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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 524 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 524 / 2025
Ementa Estabelece diretrizes de proteção ao consumidor com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA), doenças raras, mobilidade reduzida ou necessidades específicas, no contexto da prestação de serviços de transporte aéreo em aeroportos, no Estado.
Data de Publicação 29/05/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Atila Jacomussi
Apoiador(es)
Indexadores DEFESA DO CONSUMIDOR, DOENÇA RARA, MOBILIDADE REDUZIDA, TRANSPORTE AÉREO, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual Pauta
Último andamento 03/06/2025 - Pauta de 3ª sessão.

Tramitação

Data Descrição
29/05/2025 Publicado no Diário da Assembleia
29/05/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/05/2025 Pauta de 1ª sessão.
02/06/2025 Pauta de 2ª sessão.
03/06/2025 Pauta de 3ª sessão.
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