CPIs

Comissões Parlamentares de Inquérito

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. São criadas por Ato do Presidente para apurar fato determinado, mediante requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares (32). Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento da Assembleia. Podem determinar diligências, ouvir indiciados e inquirir testemunhas, requisitar informações e documentos de órgãos e entidades da administração pública, inclusive concessionários de serviços, requerer audiências, determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, tomar depoimentos e requisitar serviços de autoridades, inclusive policiais.Deve realizar seus trabalhos no prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros.

A CPI não julga e nem tem competência de punição. Ela investiga e propõe soluções, encaminhando suas conclusões ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Poder Executivo, à Comissão Permanente da Assembleia que tenha maior pertinência com a matéria investigada, à Comissão de Fiscalização e Controle e ao Tribunal de Contas do Estado. Os membros das CPIs, durante a investigação, poderão fazer vistorias e levantamentos em repartições públicas estaduais e entidades descentralizadas, onde terão livre acesso e permanência, solicitando a exibição de documentos e prestação de esclarecimentos que considerem necessários.

As convocações e as pautas das reuniões agendadas e das reuniões realizadas estão disponíveis, respectivamente, nas abas "Reuniões Agendadas" e "Reuniões Realizadas" da página de cada CPI. As transcrições das íntegras dos debates realizados e as atas das reuniões estão disponíveis na aba "Relações de Atas e Transcrições das Reuniões". O relatório final da CPI é publicado no "Diário Oficial da Assembleia Legislativa" e neste Portal. Os Ementário das CPIs, a partir de 1970, estão neste link. Neles podem ser consultadas a situação e a composição das comissões.

Pesquisa em atas de reuniões

Trabalho das CPIs

2023 a 2027 - 20ª Legislatura

Comissão Parlamentar de Inquérito	Prazo de funcionamento	Nomeação dos Membros	Eleição do Presidente	Encerramento
CPI - Empresas de Telecomunicações	120 dias (+60)	12/06/2024	07/08/2024	22/02/2025
CPI - Lojas Americanas	120 dias	12/06/2024		11/11/2024
CPI - Pedofilia	120 dias	12/06/2024	13/08/2024	11/11/2024
CPI - Santas Casas	90 dias (+45)	12/06/2024	13/08/2024	26/11/2024
CPI - Tratamento dado aos moradores de rua	120 dias (+60)	12/06/2024	03/09/2024	22/02/2025
CPI - ENEL	120 dias (+60)	26/05/2023	30/05/2023	14/12/2023
CPI - Epidemia de Crack	120 dias (+60)	26/05/2023	07/06/2023	14/12/2023
CPI - Golpes com Pix e Clonagem de Cartões	120 dias (+60)	26/05/2023	06/06/2023	05/12/2023
CPI - Prevenção de Deslizamento em Encostas	120 dias (+60)	26/05/2023	31/05/2023	06/02/2024
CPI - Tratamento para Transição de Gênero em Crianças e Adolescentes no HC-São Paulo	120 dias (+60)	26/05/2023	14/06/2023	14/12/2023

2019 a 2023 - 19ª Legislatura

Comissão Parlamentar de Inquérito	Prazo de funcionamento	Nomeação dos Membros	Eleição do Presidente	Encerramento
CPI - Ações e Omissões no Combate à Violência contra Mulher	120 dias (+60)	07/08/2021	28/09/2021	14/03/2022
CPI - Benefícios Fiscais	120 dias (+60)	07/08/2021	01/12/2021	16/03/2022
CPI - Cavas Subaquáticas	120 dias (+60)	07/08/2021	29/09/2021	15/03/2022
CPI - Fake News - Eleições 2018	120 dias (+60)	12/03/2020	30/06/2020	03/12/2020
CPI - Quarteirizações	120 dias (+60)	12/03/2020	01/07/2020	02/12/2020
CPI - Segurança dos Alojamentos dos Clubes Desportivos	120 dias (+60)	12/03/2020	13/07/2020	06/12/2020
CPI - Transporte Escolar	120 dias (+60)	12/03/2020	16/07/2020	06/12/2020
CPI - Violência Sexual Contra Estudantes de Ensino Superior	120 dias (+60)	12/03/2020	03/07/2020	03/12/2020
CPI - Barragem Salto Grande	120 dias (+60)	12/04/2019	04/06/2019	05/11/2019
CPI - FURP - Fundação para o Remédio Popular	120 dias (+60)	12/04/2019	23/04/2019	06/11/2019
CPI - Gestão das Universidades Públicas	120 dias (+60)	12/04/2019	24/04/2019	05/11/2019
CPI - Táxi Aéreo	120 dias (+60)	12/04/2019	08/05/2019	09/11/2019
CPI - Venda de Animais	120 dias (+60)	12/04/2019	09/05/2019	06/11/2019

