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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 225 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 225 / 2025
Ementa Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para dispor sobre a isenção do pagamento do imposto para motocicletas, motonetas e ciclomotores de duas rodas, cujos motores não excedam a cento e setenta cilindradas.
Data de Publicação 20/03/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, DUAS RODAS, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, MOTOCICLETA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 27/11/2025 - Distribuído ao Deputado Altair Moraes

Tramitação

Data Descrição
20/03/2025 Publicado no Diário da Assembleia
20/03/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
21/03/2025 Pauta de 1ª sessão.
24/03/2025 Pauta de 2ª sessão.
25/03/2025 Pauta de 3ª sessão.
26/03/2025 Pauta de 4ª sessão.
27/03/2025 Pauta de 5ª sessão.
28/03/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/03/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2025 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
27/11/2025 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
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