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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 533 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 533 / 2025
Ementa Proíbe a veiculação, exibição, difusão, promoção, patrocínio, merchandising ou qualquer outra forma de publicidade, direta ou indireta, relacionada a apostas de quota fixa, inclusive por meio de plataformas digitais ou redes sociais, em ambientes físicos ou virtuais acessíveis a crianças e adolescentes, no Estado.
Data de Publicação 30/05/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Atila Jacomussi
Apoiador(es)
Indexadores APOSTA, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE
Etapa Atual Pauta
Último andamento 03/06/2025 - Pauta de 2ª sessão.

Tramitação

Data Descrição
30/05/2025 Publicado no Diário da Assembleia
30/05/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
02/06/2025 Pauta de 1ª sessão.
03/06/2025 Pauta de 2ª sessão.
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