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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 451 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 451 / 2025
Ementa Proíbe perguntas referentes à existência de filhos, convicção religiosa, origem, orientação sexual ou de natureza familiar em formulários, questionários, entrevistas de emprego e demais processos seletivos.
Data de Publicação 13/05/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paula da Bancada Feminista
Apoiador(es)
Indexadores EMPREGO, ENTREVISTA, INFORMAÇÃO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, PROCESSO SELETIVO, PROIBIÇÃO, RELIGIÃO
Etapa Atual Pauta
Último andamento 14/05/2025 - Pauta de 1ª sessão.

Tramitação

Data Descrição
13/05/2025 Publicado no Diário da Assembleia.
13/05/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
14/05/2025 Pauta de 1ª sessão.
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