Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

Informações ou consultas: cetica@al.sp.gov.br

I - O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que tem competência de zelar pela observância dos preceitos do Código de Ética e Decoro Parlamentar e do Regimento Interno, atuando no sentido de preservar a dignidade do mandato parlamentar, poderá instaurar uma sindicância, solicitando a perda de mandato do deputado ou deputada, que será decidida pela Assembléia Legislativa, em sessão secreta quando algum parlamentar: - infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 15 da Constituição do Estado; - tiver procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar; - sofrer condenação criminal. II - A Mesa declara a perda de mandato quando: - a Justiça Eleitoral assim decidir; - não comparerer à terça parte das sessões ordinárias; - perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Período

Nota: Todas as Reuniões são gravadas. Em razão dos custos de produção, as transcrições não são realizadas para todas as reuniões das Comissões Permanentes. Em casos específicos, a pedido, há a realização de transcrições. Quando isso ocorre, o texto pode ser acessado na tela de detalhes da reunião.


Nenhuma reunião agendada para esta Comissão.

DATA COMUNICADO/
PAUTA
COMUNICADO PAUTA DESCRIÇÃO (informações no link)
16/08/2021 - 10:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
28/06/2021 - 10:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
17/06/2021 - 09:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO ESPECIAL
05/03/2021 - 10:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO DE PAUTA
03/03/2021 - 10:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO
01/03/2021 - 10:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO
24/02/2021 - 10:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO
10/02/2021 - 11:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
03/02/2021 - 11:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
16/12/2020 - 11:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
07/07/2020 - 11:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
18/03/2020 - 15:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
12/02/2020 - 15:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
18/12/2019 - 15:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO CANCELADA
18/12/2019 - 15:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
06/11/2019 - 15:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
23/10/2019 - 15:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
02/10/2019 - 15:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
18/09/2019 - 15:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO
28/08/2019 - 15:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
07/08/2019 - 15:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
26/06/2019 - 15:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
29/05/2019 - 15:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO
15/05/2019 - 15:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO
08/05/2019 - 15:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO
30/04/2019 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO ESPECIAL
24/04/2019 - 15:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO ESPECIAL SEM QUORUM

DATA DESCRIÇÃO (informações no link) TRANSC./
ÁUDIO
TRANSCRIÇÃO SOLICITAÇÃO DE ÁUDIO
17/06/2021 - 09:00 ESPECIAL DE ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE
03/03/2021 - 10:00 RELATIVAMENTE AO PROCESSO RGL7862/2020 REPRESENTAÇÃO DE AUTORIA DA DEPUTADA ISA PENNA CONTRA O DEPUTADO FERNANDO CURY, POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR: 1 - PROCEDER À LEITURA DO VOTO DO RELATOR, DEPUTADO EMÍDIO DE SOUZA; 2 - DISCUSSÃO; E, 3 - DELIBERAÇÃO (visualizar  Transcrição)
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01/03/2021 - 10:00 1 - OUVIR OS ESCLARECIMENTOS DOS DEPUTADOS CONVIDADOS; 2 - OUVIR OS ESCLARECIMENTOS DA DEPUTADA ISA PENNA; 3 - OUVIR AS CONSIDERAÇÕES FINAIS DA DEFESA. (visualizar  Transcrição)
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24/02/2021 - 10:00 APRECIAR A PAUTA ANEXA (visualizar  Transcrição)
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10/02/2021 - 11:00 APRECIAR A PAUTA ANEXA (visualizar  Transcrição)
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03/02/2021 - 11:00 APRECIAR A PAUTA ANEXA (visualizar  Transcrição)
(visualizar  Transcrição)
07/07/2020 - 11:00 APRECIAR A PAUTA ANEXA (visualizar  Transcrição)
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12/02/2020 - 15:00 APRECIAR A PAUTA ANEXA (visualizar  Transcrição)
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06/11/2019 - 15:00 1. DELIBERAR SOBRE O RECEBIMENTO DAS SEGUINTES DENÚNCIAS: 1.1. PROCESSO RGL 3102/2019 - DENÚNCIA DE AUTORIA DA DEPUTADA VALÉRIA BOLSONARO CONTRA A DEPUTADA PROFESSORA BEBEL, POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR; 1.2. PROCESSO RGL 7908/2019 - DENÚNCIA DE AUTORIA DA DEPUTADA VALÉRIA BOLONARO CONTRA A DEPUTADA ISA PENNA, POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. 2. DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA. 3. EFETIVAR AS MEDIDAS DECORRENTES DA DELIBERAÇÃO DO PROCESSO RGL N. 4733/2019. (visualizar  Transcrição)
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23/10/2019 - 15:00 1. DELIBERAR SOBRE O RECEBIMENTO DAS SEGUINTES DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES: PROCESSO RGL 7096/2019; PROCESSO RGL 7581/2019; PROCESSO RGL 7582/2019. 2. DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DO CONSELHO. (visualizar  Transcrição)
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02/10/2019 - 15:30 I - CONCLUIR A TRAMITAÇÃO NO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DOS SEGUINTES PROCESSOS: RGL N. 2897/2019 E RGL N. 2898/2019; II - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA (visualizar  Transcrição)
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18/09/2019 - 15:30 DELIBERAR SOBRE O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA NO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR (visualizar  Transcrição)
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28/08/2019 - 15:30 I- DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DO COLEGIADO; II- DELIBERAR SOBRE O RECEBIMENTO DO PROCESSO RGL 4733/2019 - DENÚNCIA DE AUTORIA DO DEPUTADO TEONÍLIO BARBA CONTRA O DEPUTADO ARTHUR MOLEDO DO VAL, POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. (visualizar  Transcrição)
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29/05/2019 - 15:30 DELIBERAR SOBRE O RECEBIMENTO DAS SEGUINTES REPRESENTAÇÕES E DENÚNCIAS OFERECIDAS AO CONSELHO: (visualizar  Transcrição)
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15/05/2019 - 15:00 DELIBERAR SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE RECEBIMENTO DAS DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES OFERECIDAS AO CONSELHO; (visualizar  Transcrição)
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08/05/2019 - 15:00 DISCUTIR O RECEBIMENTO DAS REPRESENTAÇÕES E DENÚNCIAS OFERECIDAS CO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR (visualizar  Transcrição)
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30/04/2019 - 14:30 ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E DE VICE-PRESIDENTE (visualizar  Transcrição)
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