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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1716 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1716 / 2023
Ementa Isenta as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos.
Data de Publicação 15/12/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ricardo França
Apoiador(es)
Indexadores CONCURSO PÚBLICO, ISENÇÃO, MULHER, TAXA DE INSCRIÇÃO, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 15/05/2024 - Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
15/12/2023 Publicado no Diário da Assembleia
15/12/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
02/02/2024 Pauta de 1ª sessão.
05/02/2024 Pauta de 2ª sessão.
06/02/2024 Pauta de 3ª sessão.
07/02/2024 Pauta de 4ª sessão.
08/02/2024 Pauta de 5ª sessão.
09/02/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/02/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/02/2024 Distribuído a Deputada Marta Costa
15/05/2024 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marta Costa  
Total: 0 ocorrência(s)
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