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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 824 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 824 / 2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo a criar cartórios de registro de imóveis e de serviços notariais de protestos no Município de Paulínia.
Data de Publicação 01/12/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dr. Jorge do Carmo
Apoiador(es)
Indexadores CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CRIAÇÃO, PAULÍNIA (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
01/12/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 01/12/2021
02/12/2021 Pauta de 1ª sessão.
03/12/2021 Pauta de 2ª sessão.
06/12/2021 Pauta de 3ª sessão.
07/12/2021 Pauta de 4ª sessão.
08/12/2021 Pauta de 5ª sessão.
09/12/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/12/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2022 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
05/05/2022 Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
15/04/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida propositura. (D.A., pág. 6)
10/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.093
10/05/2023 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Delegado Olim  
Total: 0 ocorrência(s)
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