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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 21 /2023

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 21 / 2023
Ementa Susta os efeitos do Decreto nº 67.526, de 27 de fevereiro de 2023.
Data de Publicação 23/05/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, EMBALAGEM, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
Etapa Atual Comissões
Último andamento 12/08/2024 - Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário ao PDL.

Tramitação

Data Descrição
23/05/2023 Publicado no Diário da Assembleia.
23/05/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
24/05/2023 Pauta de 1ª sessão.
25/05/2023 Pauta de 2ª sessão.
26/05/2023 Pauta de 3ª sessão.
29/05/2023 Pauta de 4ª sessão.
30/05/2023 Pauta de 5ª sessão.
31/05/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/05/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2023 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
12/08/2024 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário ao PDL.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário ao PDL Altair Moraes  
Total: 0 ocorrência(s)
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