAG, com sede em Garça.

Denomina "Delegacia Seccional de Polícia Centro", do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia da Grande São Paulo - DEGRAN.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Urânia.

Institui o "Dia Estadual de Luta da População em Situação de Rua".

Institui o Programa de Acompanhamento Psicológico, Social e Jurídico às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e seus familiares.

Declara de utilidade pública a Associação Sport Way, com sede em Piracicaba.

Proíbe o tingimento de animais no Estado.

Institui a "Semana Estadual da Comunidade Adventista".

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra.

Declara de utilidade pública o Centro de Cultura e Educação Espaço Salutar - Marinalva Pereira Barbosa da Silva, com sede em Boituva.

Estabelece o programa de reinserção no mercado de trabalho das pessoas transexuais e travestis.

Obriga as escolas públicas e privadas, no Estado, a estabelecer diretrizes e realizarem adaptações para alunos com TDAH, dislexia e outros transtornos de aprendizagem.

Torna obrigatória a realização de exame Teste Molecular de DNA em recém-nascidos e crianças de até um ano e meio de idade para identificação da Síndrome do X-Frágil.

Denomina "Delegacia de Polícia Civil Guiomar de Mira" a Delegacia de Polícia de Nantes.

Institui o Selo de Inclusão da Mulher no Mercado de Trabalho (SIMM) para empresas que adotem práticas de capacitação e emprego de mulheres em situação de vulnerabilidade social.

Denomina "Benedito Granado" o dispositivo localizado no km 446,689 da Rodovia Miguel Jubran - SP 333, em Florínea.

Institui a Política Estadual de Atenção à Saúde aos Portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) com o fornecimento gratuito do medicamento METILFENIDATO nas unidades de saúde pública e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.

Estabelece a proibição do consumo de maconha em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, no Estado.

Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Koolen de Vries - KDVS".

Altera o valor de referência das obrigações de pequeno valor constante da Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Palestina.

Cria a "Carteira de Medicamentos" destinada ao registro de fármacos prescritos aos usuários do serviço de saúde, no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Memória Olímpica e Esportiva do Estado.

Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Bertioga.

Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Bastos.

Torna obrigatória a realização de exame oftalmológico para estudantes do ensino fundamental I, ensino fundamental II e ensino médio nas escolas públicas do Estado.

Declara de utilidade pública a Fundação Benedicta Terra Pimentel, com sede em São José do Rio Preto.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado as quermesses.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações com componentes, acessórios e adaptações para controles e jogos eletrônicos construídos ou adaptados destinados à utilização por pessoa com deficiência.

Institui o "Dia do Desporto Escolar", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Cultura Ballroom, com suas diversas manifestações artísticas e sociais.

Institui o Programa Devolve ICMS.

Denomina "Arthur Lobo da Silva" o dispositivo de acesso e retorno SPD 466/294, localizado no km 466 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Marília.

Denomina "Geraldo Sarmento" a passarela localizada no km 462 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Marília.

Declara de utilidade pública o Instituto Vida Nova, com sede em São José do Rio Preto.

Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a utilizar os recursos oriundos das serventias extrajudiciais, durante a interinidade, para quitar verbas trabalhistas devidas aos empregados não recepcionados.

Denomina "Milton Tédde" o dispositivo de acesso e retorno SPD 464/294, localizado no km 464 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Marília.

Regulamenta o recebimento de apoio e patrocínio de pessoa física ou jurídica a projetos públicos na Secretaria de Esportes do Estado.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis.

Altera dispositivos da Lei n.º 16.771, de 18 de junho de 2018, que institui o Programa Vizinhança Solidária.

Institui o "Dia Estadual de Conscientização das Desordens do Corpo Caloso".

Torna obrigatória a disponibilização de guia-intérprete para pessoas surdocegas nos estabelecimentos de saúde financiados pelo SUS no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o benefício de pensão aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos vigentes.

Estabelece a desburocratização de procedimentos administrativos no Estado.

Denomina "Jordão Marcussi" a rotatória localizada no km 12,500 da Rodovia José Pizarro - SP 305, no sentido de Jaboticabal para Monte Alto, em Monte Alto.

Institui a Política Estadual de Ingresso e Permanência nas Escolas Técnicas - ETECs e Faculdades de Tecnologia - FATECs, no Estado.

Altera os dispositivos das organizações da sociedade civil da Lei nº 2.574, de 04 de dezembro de 1980, atualizada pela Lei nº 17.370, de 10 de maio de 2021, que estabelece normas para a declaração de utilidade pública.

Altera o nome do "Programa Bolsa Talento Esportivo", de que trata a Lei nº 13.556, de 9 de junho de 2009, que institui o "Programa Bolsa Talento Esportivo", e revoga dispositivos da Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, que cria o Programa Bolsa do Povo e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder redução do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para equipamentos e acessórios de skate comercializados no Estado.

Institui o auxílio aluguel às pessoas LGBTI+ expulsas de casa em razão de ameaças, preconceitos ou abandono no Estado.

Denomina "Professor Clovis Pansani" o viaduto localizado no km 173 da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em Mogi Guaçu.

Altera a Lei nº 17.119, de 24 de julho de 2019, que assegura ao aluno diabético cardápio de alimentação escolar especial, adaptado à respectiva condição de saúde.

Denomina "Trevo João José Ribeiro (Fio Ribeiro)" o dispositivo de acesso e retorno localizado na interseção da Rodovia Francisco Almeida - SP 162 com a Rodovia Castelo Branco - BR 374, em Porangaba.

Denomina "Valmir Ederaldo de Antonio" a Escola Estadual Jardim Cruzeiro, em Mauá.

Declara o Estado de São Paulo "Estado do Rodeio".

Estabelece a distribuição gratuita de repelente de insetos nas unidades básicas de saúde, escolas estaduais e outras medidas preventivas contra o mosquito Aedes aegypti no Estado.

Denomina "Leon Abravanel" o viaduto localizado no km 289,650, sobre a Rodovia Anhanguera - SP 330, em Cravinhos.

Institui a campanha permanente de combate à importunação sexual no transporte coletivo intermunicipal regular de passageiros no Estado.

Institui o "Dia Estadual da Hipersonia Idiopática".

Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome Dravet".

Autoriza o Poder Executivo a criar centros de acolhimento para a população LGBT+ vulnerabilizada na capital, no interior e no litoral do Estado.

Torna obrigatória a instalação de pontos de recarga para abastecimento de veículos elétricos nas rodovias do Estado.

Institui o Programa Estadual Movimenta São Paulo e altera a Lei nº 17.173, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência nos transportes metropolitanos de baixa e média capacidade nas Regiões Metropolitanas do Estado.

Classifica como pessoa com deficiência a pessoa com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) e institui o Dia de Luta contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).

