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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 532 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 532 / 2025
Ementa Institui a aplicação de multa à pessoa que buscar atendimento em serviços públicos para "bebê reborn" ou congênere, no Estado.
Data de Publicação 30/05/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carla Morando
Apoiador(es)
Indexadores BEBÊ REBORN, MULTA, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual Pauta
Último andamento 03/06/2025 - Pauta de 2ª sessão.

Tramitação

Data Descrição
30/05/2025 Publicado no Diário da Assembleia
30/05/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
02/06/2025 Pauta de 1ª sessão.
03/06/2025 Pauta de 2ª sessão.
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