2015 a 2019 - 18ª Legislatura

Comissão Parlamentar de Inquérito	Prazo de funcionamento	Nomeação dos Membros	Eleição do Presidente	Encerramento
CPI Fake News	120 dias	06/12/2018		14/03/2019
CPI Refugiados	120 dias	06/12/2018		14/03/2019
CPI Situação dos Lixões e Aterros	120 dias	06/12/2018		14/03/2019
CPI Exploração Infanto-Juvenil	120 dias	24/11/2018	04/12/2018	14/03/2019
CPI Crimes Cibernéticos	120 dias	21/06/2018		19/10/2018
CPI Empresas de Telemarketing	120 dias	21/06/2018		19/10/2018
CPI Feiras Itinerantes	120 dias	21/06/2018		19/10/2018
CPI Serviços de Atendimento ao Consumidor - SACs	120 dias	21/06/2018		19/10/2018
CPI - Organizações Sociais da Saúde - OS's	120 dias	21/03/2018	05/04/2018	17/09/2018
CPI T4F Entretenimento S/A	90 dias	07/02/2018		08/05/2018
CPI Fosfoetanolamina	90 dias	18/10/2017		04/04/2018
CPI Operação Ethos/Condepe	120 dias	18/10/2017		16/05/2018
CPI Maus-Tratos contra Animais	120 dias	11/10/2017	17/10/2017	09/05/2018
CPI Pátio de Apreensão de Veículos	120 dias	13/05/2017	18/05/2017	05/12/2017
CPI Detran	90 dias	04/05/2017	01/06/2017	10/10/2017
CPI Cartelização da Citricultura	90 dias	10/03/2017	03/05/2017	16/08/2017
CPI Automedicação	90 dias	09/12/2016	18/04/2017	03/06/2017
CPI Epidemia da Dengue	90 dias	09/12/2016		19/04/2017
CPI Planos de Saúde	120 dias	09/12/2016	14/03/2017	09/08/2017
CPI Vandalismo	90 dias	12/10/2016	14/02/2017	06/04/2017
CPI Merenda	120 dias	16/06/2016	22/06/2016	13/12/2016
CPI Epidemia do Crack	90 dias	20/04/2016	03/05/2016	27/09/2016
CPI Sistema Financeiro	120 dias	20/04/2016		17/09/2016
CPI Invasão de Terrenos	90 dias	18/02/2016		18/05/2016
CPI Obesidade Infantil	Prorrogada por 60 dias	17/02/2016	24/02/2016	13/09/2016
CPI Energia Elétrica	Prorrogada por 60 dias	12/11/2015	24/11/2015	22/06/2016
CPI Santas Casas	Prorrogada por 45 dias	28/04/2015	18/08/2015	07/10/2015
CPI Acidentes no Transporte Ferroviário de Carga	Prorrogada por 60 dias	28/04/2015	02/06/2015	25/11/2015
CPI Diretórios Acadêmicos e Repúblicas de Estudantes	120 dias	28/04/2015		27/09/2015
CPI Empresas de Telecomunicações	Prorrogada por 60 dias	28/04/2015	03/06/2015	25/11/2015
CPI Trabalho Infantil	120 dias	28/04/2015		27/09/2015

2011 a 2015 - 17ª Legislatura

Comissão Parlamentar de Inquérito	Prazo de funcionamento	Nomeação dos Membros	Eleição do Presidente	Encerramento
CPI Violações dos Direitos Humanos nas Faculdades Paulistas	120 dias	10/12/2014	17/12/2014	10/03/2015
CPI Telefonia Móvel	120 dias	25/11/2014	03/12/2014	14/03/2015
CPI FDE	120 dias	28/10/2014		14/03/2015
CPI Áreas Contaminadas	120 dias	29/05/2014	04/06/2014	04/02/2015
CPI Tarifas dos Pedágios	120 dias	25/04/2014	07/05/2014	27/08/2014
CPI Trabalho Escravo	120 dias	03/04/2014	09/04/2014	22/10/2014
CPI Aterro Pajoan	120 dias	18/03/2014		11/10/2014
CPI Compra e Venda de Ingressos	120 dias	27/12/2013		05/08/2014
CPI Desaparecimento de Pessoas	120 dias	12/09/2013	18/09/2013
CPI Eletropaulo	120 dias	12/09/2013
CPI Violência Praticada contra as Mulheres	120 dias	12/09/2013	18/09/2013
CPI Cartelização do Mercado de Autopeças de Reposição	120 dias	13/03/2013	19/03/2013
CPI Pesca Predatória	120 dias	13/03/2013
CPI Parcelamento 'sem juros'	120 dias (até 16/10/2012)	09/05/2012	17/05/2012
CPI Reprodução Assistida	120 dias (até 16/10/2012)	09/05/2012	17/05/2012
CPI Ensino Superior	Prorrogada por 60 dias	13/04/2011	21/06/2011
CPI TV por Assinatura	Prorrogada por 60 dias	13/04/2011	29/06/2011

2007 a 2011 - 16ª Legislatura

Comissão Parlamentar de Inquérito	Prazo de funcionamento	Nomeação dos Membros	Eleição do Presidente
CPI - TV por assinatura		24/11/2010
CPI Segurança Alimentar		10/08/2010	26/10/2010
CPI BANCOOP	Prorrogada por 60 dias ( até 27/10/2010 )	26/03/2010	31/03/2010
CPI Gorjetas	Prorrogada por 60 dias ( até 09.11.2010 )	26/03/2010	13/04/2010
CPI IPVA		26/03/2010	06/04/2010
CPI Pedofilia	Prorrogada por 60 dias ( até 02.11.2010 )	26/03/2010	06/04/2010
CPI CDHU	Prorrogada por 48 horas ( até 05/11/2009 )	28/05/2009	09/06/2009
CPI Cursos de Medicina	Prorrogada por 60 dias ( até 16/02/2010 )	28/05/2009	03/06/2009
CPI Erro Médico	Prorrogada por 60 dias ( até 22/02/2010 )	28/05/2009	09/06/2009
CPI Sistema Ferroviário	Prorrogada por 60 dias ( até 25/03/2010 )	28/05/2009	12/08/2009
CPI Transporte Aéreo	Prorrogada por 60 dias ( até 22/02/2010 )	28/05/2009	09/06/2009
CPI Santas Casas	Prorrogada por 60 dias ( até 21/04/2009 )	04/09/2008	03/12/2008
CPI Contaminações Ambientais	Prorrogada por 60 dias ( até 21/04/2009 )	04/09/2008	03/12/2008
CPI ECAD	Prorrogada por 60 dias ( até 21/04/2009 )	04/09/2008	03/12/2008
CPI Febre Aftosa	Prorrogada por 60 dias ( até 21/04/2009 )	04/09/2008	03/12/2008
CPI Operadoras de Seguro	Prorrogada por 60 dias ( até 21/04/2009 )	04/09/2008	03/12/2008
CPI Eletropaulo		17/09/2007	27/09/2007
CPI Guerra Fiscal		17/09/2007	27/09/2007
CPI Queima da Palha da Cana-de-Açúcar		17/09/2007	27/09/2007
CPI Remuneração dos Serviços Médico-Hospitalares		17/09/2007	27/09/2007
CPI Telefonia		17/09/2007	27/09/2007

2003 a 2007 - 15ª Legislatura

Comissão Parlamentar de Inquérito	Prazo de funcionamento	Nomeação dos Membros	Eleição do Presidente	Encerramento	Relatório Final
CPI Eletropaulo.		01/12/2006	12/12/2006
CPI Guerra Fiscal.		01/12/2006	06/12/2006

1999 a 2003 - 14ª Legislatura

Comissão Parlamentar de Inquérito	Nomeação dos Membros	Eleição do Presidente
CPI Consumidor (CPI - Financeiras - 2ª)	20/06/2001	27/06/2001
CPI Sistema Prisional	24/05/2001	29/05/2001
CPI Combustíveis	16/02/2001	20/02/2001
CPI Financeiras	13/02/2001	13/02/2001
CPI Narcotráfico	14/12/1999	14/12/1999
CPI Educação	10/11/1999	17/11/1999
CPI Indenização	10/11/1999	18/11/1999
CPI Pedágio	10/11/1999	18/11/1999
CPI Transportes	10/11/1999	18/11/1999
CPI Precatórios	09/11/1999	18/11/1999
CPI Telefonica	30/04/1999	13/04/1999