Institui a "Corrida da Escola Superior de Soldados Cel. PM Eduardo Assumpção", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Esta propositura foi arquivada a pedido do(a) proponente antes que houvesse a sua publicação, nos termos do "caput" do artigo 176 do Regimento Interno da Alesp. Assim, a data fornecida informa o protocolo da propositura, e não a sua publicação.

Cria o Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva no Estado.

Denomina "Mário Pereira de Gouvea" a rotatória localizada no km 43 da Rodovia Osvaldo Cruz - SP 125, em São Luiz do Paraitinga.

Torna obrigatória a realização do exame PET-Scan em pacientes que forem diagnosticados com neoplasia maligna na rede de saúde pública e privada.

Declara de utilidade pública o Instituto Alimentando o Bem - IAB, com sede em Guarujá.

Declara de utilidade pública o Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente Erminia Circosta, com sede na Capital.

Institui o "São Paulo Cup Jiu-Jitsu Champions", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Declara de utilidade pública a Associação Zona Norte Olímpia - AZNO, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação Desbravadores Águia Imperial - ADAI, com sede em Itapira.

Declara de utilidade pública a Associação Piracicabana de Educação e Cultura - APEC, com sede naquele Município.

Institui o "Dia Estadual da Conscientização sobre os Animais em Extinção".

Acrescenta Parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 12.916, de 16 de abril de 2008, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá providências correlatas.

Estabelece a criação de grupos de apoio para adultos autistas nos equipamentos de saúde mental do Estado.

Altera a Lei n° 17.803, de 17 de outubro de 2023, que assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado de São Paulo.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí.

Institui a Semana de Prevenção ao Suicídio de Pessoas da População LGBTQIAPN+ no Estado.

Estabelece normas para que torcedores possam ingressar em estádios de futebol no Estado com bandeiras sustentadas por hastes ou suportes.

Cria o Estatuto de Defesa da Criança e do Adolescente Contra a Sexualização Precoce.

Proíbe a construção de barragens nos rios do Estado.

Assegura o direito à realização de sessão de cinema adaptada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.

Declara o Município de Pedrinhas Paulista "Capital Estadual da Cultura Italiana".

Institui a "Semana Estadual da Massagem Terapêutica - Massoterapia".

Declara de utilidade pública a Associação Regional dos Engenheiros de Ilha Solteira e Adjacências - AREIA, com sede naquele Município.

Denomina "Amado Campoi Turbiano" o dispositivo localizado no km 569 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, que dá acesso às cidades de Osvaldo Cruz e de Salmourão.

Torna obrigatória a contratação de catadores e catadoras autônomos para a coleta e destinação correta dos recicláveis dos órgãos públicos estaduais e eventos por eles promovidos.

Restringe a realização do procedimento estético denominado "Peeling de Fenol" aos profissionais médicos, preferencialmente com especialização em dermatologia ou cirurgia plástica.

Altera o dispositivo da Lei nº 2.574, de 04 de dezembro de 1980, atualizada pela Lei nº 17.370, de 10 de maio de 2021, que estabelece normas para a declaração de utilidade pública.

Altera a Lei n° 12.045, de 21 de setembro de 2005, que institui o Prêmio e a Semana "Josué de Castro" do Combate à Fome e à Desnutrição.

Torna obrigatório o ressarcimento aos usuários dos serviços de energia elétrica por perdas de produtos perecíveis decorrentes da falta de energia elétrica, no Estado.

Institui o "Dia da Memória da Revolta Paulista de 1924".

Estabelece a inexigibilidade do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente sobre o desembaraço aduaneiro realizado pelas instituições a que se refere o art. 150, VI, c, da Constituição Federal.

Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais Urbanos - PEPSAU, no Estado.

Estabelece regulamentação sobre a cobrança de taxa na remoção de veículo por meio de reboque público ou por empresas prestadoras deste serviço, bem como cobrança de diárias em pátios de remoção.

Institui a Campanha de Promoção ao Trabalho Formal.

Institui o "Dia Estadual do(a) Sapateiro(a)".

Proíbe a utilização de arma de fogo por profissionais que prestam serviço de segurança nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado.

Institui o Programa Estadual de Proteção e Segurança do Trabalhador da Indústria do Calçado.

Estabelece a inclusão de produtos e ingredientes de origem agroecológica e orgânica na alimentação fornecida aos estudantes das instituições de ensino da rede pública e aos pacientes dos hospitais públicos ou privados que tenham convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado.

Declara de utilidade pública a Fundação Olga de Sá, com sede em Lorena.

Declara de utilidade pública a Associação Cumprir Social, com sede em São José do Rio Preto.

Declara de utilidade pública a Associação Alma Autista, com sede em Bady Bassitt.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Galeria de Arte a Céu Aberto, na Capital.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Parada do Orgulho LGBT+ de São Paulo.

Denomina "Centro de Ressocialização Policial Penal Maria Lucia Neto Fernandes de Sumaré" o atual Centro de Ressocialização de Sumaré - CR de Sumaré.

Obriga os supermercados, peixarias, restaurantes e estabelecimentos comerciais em geral a expor, em local visível, aos consumidores, o nome científico e o nome vulgar das espécies de tubarão e raia comercializados como carne de cação.

Institui o "Dia com Deus".

Obriga as empresas prestadoras de serviços a disponibilizarem aos consumidores, no primeiro menu de opções, o acesso para falar com um dos atendentes, nos contatos realizados por meio do SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor, no Estado.

Estabelece tramitação prioritária dos processos administrativos para pessoas com deficiência, doença rara ou câncer.

Cria o Programa de Atendimento Especializado em Endometriose no Estado.

Institui o Programa de Transporte Público Sustentável no Estado.

Esta propositura foi arquivada a pedido do(a) proponente antes que houvesse a sua publicação, nos termos do "caput" do artigo 176 do Regimento Interno da Alesp. Assim, a data fornecida informa o protocolo da propositura, e não a sua publicação.

Denomina "Escola Estadual Prefeito Amaury Fioravanti" a Escola Estadual Jardim Cruzeiro, em Mauá.

Inclui as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) nos grupos que têm direito à preferência de fila de atendimento em estabelecimentos públicos e privados no Estado, devendo os estabelecimentos inserirem o símbolo mundial de conscientização do TEA nas placas de atendimento prioritário.

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer prioridade no atendimento fonoaudiólogo para pessoas com deficiência da fluência da fala, popularmente conhecida como "gagueira", em determinadas áreas competentes.

Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais.

Institui o "Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Tourette e do Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC)".

Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Piracicaba - AEAP, com sede naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a prestar contragarantias relativas aos projetos que especifica, altera a Lei nº 17.386, de 14 de julho de 2021, e dá providências correlatas.

