Coletânea
Coletâneas Temáticas de Normas
Calendário Estadual - Legislação estadual atualizada até janeiro de 2024
Criança e Adolescente - Legislação estadual atualizada até janeiro de 2024
Criação de Estâncias - Legislação estadual atualizada até janeiro de 2024
IAMSPE - Legislação estadual atualizada até janeiro de 2024
Idoso - Legislação estadual atualizada até janeiro de 2024
Legislação da Mulher - Legislação estadual atualizada até março de 2024
Legislação de Pessoal - Legislação estadual atualizada até janeiro de 2024
Municípios Turísticos - Legislação estadual atualizada até janeiro de 2024
Outorga de Títulos a Municípios Paulistas - Legislação estadual atualizada até janeiro de 2024
Pessoa com Deficiência - Legislação estadual atualizada até janeiro de 2024
Preconceito Racial, Homofobia e Xenofobia - Legislação estadual atualizada até janeiro de 2024
Previdência do Servidor Público - Legislação estadual atualizada até janeiro de 2024
Resíduos sólidos - Legislação estadual atualizada até fevereiro de 2024
Utilidade Pública - Legislação estadual atualizada até janeiro de 2024
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