Projeto de Lei n° 137, de 2024 ( PL 137 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	137 / 2024
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de pedágios nas praças de sua competência administrativa, para ambulâncias e veículos de transportes de pacientes.
Data de Publicação	18/03/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dirceu Dalben
Apoiador(es)
Indexadores	AMBULÂNCIA, BENEFÍCIO FISCAL, PEDÁGIO, TRANSPORTE DE PACIENTE
Etapa Atual	Comissões Último andamento 02/12/2025 - Distribuído ao Deputado Léo Oliveira

Data	Descrição
18/03/2024	Publicado no Diário da Assembleia
18/03/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
19/03/2024	Pauta de 1ª sessão.
20/03/2024	Pauta de 2ª sessão.
21/03/2024	Pauta de 3ª sessão.
25/03/2024	Pauta de 4ª sessão.
26/03/2024	Pauta de 5ª sessão.
27/03/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/03/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/04/2024	Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
28/08/2024	Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
11/06/2025	Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar
18/06/2025	Recebido do Relator, Deputado Marcelo Aguiar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
18/06/2025	Recebido do relator, Deputado Marcelo Aguiar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
26/11/2025	Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcelo Aguiar, favorável
01/12/2025	Publicado o Parecer nº 1862, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)
01/12/2025	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
02/12/2025	Distribuído ao Deputado Léo Oliveira