Altera a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá outras providências.

Institui o Programa Estágio SP, de incentivo à concessão de estágio, aprendizagem profissional e monitoria para estudantes do Ensino Médio da Rede Pública estadual, visando a formação técnica e acadêmica, e dá outras providências.

Institui a "Semana de Valorização da Vida de Pessoas LGBTI+", incluindo-a no Calendário Oficial do Estado.

Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre a Enterocolite Necrosante", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Autoriza a permanência de até dois acompanhantes às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas unidades de saúde das redes pública e privada.

Institui a Campanha Junho Azul Tiffany, de conscientização sobre o Lipedema.

Inclui no calendário oficial do Estado o Encontro Nacional de Formação - ENF da RCC Brasil.

Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Acolhedora Filhos da Luz, com sede na Capital.

Institui diretrizes para o acolhimento, a permanência e o progresso acadêmico de gestantes e mães em ambiente universitário.

Denomina "Oswaldo Doreto Campanari" o dispositivo de acesso e retorno com Viaduto SPD 461/294, localizado no km 461 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Marília.

Estabelece normas para a cessão gratuita de próprios públicos municipais para circos itinerantes no Estado.

Altera a Lei nº 17.853, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

Denomina "Avenida dos Povos Originários" a Rodovia Raposo Tavares - SP 270.

Declara de utilidade pública a Associação Bonifaciana de Defesa dos Animais, com sede em José Bonifácio.

Denomina "Maria Angélica Dias de Rezende Barbosa" o dispositivo localizado no km 414,750 da Rodovia Miguel Jubran - SP 333, em Assis.

Institui o Programa Cuidar de Quem Educa.

Declara de utilidade pública a Agindo Juntos Geramos+ AJG, com sede em Sorocaba.

Torna obrigatória a aplicação do teste de Glicemia Capilar nos Prontos-Socorros e Unidades Básicas de Saúde em crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade no Estado.

Estabelece a opção por teletrabalho facultativo às servidoras públicas lactantes após o término da licença-maternidade.

Estabelece normas e autoriza medidas que visam à prevenção do desaparecimento de crianças e adolescentes, em suplementação ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Estabelece a responsabilidade do condutor participante de racha ou exibição, envolvidos em acidente de trânsito, pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado.

Reconhece a Esquizofrenia como deficiência permanente e cria os Centros Especializados em Esquizofrenia no Estado.

Denomina "República-Orgulho" a atual estação República da Linha 3-Vermelha do Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo.

Unifica e aperfeiçoa o Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP e o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNDESP.

Autoriza a criação do programa estadual de enfrentamento aos danos psicológicos decorrentes do exercício da atividade de polícia estadual militar, civil e penal, nas hipóteses de ação policial ostensiva, bem como a indenização devida ao respectivo agente de polícia estatal.

Reconhece a pessoa com doença rara como pessoa com deficiência.

Institui o Programa Talentos do Futuro.

Declara de utilidade pública a Residência Inclusiva "Fonte de Amor" - RIFA - Filial, com sede em Santa Cruz do Rio Pardo.

Regulamenta a suspensão e o término unilateral do contrato coletivo por adesão de plano e/ou seguro de assistência à saúde, ou instrumento assemelhado.

Altera a ementa e dispositivos da Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968, que dispõe sobre a criação do "Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo".

Declara de utilidade pública a Associação Ostomizados de Leme, com sede naquele Município.

Institui o "Dia Estadual do Trabalho dos Fundos Sociais de Solidariedade do Estado de São Paulo".

Institui o "Dia do Jornalista Esportivo".

Institui a Política de Prevenção às Amputações em Pacientes Diabéticos.

Estabelece o uso dos imóveis públicos denominados como Centros Comerciais de Interesse Social - CCIS, com nome de fantasia Ponto: "Aqui Tem", de situação fundiária regular ou irregular, financiados no âmbito da política habitacional de interesse social estadual e que se destine a acomodar atividades complementares ao uso residencial cumprindo a função social da propriedade.

Declara de utilidade púbica a Associação Cultural Fazendo Arte, com sede em Sorocaba.

Autoriza o Poder Executivo a instituir os Programas Moeda Pet e Banco Estadual de Rações e Utensílios para animais do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a afixar informativos referentes à legislação para atendimento de interrompimento de gravidez decorrente de violência, nas unidades de saúde do Estado.

Denomina "Escrivão de Polícia Alexandre Borges Sodéro" a Delegacia de Polícia situada na Avenida Mário de Paula Cardoso, 210, em Silveiras.

Declara de utilidade pública a Associação Washi-Ki-O Karate-Do Shorin-Ryu, com sede em Capivari.

Cria a campanha permanente "Dirija como uma mulher".

Institui o "Dia do Procurador".

Obriga a realização do exame Ecocardiograma Fetal em todas as gestantes no Estado.

Obriga as operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde a oferecerem linha telefônica exclusiva para o atendimento de clientes idosos.

Obriga os bares, restaurantes e estabelecimentos similares a possuírem sistema de monitoramento por câmeras.

Institui o "Dia das Mulheres na Construção Civil".

Institui a Politica Estadual de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa.

Autoriza o Poder Executivo a conceder crédito outorgado às microcervejarias produtoras de cerveja e chope artesanais, e altera a Lei nº 6.374 de 01 de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Autoriza o Poder Executivo a municipalizar o trecho urbano, compreendido entre o km 9,800 e o km 34, da Rodovia Raposo Tavares - SP 270.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o Festival do Cambuci de Paranapiacaba, em Santo André.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Protocolo "Bullying não é Brincadeira".

Estabelece nova redação à Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.

Declara de utilidade pública a ONG Alimento Sim, Fome Não, com sede em Marília.

Esta propositura foi arquivada a pedido do(a) proponente antes que houvesse a sua publicação, nos termos do "caput" do artigo 176 do Regimento Interno da Alesp. Assim, a data fornecida informa o protocolo da propositura, e não a sua publicação.

Cria a campanha permanente "Dirija como uma Mulher".

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer multa em casos de pichação, destruição, depredação e outros meios de dano ao patrimônio público estadual.

Declara como Patrimônio Histórico, Social, Cultural e de Lazer o Esporte Clube Banespa, com sede na Capital.

Institui o "Mês Dezembro Transparente", dedicado à conscientização e ao combate à corrupção.

Institui a "Semana do Etanol Paulista".

Determina que os estabelecimentos de ensino informem as ocorrências ou indícios de episódios de intimidação sistemática ("Bullying") praticados contra seus alunos à Autoridade Policial e ao Conselho Tutelar Estadual.

Denomina "Vereador Isidoro Demarchi" o dispositivo de acesso localizado no km 168,300 da Rodovia Constante Peruche - SP 316, em Santa Gertrudes.

