Comissões Parlamentares de Inquérito
Informações: deco@al.sp.gov.brAs Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. São criadas por Ato do Presidente para apurar fato determinado, mediante requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares (32). Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento da Assembleia. Podem determinar diligências, ouvir indiciados e inquirir testemunhas, requisitar informações e documentos de órgãos e entidades da administração pública, inclusive concessionários de serviços, requerer audiências, determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, tomar depoimentos e requisitar serviços de autoridades, inclusive policiais.Deve realizar seus trabalhos no prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros.
A CPI não julga e nem tem competência de punição. Ela investiga e propõe soluções, encaminhando suas conclusões ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Poder Executivo, à Comissão Permanente da Assembleia que tenha maior pertinência com a matéria investigada, à Comissão de Fiscalização e Controle e ao Tribunal de Contas do Estado. Os membros das CPIs, durante a investigação, poderão fazer vistorias e levantamentos em repartições públicas estaduais e entidades descentralizadas, onde terão livre acesso e permanência, solicitando a exibição de documentos e prestação de esclarecimentos que considerem necessários.
As convocações e as pautas das reuniões agendadas e das reuniões realizadas estão disponíveis, respectivamente, nas abas "Reuniões Agendadas" e "Reuniões Realizadas" da página de cada CPI. As transcrições das íntegras dos debates realizados e as atas das reuniões estão disponíveis na aba "Relações de Atas e Transcrições das Reuniões". O relatório final da CPI é publicado no "Diário Oficial da Assembleia Legislativa" e neste Portal. Os Ementário das CPIs, a partir de 1970, estão neste link. Neles podem ser consultadas a situação e a composição das comissões.
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