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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 15 /2025

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 15 / 2025
Ementa Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 41/25, ratificado pelo Decreto nº 69.528, de 8 de maio de 2025.
Data de Publicação 20/05/2025
Regime Convênio ICMS - CONFAZ
Autor(es) Mesa Diretora
Apoiador(es)
Indexadores CONVÊNIO FISCAL, LEVEDURA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 20/05/2025 - Publicado no Diário da Assembleia

Tramitação

Data Descrição
20/05/2025 Publicado no Diário da Assembleia
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