Declara de utilidade pública a Associação Somos do Bem de Indaiatuba, com sede naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Reinserção Social para Internos Temporários em Equipamentos de Saúde Pública para Profissionalização (PRISP) no Estado.

Institui o Programa Infância sem Racismo.

Institui diretrizes para manejo e doação de animais em situação de abandono recolhidos em faixa de domínio de estradas sob jurisdição do Estado.

Denomina "Elias Carbonari" a Delegacia de Polícia Civil, localizada na Avenida Manoel Hipólito s/n, em Taciba.

Declara de utilidade pública a Sociedade Protetora dos Animais Domésticos, Domesticados e Silvestres - SPADDES, com sede em Marília.

Declara de utilidade pública o Educandário O Lar da Criança, com sede em Santa Cruz do Rio Pardo.

Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros de Capão Bonito - AECB, com sede naquele Município.

Proíbe o ativismo político e ideológico nas instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede pública.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Crédito Habitacional para Vítimas de Violência Doméstica no Estado.

Estabelece atos concretos de combate à "cristofobia" no Estado.

Declara de utilidade pública o Fraterno Auxílio Cristão - Casa da Criança, com sede em Pederneiras.

Autoriza o Poder Executivo a criar, regulamentar e instituir um protocolo antirracista nas unidades educacionais do Estado.

Denomina "Cláudio Amantini" o viaduto sobre a Avenida Nações Unidas, direção Leste/Oeste, localizado no km 339,500 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Bauru.

Institui a Política de Enfrentamento da Dor Crônica.

Cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Largo do Arouche, na Capital.

Institui o Campeonato Estadual de Fisiculturismo.

Altera a Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, que institui a meia-entrada para professores em estabelecimentos que proporcionem cultura, lazer, entretenimento e eventos esportivos, a fim de acrescentar os professores autônomos de academias e similares, inscritos no Conselho Regional de Educação Física (CREF).

Institui o "Dia de Conscientização da Hipertensão Pulmonar".

Assegura aos atletas e paratletas o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais, de lazer e nos demais eventos que especifica.

Institui o "Dia da Conscientização e Respeito ao Direito à Capelania".

Declara de utilidade pública a Associação de Valorização e Integração da Comunidade Guarulhos - AVIC, com sede naquele Município.

Veda o uso de inteligência artificial como parâmetro de referência e de métrica para o desenvolvimento de material pedagógico, bem como ferramenta de avaliação de desempenho escolar, a ser utilizado pela rede pública de ensino do Estado.

Proíbe a utilização da palavra carne e seus sinônimos e derivados em embalagens, rótulos e publicidades de alimentos que não contenham carne em sua composição.

Institui o "Dia da Agricultura Irrigada".

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.

Dispõe sobre a criação da serventia extrajudicial na Comarca de Cajamar.

Dispõe sobre a interrupção ou o indeferimento da concessão de benefícios sociais para ocupantes ilegais de propriedades públicas e privadas, urbanas ou rurais.

Autoriza o Poder Executivo a instituir uniforme esportivo alternativo, destinado às mulheres atletas praticantes do desporto em diversas modalidades no Estado.

Declara de utilidade pública o Instituto TAUPET, com sede em Santos.

Institui a "Semana da Língua Portuguesa".

Institui o Programa Estadual Laudelina de Campos de valorização e garantia de renda para trabalhadoras domésticas.

Estabelece a política estadual unificada para responder aos sinistros de trânsito envolvendo animais em via pública.

Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino.

Denomina "Angelo Bolsonaro" o viaduto localizado na altura do km 92,161 da Rodovia Anhanguera - SP 330, no entroncamento da Rodovia Santos Dumont - SP 075, em Campinas.

Denomina "Elza Bolsonaro" o viaduto localizado no km 87,287 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, em Campinas.

Declara como Patrimônio Cultural do Estado o Grupo Ilú Oba De Min.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Sexta-feira de Carnaval, quando é realizada a abertura do Carnaval de Rua na Capital.

Denomina "Angelo Bolsonaro" o viaduto localizado no entroncamento da Rodovia Santos Dumont - SP 075, na altura do km 77, com a Rodovia Anhanguera - SP 330, em Campinas.

Denomina "Elza Bolsonaro" o viaduto localizado sobre a Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, entre os km 87 e 88, em Campinas.

Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Denomina "Hélio César Rosas" o complexo de trevo localizado no km 400 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, em Assis.

Declara de utilidade pública a Associação Assistencial Maternidade e Infância São Domingos Sávio, com sede em Pedrinhas Paulista.

Institui o "Dia Estadual de Conscientização da Doença Celíaca".

Denomina "Laudelino Cavenaghi" o viaduto localizado no km 182,700 da Rodovia SP 342, em Mogi Guaçu.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da cobrança de pedágio nas rodovias estaduais para entrega de mantimentos e recursos em Municípios atingidos por desastres e/ou com calamidade pública decretada.

Autoriza o funcionamento dos clubes de tiro sem qualquer restrição de horário.

Institui o "Dia dos Raros", em homenagem aos portadores de doenças raras.

Autoriza a utilização de Areia Descartada de Fundição (ADF) como insumo ou matéria-prima em processos produtivos.

Isenta as operações relativas à aquisição de equipamentos, peças, acessórios e instrumentos destinados à irrigação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para profissionais da rede pública e privada de ensino.

Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Monte Alto - AEAA-MA, com sede naquele município.

Declara de utilidade pública a Instituição Cidade dos Meninos Maria Imaculada, com sede em Santo André.

Declara de utilidade pública a Associação dos Idosos Ilta Arcanjo Ferlete, com sede em Araçatuba.

Denomina "Avenida Marchesan" o trecho que se inicia no Viaduto Angelina Marchesan, km 301 da Rodovia Washington Luís - SP 310, até a confluência com a Avenida João Marchesan, em Matão.

Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Paulínia.

Institui marco regulatório para o uso de ferramentas digitais de inteligência artificial nas escolas públicas do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para garantir atendimento aos servidores públicos vinculados ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.

Revoga o artigo 21 e acrescenta o artigo 51-A na Lei nº 8.900, de 29 de setembro de 1994, que dispõe sobre a colocação de anúncios em terrenos adjacentes às estradas de rodagem estaduais.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim.

Autoriza o serviço de transporte de passageiros de aplicativo em veículos de duas rodas.

Institui o "Dia das Brigadas e do Brigadista Florestal Popular e Voluntário do Estado de São Paulo", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Autoriza a criação do Parque Estadual de Caieiras.

Acrescenta o inciso VIII ao artigo 15 da Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado.

Declara o Município de Iporanga "Capital das Cavernas do Estado de São Paulo".

Institui o "Dia do Obreiro Evangélico", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Institui a vacinação gratuita contra o HPV (Papiloma Vírus Humano) para meninas, mulheres e pessoas com útero na rede estadual de saúde.

