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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 47 /2024

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 47 / 2024
Ementa Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, a fim de alterar os Arts. 22, 24, 30, 41, 175, incluir o Art. 182-A no texto Constitucional, bem como o Art. 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de revisar a repartição de competências da federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória.
Data de Publicação 05/12/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Guto Zacarias
Apoiador(es)
Indexadores COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 27/11/2025 - Distribuído ao Deputado Conte Lopes

Tramitação

Data Descrição
05/12/2024 Publicado no Diário da Assembleia
05/12/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
06/12/2024 Pauta de 1ª sessão.
09/12/2024 Pauta de 2ª sessão.
10/12/2024 Pauta de 3ª sessão.
11/12/2024 Pauta de 4ª sessão.
12/12/2024 Pauta de 5ª sessão.
13/12/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/12/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2025 Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
26/02/2025 Devolvido sem voto
26/02/2025 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
27/11/2025 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
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