Coletânea
Coletâneas Temáticas de Normas
Calendário Estadual - Legislação estadual atualizada até janeiro de 2023
Criança e Adolescente - Legislação estadual atualizada até janeiro de 2023
Criação de Estâncias - Legislação estadual atualizada até janeiro de 2023
IAMSPE - Legislação estadual atualizada até janeiro de 2023
Idoso - Legislação estadual atualizada até janeiro de 2023
Legislação da Mulher - Legislação estadual atualizada até janeiro de 2023
Legislação de Pessoal - Legislação estadual atualizada até janeiro de 2023
Pessoa com Deficiência - Legislação estadual atualizada até janeiro de 2023
Preconceito Racial, Homofobia e Xenofobia - Legislação estadual atualizada até janeiro de 2023
Previdência do Servidor Público - Legislação estadual atualizada até janeiro de 2023
Resíduos sólidos - Legislação estadual atualizada até janeiro de 2023
Utilidade Pública - Legislação estadual atualizada até janeiro de 2023
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