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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 117 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 117 / 2025
Ementa Estabelece a criação de cota de 5% (cinco por cento) em cursos de ensino técnicos e profissionalizantes da Rede Pública para adolescentes que, em virtude de decisão judicial, foram submetidos às medidas de proteção de encaminhamento para programas de acolhimento institucional no Estado.
Data de Publicação 21/02/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores ENSINO TÉCNICO E PROFISSIONALIZANTE, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 06/03/2025 - Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Tramitação

Data Descrição
21/02/2025 Publicado no Diário da Assembleia
21/02/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
24/02/2025 Pauta de 1ª sessão.
25/02/2025 Pauta de 2ª sessão.
26/02/2025 Pauta de 3ª sessão.
27/02/2025 Pauta de 4ª sessão.
28/02/2025 Pauta de 5ª sessão.
06/03/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/03/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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