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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 537 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 537 / 2025
Ementa Proíbe a celebração de contratos, termos de fomento, cooperação, parceria ou apoio institucional com empresas que promovam apostas esportivas ou jogos de azar online ou por aplicativo, no Estado.
Data de Publicação 30/05/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Guilherme Cortez
Apoiador(es)
Indexadores APOSTA, CONTRATO, JOGO DE AZAR, PATROCÍNIO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Pauta
Último andamento 03/06/2025 - Pauta de 2ª sessão.

Tramitação

Data Descrição
30/05/2025 Publicado no Diário da Assembleia
30/05/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
02/06/2025 Pauta de 1ª sessão.
03/06/2025 Pauta de 2ª sessão.
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