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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 166 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 166 / 2025
Ementa Obriga as Organizações Sociais de Saúde (OSS) que mantenham contratos de gestão com o Poder Público estadual a apresentar a relação completa de seus fornecedores, trimestralmente, à Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde (CGCSS), à Comissão de Avaliação da Execução dos Contratos de Gestão com Organizações Sociais (CAECGOSS) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCESP).
Data de Publicação 10/03/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Claudio Marcolino
Apoiador(es)
Indexadores FORNECEDOR, ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE - OSS
Etapa Atual Comissões
Último andamento 03/09/2025 - Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
10/03/2025 Publicado no Diário da Assembleia.
10/03/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
11/03/2025 Pauta de 1ª sessão.
12/03/2025 Pauta de 2ª sessão.
13/03/2025 Pauta de 3ª sessão.
14/03/2025 Pauta de 4ª sessão.
17/03/2025 Pauta de 5ª sessão.
18/03/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/03/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2025 Distribuído ao Deputado Emídio de Souza
03/09/2025 Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Emídio de Souza  
Total: 0 ocorrência(s)
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