Declara de utilidade pública a Associação Amigo Solidário - AAS, com sede em Avaré.

Institui a "Semana de Conscientização e Prevenção do Câncer de Pênis".

Proíbe o uso de aplicativos e programas de inteligência artificial para criação de "deep nudes".

Declara o Município de Rio Claro a "Capital do Balonismo" no Estado.

Declara o Município de Piraju "Capital da Canoagem".

Declara o Município de Bauru "Capital do Voo a Vela".

Declara o Município de Boituva "Capital Estadual do Paraquedismo".

Institui a "Semana de Conscientização das Deficiências Psicossociais".

Veda o uso de inteligência artificial como métrica de elaboração de material pedagógico para a rede pública de ensino.

Institui o Programa Estadual TransCidadania.

Denomina "Adelaide Reis de Magalhães" o pontilhão PSI-ESTACA 326 localizado no km 351,500 da Rodovia Cesário José de Castilho - SP 321, em Bauru.

Institui a Política Estadual de Tratamento de Dados quanto à população LGBTQIA+.

Institui auxílio financeiro aos trabalhadores domésticos e de cuidados que retomem os estudos nas escolas públicas estaduais.

Denomina "Eng. Francisco de Paula Bueno" a ponte sobre o Rio Mogi Guaçu, localizada no km 170,440, pista Norte, da Rodovia Deputado Mario Beni - SP 340.

Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.

Autoriza o Poder Executivo a criar Delegacias de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADIs.

Torna obrigatória a fixação, em local visível, de placa informativa sobre o respeito ao nome social nos órgãos da Administração Pública e nos estabelecimentos públicos e privados.

Autoriza o Poder Executivo a instalar unidade de ensino da Faculdade de Tecnologia do Estado - FATEC, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, em Barra Bonita.

Institui a Carteira de Vacinação Digital Unificada.

Autoriza o Poder Executivo a instalar unidade da Faculdade de Tecnologia do Estado - FATEC em Espírito Santo do Pinhal.

Inclui o inciso VI, no artigo 58, da Lei nº 17.293 de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri.

Disciplina o exercício da profissão de Marketing.

Cria diretrizes para a formação continuada de professores em educação inclusiva.

Declara o Município de Itirapina "Capital do Cerrado Paulista".

Esta propositura foi arquivada a pedido do(a) proponente antes que houvesse a sua publicação, nos termos do "caput" do artigo 176 do Regimento Interno da Alesp. Assim, a data fornecida informa o protocolo da propositura, e não a sua publicação.

Institui o Programa de Atenção ao Diagnóstico de Autismo e Intervenção Precoce.

Denomina "Deputado Hélio Henrique Pereira Navarro" o viaduto localizado no dispositivo 3º Sargento PM Alaor Branco Junior, no km 200 da Rodovia Deputado Mário Beni - SP 340, em Aguaí.

Assegura o benefício da meia-entrada para os profissionais das instituições de ensino das redes pública e privada.

Revoga o artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, que institui auxílio-alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada.

Institui o "Dia da Abordagem Técnica a Tentativas de Suicídio - Abordagem Humanizada", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Denomina "Percy Geraldo Bolsonaro" a Rodovia SP 193, que interliga Eldorado Paulista a Cananéia.

Denomina "Prefeito Edson Dias de Oliveira" a Rodovia SP 552/230.

Denomina "Juliano Antônio Zavatti" o viaduto localizado no km 15,230 da Rodovia José Pizarro - SP 305, em Monte Alto.

Denomina "Antônio José Inforçatti" a via marginal do sistema viário localizada entre o km 15,230 e o km 15,820, sentido Vista Alegre do Alto, da Rodovia José Pizarro - SP 305, em Monte Alto.

Esta propositura foi arquivada a pedido do(a) proponente antes que houvesse a sua publicação, nos termos do "caput" do artigo 176 do Regimento Interno da Alesp. Assim, a data fornecida informa o protocolo da propositura, e não a sua publicação.

Esta propositura foi arquivada a pedido do(a) proponente antes que houvesse a sua publicação, nos termos do "caput" do artigo 176 do Regimento Interno da Alesp. Assim, a data fornecida informa o protocolo da propositura, e não a sua publicação.

Declara de utilidade pública a Rede de Combate ao Câncer de Pederneiras, com sede naquele Município.

Cria sistema de monitoramento e avaliação das políticas de inclusão adotadas nas escolas estaduais.

Altera a Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo, a fim de estabelecer que os pacientes transplantados tenham os mesmos direitos das pessoas com deficiência.

Esta propositura foi arquivada a pedido do(a) proponente antes que houvesse a sua publicação, nos termos do "caput" do artigo 176 do Regimento Interno da Alesp. Assim, a data fornecida informa o protocolo da propositura, e não a sua publicação.

Institui a Política Estadual de Combate à Fome e a Insegurança Alimentar e Nutricional.

Denomina "Delcides Menezes Tiago" o sistema viário localizado entre o km 17,86 e o km 19,20, lado direito, sentido Vista Alegre do Alto, da Rodovia José Pizarro - SP 305, em Monte Alto.

Denomina "Antônio José Inforçatti" a via marginal do sistema viário localizada entre o km 15,23 e o km 15,8, sentido Vista Alegre do Alto, da Rodovia José Pizarro - SP 350, em Monte Alto.

Denomina "Juliano Antônio Zavatti" o viaduto localizado no km 15,23 da Rodovia José Pizarro - SP 350, em Monte Alto.

Revoga o inciso IV do artigo 4º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com a redação conferida pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente de Caçapava, com sede naquele Município.

Denomina "Coronel PM Carlos Amaral da Silva" o Décimo Quarto Grupamento de Bombeiros de Presidente Prudente.

Denomina "Renato Vale" a ponte sobre o Rio Tietê/viaduto sobre a Rodovia Castelo Branco - SP 280, localizado no km 15,800 da Avenida Fuad Auada (Novo Acesso à cidade de Osasco).

Institui o Plano Estadual de Enfrentamento à Violência contra as mulheres.

Acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 9.470, de 27 dezembro de 1996, que dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres.

Estabelece sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades no Estado.

Tipifica a invasão a Igrejas e o ultraje a cultos religiosos como infração administrativa com imposição de multa.

Tipifica a depredação a monumentos históricos e culturais como infração administrativa com imposição de multa.

Revoga a Lei nº 16.784, de 28 de junho de 2018, que proíbe a caça no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Revoga o artigo 44 da Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.

Altera a Lei nº 17.171 de 2019, que determina que todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado apresentem aos seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - Proerd, e fixa outras providências.

