Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI para servidores efetivos ou estáveis da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n° 1.402, de 19 de junho de 2024.

Cria o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI aos servidores integrantes dos quadros da Polícia Civil.

Altera a Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo, no Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.

Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Confere estabilidade ao docente admitido nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, pelo tempo do mandato quando eleito para integrar CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, no âmbito da Secretaria de Educação.

Altera a Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, a qual estabelece a Lei Orgânica da Polícia Penal, institui a carreira de Policial Penal no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, define o Estatuto de seus integrantes e dá outras providências, a fim de incluir os servidores administrativos e operacionais na referida Lei Orgânica.

Proíbe a criação de cotas transexuais e outras cotas sem a observância ao princípio da legalidade.

Institui o Programa Escola Cívico-Desportiva para as escolas públicas estaduais e municipais da Rede de Ensino de Educação Básica.

Altera a Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, que institui no Quadro da Defensoria Pública do Estado, as classes de apoio que especifica, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.

Altera a Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, que institui a Bonificação por resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, e dá providências correlatas.

Altera o artigo 59 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Altera a Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência.

Dispõe sobre a criação de Varas de entrâncias Final e Intermediária e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargos de Analista de Sistemas Judiciário, no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a criação de cargos de Médico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Cria cargos efetivos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Extingue e cria cargos, alterando a denominação de outros no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá demais providências correlatas.

Estabelece a Lei Orgânica da Polícia Penal, institui a carreira de Policial Penal, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, define o Estatuto de seus integrantes e dá outras providências.

Autoriza o Governo do Estado a prorrogar a vigência dos contratos dos docentes firmados nos termos da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, que se vencerem ao longo do ano de 2024 nos moldes que especifica.

Dispõe sobre o regime jurídico das agências reguladoras estaduais, transforma o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE em Agência de Águas do Estado de São Paulo - SP-ÁGUAS, e dá providências correlatas.

Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, que institui a Bonificação por Resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar e dá providências correlatas.

Altera a Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003, que institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica.

Institui a Lei Orgânica e o Estatuto dos Servidores da Polícia Penal do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Assistência à Saúde Suplementar na Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária.

Autoriza o Poder Executivo a promover alterações na Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, que institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, e na Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.

Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 7º do Capítulo V - Disposições Transitórias, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.

Altera o inciso I e o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

Altera a Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Saúde do Estado de São Paulo - ARSESP.

Altera a Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007.

Cria cargos públicos no Quadro de Pessoal da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e dá providências correlatas.

Altera a Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.

Admite os Professores Categoria "O" no quadro de professores efetivos perante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Acrescenta o inciso III ao artigo 12 da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá outras providências correlatas.

Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao Artigo 43 da Lei Complementar nº 207, de 5 de Janeiro de 1979, Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.

Acrescenta os Artigos 47 A e 47 B na Lei Complementar nº 207, de 5 de Janeiro de 1979, Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo".

Autoriza o Poder Executivo a alterar a redação do inciso II do artigo 198 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Revoga a Lei Complementar nº 1.259, de 10 de janeiro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a instituir sistema de pontuação diferenciada em concursos públicos, nas condições e para os candidatos que especifica e dá providências correlatas.

Acrescenta inciso XI ao artigo 181 da Lei Complementar n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Institui o Programa Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Metropolitana Executiva de Transporte de Passageiros do Estado de São Paulo - AMT/SP.

Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Jandira.

Inclui o artigo 44-B à Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM.

Dá nova redação ao artigo 75 da Lei Complementar nº 1374, de 30 de março de 2022, que institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, altera a Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968 e n° 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares n° 444, de 27 de dezembro de 1985, n° 506, de 27 de janeiro de 1987, n° 669, de 20 de dezembro de 1991, n° 679, de 22 de julho de 1992, n° 687, de 07 de outubro de 1992, n° 836, de 30 de dezembro de 1997, n° 1.018, de 15 de outubro de 2007, n° 1.041, de 14 de abril de 2008, n° 1.144, de 11 de julho de 2011 e n° 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares n° 744, de 28 de dezembro de 1993, n° 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e n° 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e dá providências correlatas.

Dá nova redação ao §1º do artigo 7º e ao §2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.

Amplia o período da licença paternidade dos servidores públicos estaduais.

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar a vigência dos contratos por tempo determinado de docentes da Secretaria de Estado da Educação, firmados no ano de 2021, nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009.