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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 186 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 186 / 2025
Ementa Torna obrigatória a oferta de informações sobre o aborto legal nos serviços públicos que atuem junto às vítimas de violência sexual, no Estado.
Data de Publicação 12/03/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paula da Bancada Feminista
Apoiador(es)
Indexadores ABORTO, INFORMAÇÃO, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 13/06/2025 - Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
12/03/2025 Publicado no Diário da Assembleia
12/03/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
13/03/2025 Pauta de 1ª sessão.
14/03/2025 Pauta de 2ª sessão.
17/03/2025 Pauta de 3ª sessão.
18/03/2025 Pauta de 4ª sessão.
19/03/2025 Pauta de 5ª sessão.
20/03/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/03/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2025 Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes
13/06/2025 Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Rômulo Fernandes  
Total: 0 ocorrência(s)
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