Institui o "Dia da Abolição da Escravidão", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Tipifica o porte de drogas ilícitas como infração administrativa com imposição de multa.

Cria o Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública.

Cria o Cadastro Estadual de Pedófilos.

Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do quadro da Secretaria da Educação do Estado.

Proíbe homenagens a terroristas, guerrilheiros, partícipes de luta armada, genocidas, defensores do Nacional Socialismo, do Nazismo e do Internacional Socialismo no Estado.

Denomina "Ary Pocay" o primeiro acesso localizado no km 25,562 da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, sentido ao município de Ourinhos - Recinto da Fapi (Parque Olavo Ferreira Sá), em Ourinhos.

Estabelece a possibilidade dos órgãos de segurança pública doarem a seus integrantes as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.

Cria medidas de apoio à mulher gestante e à preservação da vida na rede de saúde pública do Estado.

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Nossa Senhora do Carmo - ANOSCAR, com sede em Osasco.

Declara de utilidade pública a Associação dos Profissionais de Engenharia, de Agronomia e Tecnólogos de Ferraz de Vasconcelos - ASPEAF, com sede em Ferraz de Vasconcelos.

Autoriza o Poder Executivo a criar os Centros Especializados de Apoio à Pessoa com Deficiência e seus Cuidadores (CEAPDC) no Estado.

Institui o "Dia do Jornalista de Turismo", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Institui a "Semana Antonieta de Barros da Educação".

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Ebenézer, com sede na Capital.

Institui o documento de identidade funcional em formato digital para policiais militares, policiais civis e demais agentes de segurança pública do Estado.

Declara de utilidade pública o Centro Espírita de Umbanda Nossa Senhora da Conceição, com sede em Santos.

Institui o Programa Monitora São Paulo.

Declara de utilidade pública a Associação Conchetta Bettone Delai - Ser Criança, com sede em Mirandópolis.

Esta propositura foi arquivada a pedido do(a) proponente antes que houvesse a sua publicação, nos termos do "caput" do artigo 176 do Regimento Interno da Alesp. Assim, a data fornecida informa o protocolo da propositura, e não a sua publicação.

Proíbe a cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS nas contas de serviços públicos de energia elétrica e gás de templos de qualquer culto.

Assegura o uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelo Agente Socioeducativo.

Declara o Município de Bauru "Capital do Polo Aquático" no Estado.

Institui o Programa de Moradia Assistida para Autistas com alto nível de suporte físico e humano no Estado.

Institui o "Dia da Mãe Atípica" no Estado.

Torna obrigatória a inclusão de terapeutas ocupacionais nas equipes multidisciplinares das escolas públicas de ensino infantil, fundamental e médio do Estado.

Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia da Marcha em Defesa da Mulher".

Institui a Semana da Mulher Empreendedora.

Denomina "Stylianos Antoine Nikiforos" a passarela situada na altura do km 63 da Rodovia D. Pedro I - SP 065.

Altera a Lei n° 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais.

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Pé de Meia Paulista Fundamental II".

Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Feira de Artes, Gastronomia e Antiguidades do Ipiranga - FEART Ipiranga", realizada na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a criar bolsas nas universidades públicas e privadas destinadas a pessoas com deficiência que realizarem cursos de formação profissional para trabalho com pessoas com deficiência.

Obriga os empregadores a realizarem adaptações razoáveis no ambiente de trabalho para pessoas com deficiência, autismo ou outros transtornos do neurodesenvolvimento.

Cria o Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais - CEIPUR.

Altera a Lei nº 9.470, de 27 dezembro de 1996, que dispõe sobre a "manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres".

Denomina "Coronel Elio Aparecido Costa" o 18º Batalhão de Polícia Militar do Interior, em Presidente Prudente.

Denomina "Prefeito Helio Miachon Bueno" o viaduto localizado no km 172,950 da Rodovia Governador Dr. Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em Mogi Guaçu.

Denomina "Vereador Nelson Anibal de Luiz, Nelsão" o viaduto localizado no km 174,950 da Rodovia Governador Dr. Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em Mogi Guaçu.

Institui o Programa de Atendimento Especializado em Doença de Parkinson.

Torna obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para profissionais que atuem em espaços clínicos que atendam crianças e adolescentes com deficiência.

Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros da Região de Jales - AERJ, com sede naquele Município.

Institui penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres (trote telefônico).

Declara de utilidade pública a Associação do Bem Comum - ABC, com sede em São José do Rio Preto.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o "Círculo de Oração".

Denomina "Vereador José Laurindo de Oliveira" o viaduto situado nas coordenadas 23°25'45.8"S 46°45'13.6"W, localizado no trecho Oeste do Rodoanel Mário Covas - SP 021, na Capital.

Proíbe a administração pública estadual de contratar com as pessoas físicas ou jurídicas, com condenação transitada em julgado ou que tenham declaração de inidoneidade, por ter planejado, executado ou financiado os atos terroristas praticados no Distrito Federal, em 08 de janeiro de 2023.

Obriga as empresas com mais de 250 empregados e com sede no Estado a tornarem público relatório anual de diferenças salariais e de remuneração entre empregados, detalhadas por gênero e raça.

Institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização da Integração de Pessoas com Síndrome de Down no Esporte.

Garante atendimento psicológico sigiloso às mulheres vítimas de assédio sexual em ambiente de trabalho na Administração Pública direta e indireta.

Institui o Programa "Livros que Empoderam", com o objetivo de promover a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres por meio da educação.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Saúde Mental para Pais e Cuidadores de Pessoas com Deficiência, Doenças Raras e Autistas.

Determina a criação de um Sistema Estadual de Acompanhamento para pessoas com Transtorno Afetivo Bipolar.

Assegura o direito de preferência na matrícula, transferência e rescisão da matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica ou ameaça contra vida, nas escolas públicas e particulares do Estado.

Denomina "Coronel Élio Aparecido Costa" o 18º Batalhão de Polícia Militar do Interior, em Presidente Prudente.

Denomina "1º Sgt PM Paulo Teruhito Makiyama" a Base Rodoviária localizada no km 15,500 da Rodovia Raposo Tavares.

Declara de utilidade pública o Centro Beneficente de Assistência Social - CBAS, com sede na Capital.

Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para constar a obrigatoriedade de funcionamento 24 horas e de adoção de protocolo especializado pelas Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher.

Institui o "Programa de Enfrentamento à Crise e Emergência Climática" nas escolas da rede pública estadual de ensino.

Institui o Dia Estadual do Supermercadista, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Arquitetos da Região de Mogi Guaçu, com sede naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a criar programa de treinamento em comunicação humanizada para profissionais de saúde que atuem em procedimentos médicos de pré-natal e de parto.

Obriga hospitais e maternidades a realizarem exames que identificam comorbidades de alto risco em crianças nascidas com Síndrome de Down.

