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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 141 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 141 / 2025
Ementa Assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotinas aprovadas por instituições de saúde, públicas ou privadas, no âmbito da consulta de enfermagem, nos termos da Lei Federal nº 7.498/1986.
Data de Publicação 26/02/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vitão do Cachorrão
Apoiador(es)
Indexadores COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES, ENFERMAGEM, ENFERMEIRO, PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 22/05/2025 - Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar

Tramitação

Data Descrição
26/02/2025 Publicado no Diário da Assembleia
26/02/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
27/02/2025 Pauta de 1ª sessão.
28/02/2025 Pauta de 2ª sessão.
06/03/2025 Pauta de 3ª sessão.
07/03/2025 Pauta de 4ª sessão.
10/03/2025 Pauta de 5ª sessão.
11/03/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/03/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2025 Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar
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