Projeto de Lei Complementar n° 60, de 2023 ( PLC 60 / 23 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	60 / 2023
Ementa	Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar.
Data de Publicação	30/03/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores	GRATIFICAÇÃO E VANTAGEM, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, REMUNERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 03/12/2024 - Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.

Data	Descrição
30/03/2023	Publicado no Diário da Assembleia
30/03/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
31/03/2023	Pauta de 1ª sessão.
03/04/2023	Pauta de 2ª sessão.
04/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
05/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
10/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
11/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/08/2023	Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
10/04/2024	Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
07/08/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, favorável
13/08/2024	Publicado o Parecer nº 1444, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 12)
13/08/2024	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
20/08/2024	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
03/12/2024	Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.