Proíbe o confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado de cães e gatos, que cause restrição à sua liberdade de locomoção.

Institui o "Dia Estadual da Saúde do Sono".

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de pedágios nas praças de sua competência administrativa, para ambulâncias e veículos de transportes de pacientes.

Denomina "Área de Lazer e Pista de Caminhada Miguel Alves de Souza" a área localizada no Parque Rio Grande, na esquina da Rua José com a Rua Jaciporã, Bairro Rio Grande, no Distrito do Riacho Grande, em São Bernardo do Campo.

Estabelece a gratuidade do registro de gênero perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

Proíbe a comercialização, a circulação e o uso das armas de Airsoft e Airgun, com características idênticas de armas de fogo ou réplicas, no Estado.

Institui o "Dia Estadual dos Cosplayers e dos Cosmakers".

Denomina "Therezinha Rodrigues Rosa" a via SPA 421/334 compreendida entre o km 0,000 e o km 4,300, entre a cidade de Jardinópolis e o distrito de Jurucê.

Institui o Bolsa Neném.

Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça.

Institui o "Dia de Mulheres e Meninas na Ciência", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Institui como atividade extracurricular a prática do Tênis, a ser disseminado e praticado nas unidades de ensino da Rede Pública Estadual de Ensino.

Reconhece no Estado o "cordão de fita com desenhos de borboletas e/ou laços na cor roxa" como símbolo de identificação de pessoas com Fibromialgia.

Institui o Relatório Socioeconômico da Mulher Paulista.

Institui treinamento obrigatório para profissionais da educação sobre epilepsia.

Autoriza o Poder Executivo a criar um programa de conscientização sobre a trissomia 21 destinado aos pais ou responsáveis de crianças diagnosticadas com a síndrome.

Declara de utilidade pública a Associação de Apoio à Pessoa com Câncer Lucas Tapi, com sede em Vargem Grande do Sul.

Denomina "Pastor Santo Miranda Caetano" a Escola Estadual do Distrito de Martinho Prado Júnior, em Mogi Guaçu.

Declara de utilidade pública a Comunidade Braços Abertos Brasil, com sede em Assis.

Cria Zona de Uso Predominantemente Industrial - ZUPI, em Pirapora do Bom Jesus.

Institui o "Maio sem dor" - Mês de Conscientização sobre a Fibromialgia.

Denomina "Galdino Stefano Bassan" o complexo viário composto por dois viadutos, duas rotatórias e duas alças, de código SPD 616/294, localizado no km 616,400 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP-294, em Pacaembu.

Equipara o portador de fibromialgia à pessoa com deficiência no Estado.

Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética, pelo Sistema de Saúde Estadual.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado os povos e comunidades tradicionais de matrizes africanas.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Franca Basquetebol Clube, popularmente conhecido como "SESI Franca Basquete".

Institui o "Dia Estadual dos Cosplayers e dos Cosmakers".

Cria o Observatório Sobre os Direitos das Pessoas LGBTI+.

Institui o Programa Estadual de Atendimento Médico nas Creches e Berçários do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTI+.

Torna obrigatórios a remoção e o descarte dos fios de cabeamento pelas empresas concessionárias ou permissionárias prestadoras de serviços públicos de telefonia, tv por assinatura e internet, após o cancelamento do serviço pelo usuário.

Institui o "Dia Estadual da Imigração Italiana", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Declara de utilidade pública a Associação de Pais do Espectro Autista de Sorocaba (APEAS), com sede naquele Município.

Institui a Campanha Permanente de Conscientização do Cordão de Girassol, com o objetivo de informar e disseminar o conhecimento sobre as deficiências ocultas.

Autoriza o Poder Executivo a firmar contratos com hotéis da rede privada, a fim de destinar vagas para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos.

Estabelece medidas para resguardar a saúde e bem-estar dos(as) profissionais do setor de Telemarketing/Teleatendimento durante as atividades laborativas.

Dispõe sobre a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar na rede pública e privada do Estado.

Inclui a Economia do Cuidado no sistema de contas estaduais, usado para aferição do desenvolvimento econômico e social do Estado para definição e implementação de políticas públicas.

Institui o "Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual".

Esta propositura foi arquivada a pedido do(a) proponente antes que houvesse a sua publicação, nos termos do "caput" do artigo 176 do Regimento Interno da Alesp. Assim, a data fornecida informa o protocolo da propositura, e não a sua publicação.

Institui a Política Estadual de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantojuvenil.

Institui a Política Estadual de Redução de Riscos e Danos.

Institui a "Semana do Soldado".

Inclui no Calendário Turístico do Estado de São Paulo a Romaria de Caucaia do Alto/Cotia a Pirapora do Bom Jesus.

Torna obrigatória a apresentação de exames médicos a cada 12 (doze) meses para utilização das piscinas de uso coletivo em clubes, academias e afins.

Institui a Política de Empregabilidade de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar.

Institui o "Dia da Policial Civil Feminina".

Torna obrigatória a fixação de cartazes ilustrativos e a capacitação de funcionários para orientar a execução do método pré-hospitalar denominado "Manobra de Heimlich" em estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo no local.

Institui o Programa de Prevenção da Dengue nas Escolas.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Leitura nas escolas públicas e privadas do Estado.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar.

Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Trombose e Hemostasia - SBTH, com sede na Capital.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Auto de Páscoa de São José dos Campos.

Institui o "Dia da Doação de Sangue da Pessoa com Deficiência", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Institui a Campanha de Conscientização e Luta Contra a Asma.

Declara de utilidade pública a Associação de Arquitetos, Engenheiros e Agrônomos de Artur Nogueira - AEAN, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação Educacional Cultural e de Integração Social Bragantina, com sede em Bragança Paulista.

Declara de utilidade pública a Associação Jardim Universitário, com sede na Capital.

Institui a "Semana Estadual do e-Sports", incluindo-a no Calendário Oficial do Estado.

Institui o "Dia do Auxiliar de Papiloscopista Policial".

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Cultura Gospel.

Denomina "Benedito Olympio Leite - Ipojucã" a Escola Estadual do Jardim Paraiso, em Boituva.

Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Promissão - ASSENAP, com sede naquele Município.

Denomina "Rubens Silva" o pontilhão localizado no km 414 da Rodovia Miguel Jubran - SP 333, em Assis.

Denomina "Professor Darcy Casagrande" a Escola Estadual Vila Arizona I, em Itaquaquecetuba.

Institui o "Dia Estadual de Combate e Conscientização ao Sedentarismo".

Assegura espaços exclusivos e cercados destinados aos animais de estimação caninos e felinos, de acordo com o número de unidades habitacionais do respectivo empreendimento habitacional.

Institui o "Maio Furta-Cor", mês da Saúde Mental Materna.

