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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 66 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 66 / 2024
Transformado em Norma Lei nº 18.430 / 2026
Ementa Declara de utilidade pública a Associação Espaço, Cidadania, Cultura e Arte (ECCART), com sede em Jales.
Data de Publicação 23/02/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paulo Fiorilo
Apoiador(es)
Indexadores ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, JALES (MUNICÍPIO), UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 27/03/2026 - Publicada a Lei nº 18.430, de 25 de março de 2026. (D.A., pág. 2)

Tramitação

Data Descrição
23/02/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
23/02/2024 Publicado no Diário da Assembleia
26/02/2024 Pauta de 1ª sessão.
27/02/2024 Pauta de 2ª sessão.
28/02/2024 Pauta de 3ª sessão.
29/02/2024 Pauta de 4ª sessão.
01/03/2024 Pauta de 5ª sessão.
04/03/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno.
04/03/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/03/2024 Distribuído ao Deputado Reis
16/04/2024 Devolvido com cota do Relator, Deputado Reis.
17/12/2025 Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
04/02/2026 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
09/02/2026 Publicado o Parecer nº 1, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 7)
09/02/2026 Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 04 de fevereiro de 2026. (D.A., pág. 17)
09/02/2026 Pauta de Recurso 1ª sessão.
10/02/2026 Pauta de Recurso 2ª sessão.
11/02/2026 Pauta de Recurso 3ª sessão.
11/02/2026 Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto
12/02/2026 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
05/03/2026 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.416, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de fevereiro de 2026.
05/03/2026 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
06/03/2026 Publicado o Autógrafo nº 34.416. (D.A., pág. 8)
27/03/2026 Publicada a Lei nº 18.430, de 25 de março de 2026. (D.A., pág. 2)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/12/2025 1 / 2026 favorável favorável Reis Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota devolvendo ao autor com pedido de documentos Reis  
1 06/03/2026 Autógrafo 34416 Autógrafo ao Projeto de lei numero 66/2024 André do Prado  
2 27/03/2026 Lei 18430 /2026 Declara de utilidade pública a Associação Espaço Cidadania, Cultura e Arte (ECCART), com sede em Jales. Governador  
Total: 2 ocorrência(s)
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