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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 519 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 519 / 2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício da gratuidade no transporte realizado pelo Sistema de Travessias Litorâneas do Estado às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos.
Data de Publicação 14/04/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Fernando T. Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores IDOSO, TRANSPORTE GRATUITO, TRAVESSIA LITORÂNEA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 02/08/2023 - Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de retirada do PL nº 519 de 2023, nos termos do artigo 176, "caput" do Regimento Interno. (D.A., pág. 18)

Tramitação

Data Descrição
14/04/2023 Publicado no Diário da Assembleia
14/04/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
17/04/2023 Pauta de 1ª sessão.
18/04/2023 Pauta de 2ª sessão.
19/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
20/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
24/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
25/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2023 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
14/06/2023 Publicado o Requerimento nº 1176, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 14)
02/08/2023 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 16)
02/08/2023 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de retirada do PL nº 519 de 2023, nos termos do artigo 176, "caput" do Regimento Interno. (D.A., pág. 18)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/06/2023 Req. Urgência 1176 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo
Total: 1 ocorrência(s)
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