Institui o "Dia Estadual em Memória das Vítimas do Estalinismo e do Nazismo", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Declara de utilidade pública a Rede de Combate ao Câncer de Ipaussu, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação de Defesa Animal de Pereira Barreto, com sede naquele Município.

Denomina "Joaquim Firmino de Araújo Cunha" a Delegacia de Polícia de Mogi Mirim.

Altera a Lei nº 17.346, 12 de março de 2021, que institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Espaço, Cidadania, Cultura e Arte (ECCART), com sede em Jales.

Altera a Lei n° 13.556, de 9 de junho de 2009, que institui o "Programa Bolsa Talento Esportivo".

Declara o Município de Osasco "Capital do Cachorro-Quente" no Estado.

Denomina "Escola Estadual Valquíria Bonalume Martins" a Escola Estadual Andrei Sakharov, em Carapicuíba.

Esta propositura foi arquivada a pedido do(a) proponente antes que houvesse a sua publicação, nos termos do "caput" do artigo 176 do Regimento Interno da Alesp. Assim, a data fornecida informa o protocolo da propositura, e não a sua publicação.

Estabelece a aplicação de sanções aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no Estado.

Declara de utilidade pública a Associação Religiosa Construindo o Futuro de Santo Expedito, com sede naquele Município.

Institui a "Semana Estadual da Arte".

Torna obrigatória a inserção, nas faturas de consumo, de mensagens que informem sobre o programa social de entrega de caixas de água a famílias carentes.

Torna prioritário o combate ao avanço da dengue.

Institui o "Dia Estadual das Energias Limpas".

Institui o "Dia Estadual do Setor Têxtil".

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia.

Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação Semente Missionária de Cruzeiro - SEMIS, com sede em Cruzeiro.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira.

Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para definir critérios de identificação de mulheres, estabelecer diretrizes para o reconhecimento da identidade de gênero e regulamentar a prestação de serviços de saúde para transexuais e travestis pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Institui o Selo Estadual do Alimento Saudável para restaurantes, bares, hotéis e similares.

Declara feriado estadual o dia 25 de janeiro, Aniversário de São Paulo.

Estabelece diretrizes para a celebração de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares pela Secretaria Estadual de Saúde com entidades do setor privado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação às pessoas maiores de 70 (setenta) anos de idade.

Declara o Município de Catanduva "a capital estadual do ventilador".

Institui o Programa de Combate ao Racismo Religioso.

Denomina "Luiz Riguetti" o viaduto que liga os bairros Jardim do Vovô e Pacaembu ao Jardim Garcia e Jardim Aurélia, localizado no km 98 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Campinas.

Cria programa de estágio para alunos do curso de Psicologia das universidades públicas estaduais, destinado a promover o atendimento de pais e cuidadores de pessoas com deficiência.

Torna obrigatória a disponibilização de profissionais de Libras nos hospitais públicos e privados do Estado.

Torna obrigatória a destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos orgânicos por meio dos processos de reciclagem e compostagem.

Assegura isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e da Taxa de Licenciamento para os Oficiais de Justiça que atuam no Estado.

Altera a redação da Lei nº 11.023, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares.

Declara de utilidade pública o Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano (INCAB), com sede em Americana.

Recria a Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, o Instituto Florestal e reverte a unificação dos Institutos de Botânica e Geológico.

Institui o Programa Estadual de Saúde Integral da População Negra do Estado.

Declara de utilidade pública a Igreja Pentecostal Comunidade Cristã Missionária, com sede em Presidente Prudente.

Denomina "Emídio Araújo", a Rodovia Vicinal SPA 626/320, que liga Santa Fé do Sul e Rubinéia.

Denomina "Santo Dias - Capão Redondo" a atual estação "Capão Redondo" da linha-5 Lilás do Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha.

Institui o Programa de Odontologia Preventiva nas Escolas.

Cria o Programa Bem Saudável, junto à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

Denomina "Emídio Araújo " a Rodovia Vicinal SPA 626/320, que liga Santa Fé do Sul e Rubinéia.

Denomina "Hercílio Araújo (Coronel Araújo)", o complexo viário situado no km 626,300 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, sobre a Rodovia Vicinal SPA 626/320, em Santa Fé do Sul.

Institui o Dia do Tutor de Pet, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Denomina "Estação Butantã - USP" a atual "Estação Butantã" da Linha Amarela do Metrô, na Capital.

Veda a nomeação para cargos públicos de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 - Lei Antirracismo, bem como pelo art. 140, §3º, do Código Penal - Injúria Racial.

Regulamenta o recebimento de apoio e patrocínio de pessoa física ou jurídica a projetos públicos na Secretaria de Esportes do Estado.

Institui a Semana de Conscientização do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL).

Declara de utilidade pública o Instituto Saber Viver, com sede em São Lourenço da Serra.

Institui o Balcão Virtual, de interação por videoconferência do ente público e usuários particulares.

Denomina "Marginal Paulo Raymundo Leonardi" o trecho da Rodovia SP 270 compreendido entre os km 619,300m e km 622,900m Pista Oeste.

Declara de utilidade pública a Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE, com sede em Presidente Prudente.

Torna obrigatório o uso de protetores salivares em estabelecimentos de autoatendimento (self service) do ramo alimentício.

Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.

Determina a adaptação de eventos de grande porte às mudanças climáticas e a aplicação de sanção em caso de descumprimento.

Determina a adaptação das repartições públicas do Estado às mudanças climáticas.

Estabelece o funcionamento ininterrupto de Delegacias de Defesa da Mulher durante atividades carnavalescas.

Amplia o horário de funcionamento dos transportes públicos em decorrência de megaeventos.

Institui o Mês em Memória das Pessoas Desaparecidas, Vítimas e Presas Políticas durante a Ditadura Militar Brasileira, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Estabelece o escalonamento para a limitação da diferença entre a menor e a maior remuneração mensal do servidor estadual.

Vincula os salários nas empresas contempladas por Benefícios Fiscais ou Programas de Parcelamento de Débitos do Estado ao piso salarial paulista.

Determina o remanejamento de servidores da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp dentro da estrutura organizacional do Estado.

Institui o "Dia de Iemanjá", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado como feriado.

Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, visando à instituição de alíquotas progressivas.

Determina a provisão subsidiada de unidades habitacionais nos casos de emergência ou estado de calamidade pública.

Veda a obrigatoriedade ou compulsoriedade da vacinação contra a Covid-19, para crianças de zero a cinco anos de idade.

Reabre o prazo para inscrição de empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Estado como contribuintes facultativos do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo - IAMSPE.

Institui a "Semana Estadual das Entidades Assistenciais".

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Maria da Serra.

Institui o Comitê de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pelo Estado.