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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 14 /2025

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 14 / 2025
Ementa Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 37/25, ratificado pelo Decreto nº 69.528, de 8 de maio de 2025.
Data de Publicação 20/05/2025
Regime Convênio ICMS - CONFAZ
Autor(es) Mesa Diretora
Apoiador(es)
Indexadores CÂNCER, CONVÊNIO FISCAL, MEDICAMENTO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 20/05/2025 - Publicado no Diário da Assembleia

Tramitação

Data Descrição
20/05/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
20/05/2025 Publicado no Diário da Assembleia
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