| 23/10/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 23/10/2019 |
| 24/10/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 24/10/2019 |
Publicada Retificação do artigo 3º do referido Projeto de lei, por ter saído com incorreção no Diário da Assembleia de 23.10.2019. (DA. pág. 12) |
| 25/10/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 29/10/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 30/10/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 31/10/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 01/11/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 05/11/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 04/12/2019 |
Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio |
| 05/12/2019 |
Recebido do relator, Deputado Thiago Auricchio, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável |
| 19/02/2020 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Heni Ozi Cukier |
| 11/03/2020 |
Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere |
| 17/12/2020 |
Devolvido da vista |
| 15/04/2021 |
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Barros Munhoz, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (D.A., pág. 07) |
| 29/06/2021 |
Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Erica Malunguinho, com o de acordo do Deputado Caio França, solicitando a sua inclusão como coautora do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10) |
| 29/06/2021 |
Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria ao PL nº 1180/2019. (D.A., pág. 10) |
| 01/09/2021 |
Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Patricia Bezerra, com a concordância do Deputada Caio França e da Deputada Erica Malunguinho, solicitando a sua inclusão como coautora do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 09) |
| 01/09/2021 |
Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 1180/19. (D.A., pág. 10) |
| 16/09/2021 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Caio França e ao Deputado Wellington Moura |
| 22/09/2021 |
Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar |
| 29/09/2021 |
Devolvido da vista |
| 29/09/2021 |
Concedida vista conjunta a Deputada Janaina Paschoal e ao Deputado Thiago Auricchio |
| 06/10/2021 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e a Deputada Marta Costa |
| 20/10/2021 |
Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo |
| 21/10/2021 |
Publicado Requerimento. de autoria da Deputada Marina Helou, solicitando sua inclusão como coautora do referido Projeto de Lei, com a anuência do Deputado Caio França e das Deputadas Erica Malunguinho e Patrícia Bezerra. (D.A., pág. 9) |
| 21/10/2021 |
Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 1180/2019. (D.A., pág. 64) |
| 25/10/2021 |
Devolvido da vista |
| 27/10/2021 |
Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos |
| 08/11/2021 |
Devolvido da vista |
| 17/11/2021 |
Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza |
| 19/11/2021 |
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Sergio Victor, solicitando sua inclusão como coautor do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Caio França, e das Deputadas Erica Malunguinho, Patricia Bezerra e Marina Helou. (D.A., pág. 5) |
| 19/11/2021 |
Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 1180/19. (D.A., pág. 5) |
| 22/11/2021 |
Devolvido da vista |
| 23/11/2021 |
69ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência |
| 23/11/2021 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 24/11/2021 |
Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Paulo Fiorilo, favorável |
| 25/11/2021 |
Publicado o Parecer nº 1219, de 2021, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A., pág. 8) |
| 04/12/2021 |
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Adalberto Freitas, solicitando atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Caio França, Erica Malunguinho, Patricia Bezerra, Marina Helou e Sergio Victor. (D.A., pág. 5) |
| 04/12/2021 |
Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 1180/2019. (D.A., pág. 9) |
| 10/02/2022 |
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Caio França, solicitando a inclusão do referido Projeto de lei na Ordem do Dia. (D.A., pág. 05) |
| 29/06/2022 |
30ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. |
| 21/12/2022 |
Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Isa Penna, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Erica Malunguinho, Adalberto Freitas, Marina Helou, Sergio Victor, Patrícia Gama e Caio França. (D.A., pág. 12) |
| 21/12/2022 |
Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL 1180/2019. (D.A., pág. 102) |
| 21/12/2022 |
48 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. |
| 22/12/2022 |
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo. |
| 22/12/2022 |
Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Caio França e Adalberto Freitas. (D.A., pág. 3) |
| 22/12/2022 |
Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL 1180/2019. (D.A., pág. 12) |
| 12/01/2023 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.329, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2022. |
| 12/01/2023 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
| 13/01/2023 |
Publicado o Autógrafo nº 33.329. (D.A., pág. 1) |
| 01/02/2023 |
Publicada a Lei nº 17.618, de 31 de janeiro de 2023. (D.O.E.-I., pág. 1) |
| 01/02/2023 |
Publicada a Mensagem A-nº 01/2023, do Sr. Governador do Estado, de 31 de janeiro de 2023, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.O.E.-I, pág. 1) |
| 02/02/2023 |
Publicada a Mensagem A-nº 01/2023, do Sr. Governador do Estado, de 31 de janeiro de 2023, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2) |
| 02/02/2023 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 03/02/2023 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 09/02/2023 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 03/03/2023 |
Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado. |
| 07/03/2023 |
22ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª
Legislatura - Incluído na Ordem do Dia. |
| 07/03/2023 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
