Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.951, de 06/02/2013

Ementa Altera a Lei nº 13.747, de 2009, que obrigou os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores
Projeto/Autoria PL 682/2012 - Vanessa Damo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/02/2013, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Consumidor
Palavras-Chave CONSUMIDOR / ENTREGA DE BENS E SERVIÇOS / DATA FIXADA