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O Instituto do Legislativo Paulista promoveu a quinta aula do curso "Inteligência Artificial e Regulação Estatal". O evento, transmitido no dia 14/06/2023 pelo canal do ILP no YouTube e pela Rede ALESP, foi apresentado por Letícia Resende, do ILP, mediado por Leonardo Quintiliano, pesquisador do grupo de pesquisa em Direito, Ética e Inteligência Artificial da Faculdade de Direito da USP, e desenvolvido por Adriana Mecelis, mestranda em Direito e Tecnologia pela FVG-SP, Fabio Correa Xavier, Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do TCESP, e Daniela Copetti, Doutora em Direito pela UFRGS.

O objetivo do curso é introduzir conceitos sobre Inteligência Artificial em diversos campos de aplicação que podem requerer a regulação estatal. Regular o uso da Inteligência Artificial (IA) é um dos maiores desafios da contemporaneidade, portanto, o curso também abre uma discussão sobre a competência estatal nos três níveis da Federação para tal regulação.

Os palestrantes deram enfoque a três temas relacionados: como o uso da IA pode colaborar com a administração do poder público, e seus respectivos limites de utilização; a Inteligência Artificial generativa no poder público e, por fim; a tensão entre a transparência pública e a proteção do segredo industrial e comercial relacionado aos detalhes técnicos da IA.

No começo da aula, a palestrante Adriana Mecelis apresentou alguns dos desafios da utilização da IA no setor público. Ao pontuar como o ser humano deve ser o centro da organização, Adriana reforçou que "o poder público em seu papel de regulamentar, tem que ter esse escopo desse valor social, do ser humano. E isso tem que ser cobrado também pelos cidadãos, por que o poder público não pode, dentro de sua atuação, privilegiar grupos, interesses de pessoas privadas. Ele tem que privilegiar o interesse social".

Ao decorrer do evento, Fabio Correia ilustrou com exemplos em vídeos o uso adequado das instituições tecnológicas como "Chat GPT" e outros avanços futurológicos: "por que, o ?Chat GPT? é uma IA generativa? Porque ele consegue, a partir dos dados, gerar informações, respostas como se fosse uma pessoa, um ser humano. Ele analisa tudo que ele tem mediante a pergunta que você fez e tenta responder essa pergunta gerando uma resposta em linguagem natural".

O final da aula foi palestrado por Daniela Copetti, que levantou questionamentos sobre a tensão entre transparência pública e o segredo industrial e comercial com o auxílio da IA, abordando sobre a falta de especificação legislativa desse tema, ainda que eles sejam citados em projetos de lei desse ano: "Onde é que está definido o segredo comercial e industrial tão citado na nossa LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)? A gente não tem legislação especifica que tutele isso de uma forma segura". Daniela também fez uma reflexão sobre o tratamento desse mesmo conceito na União Europeia, que apresenta diretivas e traz definições sobre o segredo industrial e comercial.

Os temas do encontro evidenciam o potencial que as tecnologias podem atingir e como elas devem ser aplicadas no poder público visando ainda serem acessíveis e compatíveis com a realidade brasileira. Ao tratar sobre poder, não se pode mais pensar em seu exercício na contemporaneidade sem estar ligado a tecnologia, tornando isso a mais "nova realidade". No Dicionário de Conceitos Políticos do ILP, é possível encontrar essa exemplificação de realidade mais clara no verbete "Poder", por Natalia Fingermann: "De certo modo, a teoria de poder foucaultiana define o poder como produtor da realidade, que produz campos de objeto e rituais de verdade, e na qual o indivíduo e seu conhecimento são resultado dessa permanente produção do poder".

A aula pode ser acessada no canal do ILP pelo link:

https://www.youtube.com/live/LEW8nS584Gw?feature=share

A playlist do curso pode ser acessada pelo link:

https://youtube.com/playlist?list=PLJT6hymwuEx-tbfasPm3LU6K7sGpKJvEq

Dicionário de Conceitos Políticos do ILP:

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/bibliotecaDigital/24369_arquivo.pdf