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Debate:   INICIATIVA NO PROCESSO LEGISLATIVO


  • Descrição:

    Youtube Logo Imagens – Procure 80,315 fotos, vetores e vídeos | Adobe StockAssista ao evento transmitido pelo link:
    https://youtube.com/live/WJ19XwAd_24

    O evento debaterá a inciativa no processo legislativo, abordando a questão da qualidade da legislação e o papel da assessoria parlamentar para sua efetivação. Com esse objetivo, se discutirá a relevância da elaboração de estudos que fundamentem a proposição, expondo claramente o problema que se pretende endereçar, a solução eleita como adequada e a estimativa de impacto orçamentário e financeiro (quando cabível).

    Painel 1 - Iniciativa ao processo legislativo: aspectos da federação e questões polêmicas
    Alexandre Issa Kimura - Doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP. Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Fabio Santana - Presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB/SP. Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP. Mestre em Direito Constitucional pela UFF. Procurador do Município de São Paulo
    Rodrigo Del Nero - Secretário Geral Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

    Painel 2 - A análise de impacto orçamentário como requisito adicional para a validade formal de leis criadoras de despesas: discussões à luz da ADI 7633
    Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho - Doutor em Direito do Estado. Professor da Escola Paulista da Magistratura. Juiz de Direito em São Paulo
    Carmen Silvia Lima de Arruda - PhD em Direito Público pela Universidade de Pavia, Itália e Doutora em Sociologia e Direito pela UFF em 2019. Desembargadora Federal do TRF da 2ª Região
    Renata Rocha Villela - Doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Processo Constitucional pela Escola de Direito do Brasil (EDB). Sócia do Tojal Renault Advogados

    Esta é uma contribuição da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para a discussão temática relativa ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n.16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da ONU.

  • Programa:

    Painel 1 - Iniciativa ao processo legislativo: aspectos da federação e questões polêmicas

    O objetivo do primeiro painel é examinar a iniciativa no processo legislativo sob a ótica do federalismo, tratando da dinâmica da atividade legislativa a partir da repartição de competências e das normas que organizam o processo legislativo.  Nesse sentido, propõe-se a análise desse fenômeno tendo em vista o princípio da simetria, discutindo-se a necessidade das normas quanto à iniciativa no processo legislativo federal serem reproduzidas no plano estadual e municipal. Nesse contexto, pretende-se ainda abordar questões polêmicas que rodeiam o tema, como, por exemplo, a relação entre a reserva de iniciativa e a separação dos poderes, entre outras.

     

    Painel 2 - A análise de impacto orçamentário como requisito adicional para a validade formal de leis criadoras de despesas: discussões à luz da ADI 7633

    No segundo painel, pretende-se abordar uma vertente mais específica da análise de impacto legislativo, relacionada à fundamentação das normas que veiculam novas despesas ou renúncia de receita. Além de se discutir a própria relevância e obrigatoriedade da análise de impacto orçamentário, à luz do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória (ADCT), pretende-se abordar a possibilidade de o Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis oriundas de proposições não instruídas com o mencionado estudo. O tema se encontra novamente no centro do debate nacional, em virtude da recente medida cautelar proferida pelo STF no âmbito da ADI 7633, que suspendeu a eficácia de dispositivos da Lei n. 14.784/2023, que prorrogam até 2027 a desoneração da folha de pagamentos de empresas e de municípios, enquanto não sobrevier demonstração do cumprimento do que estabelecido no art. 113 do ADCT.

    Carga horária: 2h30

  • Cronograma:

    28 de maio de 2024, terça-feira 19h às 21h30

  • Escolaridade exigida: SEM EXIGÊNCIA
  • Período de realização: 28/05/2024 a 28/05/2024
  • Horário: 19h00 as 21h30
  • Forma de Realização: Híbrida
  • Total de vagas: 1090
  • Período de inscrição: 03/05/2024 a 28/05/2024
  • Informações para Inscrição:

    Evento presencial com transmissão síncrona. Vagas limitadas para participação presencial. Necessário acesso à Internet para participação online (canais do YouTube do ILP e da Alesp; não serão enviados links), sem limite de vagas. O ambiente presencial será filmado e gravado, podendo as imagens e falas ser utilizadas pela ALESP para fim de divulgação institucional. Certificação exclusivamente mediante preenchimento de formulário de avaliação disponibilizado durante o evento. Os dados coletados no formulário são protegidos e serão utilizados para finalidades de planejamento. Não serão fornecidos certificados posteriormente.

  • Data de divulgação dos selecionados: 28/05/2024
  • Locais de Realização:
    • AUDITÓRIO TEOTÔNIO VILELA

  • Colaboradores:
  • Parceiros:
    • NÚCLEO DE AVALIAÇÃO ESTRATÉGICA ( NAE )
  • Anexos: