Comissões Parlamentares de Inquérito

Informações: deco-diretoria@al.sp.gov.br

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. São criadas por Ato do Presidente para apurar fato determinado, mediante requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares (32). Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento da Assembleia. Podem determinar diligências, ouvir indiciados e inquirir testemunhas, requisitar informações e documentos de órgãos e entidades da administração pública, inclusive concessionários de serviços, requerer audiências, determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, tomar depoimentos e requisitar serviços de autoridades, inclusive policiais.Deve realizar seus trabalhos no prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros.

A CPI não julga e nem tem competência de punição. Ela investiga e propõe soluções, encaminhando suas conclusões ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Poder Executivo, à Comissão Permanente da Assembleia que tenha maior pertinência com a matéria investigada, à Comissão de Fiscalização e Controle e ao Tribunal de Contas do Estado. Os membros das CPIs, durante a investigação, poderão fazer vistorias e levantamentos em repartições públicas estaduais e entidades descentralizadas, onde terão livre acesso e permanência, solicitando a exibição de documentos e prestação de esclarecimentos que considerem necessários.

As convocações e as pautas das reuniões agendadas e das reuniões realizadas estão disponíveis, respectivamente, nas abas "Reuniões Agendadas" e "Reuniões Realizadas" da página de cada CPI. As transcrições das íntegras dos debates realizados e as atas das reuniões estão disponíveis na aba "Relações de Atas e Transcrições das Reuniões". O relatório final da CPI é publicado no "Diário Oficial da Assembleia Legislativa" e neste Portal. Os Ementário das CPIs, a partir de 1970, estão neste link. Neles podem ser consultadas a situação e a composição das comissões.


Trabalho das CPIs
   
2019 a 2023 - 19ª Legislatura
Comissão Parlamentar de Inquérito Prazo de funcionamento Nomeação dos Membros Eleição do Presidente Encerramento Relatório Final
CPI - Fake News - Eleições 2018 120 dias 12/03/2020 30/06/2020
CPI - Quarteirizações 120 dias 12/03/2020 01/07/2020
CPI - Segurança dos Alojamentos dos Clubes Desportivos 120 dias 12/03/2020 13/07/2020
CPI - Transporte Escolar 120 dias 12/03/2020 16/07/2020
CPI - Violência Sexual Contra Estudantes de Ensino Superior 120 dias 12/03/2020 03/07/2020
CPI - Barragem Salto Grande 120 dias (+60) 12/04/2019 04/06/2019 05/11/2019   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI - FURP - Fundação para o Remédio Popular 120 dias (+60) 12/04/2019 23/04/2019 06/11/2019   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI - Gestão das Universidades Públicas 120 dias (+60) 12/04/2019 24/04/2019 05/11/2019   (visualizar  Relatório Final da CPI)
CPI - Táxi Aéreo 120 dias (+60) 12/04/2019 08/05/2019 09/11/2019
CPI - Venda de Animais 120 dias (+60) 12/04/2019 09/05/2019 06/11/2019   (visualizar  Relatório Final da CPI)
   
2015 a 2019 - 18ª Legislatura
   
2011 a 2015 - 17ª Legislatura
   
2007 a 2011 - 16ª Legislatura
   
2003 a 2007 - 15ª Legislatura
Comissão Parlamentar de Inquérito
CPI Eletropaulo.
CPI Guerra Fiscal.
   
1999 a 2003 - 14ª Legislatura
   
1995 a 1999 - 13ª Legislatura