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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 234 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 234 / 2025
Ementa Altera a Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, para incluir a dispensa do recolhimento antecipado de custas processuais em ações que versam sobre a cobrança de honorários advocatícios.
Data de Publicação 25/03/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Atila Jacomussi
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, HONORÁRIO ADVOCATÍCIO, TAXA JUDICIÁRIA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 01/12/2025 - Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Tramitação

Data Descrição
25/03/2025 Publicado no Diário da Assembleia
25/03/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
26/03/2025 Pauta de 1ª sessão.
27/03/2025 Pauta de 2ª sessão.
28/03/2025 Pauta de 3ª sessão.
31/03/2025 Pauta de 4ª sessão.
01/04/2025 Pauta de 5ª sessão.
02/04/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/04/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2025 Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
23/09/2025 Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
26/11/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
01/12/2025 Publicado o Parecer nº 1881, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 13 e 14)
01/12/2025 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/09/2025 1881 / 2025 favorável favorável Rafael Saraiva Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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